Procedimento Comum Cível 5311016-89.2025.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5311016-89.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5311016-89.2025.8.09.0064Parte requerente: Luan Gustavo Trindade ChavesParte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S.A.Trata-se de Ação de Tutela de Urgência Cautelar Requerida em Caráter Antecedente proposta por Luan Gustavo Trindade Chaves em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de um veículo YAMAHA FZ25, placa SDL0B93. O contrato é da modalidade CDC, firmado em 36 (trinta e seis) parcelas. Devido a dificuldades financeiras, a parte autora buscou a agência bancária e entrou em contato com a instituição por meio de notificação extrajudicial (telegrama) para obter cópia do contrato de financiamento, extrato das parcelas vencidas e vincendas e verificar os encargos cobrados, para posterior propositura de ação de modificação contratual. Sem sucesso em obter os documentos, a autora busca a tutela jurisdicional para que o banco requerido apresente cópia do instrumento negocial e planilha de evolução do débito. A apresentação dos documentos solicitados permitirá o aditamento da petição inicial para ação de modificação de cláusulas contratuais. Requer a concessão da tutela de urgência cautelar para que o requerido apresente cópia do contrato de financiamento, extrato atualizado da dívida, e relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado. Requer também o deferimento da gratuidade de justiça, a abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, a abertura de prazo para aditamento da petição inicial após a apresentação dos documentos, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.Determinada a emenda da inicial, a parte requerente não atendeu a referida determinação, tendo reiterado os termos da petição inicial (evento n. 09).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo sido detectadas irregularidades na peça inaugural, foi proferida decisão determinando a promoção de emenda à petição inicial, todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu o comando da decisão judicial. Portanto, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da inicial é medida salutar.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO AUTÔNOMA PRÓPRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente, prevista no artigo 305 do CPC, veicula, sobretudo, a característica de o pedido principal poder ser formulado nos próprios autos, após a apreciação dos requisitos autorizadores da medida. 2. Caso a parte autora se valha da ação cautelar antecedente com o intuito de obter exibição de documentos da parte contrária, sem qualquer pedido meritório conexo, visando apenas o ajuizamento de futura ação de conhecimento, incorrerá em inadequação da via eleita, pois há previsão legal de ação própria para esse fim, prevista no artigo 381 e seguintes do CPC (ação de produção antecipada de provas), que pode, inclusive, ser proposta em caráter preparatório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50481443220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024). (Negritei e grifei). Pelo exposto, com fulcro no que dispõem os artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.FICA vedada a cobrança de custas, em atenção ao disposto no artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, "no caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas".Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte requerida (CPC, artigo 331, §3°).Após, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5311016-89.2025.8.09.0064Parte requerente: Luan Gustavo Trindade ChavesParte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S.A.Trata-se de Ação de Tutela de Urgência Cautelar Requerida em Caráter Antecedente proposta por Luan Gustavo Trindade Chaves em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de um veículo YAMAHA FZ25, placa SDL0B93. O contrato é da modalidade CDC, firmado em 36 (trinta e seis) parcelas. Devido a dificuldades financeiras, a parte autora buscou a agência bancária e entrou em contato com a instituição por meio de notificação extrajudicial (telegrama) para obter cópia do contrato de financiamento, extrato das parcelas vencidas e vincendas e verificar os encargos cobrados, para posterior propositura de ação de modificação contratual. Sem sucesso em obter os documentos, a autora busca a tutela jurisdicional para que o banco requerido apresente cópia do instrumento negocial e planilha de evolução do débito. A apresentação dos documentos solicitados permitirá o aditamento da petição inicial para ação de modificação de cláusulas contratuais. Requer a concessão da tutela de urgência cautelar para que o requerido apresente cópia do contrato de financiamento, extrato atualizado da dívida, e relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado. Requer também o deferimento da gratuidade de justiça, a abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, a abertura de prazo para aditamento da petição inicial após a apresentação dos documentos, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.Formulou pedido de gratuidade de justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).A tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em tela, observa-se que a parte autora busca a exibição do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré, para posterior adequação do pedido para revisão contratual. Porém, não há demonstração prévia dos requisitos mínimos para a procedibilidade da tutela cautelar antecedente, seja ela concedida antecipadamente - conforme artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil - seja a cautelar - artigos 305 a 310, também do Código de Processo Civil - pois não há demonstração da urgência, requisito básico para essa forma de tutela. A exibição de documentos, sem a demonstração de urgência, não pode ser feita por meio da tutela provisória antecedente, mostrando-se a via eleita como inadequada. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DE EMENDA À NR. PROCESSO: 5063671-85.2025.8.09.0105 INICIAL. ART. 321, CPC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I A pretensão de obter cópia do contrato de financiamento para o fim de ajuizar ação revisional, refoge ao procedimento do art. 303, CPC, quando manejado tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, enquanto poderia ter optado pelo procedimento comum, mediante exibição de documento ou revisional de contrato com pedido incidente de exibição. Precedentes do TJGO. II Correto o indeferimento da exordial, nos termos do art. 485, inciso I, Código de Processo Civil, na hipótese em que fixado prazo para emenda à inicial, a autora deixa de adotar as providências determinadas. III Apelação conhecida e desprovida. IV Incabível a majoração de honorários recursais pelo desprovimento do recurso.” (TJ-GO - AC: 52709874120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 17/04/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBTENÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INSTRUIR AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA. 1. A tutela de urgência antecipada em caráter antecedente (caput do art. 303 do CPC) não se presta para a exibição de contrato de financiamento, que visa instruir futura ação revisional, devendo a parte valer-se de pedido incidental de exibição de documento (arts. 396 a 404 do CPC) ou utilizar a produção antecipada de provas (art. 381 do CPC). 2. Ademais, nas hipóteses de relação consumerista, também é possível a inversão do ônus da prova, conforme o entendimento consolidado na Súmula 60 do TJGO (?Desnecessária a intimação do consumidor para juntar o contrato de consumo diante da possibilidade da inversão do ônus da prova, quando requerida na petição inicial, se constatada maior facilidade da fornecedora de produto ou serviço em anexar cópia do documento nos termos do art. 373, § 1º, CPC?). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJ-GO 5445739-14.2022.8.09.0173, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 5ª Câmara NR.PROCESSO: 5063671-85.2025.8.09.0105 Cível, Data de Publicação: 10/02/2023). (Negritei e grifei). Nesse contexto, a obtenção de cópia do contrato celebrado entre as partes (e demais documentos) para o fim de ajuizar ação revisional refoge ao procedimento do artigo 303 do Código de Processo Civil, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais. À vista do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para proceder com a adequação da via eleita, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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