Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5469381-96.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5469381-96.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5469381-96.2019.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAPELANTES PHB COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e UNISERV COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - MEAPELADO ESTADO DE GOIÁSRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresas optantes do Simples Nacional em mandado de segurança contra o Estado de Goiás, objetivando a declaração de inexigibilidade do ICMS/DIFAL exigido com base no Decreto nº 9.104/2017. Sentença denegatória da segurança foi proferida pelo juízo de origem. Decisão monocrática negou provimento ao apelo. Posteriormente, sobreveio o julgamento do Tema 1.284 pelo STF, sendo necessária a adequação, conforme determina o art. 1.040 do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o ICMS/DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional, com base em decreto estadual, sem lei estadual em sentido estrito específica para essa categoria de contribuintes. III. Razões de decidir3. O STF, no julgamento do Tema 1.284, fixou a necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS/DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional.4. O Decreto nº 9.104/2017 e a Lei Estadual nº 20.945/2020 não são suficientes para essa exigência, pois não contemplam expressamente os contribuintes do Simples Nacional.5. A exigibilidade só se concretizou com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, a qual preencheu a lacuna normativa anterior, com período de vacância de 90 dias a partir de sua publicação.6. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança do tributo para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 22.424/2023, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da obrigação tributária referente ao ICMS/DIFAL anterior à entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. Tese de julgamento:“1. A cobrança do ICMS/DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito específica para essa categoria. 2. É inexigível o ICMS/DIFAL com base exclusiva em decreto ou lei estadual que não contemple expressamente os optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 22.424/2023.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII; CPC, art. 1.040; CTN, art. 151, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019 (Tema 1.284), Plenário, j. 24.02.2023; STF, RE 970.821 (Tema 517), Plenário, j. 14.05.2021.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PHB COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e UNISERV COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI – ME, em face da sentença proferida pelo então juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, dr. Wilton Muller Salomão que, nos autos do “Mandado de Segurança” impetrado em desfavor do ESTADO DE GOIAS, denegou a segurança, nos seguintes termos (mov. n. 65): “(…) Diante do exposto, sem maiores delongas, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Julgo prejudicado o pedido de restituição/compensação, em virtude da denegação da segurança neste writ.Mantenho a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão dos depósitos judiciais já realizados, ficando a suspensão condicionada à continuidade destes, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN.Fica a parte impetrante isenta do pagamento de verba honorária, ex vi do artigo 25, da Lei n° 12.016/2009”. Opostos embargos de declaração (mov. n. 69), esses foram rejeitados (mov. n. 74). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. n. 75), por meio do qual aduz que embora o STF tenha decidido pela constitucionalidade da cobrança do DIFAL às empresas do Simples Nacional, no julgamento do RE 1.287.019 restou clara a necessidade de lei em sentido estrito pelo Estado competente para efetivação da cobrança. Argumenta que a despeito disso, no presente caso a cobrança foi instituída e regulamentada por meio do Decreto nº 9.104/2017, o qual também determina a antecipação do tributo, em clara violação ao princípio da legalidade e dos preceitos fixados pelo STF, de modo que há um distinguinshing. Enfatiza que é clara a diferença entre as regras matrizes do ICMS e do DIFAL “comprovando que não se trata do mesmo tributo apenas calculado de maneira diversa. Ora, os próprios requisitos de incidência, notadamente a materialidade (fato gerador), são completamente diferentes. Sendo assim, apenas é possível concluir que se trata de cobrança nova, o que atrai a incidência da legalidade tributária!”. Discorre sobre o princípio constitucional da estrita legalidade e sobre a necessidade do uso da isenção no caso de afastamento da cobrança do ICMS DIFAL. Acrescenta que “caso se entenda que o DIFAL é mera modalidade de apuração e recolhimento do ICMS, a regra matriz deste tributo determina que seu fato gerador ocorra com a saída (venda) de mercadoria. Assim, se o tributo pode ser exigido em momento anterior à saída (venda) a mercadoria sem a instituição de substituição tributária, resta configurada a exigência de sua antecipação, o que enseja a edição de lei em sentido estrito”. Sustenta a inaplicabilidade do enunciado de súmula n. 78 do e. TJGO. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença apelada nos termos acima expostos, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas em mov. n. 88. Por meio da decisão monocrática vista no evento nº 94, foi o apelo desprovido, com fundamento no tema 517 do STF. Contra referido julgado, foram interpostos agravo interno (ev. 102) e embargos declaratórios (ev. 137) que, por sua vez, foram desprovidos. Em sede de Recurso Especial, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (evento 199). Cientificado o retorno dos autos do STJ no evento 203. Neste ínterim, foi julgado o tema 1.284 pelo STF, razão pela qual os autos retornaram a esta relatoria para que se proceda à adequação da decisão conforme o referido tema, nos termos do art. 1.040 do CPC. Instada, opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de interesse público a justificar sua atuação (ev. 241). É, sucintamente, o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório. Cinge-se a controvérsia, em resumo, quanto à liceidade/legalidade da exigência estatal do ICMS/DIFAL das empresas impetrantes/recorrentes, optantes do Simples Nacional. Ao sentenciar, o Julgador de 1º grau denegou a segurança, por entender que é lícita a cobrança do DIFAL, tendo em vista a legislação já existente. Em suas razões, aduzem as empresas apelantes, em síntese, que há violação ao princípio da legalidade estrita, sobretudo porque há a necessidade de lei em sentido estrito pelo Estado competente para efetivação da cobrança do DIFAL, sendo insuficiente a exigência tributária em voga com base no Decreto nº 9.104/2017. Dito isso, passo ao tema em debate em consonância com a deliberação emanada do tema 1.284 do STF. Pois bem. Sem adentrar nas minúcias que envolvem a origem da referida tributação multifásica, cumpre destacar que não se mostram juridicamente sustentáveis os fundamentos invocados para legitimar a exigência do diferencial de alíquotas perante as empresas que optaram pelo regime simplificado do Simples Nacional. Conceitualmente, o Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) é a diferença entre a alíquota interestadual e a interna do ICMS. Essa diferenciação é aplicada nas operações de aquisição de ativo permanente ou de material de uso e consumo que são provenientes de outros estados. O diploma normativo instituidor do regime tributário simplificado, Lei Complementar nº 123/2006, determina expressamente que os contribuintes que aderiram ao Simples Nacional, independentemente de sua posição na cadeia produtiva, quando adquirem bens destinados ao ativo imobilizado ou materiais para uso e consumo provenientes de outros estados-membros, permanecem submetidos à obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS. A referida exigência se aplica tanto às operações que se encontram sob o regime de antecipação do recolhimento do imposto quanto àquelas que não estão sujeitas a este regime. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 14/05/2021, firmou a seguinte tese (Tema 517): “Tema 517 - É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” De se ressaltar, ainda, que as apelantes são optantes do Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, e que contém disposições específicas sobre a cobrança do ICMS/DIFAL. As disposições estão detalhadas no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas "g" e "h" da referida lei, que estabelece todos os parâmetros necessários para sua exigibilidade. Veja-se: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (…) § 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (…) XIII. ICMS devido: (….) g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. Sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (...)” Por sua vez, o Tema 1284 do STF preconizou o seguinte enunciado: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. (destaquei) Imprescindível salientar a força normativa vinculante emanada do Tema 1284 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob o rito da repercussão geral, o que deixa clarividente que a insuficiência do Decreto Estadual nº 9.104/2017 como instrumento normativo adequado para fundamentar a exigência do diferencial de alíquota do ICMS perante empresas optantes pelo Simples Nacional, exigindo, para tanto, a edição de lei formal em sentido estrito. Desse modo, a cobrança do ICMS/DIFAL dos optantes do Simples Nacional demanda lei em sentido estrito, tornando-se manifestamente inapropriada a exigência desse tributo nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas optantes do Simples Nacional situadas no Estado de Goiás, com base no Decreto nº 9.104/2017. É juridicamente inviável a exigência do ICMS/DIFAL com antecipação do elemento temporal do fato gerador para o momento da aquisição e ingresso da mercadoria em território goiano, tendo como fundamento exclusivo o Decreto Estadual nº 9.104/2017. Na ausência de legislação específica em sentido estrito, a administração fazendária estadual somente poderá exigir o ICMS/DIFAL quando efetivamente ocorrer a revenda da mercadoria, observando o disposto no inciso I do artigo 13 do Código Tributário do Estado de Goiás. Esse cenário jurídico-normativo sofreu significativa alteração somente com a promulgação da Lei Estadual nº 20.945, de 30 de dezembro de 2020, que introduziu modificações substanciais no Código Tributário Estadual, acrescentando o inciso VIII ao § 1º do artigo 11, bem como o inciso XIII ao artigo 13 do referido diploma legal, conforme transcrição a seguir: “Art. 11. O imposto incide sobre:(…)§ 1º O imposto incide, também, sobre:(…)VIII. a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação.(…)Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento:(...)XIII. da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação”. Assim, a partir da vigência da Lei estadual nº 20.945, de 30 de dezembro de 2020, passou a ser válida a antecipação do fato gerador da revenda para a entrada no território goiano da mercadoria adquirida, pois se empregou o veículo normativo adequado. Entretanto, apesar de a Lei Estadual nº 20.945/2020 constituir norma em sentido estrito, constata-se que sua aplicabilidade não alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional, uma vez que não contém disposições específicas direcionadas a esta categoria de contribuintes. Cumpre destacar que durante a tramitação deste writ, sobreveio a publicação da Lei Estadual nº 22.424/2023, por meio da qual o Estado de Goiás explicitamente reconheceu a existência de vácuo normativo quanto à exigibilidade do DIFAL perante contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Com o propósito de conferir estabilidade jurídica à relação tributária, o Governador do Estado, no exercício de sua iniciativa legislativa, encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto sob protocolo nº 2023008222/2023, que culminou na aprovação, promulgação (01/12/2023) e sanção da referida lei. A lei em questão previu, expressamente, a incidência do imposto àqueles optantes pelo Simples Nacional e MEI, incluindo o inciso XI ao § 1º do artigo 11, e o inciso XVI ao artigo 13: “Art. 11. O imposto incide sobre: (…) § 1º O imposto incide, também, sobre:(…) XI – a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.(…)Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento:(…)XVI – da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, desde que destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário”. (destaquei) Com o advento da lei citada foi preenchida a lacuna legislativa sobre o tema, restando dirimida a controvérsia, uma vez que, definitivamente, existe lei estrita e específica regulamentando o tema em relação à cobrança da Diferença de Alíquota do ICMS – DIFAL, dos contribuintes optantes do Simples Nacional. Assim, conforme novo entendimento, o ente público não poderá promover a cobrança da respectiva diferença de alíquota às empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais – MEI, referente a entrada de mercadorias seja pelo Decreto estadual nº 9.104/2017, seja pela Lei estadual nº 20.945/20, por configurar exação inconstitucional que viola o princípio da legalidade tributária. Logo, impõe-se a cobrança do tributo a partir da vigência da lei 22.424/2023, que tem o período de vacância de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Destarte, torna-se manifestamente indevida a exigência do tributo em relação aos fatos geradores do ICMS/DIFAL que foram antecipados, sem substituição tributária, antes da vigência da Lei estadual nº 22.424/2023, devendo o recurso de Apelação interposto pelas apelantes ser parcialmente provido, reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação tributária referente ao ICMS/DIFAL relativamente ao período anterior à precitada lei, observada a prescrição quinquenal. De consectário, se reconhece, portanto, a exigibilidade da obrigação tributária a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023 e, por via de consequência, declara-se a insubsistência jurídica dos lançamentos fiscais fundamentados na antecipação de fatos geradores, sem substituição tributária, lastreados exclusivamente no Decreto Estadual nº 9.104/2017 ou na Lei Estadual nº 20.945/2020. Isto porque, embora esta última constitua norma em sentido formal, não contempla especificidades relacionadas aos contribuintes optantes pelo regime do SIMPLES Nacional, carecendo, portanto, da necessária especialidade normativa para alcançar validamente este segmento de contribuintes. Conseguintemente, força convir que a sentença merece parcial reforma, para o fim de se reconhecer a exigibilidade do ICMS/DIFAL a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023 e, por via de consequência, declara-se a insubsistência jurídica dos lançamentos fiscais fundamentados exclusivamente no Decreto Estadual nº 9.104/2017, observada eventual prescrição quinquenal. Adequa-se, portanto, o anterior julgamento do recurso apelatório, na forma do art. 1.040, II do CPC, conforme razões acima especificadas. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado do decisum, para os fins de mister. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

12/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

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Juntada de Documento

Intimação Expedida

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