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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-99

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/03/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 21/02/2024

20/03/2024, 09:31

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Transitado em Julgado em 21/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1211818/2023

Protocolizada Petição 1211818/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/12/2023 Petição Nº 1049181/2023 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1049181 - EDcl no AgInt no AREsp 2331159 - Publicação prevista para 14/12/2023

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

Embargos de Declaração de CICAL VEÍCULOS LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº1049181/2023 - EDcl no AgInt no AREsp AREsp 2331159

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001034-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 05/12/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 01049181/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2331159/GO

Recebidos os autos no(a) GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

legal