Execução de Título Extrajudicial 5142519-25.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5142519-25.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5142519-25.2023.8.09.0051Requerente(s): Recanto Pracas Residenciais - Condominio 1Requerido(s): Eronita Rocha Carlos DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Eronita Rocha Carlos, em face da decisão proferida do evento 64, alegando omissão quanto à análise ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Em razão disso, postula o acolhimento dos presentes embargos para que, aplicando-se os efeitos infringentes, seja sanado o vício apontado.Contrarrazões aos embargos no evento 73.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos.Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, inciso II, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão.Mais especificamente, quanto à alegação de omissão, a letra da lei, especialmente no parágrafo único do aludido artigo, especifica que a omissão ocorre quando o pronunciamento judicial deixar de se manifestar sobre qualquer questão sobre a qual deveria se pronunciar, bem como quando não manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sub judice, ou caso não se mostre fundamentada, ou seja, em desacordo com o disposto no artigo 489, § 1.º do CPC.In casu, sem razão a embargante.Isso porque não há omissão a ser sanada, tendo em vista que a gratuidade da justiça já foi concedida à executada na decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 6155688-28, interposto pela executada conforme evento 63.Cumpre ressaltar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça ocorrida no âmbito do agravo de instrumento é suficiente, estendendo-se a todos os atos do processo, não havendo qualquer omissão a ser sanada.A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS EX TUNC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Deferida a gratuidade nos embargos à execução, esta se estende aos autos da execução extrajudicial. Precedentes deste Tribunal. No caso, o executado-agravado teve a gratuidade da justiça concedida nos autos dos embargos à execução, sendo possível a extensão do benefício à presente execução. Manutenção da decisão que conferiu efeitos ex tunc ao benefício. Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52995802120238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-02-2024)" (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52995802120238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS. CABIMENTO. Os efeitos da gratuidade de Justiça se estendem, em princípio, a todas as fases do processo e aos feitos que lhe sejam conexos, salvo em caso de expressa revogação. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70075462853, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Redator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/11/2017)." (TJ-RS - AI: 70075462853 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 22/11/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em virtude de o processo encontrar-se em fase de cumprimento de sentença, após o julgamento dos embargos à execução. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer momento processual e em qualquer instância, estendendo-se ao processo de execução e aos embargos à execução, cuja revogação pressupõe comprovação acerca de eventual alteração no estado patrimonial do beneficiário. 3. Ademais, o fato de o agravante receber verba em face da decisão transitada em julgado não afasta os motivos ensejadores da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois a verba é de natureza alimentar e não representa aumento patrimonial caracterizador da modificação do seu estado de necessidade jurídica. 4. Agravo de instrumento provido." (PROCESSO: 00405449720134050000, AG134689/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2014)Contudo, convém ressaltar que o benefício da gratuidade é ex-nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores ao pedido, conforme precedentes do STJ e do TJGO.Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos no evento 70, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.Ato contínuo, antes de deliberar acerca do pedido formulado no evento 68, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel apontado.Após, retornem-se os autos conclusos.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

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