Monitória 5642445-50.2019.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5642445-50.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5642445-50.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: PLUMATEX COLCHÔES INDUSTRIAL LTDAPolo passivo: BARÃO DOS COLCHOES LTDADECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o aproveitamento das tentativas de citação do réu provenientes de outro processo e que ante a ausência de resultados frutíferos, que seja determinada a citação por edital (mov. 116). Pois bem. Esclareço que a tentativa de citação realizada em processo diverso não pode ser aproveitada para fins de comprovação que o réu não será encontrado para ser citado nos autos em questão. Isso porque cada relação processual é autônoma e exige o cumprimento específico dos atos processuais previstos para o seu regular desenvolvimento, nos termos do artigo 238 do CPC. Se não, vejamos: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sabe-se que a citação é o ato que dá ciência inequívoca da existência do processo ao réu, e sua formalização deve ocorrer nos próprios autos em que se busca a constituição válida da relação jurídica processual. Dito isso, não há o que se falar em aproveitar as tentativas de citação de outro feito e considerar que foram tentados todos os endereços encontrados, o que, em verdade, violaria o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e comprometeria o direito à ampla defesa, pois não se pode presumir que o réu não se encontra em nenhum dos endereços encontrados a partir de comunicações oriundas de demanda distinta. Sendo assim, tendo em vista, que os ofícios retornaram infrutíferos, remetam-se os autos à CENOPES para o cumprimento do comando de mov. 114. Encontrado novo endereço diferente dos fornecidos nos autos, promova a citação. Em caso de retorno infrutífero, autorizo desde já, a citação do réu, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, e após para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo sem resposta, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para que um de seus defensores manifeste-se nos autos, na qualidade de curador especial (artigo 72, II, CPC/15). Após, dê-se vista do processo a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

09/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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