Execução da Pena 0124160-73.2015.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaIndução, Instigação ou Auxílio ao Uso de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Desa. Rozana Fernandes Camapum 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RUI ROBERT BORGES

Reu

RICARDO BATISTA TEIXEIRA

Reu

JOAO LAZARO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ALMEIDA PRADO

Representa: Réu

JOAO VICTOR CAETANO BARBOSA

OAB/GO 63915·Representa: Réu

FABIO JUNIOR DE SOUZA MACHADO

OAB/GO 58426·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:42

Intimação Expedida

28/04/2026, 18:37

Ato Ordinatório

28/04/2026, 18:37

Juntada de Documento

28/04/2026, 18:30

Guia de Execução Penal Expedido

28/04/2026, 18:23

Juntada de Documento

28/04/2026, 17:32

Juntada de Documento

28/04/2026, 16:47

Juntada de Documento

27/04/2026, 14:09

Guia de Execução Penal Cumprido

24/04/2026, 14:49

Guia de Execução Penal Expedido

24/04/2026, 13:32

Juntada -> Petição

24/04/2026, 05:17

Juntada de Documento

15/04/2026, 13:49

Juntada de Documento

13/04/2026, 15:01

Juntada de Documento

13/04/2026, 14:59

Mandado Cumprido

10/04/2026, 17:59

Todas as movimentações(267)

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:42

Intimação Expedida

28/04/2026, 18:37

Ato Ordinatório

28/04/2026, 18:37

Juntada de Documento

28/04/2026, 18:30

Guia de Execução Penal Expedido

28/04/2026, 18:23

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 14:14

Decisão

•24/03/2026, 20:38

Juntada de Documento

28/04/2026, 17:32

Juntada de Documento

28/04/2026, 16:47

Juntada de Documento

27/04/2026, 14:09

Guia de Execução Penal Cumprido

24/04/2026, 14:49

Guia de Execução Penal Expedido

24/04/2026, 13:32

Juntada -> Petição

24/04/2026, 05:17

Juntada de Documento

15/04/2026, 13:49

Juntada de Documento

13/04/2026, 15:01

Juntada de Documento

13/04/2026, 14:59

Mandado Cumprido

10/04/2026, 17:59

Mandado Expedido

09/04/2026, 14:14

Juntada -> Petição

09/04/2026, 11:35

Juntada de Documento

31/03/2026, 18:47

Juntada de Documento

31/03/2026, 18:26

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 16:49

Intimação Expedida

31/03/2026, 14:51

Mandado Não Cumprido

31/03/2026, 14:43

Mandado Não Cumprido

31/03/2026, 08:32

Mandado Não Cumprido

31/03/2026, 08:24

Mandado Expedido

30/03/2026, 18:28

Mandado Expedido

30/03/2026, 18:15

Juntada de Documento

30/03/2026, 17:43

Juntada de Documento

30/03/2026, 17:42

Mandado de Prisão Cumprido

26/03/2026, 16:30

Mandado de Prisão Cumprido

26/03/2026, 16:07

Mandado Não Cumprido

26/03/2026, 14:17

Transitado em Julgado

25/03/2026, 18:17

Juntada de Documento

25/03/2026, 17:32

Mandado Expedido

25/03/2026, 17:31

Intimação Lida

25/03/2026, 17:19

Mandado Não Cumprido

25/03/2026, 14:59

Mandado Expedido

25/03/2026, 14:57

Certidão Expedida

25/03/2026, 14:16

Certidão Expedida

25/03/2026, 13:55

Intimação Lida

25/03/2026, 11:34

Juntada -> Petição

25/03/2026, 11:34

Intimação Efetivada

24/03/2026, 20:40

Intimação Efetivada

24/03/2026, 20:40

Intimação Expedida

24/03/2026, 20:38

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2026, 20:38

Intimação Expedida

24/03/2026, 20:38

Intimação Expedida

24/03/2026, 20:38

Intimação Expedida

24/03/2026, 20:38

Autos Conclusos

11/02/2026, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 12:42

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 12:42

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 21:08

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 21:08

Transitado em Julgado

10/02/2026, 21:08

Juntada de documento - Decisão do STJ/STF - Manutenção do Acórdão

10/02/2026, 21:07

Término da Suspensão do Processo

10/02/2026, 21:07

Certidão Expedida

17/10/2025, 06:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2025, 06:24

Troca de Responsável

01/10/2025, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2025, 09:43

Autos Conclusos

01/09/2025, 08:33

Autos Conclusos

01/09/2025, 08:33

Certidão Expedida

29/08/2025, 12:15

Juntada -> Petição

28/08/2025, 14:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/08/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/08/2025, 16:20

Intimação Lida

27/08/2025, 05:18

Troca de Responsável

26/08/2025, 11:01

Intimação Expedida

26/08/2025, 09:13

Intimação Expedida

26/08/2025, 09:13

Recurso Inserido

26/08/2025, 09:12

Recurso Inserido

26/08/2025, 09:11

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/08/2025, 10:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

25/08/2025, 09:51

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:41

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:34

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:34

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

15/08/2025, 15:38

Autos Conclusos

14/07/2025, 10:05

Autos Conclusos

14/07/2025, 10:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/07/2025, 15:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/07/2025, 15:17

Intimação Lida

26/06/2025, 03:03

Troca de Responsável

17/06/2025, 11:58

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:52

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:52

Troca de Responsável

16/06/2025, 10:17

Recurso Inserido

16/06/2025, 10:17

Recurso Autuado

16/06/2025, 10:17

Recurso Distribuído

13/06/2025, 17:07

Recurso Distribuído

13/06/2025, 17:07

Juntada -> Petição -> Recurso especial

13/06/2025, 15:53

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

13/06/2025, 15:53

Intimação Lida

09/06/2025, 03:15

Intimação Lida

02/06/2025, 13:13

Intimação Efetivada

30/05/2025, 20:23

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:18

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:18

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/05/2025, 16:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

30/05/2025, 16:17

Mandado Cumprido

20/05/2025, 11:11

Intimação Lida

10/05/2025, 16:56

Intimação Lida

09/05/2025, 12:48

Certidão Expedida

09/05/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

08/05/2025, 18:52

Intimação Efetivada

08/05/2025, 18:52

Intimação Expedida

08/05/2025, 18:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2025, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2025, 18:21

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/05/2025, 11:15

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Mandado Expedido

14/04/2025, 14:57

Intimação Expedida

07/04/2025, 16:14

Mandado Não Cumprido

04/04/2025, 15:57

Mandado Expedido

18/03/2025, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 06:41

Autos Conclusos

12/03/2025, 17:56

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

12/03/2025, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 22:55

Autos Conclusos

28/02/2025, 12:20

Certidão Expedida

28/02/2025, 12:18

Relatório - encaminhado à revisão

26/02/2025, 07:57

Autos Conclusos

04/02/2025, 14:10

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/02/2025, 11:57

Intimação Lida

04/02/2025, 11:57

Troca de Responsável

29/01/2025, 11:35

Intimação Expedida

28/01/2025, 16:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/01/2025, 15:50

Intimação Lida

21/01/2025, 03:35

Intimação Expedida

07/01/2025, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

20/12/2024, 08:07

Autos Conclusos

18/12/2024, 17:36

Recurso Autuado

18/12/2024, 16:34

Recurso Distribuído

18/12/2024, 16:30

Recurso Distribuído

18/12/2024, 16:30

Juntada -> Petição

18/12/2024, 15:49

Intimação Lida

11/12/2024, 15:42

Intimação Expedida

05/12/2024, 17:20

Intimação Lida

14/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

04/11/2024, 11:30

Juntada -> Petição

03/11/2024, 09:57

Intimação Expedida

31/10/2024, 17:34

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:34

Juntada de Documento

10/10/2024, 17:13

Documento Expedido

09/10/2024, 20:41

Mandado Não Cumprido

26/09/2024, 13:51

Mandado Expedido

09/09/2024, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2024, 17:30

Autos Conclusos

05/09/2024, 12:40

Juntada -> Petição -> Parecer

04/09/2024, 18:27

Intimação Lida

15/08/2024, 03:03

Intimação Expedida

05/08/2024, 14:04

Intimação Lida

17/06/2024, 03:18

Entrega em carga/vista

05/06/2024, 15:58

Intimação Expedida

05/06/2024, 15:57

Mandado Não Cumprido

01/06/2024, 22:46

Mandado Expedido

17/04/2024, 17:25

Processo baixado à origem/devolvido

22/03/2024, 12:16

Processo baixado à origem/devolvido

22/03/2024, 12:16

Certidão Expedida

22/03/2024, 12:16

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2024, 18:14

Autos Conclusos

20/03/2024, 15:50

Prazo Decorrido

20/03/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/03/2024, 19:30

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:05

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

29/02/2024, 19:11

Certidão Expedida

29/02/2024, 12:54

Autos Conclusos

29/02/2024, 12:54

Recurso Autuado

28/02/2024, 13:13

Recurso Distribuído

27/02/2024, 16:07

Recurso Distribuído

27/02/2024, 16:07

Mídia Publicada

27/02/2024, 16:06

Mídia Publicada

27/02/2024, 16:05

Processo baixado à origem/devolvido

02/02/2024, 15:35

Processo baixado à origem/devolvido

02/02/2024, 15:35

Certidão Expedida

02/02/2024, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2024, 15:26

Autos Conclusos

31/01/2024, 16:55

Processo Redistribuído

31/01/2024, 16:54

Certidão Expedida

31/01/2024, 16:54

Recurso Autuado

31/01/2024, 15:31

Recurso Distribuído

31/01/2024, 14:46

Recurso Distribuído

31/01/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/01/2024, 14:29

Intimação Lida

27/11/2023, 03:07

Intimação Expedida

16/11/2023, 11:05

Intimação Lida

02/10/2023, 03:10

Intimação Expedida

20/09/2023, 13:32

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

20/09/2023, 13:17

Intimação Efetivada

15/09/2023, 12:30

Intimação Efetivada

15/09/2023, 12:30

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/09/2023, 21:06

Autos Conclusos

16/06/2023, 16:18

Juntada -> Petição

16/06/2023, 16:16

Intimação Efetivada

01/06/2023, 16:04

Intimação Expedida

01/06/2023, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2023, 15:46

Autos Conclusos

27/04/2023, 18:41

Juntada -> Petição

27/04/2023, 18:39

Intimação Efetivada

13/04/2023, 13:27

Certidão Expedida

13/04/2023, 13:26

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2023, 09:18

Autos Conclusos

20/03/2023, 12:57

Juntada -> Petição

19/03/2023, 22:46

Intimação Efetivada

16/03/2023, 13:34

Juntada -> Petição

16/03/2023, 09:05

Intimação Lida

13/03/2023, 03:06

Intimação Expedida

02/03/2023, 12:42

Intimação Efetivada

02/03/2023, 12:42

Certidão Expedida

02/03/2023, 12:40

Intimação Lida

27/02/2023, 03:23

Intimação Expedida

16/02/2023, 12:48

Mandado Não Cumprido

16/02/2023, 12:48

Certidão Expedida

23/01/2023, 16:27

Mandado Expedido

23/01/2023, 16:25

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2023, 05:35

Certidão Expedida

16/01/2023, 15:26

Autos Conclusos

16/01/2023, 15:26

Prazo Decorrido

01/12/2022, 14:15

Intimação Lida

02/09/2022, 15:24

Intimação Efetivada

02/09/2022, 10:36

Intimação Efetivada

02/09/2022, 10:36

Intimação Efetivada

02/09/2022, 10:36

Intimação Expedida

02/09/2022, 10:36

Juntada -> Petição

13/05/2022, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 14:24

Intimação Efetivada

05/05/2022, 14:24

Intimação Efetivada

05/05/2022, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2022, 05:40

Juntada -> Petição

04/03/2022, 09:26

Mandado Não Cumprido

02/03/2022, 14:52

Mandado Cumprido

24/02/2022, 17:23

Mandado Não Cumprido

24/02/2022, 17:10

Juntada -> Petição -> Apelação

21/02/2022, 22:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/02/2022, 22:07

Juntada -> Petição -> Apelação

04/02/2022, 10:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/02/2022, 10:24

Autos Conclusos

02/02/2022, 14:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2022, 14:57

Intimação Lida

02/02/2022, 13:58

Juntada de Documento

31/01/2022, 16:48

Mandado Expedido

31/01/2022, 16:37

Certidão Expedida

31/01/2022, 15:47

Mandado Expedido

31/01/2022, 15:33

Mandado Expedido

31/01/2022, 15:27

Intimação Efetivada

31/01/2022, 15:18

Intimação Efetivada

31/01/2022, 15:18

Intimação Efetivada

31/01/2022, 15:18

Intimação Expedida

31/01/2022, 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

26/12/2021, 05:37

Autos Conclusos

27/09/2021, 16:08

Juntada de Documento

27/09/2021, 16:07

Juntada -> Petição -> Memoriais

10/09/2021, 16:16

Intimação Efetivada

01/09/2021, 17:26

Intimação Efetivada

01/09/2021, 17:25

Audiência Publicada

01/09/2021, 17:18

Processo Distribuído

01/09/2021, 17:18

Peticão Enviada

01/09/2021, 17:18

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

20/03/2015, 00:00

Denúncia

19/03/2015, 00:00

Denúncia

19/03/2015, 00:00

Denúncia

19/03/2015, 00:00

Processo Distribuído

18/03/2015, 00:00

Despacho

•25/09/2025, 09:43

Decisão

•15/08/2025, 15:38

Ementa

•27/05/2025, 13:20

Relatório e Voto

•27/05/2025, 13:20

Despacho

•06/05/2025, 18:21

Despacho

•14/03/2025, 06:41

Despacho

•11/03/2025, 22:55

Relatório

•26/02/2025, 07:57

Despacho

•20/12/2024, 08:07

Decisão

•09/09/2024, 17:30

Despacho

•21/03/2024, 18:14

Despacho

•29/02/2024, 19:11

Despacho

•01/02/2024, 15:26

Todos os documentos(21)

Sentença

•09/04/2026, 14:14

Decisão

•24/03/2026, 20:38

Despacho

•25/09/2025, 09:43

Decisão

•15/08/2025, 15:38

Ementa

•27/05/2025, 13:20

Relatório e Voto

•27/05/2025, 13:20

Despacho

•06/05/2025, 18:21

Despacho

•14/03/2025, 06:41

Despacho

•11/03/2025, 22:55

Relatório

•26/02/2025, 07:57

Despacho

•20/12/2024, 08:07

Decisão

•09/09/2024, 17:30

Despacho

•21/03/2024, 18:14

Despacho

•29/02/2024, 19:11

Despacho

•01/02/2024, 15:26

Decisão

•14/09/2023, 21:06

Despacho

•01/06/2023, 15:46

Decisão

•13/04/2023, 09:18

Decisão

•20/01/2023, 05:35

Decisão

•27/04/2022, 05:40

Sentença

•26/12/2021, 05:37