Execução de Título Extrajudicial 5811976-95.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5811976-95.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5811976-95.2023.8.09.0051 Parte autora: Condominio Edifício Near Lourenzzo Residence Parte requerida: Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda DECISÃO LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresenta exceção de pré-executividade nos autos da execução movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE. Em síntese, a excipiente aponta excesso de execução resultante da incidência de encargos diversos do previsto na convenção condominial no cálculo apresentado pelo excepto. Instado a se manifestar, o excepto rebateu os argumentos do excipiente, ocasião em suscitou o descabimento da exceção de pré-executividade. Defendeu o débito exequendo apontado na exordial. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. A exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa colocado à disposição do executado quando pretende alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como carência de ação, ausência de pressupostos processuais, prescrição, decadência, inexigibilidade do título, sem a necessidade de dilação probatória. O executado somente poderá fazer uso deste meio de defesa quando houver prova pré-constituída de sua alegação e inexista necessidade de instrução probatória. No caso, a matéria atinente ao excesso de execução pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, e, logo, também por meio da exceção de pré-executividade, desde que o vício seja de fácil constatação, e, no presente caso, tenho que o argumento dos excipientes desafia solução com base em prova pré-constituída. Dito isto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada quanto a tal matéria e passo a analisar os seus fundamentos. O débito exequendo corresponde a crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção, tendo o excipiente argumentado que o excepto não observou os exatos encargos previstos regimentalmente, em especial, o índice de correção e dos juros moratórios, bem como a multa moratória. Invoca o artigo trinta e oito da Convenção Condominal que estipula que os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parcela, oportunidade em que "entende" o excipiente que a correção deve ocorrer pela aplicação do INPC, sendo que haveria cobrança indevida de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob a rubrica de encargos. Não há discussão quanto à existência e o período do inadimplemento, tampouco do valor primitivo da parcela condominial débito, mas, única e exclusivamente, quanto aos critérios utilizados pelo excepto para correção. Inicialmente, saliento que ainda que se acolha o pleito do excipiente em sua integralidade, não há como considerar que o eventual excesso de execução corresponda à subtração entre o montante total apontado em ambas as planilhas, uma vez que a aquela que instrui a exceção acrescenta meses inadimplidos para além do que foi computado na inicial da execução. Analisando a narrativa dos litigantes, tem-se que, na verdade, a controvérsia repousa no índice de correção da parcela condominial (INPC ou IGPM) e na inclusão de encargos relativos aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), que o excipiente alega ser indevida. Em relação ao índice de juros e da multa, ambos em razão da mora, não se revela que foram utilizados índices diversos daqueles previstos na convenção, quais sejam, 1% (um por cento) ao mês e 100% (dez por cento), respectivamente. Pois bem. Quanto ao índice de correção, alega o excepto que foi utilizado o do IGPM, conforme fora pactuado entre o condomínio e a empresa garantidora responsável pela emissão dos boletos e gestão de pagamentos, por meio de instrumento que seria de amplo acesso e conhecimento dos condôminos. Saliento a respeito que tal empresa garantidora é mencionada na Ata de Assembleia que instrui a inicial, sendo que o excipiente, por ocasião da réplica apresentada no movimento n. 27, não questionou especificamente a respeito, não tendo desmentido o conhecimento e a regularidade de aplicação de tal índice. Por outro lado, o excepto não diverge da alegação de que os "encargos" incluídos na planilha que instrui a exordial seriam referentes a cobrança de honorários advocatícios, na ordem de 20% (vinte por cento). A despeito de não ser irregular tal cobrança, desde que devidamente prevista regimentalmente, o fato é que o excepto não esclarece o fundamento de validade para a inclusão de tal encargo, que, em razão disso, deve ser afastado. Logo, reconheço o excesso na execução no que diz respeito à incidência dos "encargos" relativos aos honorários incidentes na evolução do débito, salientando que devem se limitar ao judicialmente fixado. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada e a acolho parcialmente, tão somente para afastar a incidência dos encargos no cálculo apresentado pelo credor. Considerando a sucumbência de ambas as partes, condeno-as em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido a partir do reconhecimento do excesso à execução, ficando o exequente responsável por 1/3 da sucumbência, e a excipiente pelos 2/3 restantes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a planilha de cálculo a fim de atender aos termos da execução, observando-se as orientações da presente decisão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab. 1

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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