Cumprimento de sentença 5223774-40.2019.8.09.0020 - TJGO

Cumprimento de sentença 5223774-40.2019.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5223774-40.2019.8.09.0020Natureza da Ação: Cumprimento de sentença Requerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido(a): Ismail Carvalho de Souza Filho e OutrosDECISÃOVistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ISMAIL CARVALHO DE SOUZA FILHO, DANILA ALVES BARROS e MARINO JAIME BAEZ BERIO.Compulsando os autos, observo que julgado parcialmente procedente os pedidos iniciais, houve apelação por parte dos requeridos Danila Alves Barros e Marino Jaime Baez Berio, a qual foi desprovida, e, opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (eventos ° 306 e 324)Não satisfeitos, os requeridos interpuseram Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi admitido pela Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decisão que foi agravada, porém, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento, transitando livremente em julgado. (eventos n° 343 e 373)Intimado, o parquet apresentou simples petição dando ciência do acórdão e requerendo “anotações e providências cabíveis”. (evento n° 377)Vieram-se os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Pois bem. Em que pese a simplicidade do parecer ministerial em apenas requerer “anotações e providências cabíveis”, tenho que o prosseguimento do feito pode ser deferido, dando início a fase de cumprimento de sentença.O cumprimento de sentença de condenação em quantia certa, ou fixada em liquidação, está disciplinado nos art. 513 e 523 do CPC, que estabelece:Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:(...)II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.O Código de Processo Civil exige a iniciativa da parte para o início da fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, afastando o princípio do impulso oficial. Conforme bem assentado pela lei processual civil, a fase de cumprimento de sentença inicia-se com requerimento formulado pela parte nos próprios autos em que a sentença foi prolatada, de modo que restou bem claro a inexistência de um novo processo.Isto posto, DEFIRO o pedido da exequente, e determino:a) O início da fase de “Cumprimento da Sentença”, devendo a serventia proceder com a evolução da classe processual junto ao Projudi, caso tal providência não tenha sido adotada.b) A efetivação das sanções acessórias impostas na sentença de evento n° 274, expedindo ofícios aos órgãos competentes, caso necessário, tais como: b.1) inclusão do nome do requerido no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (CNJ);b.2) suspensão dos direitos políticos do requerido (Juízo Eleitoral da Comarca de Cachoeira Alta);b.3) comunicação acerca da proibição de recebimento de incentivos fiscais ou creditícios, Receita Federal; Controladoria-Geral da União, Tribunal de Conta do Estado de Goiás, Tribunal de Contas dos Municípios, Estado de Goiás, Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO; Poder Executivo do Município de Cachoeira Alta, e Presidência da Câmara Municipal de Cachoeira Alta/GO, comunicando a proibição do executado de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídico do qual seja sócio majoritário;b.4) averbação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Cachoeira Alta. c) A fim de atualizar os valores devidos, excepcionalmente DETERMINO a remessa dos presentes autos a contadoria judicial para atualização dos do débito total, considerando para o sentenciado Ismail Carvalho de Souza Filho a multa civil de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); aos requeridos Marino Jaime Baez Bério e Danila Alves Barros a multa civil de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e, de forma solidária a todos os requeridos o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) a título de dano moral coletivo, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros legais desde o trânsito em julgado da sentença;d) Após a juntada dos cálculos nos autos, DETERMINO a intimação dos executados, por meio de seus advogados constituídos, para que efetuem o pagamento voluntário das condenações no prazo de 15 (quinze) dias, com as devidas atualizações, conforme determina o artigo 523 do Código de Processo Civil; ou em igual prazo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525 do Código Processo Civil.Não havendo pagamento voluntário, com ou sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, proceda a intimação da autora para requerer o que entender de direito, ocasião que poderá ser incluído nos cálculos a multa de 10% (dez por cento) diante do descumprimento voluntário da condenação, remetendo os autos em seguida ao CACE para busca e penhora pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício Respondido

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(41)