Procedimento Comum Cível 5627071-69.2019.8.09.0123 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5627071-69.2019.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5627071-69.2019.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, proposta por WAGNER ELIAS PERES, em desfavor de MARIA TEREZINHA DE AMORIM, VINÍCIUS ROMANO CANDIDO e KARYNE DE AQUINO ROMANO CANDIDO, todos devidamente qualificados.No mov. 262 foi proferida decisão determinando “a suspensão dos autos até o julgamento da Ação Civil Pública n. 5312056-36.2019.8.09.0123”, em razão de que “há uma narrativa fática coincidente tanto na petição inicial da Ação Civil Pública(evento n. 01, autos n.5312056-36.2019.8.09.0123), quanto na petição inicial dos presentes autos, na medida em que ambas enfrentam o rompimento da barragem localizada no imóvel denominado Fazenda Bom Jardim e os seus possíveis danos”.Após, no mov. 272, a parte promovente opôs embargos de declaração sob o fundamento de que a decisão proferida é omissa “pelo não enfrentamento pelo juízo dos argumentos deduzidos pelo autor, relativos à inexistência de pedidos idênticos”.Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração nos movs. 276 e 278.Os autos vieram-me conclusos.Pois bem.O Tema Repetitivo 60 do STJ estabelece o seguinte: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Por sua vez, em que pese a causa de pedir de ambas as demandas seja a mesma, assiste razão à parte embargante quando afirma que “a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPGO busca reparação de dano ambiental determinado, e a ação do embargante visa a indenização por dano cometido ao seu patrimônio particular”, não se adequando ao conceito trazido pelo Tema Repetitivo acima exposto.Vale dizer, portanto, que não resta demonstrada a efetiva prejudicialidade externa, não havendo que se falar em suspensão até o julgamento da ACP (art. 313, V, “a”, do CPC).Portanto, em análise ao deslinde processual e ao acima delineado, consigno ser pertinente a irresignação.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, reformando a decisão de mov. 262, a fim de indeferir o pedido de suspensão do presente até o julgamento da Ação Civil Pública (5312056-36.2019.8.09.0123).No mais, para conferir regular andamento ao feito e evitar futura nulidade, ante o retorno negativo da intimação de mov. 271/279, expeça-se mandado.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Mudança de Assunto Processual

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(41)