Execução de Título Extrajudicial 5183133-07.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5183133-07.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5183133-07.2024.8.09.0029Parte autora: Maria Aurea De LimaParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE GOIÁS, pois sob sua ótica há vícios no provimento do mov. 28, concluindo por sua correção/integração, consoante razões expedidas em petição do mov. 30.Alegou omissão quanto ao disposto no art. 373, § 2º, do CPC, bem como omissão sobre ausência de prova da negativa de fornecimento dos documentos por parte da administração pública.Ainda, apontou a necessidade de comprovação do efetivo exercício do magistério e a prévia liquidação da sentença.É o relatório. DECIDO.O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento do recurso de embargos de declaração contra decisão judicial a fim de: 1) esclarecer obscuridade; 2) eliminar contradição; 3) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 4) corrigir erro material.A obscuridade consiste na ausência de clareza do provimento judicial, por ser ininteligível, incompreensível ou ambíguo.Já a contradição consiste na ausência de coerência do provimento judicial, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, prova ou elemento dos autos não caracteriza contradição para fins de embargos declaratórios.A omissão ocorre quando o julgador não analisa pedido ou argumento relevante que exigia a sua manifestação, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia.[1]Por fim, o erro material consiste em equívoco comprovável de plano, como erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes e erros de digitação.No presente caso, verificam-se ausentes tais vícios na decisão embargada, que é clara, coerente e suficientemente fundamentada.O art. 373, § 2º, do CPC, preconiza que a decisão de distribuição dinâmica do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.Não há que se falar em dificuldade do executado em apresentar os documentos solicitados no mov. 28, uma vez que o Estado é o detentor de toda documentação funcional de seus servidores.Assim, a produção desta prova é mais onerosa ao servidor, cabendo ao Estado apresentá-la, conforme determinado.Ademais, apesar da alegação de que não há prova da negativa de fornecimento dos documentos por parte da administração pública, tal situação não impede que haja determinação judicial para apresentação dos documentos necessários à instrução do processo.Sobre a necessidade de comprovação do efetivo exercício do magistério e sobre a prévia liquidação da sentença, tais diligências já foram tomadas, vide movs. 12 e 14.Ressalte-se que o descontentamento da parte com o provimento não é apto a ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não constituem recurso de revisão do julgado, visando tão somente a integração da decisão nas hipóteses indicadas.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quando o acórdão embargado deixa claro as razões que levaram ao seu veredito, contendo toda fundamentação necessária para o mister. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso em deslinde. 3. É vedada a inovação recursal no âmbito dos aclaratórios. 4. Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. 5. Ante a ausência dos vícios do art. 1.022, o desacolhimento do recurso se impõe. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 00364553020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Aliás, consoante já deliberou a Corte Superior, para interpretação da decisão judicial não prevalece o exame isolado de seu dispositivo, mas imperativa integração à fundamentação que lhe dá sentido e alcance.[2]Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, tendo em vista a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.Por fim, determino que o Estado de Goiás junte a documentação solicitada na decisão de mov. 28 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de astreintes.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito[1] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não podem rediscutir mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Erro material identificado no acórdão embargado, cuja retificação se faz necessária. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.)”[2] EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.864 - DF (2008/0013537-6)

08/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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