Monitória 0445336-67.2014.8.09.0123 - TJGO

Monitória 0445336-67.2014.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira DUPLO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0445336-67.2014.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA JUÍZA DE 1o GRAU: DRA. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL 1º AGRAVANTE: ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES 1º AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. 2º AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. 2º AGRAVADO: ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, trata-se de duplo Agravo Interno em dupla Apelação Cível, interpostos por ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES (1º agravante/apelante/parte ré) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (2º agravante/apelante/autor), nos eventos 108 e 115 da presente ação monitória, contra decisão monocrática proferida na mov. 89, que conheceu e deu provimento ao 1º apelo e conheceu e desproveu o 2º apelo, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1076/STJ. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignado, o 1º agravante/parte ré, ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES, interpôs o presente Agravo Interno na mov. 108, defendendo que “embora tenha razão a decisão agravada ao pontuar que, à vista do Tema 1.076/STJ não seria possível a fixação dos honorários sucumbenciais através de apreciação equitativa e sobre o valor da condenação, incorre em grave equívoco ao afastar o arbitramento sobre o valor do proveito econômico, critério preferencial ao valor da causa, pois o proveito é perfeitamente estimável no caso”. Pontua que “considerando que foi reconhecida a prescrição da pretensão, realmente evidencia-se a inexistência de condenação para utilizar-se como base de cálculo da verba sucumbencial. Quanto a isso, não há discussão. Todavia, o fato de o valor da causa não ser irrisório também não é argumento apto para preterir o arbitramento sobre o valor do proveito econômico, porquanto somente poderia assim arbitrar caso o benefício econômico não fosse mensurável, o que não é o caso”. Afirma que “Como a ação extinta é uma monitória que visa o recebimento de quantia financeira certa, não há qualquer dificuldade em mensurar o benefício econômico advindo da sentença, que corresponde ao crédito efetivamente cobrado pelo Agravado”. Assinala que “No caso dos autos, ao ser reconhecida prescrição da pretensão, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, impõe-se óbice a qualquer tipo de cobrança que pudesse ser imputada ao cliente do Agravante, evitando o dispêndio de valor superior a 19 milhões – conforme planilha de débitos juntada no Evento 45 pelo Agravado”. Pugna, assim, pelo “conhecimento e provimento deste recurso para reformar-se a decisão monocrática, fixando-se a verba sucumbencial em percentual de 10 a 20% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente do Agravante, que corresponde ao valor atualizado da dívida cobrada (R$19.032.544,67, até 11/7/2023)”. O 2º agravante/autor, ITAU UNIBANCO S.A., interpôs o Agravo Interno na mov. 115, pontuando a inocorrência da prescrição, pois “No caso destes autos, ressai incontroverso que o ajuizamento da ação ocorreu antes que se perfizesse o quinquênio decorrido a partir do vencimento da última parcela do contrato firmado entre as partes. No entanto, a r. decisão, ora fustigada, mantendo, no ponto, a r. sentença apelada, alega que, mesmo tendo sido a causa ajuizada antes de tal marco temporal, o prazo prescricional se implementou, segundo se entendeu, diante da desídia da Agravante em viabilizar a concretização da citação da parte contrária”. Aponta que “o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, reatroagindo à data da propositura da demanda” e que “o exame dos autos revela que, desde a distribuição da petição inicial, a Agravante se manifestou por diversas vezes e diligenciou no sentido de proceder à citação de seus devedores e localizar os seus endereços, inclusive, promovendo o recolhimento das respectivas taxas”. Advoga que “ao firmar o contrato de empréstimo sobre o qual se funda a pretensão monitória, se estabeleceu uma relação de confiança entre a Agravante e seus devedores, presumindo-se, nesse contexto, como verdadeiras as declarações e dados por eles prestados”. Como tese subsidiária consta que “a inadimplência dos réus foi o que deu azo ao exercício da pretensão de direito material mediante a tutela monitória, não havendo nenhum fundamento que autorize a condenação da Agravante no pagamento de honorários de sucumbência”. Consigna que “a atuação do advogado Agravado Alexandre Prudente Marques ficou circunscrita ao protocolo de uma única petição, algo manifestamente contrastante com o fato de que, como o valor atualizado da causa ultrapassa R$9.000.000,00 (nove milhões de reais), ele seria premiado, caso mantida a verba sucumbencial fixada pela r. decisão recorrida, com quantia próxima a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais)”. Pugna que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e reputa como indevida a majoração dos honorários. Por fim, requer a retratação, com o provimento do recurso e reforma da decisão recorrida afastando-se a prescrição, subsidiariamente, o afastamento dos honorários sucumbenciais impostos à agravante, bem como da majoração de honorários, com arbitramento por equidade. 3. DO MÉRITO RECURSAL Ao interpor agravo interno, nos moldes do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão atacada, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração, o que não restou demonstrado na hipótese. A irresignação do 1º agravante/parte ré, ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES, consubstancia-se, em suma, na alegação de que se trata de grave equívoco não arbitrar os honorários advocatícios tendo como base o proveito econômico, critério preferencial ao valor da causa, pois o proveito é perfeitamente estimável no caso. A seu turno, Banco Itaú Unibanco S.A. afirma que a ausência de citação não implica a prescrição da pretensão pois não houve inércia de sua parte, além de apontar que a inadimplência dos réus deu azo ao exercício da pretensão de direito material mediante a tutela monitória, não havendo nenhum fundamento que autorize a condenação da Agravante no pagamento de honorários de sucumbência. Em análise das razões dos agravos, verifico que os pleitos não merecem prosperar, porque não apresentam nenhuma tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão recorrida, a qual foi prolatada de acordo com a legislação pertinente a espécie e o entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Nos termos do art. 1.021, do CPC, o agravo interno objetiva corrigir eventual desacerto de decisão ocasionadora de prejuízo ao recorrente. Assim, incumbe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão unipessoal, devendo apresentar em suas razões recursais a inadequação e/ou o desacordo com a legislação vigente. 3.1 DA PRESCRIÇÃO No que diz respeito ao argumento do agravante BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., no sentido que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda e que desde a distribuição da petição inicial se manifestou por diversas vezes e diligenciou no sentido de proceder à citação de seus devedores e localizar os seus endereços, oportuno transcrever trechos da decisão agravada que elucida tais pontos, verbis: (…) É claro, portanto, que na situação ora examinada, o autor demonstrou desídia quanto aos seus deveres processuais capaz de motivar a decretação da prescrição. No curso da ação monitória, o autor, ante as inúmeras tentativas frustradas de citação, não providenciou as diligências que se faziam necessárias à localização dos réus, a fim de que fosse citado, além de direcionar o feito, de forma equivocada para tentativa de localização de bens dos réus. Importa destacar que o Juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão do autor haja vista a ocorrência da prescrição direta, que se distingue da intercorrente. (…) Conforme alinhavado em linhas pretéritas, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de conhecimento para recebimento de crédito constante de cédula de crédito bancário é de cinco anos. Seguindo essa compreensão, verifica-se dos autos que a ação monitória, de fato, foi proposta dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, pois o vencimento da última parcela da dívida se deu em 30/11/09, ao passo que a ação foi proposta em 28/11/2014, todavia a mera propositura da ação, por si só, não tem o condão de interromper a prescrição. Isso porque, sob a égide do CPC/1973, vigente à época (tempus regit actum), somente a citação válida interrompe a prescrição. E, mais, para tanto, imperioso que o ato citatório se concretize no prazo legal ou, ao menos, em tempo razoável. (…) Da comunhão dos dispositivos em análise, repise-se, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover a ação no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura do feito (arts. 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). Desta feita, na espécie, porque o ato citatório não se implementou no prazo legal, tendo um dos réus comparecido espontaneamente no feito apenas em 15/08/2023, a prescrição não foi interrompida, tendo transcorrido quase 10 anos da propositura da ação. Vale dizer que a demora no implemento da providência decorreu da desídia do autor no curso do processo. Assim, porquanto decorridos quase 10 (dez) anos da propositura da ação, o autor tergiversou no implemento das providências a seu cargo, quando chamado para impulsionar o feito, oportunidades em que formulou requerimentos inócuos e letárgicos, atropelando a marcha processual com pedido de penhora e tratamento do feito como se execução fosse. (…) Na situação em testilha, a legislação vigente à época dos fatos estava disciplinada nos arts. 219, caput, e § 1º e 4º, do CPC/73, e 202, I, do CC/02, tratando o marco interruptivo da prescrição com suporte na citação. Verifica-se que a legislação civil escolheu o despacho do juiz que ordena a citação como o marco interruptivo da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma do Código de Processo Civil, pois não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos aludidos dispositivo, haver-se-á por não interrompida, a prescrição. A lei processual aplicável ao caso dizia que o despacho que ordenava a citação somente tinha o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de 10 dias, o qual poderia ser prorrogado até o máximo de 90 dias, nos termos dos parágrafos do art. 219 do CPC/73. Da conjugação das normas de regência sobre o tema, tem-se que a prescrição seria interrompida pelo despacho que ordenava a citação e que a concretização do ato citatório válido fazia com que os seus efeitos interruptivos retroagissem à data da propositura da ação. A doutrina especializada a respeito da interrupção da prescrição, de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, ensina que: O CC 202 admite a interrupção da prescrição apenas uma vez. Sendo efeito material, a interrupção da prescrição deve ser regulada, precipuamente, pela lei material que, no caso, é o CC. O CC 202 I determina que a prescrição seja interrompida não pela citação (com retroação à data da propositura da ação [CPC 263], conforme o CPC 219, § 1º), como, previsto no CPC 219, mas pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, desde que o interessado promova a citação no prazo dos §§ 2º e 3º do CPC 219. Ou seja: pelo CC 202, a interrupção se dá com o despacho, e será completado por outro ato: a citação. Trata-se de ato complexo. No sistema do CPC a interrupção se dá pela citação, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 565). Feitas essas considerações, é indispensável mencionar que a ação em análise foi distribuída em 28/11/2014, dois dias antes de findar o prazo prescricional da pretensão de cobrança, sendo que o ato citatório não se implementou no prazo legal, tendo um dos réus comparecido espontaneamente no feito apenas em 15/08/2023, tendo transcorrido quase 10 anos da propositura da presente ação, que por tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de sua cobrança prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Desse modo, vislumbrando-se que a parte autora não empregou as diligências necessárias para citação, atropelando a marcha processual com pedido de penhora e tratamento do feito como se execução fosse, inexistem elementos com condão de interromper o prazo prescricional. Por corolário, não resta dúvida que na situação ora examinada o autor demonstrou desídia quanto aos seus deveres processuais, motivando a decretação da prescrição. A respeito, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AFIRMADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 467, 468, 471, 472 E 472 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 202, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RÉUS QUE FALECERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO DECRETADA NULA NÃO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. (…) 2. (…) 3. Da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. 4. Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1. (…) 5. A Corte Especial já proclamou que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. (STJ-REsp: 1777632 SP 2018/0291611-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 RSTJ vol. 255 p. 748). 3.2 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição ordinária, deve ser aplicado o princípio da causalidade como referência para a responsabilização pelo pagamento das despesas processuais (custas e honorários advocatícios). Dessarte, considerando que a ação monitória foi ajuizada em busca da quitação de cédula de crédito bancário – empréstimo para capital de giro garantido por alienação fiduciária, com vencimento em 30/11/2009, no valor de R$ 983.000,00 (novecentos e oitenta e três mil reais), tendo sido acolhida a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão cabe ao autor arcar com as despesas processuais em razão de sua desídia. O 2º agravante, na qualidade de autor, sucumbiu de seu pedido inicial, tendo em vista que ajuizou ação cuja pretensão foi fulminada pela prescrição ordinária, logo, deve arcar com os ônus da sucumbência, não havendo que se cogitar a alegada causalidade em desfavor do réu. É de curial sabença que a extinção do feito por prescrição resolve o mérito da demanda e decorre da desídia do titular do direito, ou seja, o autor é parte vencida na lide, o que atrai, repita-se, a aplicação do princípio da sucumbência. Na situação em concreto, percebe-se que o autor deixou a pretensão monitória prescrever, ensejando a extinção do processo, cumprindo-lhe arcar com os ônus de sucumbência, inclusive no tocante aos honorários, pois houve a participação eficaz do réu quanto à arguição da prescrição da pretensão de cobrança por meio de ação monitória. Em resumo, na sentença houve o reconhecimento da prescrição direta mostrando-se correta a condenação da instituição financeira, parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Isto ocorre porque ao reconhecer a prescrição o juiz decide o mérito, acarretando a extinção do direito de ação, pela inércia na exigência de uma obrigação (prescrição), equiparando-se a improcedência do pedido, ou seja, à rejeição do pedido formulado pelo autor, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Cumpre assinalar que o conceito de proveito econômico obtido diz respeito à vantagem patrimonial obtida em razão da atuação positiva da parte, quer dizer, aquela que advém diretamente do ajuizamento da demanda. Logo, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição conduz à ausência de condenação e de proveito econômico. Oportuno registrar que a isenção de custas e honorários prevista no art. 921, § 5º, do CPC é aplicável exclusivamente à hipótese de prescrição intercorrente, não alcançando outras formas de extinção processual por prescrição (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - REsp 2.025.303/DF e REsp 2.041.780/PR). Pois bem. Tecidas essas considerações, registre-se que a fixação da verba sucumbencial é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício, não incidindo o princípio da non reformatio in pejus. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº 5514102-36.2019.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Embargante: ADM ENGENHARIA EIRELI Embargada: AJEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. (...) 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 3. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os critérios sucessivos dispostos no art. 85, § 2º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos, com alteração de ofício da base de cálculo dos honorários de sucumbência. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514102-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Goiânia – 17ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONVÊNIO DE FORMA BRUSCA E SEM AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO/EMBARGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. 1. (…). 2. Reformada a sentença por força da apelação cível interposta pelo ora embargado, excluindo-se a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais, impõe-se a alteração da base de cálculo da verba honorária do valor da condenação para o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL OUTRORA ARBITRADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 3. Considerando a alteração da base de cálculo dos honorários e os requisitos insculpidos no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do atual Código de Ritos, afigura-se razoável a redução do percentual outrora determinado na sentença (de 20% para 10%), salientando-se que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que se configure reformatio in pejus. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5177815-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). No caso dos autos, a condenação se deu nos seguintes termos: AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO de ambas as apelações cíveis, NEGO PROVIMENTO ao 2º recurso, interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. e DOU PROVIMENTO ao 1º recurso, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (evento 89). O 1º agravante/parte ré, ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES, interpôs o presente Agravo Interno na mov. 108 aduzindo, em síntese, que a ação em comento é uma monitória, que visa o recebimento de quantia financeira certa, não existindo dificuldade em mensurar o benefício econômico advindo da sentença, que corresponde ao crédito efetivamente cobrado pelo Agravado. Portanto, requer o conhecimento e provimento deste recurso para reformar-se a decisão monocrática, fixando-se a verba sucumbencial em percentual de 10 a 20% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente do Agravante, nos termos do art. 85, do CPC/15, que corresponde ao valor atualizado da dívida cobrada (R$19.032.544,67, até 11/7/2023). Entrementes, hei por bem tecer a seguinte análise acerca do ônus sucumbencial, e para tanto, adianta-se que devem ser observados os critérios previstos no Código de Processo Civil/1973 e não a lei vigente no momento em que a sentença foi proferida. Explico. Não se descura que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, no que tange às regras processuais, as novas normas do Código de Processo Civil começam a ser aplicadas a partir da revogação do CPC/1973. Na ocasião que propõe a demanda tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da ação, razão pela qual quando ajuizada sob a égide do CPC/73, caso o autor saia vencido, há direito de não se sujeitar à mudança dos custos processuais, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Deve-se ter em mente, assim, a natureza híbrida dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois possui natureza eminentemente processual, mas enquadra-se verdadeiramente no âmbito do direito processual-material, razão pela qual as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, sendo a norma processual adequada a incidir na hipótese vertente o CPC/1973. A doutrina reconhece que os honorários advocatícios são instituto de direito processual-material, pois, apesar da previsão em diploma processual, conferem direito subjetivo de crédito ao advogado contra a parte que deu causa à instauração do processo, versando assim sobre situação jurídica substancial, a saber: "apesar de sua natureza eminentemente processual, por estar inserido na técnica do processo como decorrência de sua instauração e ter como objetivo tutelar de modo integral o direito reconhecido em juízo, ele confere um direito subjetivo de crédito ao advogado perante a parte que deu causa ao processo". (LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios. In PESSOA, Fabio Guidi Tabosa e YARSHELL, Flavio Luiz (coord). DIDIER JR., Fredie (coord. Geral). Coleção grandes temas do novo CPC - vol. 7 – Direito intertemporal. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 106). O próprio art. 14 do CPC/2015, acima transcrito, aponta norma de direito intertemporal com o escopo de proteger os atos praticados na vigência da codificação anterior. A respeito, apensar de divergência do STJ acerca do tema, restou definida a fixação dos honorários com base no art. 20 do CPC/73, afastando a incidência do novo Codex em situações que os processos foram ajuizados antes da vigência do CPC/15, a saber: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas.4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.5. Embargos de divergência não providos (STJ - EAREsp: 1255986 PR 2018/0046860-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/05/2019 RMPRJ vol. 74 p. 355 RSTJ vol. 254 p. 25). O STF também já decidiu pela fixação dos honorários com base no art. 20 do CPC/73, afastando a incidência do novo Codex, em processos ajuizados antes da vigência do CPC/15: Embargos de declaração em ação originária. 2. Direito Processual Civil Coletivo. 3. Ação popular. Juízo competente para a execução do julgado. Local de domicílio das partes. Aplicação analógica do parágrafo único do art. 516 do CPC. Possibilidade. Razoável duração do processo. Economia processual. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravos internos em ação originária. 6. Direito Processual Civil e Direito Constitucional. 7. Prescrição. Prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei 4.717/65. Manutenção da decisão. 8. Inépcia da exordial. Pagamento de gratificação com base em texto de lei adulterado. Incidência dos arts. 1º e 2º da Lei de Ação Popular. 9. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Decisão com trânsito em julgado, favorável aos magistrados estaduais, porém com objeto diverso da discussão destes autos. 10. Suposto error in procedendo. Aplicação analógica do art. 9º da Lei 4.717/1965. Ausência de comprovação de condenação criminal transitada em julgada em face do autor popular. Cotitularidade pelo Ministério Público Federal, que já acompanhava o feito como custos legis. 11. Cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF). Reconhecimento das irregularidades no pagamento da gratificação pelo Plenário do STF, em questão de ordem. Decisão monocrática que apenas confirmou tese já sedimentada em sessão plenária. Art. 949, parágrafo único, do CPC/2015. 12. Gratificação de nível superior. Pagamento realizado sem amparo constitucional e legal. Vedação prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula 333/STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37/STF. 13. Restituição dos valores recebidos indevidamente, haja vista a comprovada má-fé. Manifesta inconstitucionalidade em razão de o pagamento advir de lei fraudada. Gratificação que retribui requisito inerente ao cargo de juiz, exigido em concurso público. 14. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC. Fazenda Pública vencida. Verba sucumbencial que recai sobre o erário. Indisponibilidade do interesse público. Aplicação do art. 20, §4º, do CPC/1973. Precedentes. 15. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 16. Imposição da multa, de forma solidária entre os agravantes, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, no percentual de 1%, no caso de julgamento unânime. 17. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 18. Agravos aos quais se nega provimento. (AO 506 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 22-10-2018 PUBLIC 23-10-2018). No decisum acima transcrito o eminente Ministro Gilmar Mendes destaca que a condenação em honorários advocatícios constitui um dos pedidos da petição inicial, admitindo-se seu requerimento implícito em caso de omissão, nos termos do §1º, art. 322, do CPC, a saber: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. No ponto, é inafastável a conclusão que ao ingressar com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda. Na origem, vê-se que a sentença prolatada considerou que a ação monitória foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, bem como a teoria do isolamento dos atos processuais, aplicando a referida norma processual para julgamento (evento 55). Neste enredo, diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil, o julgador singular, corretamente, definiu a regra de direito intertemporal com eficácia para apreciação da prescrição, fundando o seu convencimento para análise da prescrição na lei processual velha (CPC/73). Extrai-se que a situação jurídica se operou pela lei antiga, não podendo a lei nova atingir situação processual já constituída na vigência da lei antiga, sob pena de ferir os direitos processuais adquiridos. Os direitos adquiridos, com cunho material ou processual, devem ser respeitados pela nova lei, sob pena de violar-se enunciado precípuo da aplicação intertemporal do direito, consistente na regra de que a lei processual nova não retroagirá para atingir direito processual adquirido nos termos da lei revogada. Em conformidade com a sistemática estabelecida no antigo CPC/73, pouco importava o valor da causa ou o proveito econômico, ante a incidência do § 4º do art. 20 daquele estatuto, de maneira que a fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, ocorrerá por apreciação equitativa do juiz atendidas as normas das letras a até c, do parágrafo 3º, do aludido artigo, verbis: (…) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) Nessa linha, considerando o resultado da lide e a sucumbência exclusiva da parte autora, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em favor da parte ré, em consonância com o critério de equidade, previsto no § 4º do artigo 20 do CPC/73 (aplicável ao caso). O intuito da condenação é compensar o advogado pelo esforço profissional exercido na causa, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos profissionais, considerando os critérios previstos nas alíneas do § 3º do referido dispositivo legal. Na situação em testilha, observadas as orientações proclamadas no §4º, art. 20, do CPC/73, levando em conta a atuação do procurador da parte ré nos presentes autos, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por consequência, resta prejudicado o recurso interposto pela parte ré, que tratou apenas dos parâmetros para fixação dos honorários advocatícios. 4. DO DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada e ADMITO o 2º AGRAVO INTERNO, interposto por Banco Itaú S.A., submetendo-o ao crivo da egrégia 1ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, para RATIFICAR a decisão monocrática recorrida, no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. De ofício, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observadas as orientações proclamadas no §4º, art. 20, do CPC/73, arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por consequência, JULGO PREJUDICADO o 1º AGRAVO INTERNO, interposto por Alexandre Prudente Marques. Em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC, esclareço que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o objetivo de rediscussão da matéria, ou mesmo exclusivamente voltados ao prequestionamento, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno em Dupla Apelação Cível nº 0445336-67.2014.8.09.0123, Comarca de Piracanjuba. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em admitir e julgar prejudicado o primeiro agravo interno; admitir o segundo agravo interno para ratificar a decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Altair Guerra da Costa. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator DUPLO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0445336-67.2014.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA JUÍZA DE 1o GRAU: DRA. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL 1º AGRAVANTE: ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES 1º AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. 2º AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. 2º AGRAVADO: ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CPC/73. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º, ART. 20 DO CPC/1973. ALTERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da dupla apelação cível, desproveu o 2º recurso, interposto pelo autor da ação (ITAÚ UNIBANCO S.A.) e proveu o 1º recurso, interposto pelo requerido, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O primeiro agravante requer a alteração da base de cálculo dos honorários, para que leve em conta o proveito econômico, enquanto o segundo agravante contesta o reconhecimento da prescrição e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição, considerando a alegada inércia do autor na citação do réu; e (ii) a correta base de cálculo dos honorários sucumbenciais em caso de prescrição da pretensão em ação monitória ajuizada na vigência do CPC/73. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição é devido diante da inércia do autor na citação do réu, porquanto decorridos quase 10 anos sem que a citação fosse providenciada. 4. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição, sendo necessária a citação válida no prazo legal, conforme CPC/1973 (tempus regit actum), aplicável ao caso. 5. A demora não foi atribuível exclusivamente aos mecanismos da justiça, razão pela qual não se aplica a Súmula 106/STJ. 6. Em casos de extinção do processo por prescrição a condenação referente aos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade. 7. Conforme precedente do STF, cabível a fixação dos honorários com base no art. 20 do CPC/73, afastando a incidência do novo Codex, em situações que os processos foram ajuizados antes da vigência do CPC/15, não podendo a lei nova atingir situação processual já constituída na vigência da lei antiga, sob pena de ferir os direitos processuais adquiridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. 1º Agravo interno admitido e submetido ao colegiado para MANTER a decisão monocrática no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição. Sentença alterada DE OFÍCIO, para fixar os honorários advocatícios conforme as orientações do §4º, art. 20, do CPC/73. 2º Agravo interno PREJUDICADO. Tese de julgamento: "1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação e sendo válida, retroage à data da propositura do feito. Tendo o autor demonstrado desídia quanto aos seus deveres processuais (citação), impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. Em ação monitória extinta por prescrição da pretensão os honorários sucumbenciais ficam a cargo da parte autora, devendo ser fixados com base no art. 20 do CPC/73, em razão do processo ter sido ajuizado antes da vigência do CPC/15”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I; CPC/73, arts. 20 e 219, §§ 1º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5185807-79.2022.8.09.0173, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024; STF. AO 506 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 22-10-2018 PUBLIC 23-10-2018.

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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