Execução de Título Extrajudicial 0053301-38.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0053301-38.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0053301-38.2004.8.09.0051Promovente: AGIP DO BRASIL S/APromovido (a): LJ COMERCIAL DE GAS LTDADECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A (anteriormente denominada AGIP DO BRASIL S/A) em face de LJ COMERCIAL DE GAS LTDA e dos avalistas FABIO GASPAR BORGES JUNIOR e SILVIA REJANE MARTINS ALVES BORGES.A parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado via SISBAJUD no evento 123, com transferência de 90% para a própria exequente e 10% para o escritório de advocacia que a representa.Requer, também, a expedição de ofício ao INCRA para fornecimento de memorial descritivo e dados cadastrais de imóvel rural inscrito sob o nº 9500171765248.É o relatório necessário. Decido.Quanto ao pedido de expedição de alvará, verifico que a penhora via sistema SISBAJUD no valor de R$ 4.325,12 (evento 123) foi realizada regularmente, tendo sido os executados devidamente intimados, sem apresentação de impugnação no prazo legal.Registro que a defesa apresentada pelos executados (evento 169), restringiu-se a alegação de que o bem penhorado (evento 164) trata-se de bem de família.Portanto, o pedido deve ser deferido.Quanto à expedição de ofício ao INCRA, observo que a providência já foi cumprida (evento 150). No entanto, até o momento, não há notícia acerca da resposta do órgão federal, apesar do transcurso de prazo superior ao concedido (30 dias), sendo necessário que seja certificado se houve resposta ao ofício.Diante o exposto:a) Expeça-se alvará para liberação da quantia penhorada no evento 123 em favor da exequente, preferencialmente SISCONDJ, conforme requerido no evento 186, tendo em vista a existência de poderes conferidos ao causídico pelo substabelecimento juntado no evento 111. b) Determino que à UPJ que certifique nos autos se houve resposta do INCRA ao ofício expedido no evento 150.c) Após, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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