Embargos à Execução 5407932-72.2022.8.09.0168 - TJGO

Embargos à Execução 5407932-72.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Processo nº: 5407932-72.2022.8.09.0168Recorrentes(s): GLICENILVA SANTOS DE SOUSARecorrido(s): Fazenda Pública Estadual (estado De Goiás)- SENTENÇA - I – RELATÓRIOTrata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Glicenilva Santos de Sousa, já qualificada nos autos, em face do Estado de Goiás, nos autos da execução fiscal de n.º 0450017-81.2010.8.09.0168, que tramita por este juízo.A execução fiscal em questão tem por objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 393.203,70, inscrito em duas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), com data de constituição em 2007 e inscrição nos anos de 2008 e 2009. A execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica GLICELINA SANTOS DE SOUSA – ME, inscrita no CNPJ n.º 04.265.215/0001-95.A embargante sustenta, em sua petição inicial, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois não foi objeto de redirecionamento formal da cobrança nem de decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Alega que o bloqueio de valores em sua conta bancária foi realizado sem a devida demonstração de sua responsabilidade pessoal pelos débitos tributários, inexistindo qualquer prova de que tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da empresa.Defende, ainda, que a responsabilidade pessoal de sócio por dívidas tributárias da pessoa jurídica exige a demonstração de requisitos específicos, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os quais, segundo a embargante, não estão presentes no caso em exame.A embargante requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a declaração de nulidade dos atos constritivos praticados contra seu patrimônio.A inicial foi instruída com cópia da petição de execução fiscal, das respectivas CDAs, documentos pessoais e bancários da embargante, e comprovante de inscrição da empresa.O Estado de Goiás foi devidamente intimado e apresentou contestação, na qual afirma que a embargante figura como corresponsável tributária nas CDAs que instruem a execução fiscal, com base em apuração realizada por meio de processo administrativo fiscal regular, respeitado o contraditório.O Estado defende que não houve redirecionamento da execução, pois a embargante já compõe o polo passivo desde a origem, na qualidade de corresponsável, razão pela qual os atos de constrição são legítimos. Sustenta que a inclusão do nome da embargante na CDA goza de presunção de legalidade e veracidade, nos termos do art. 204 do CTN.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central consiste em definir se a embargante pode ser validamente incluída no polo passivo da execução fiscal, como corresponsável tributária pelos débitos atribuídos à empresa “GLICELINA SANTOS DE SOUSA – ME”, inscrita no CNPJ nº 04.265.215/0001-95.As CDAs que instruem a execução indicam como devedora principal a pessoa jurídica mencionada, e como corresponsável tributária a embargante, Glicenilva Santos de Sousa, identificada por seu CPF.A Fazenda Pública sustenta que a embargante foi incluída como corresponsável desde a origem da inscrição em dívida ativa, por força de processo administrativo fiscal regularmente instaurado, não havendo, portanto, redirecionamento posterior ou necessidade de desconsideração judicial da personalidade jurídica.Ocorre que, uma vez contestada judicialmente essa inclusão, cabe à Fazenda demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que dispõe:“São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias das pessoas jurídicas de direito privado os seus diretores, gerentes ou representantes, quando agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.”De se ver que, embora as CDAs contenham o nome da embargante como corresponsável, o que ensejaria a inversão do ônus da prova para a pessoa ali mencionada, sua inclusão nos Processos Administrativos Tributários se deu sem motivação, observando apenas o dispositivo legal, sem, a comprovação de qualquer conduta direta que possibilitasse sua responsabilização. Dessa forma, inexistindo prova de que a embargante tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos não há falar em responsabilidade tributária solidária conforme defende o embargado a sua exclusão do polo passivo do processo executivo apenso é medida que se impõe. Esse é também o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Remessa obrigatória e apelação cível. Ação declaratória. Inclusão do procurador constituído no polo passivo do auto de infração. Responsabilidade pessoal de terceiro. Excepcionalidade. Não configurada. Tendo o autor/mandatário demonstrado que, embora seu nome conste na Certidão de Dívida Ativa (CDA) na qualidade de corresponsável pelo débito tributário, não ficou caracterizada a prática de qualquer ato com dolo, má-fé, excesso de poder, ou quaisquer das circunstâncias previstas no art. 135, caput, do CTN (especialmente porque constatado que o fato gerador da autuação ocorreu em período anterior à data da procuração que lhe foi outorgada), deve ser mantida a sentença que, julgando procedente o pedido inicial, declarou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo administrativo tributário e determinou a sua exclusão da respectiva execução fiscal. Remessa Obrigatória e Apelação Cível Conhecidas E Desprovidas” (TJ-GO, Apelação / Remessa Necessária nº 5639207-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câm. Cível, DJe de 03.05.2021). Ademais, a prática da infração de lei, a má-fé e o dolo de eventual devedora solidária devem ser comprovados, ou seja, não podem ser presumidos. Não havendo provas concretas da ilicitude cometidas pela sócia, como é o caso do presente processo, não pode ela ser responsabilizada pessoalmente, conforme os ditames do artigo 135, inciso III, do CTN.A alegação da Fazenda de que houve processo administrativo fiscal com contraditório não suprime a necessidade de demonstração da conduta ensejadora da responsabilidade pessoal, principalmente diante de embargos opostos com fundamento em ausência de gestão, confusão patrimonial ou dissolução irregular.Logo, não se pode admitir que a simples presença do nome da embargante na CDA, desacompanhada de qualquer elemento probatório nos autos, seja suficiente para sustentar sua responsabilização tributária pessoal.Se a responsabilidade da embargante é juridicamente insustentável, qualquer ato de constrição patrimonial que tenha recaído sobre seu patrimônio pessoal revela-se nulo de pleno direito, por ausência de amparo legal.Diante do exposto, julgo procedentes os embargos à execução opostos por Glicenilva Santos de Sousa em face do Estado de Goiás, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante na execução fiscal n.º 0450017-81.2010.8.09.0168, considerando que não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que autorizam a responsabilização pessoal de terceiros nos termos do art. 135, III, do CTN. Em consequência, declaro a nulidade da constrição patrimonial realizada em seu desfavor.Publique-se.Registre-se. Intimem-se.AGUAS LINDAS DE GOIÁS, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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