Procedimento Comum Cível 5194860-65.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5194860-65.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásServentia do Juizado Especial das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5194860-65.2025.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Cassio De Almeida GomesPolo Passivo: Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de ação declaratória de nulidade de contrato temporário c/c cobrança, proposta por Cássio de Almeida Gomes em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas na exordial.Os autos vieram conclusos. I – Da competência do Juizado das Fazendas PúblicasDispõe a Lei n. 21.268/2022, que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos jurisdicionais que têm competência para conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Goiás e dos Municípios até o valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei federal n.º 12.153/2009. II – Dos pressupostos processuaisAnalisando a petição inicial, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito. III – Da audiência de conciliaçãoNo caso em comento, verifica-se a necessidade de ser dispensada a audiência de conciliação. Ora, tratando-se de ação envolvendo a fazenda pública, somado ao baixo índice de acordos celebrados neste Juízo nos últimos meses, a medida se justifica para evitar a marcação infrutífera de diversas audiências de conciliação, sobrecarregando de forma desnecessária a pauta da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos, Família, Infância e Juventude desta comarca.Saliente-se que a parte requerida poderá apresentar propostas de acordo por escrito, a qualquer momento, e também requerer a designação de audiência de conciliação caso entenda pela necessidade, desde que antes de eventual apresentação de réplica. Nesse ponto não há prejuízo à parte requerida, haja vista que têm pleno conhecimento dos procedimentos judiciais, porque contam com assessoria jurídica prestada por seus procuradores, de tal forma que têm condições de propor e definir pela solução consensual das demandas dessa natureza, mesmo sem audiências de conciliação.Não fosse o suficiente, tem-se que aplicável o disposto no artigo 334, § 4º, II, do CPC, subsidiariamente, e, ainda, que a Fazenda Pública Estadual vem manifestando, reiteradamente, pela dispensa da audiência em casos análogos nos Juizados da Fazenda Pública. Ante o exposto:a) Recebo a inicial e determino o processamento do feito;b) Dispenso a realização da audiência de conciliação;c) Nos termos do art. 72 da Lei n. 21.268/2022 e do artigo 6.º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/15, apresentar contestação;d) Após, decorrido o prazo de resposta, com ou sem manifestação do requerido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação (se houver), bem como para manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso);e) Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, no prazo comum de 10 (dez) dias.Atentem-se as partes para determinação do também artigo 7° do Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, no sentido de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.No mais, advirta-se à parte requerida que nos termos do art. 9º ela deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a data da contestação, vez que a audiência de conciliação foi dispensada, nos termos acima. Deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Por fim, somente cumpridas as diligências acima, renove-se a conclusão para julgamento conforme estado do processo ou saneamento e organização, a não ser que haja inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo).Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Retificação de Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Retificação de Classe Processual

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Intimação Lida

Todas as movimentações(88)