Execução de Título Extrajudicial 5437840-16.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437840-16.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5437840-16.2017.8.09.0051Promovente: Banco Do Brasil S/aPromovido (a): Daiany Cristina Rodrigues Dos SantosDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, originária de conversão de ação de busca e apreensão (evento 83), em razão da não localização do bem objeto da garantia fiduciária.A parte executada foi citada por edital, conforme certidão constante no evento 171.A Defensoria Pública do Estado de Goiás assumiu a curadoria especial da executada, apresentando manifestação por negativa geral, sem opor embargos à execução, por entender não haver elementos para tanto (evento 175).Por sua vez, o exequente impugnou a manifestação da curadoria especial, requerendo o prosseguimento da execução, com a satisfação integral do seu crédito (evento 179).É o relatório. Decido.A curadoria especial deve exercer a defesa do executado citado por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC, sendo-lhe facultado, inclusive, opor embargos à execução, conforme Súmula 196 do STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos".Entretanto, Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada, expôs que inexistem elementos para a oposição de embargos à execução, limitando-se a apresentar impugnação genérica. Neste viés, ressalto que o título que embasa a execução preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no art. 783 do CPC. Isso porque trata-se de Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 838903162, firmado em 19/09/2014, onde a executada se obrigou a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito na inicial.A executada foi constituída em mora (evento 01, arquivo 7) e a ação de busca e apreensão foi regularmente convertida em execução (evento 83), ante a não localização do bem, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69.Ademais, a mera negativa geral apresentada pela curadoria especial, embora válida como forma de preservar o contraditório, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título ou ilidir a presunção de legitimidade que o reveste.Assim, não havendo questões pendentes a serem resolvidas, tampouco nulidades a serem declaradas, impõe-se o prosseguimento da execução.Ante o exposto, REJEITO a impugnação genérica apresentada pela curadoria especial e determino o prosseguimento da execução.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora.Considerando o disposto no art. 186 do CPC, intime-se a Defensoria Pública pessoalmente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. LEAL DE SOUSAJuiz de Direito em Substituição Automática

09/05/2025, 00:00

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