Execução de Título Extrajudicial 5152139-85.2023.8.09.0043 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5152139-85.2023.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5152139-85.2023.8.09.0043Polo Ativo: Banco do Brasil S.A. Polo Passivo: Walteir Rodrigues de Andrade Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, por meio dos quais insurge-se contra a decisão da mov. 75, alegando omissão a ser suprida e obscuridade a ser esclarecida na referida decisão, pois não há o devido fundamento para fins de arquivamento dos autos, bem como é obscura, uma vez que não esclarece se este arquivamento é com baixa ou não dos autos, bem como se é passível de desarquivamento (evento 75).Intimada, a parte embargada informou que o débito exequendo foi integralmente adimplido, não subsiste qualquer razão jurídica ou material que justifique a continuidade da presente ação. Requer a rejeição dos embargos (mov. 83).É o relatório. Decido.Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022, do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Neste contexto, analisando o caso destes autos, verifico que, em parte, razão assiste a parte embargante, posto que constou obscuridade no dispositivo final da decisão, ao deixar de especificar com exatidão acerca do arquivamento dos autos.Isto porque, não houve a extinção do processo por meio de sentença, razão pela qual subtende-se que o arquivamento seria de forma provisória, ao disposto das explanações constante na decisão, já que a ação encontra-se aguardando impulsionamento da parte exequente, decorrente da demora para juntar novos cálculos para que eventualmente seja constatada a existência de débito complementar.Assim, considerando os embargos de declaração, bem como a obscuridade apontada, retifico a decisão do evento 69, que passa a contar:“Da situação processual consubstanciada, alguns pontos devem ser considerados: i) que a execução apenas se move pelo interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC; ii) que o débito exequendo foi substancialmente adimplido, conforme levantamentos efetivados através dos alvarás dos evs. 46 e 47; iii) que há quase 01 (um) ano a manutenção do trâmite processual apenas se sustenta pela expectativa de que novos cálculos sejam apresentados pelo exequente e eventualmente seja constatada a existência de débito complementar.Portanto, diante dos reiterados sobrestamentos a pedido da parte exequente e da ausência de impulsionamento da execução, resta inviabilizada a continuidade do processo, independente de confirmação quanto à integral quitação da dívida”.Desta feita, proceda-se com o imediato arquivamento dos autos, sem as devidas baixas, até que a parte exequente providencie a juntada da planilha dos cálculos e proceda o prosseguimento do feito, observando-se o decurso do prazo prescricional.Intime(m)-se. Cumpra-se.Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a inexatidão apontada, constando no dispositivo final da decisão: “Desta feita, proceda-se com o imediato arquivamento dos autos, sem as devidas baixas, até que a parte exequente providencie a juntada da planilha dos cálculos e proceda o prosseguimento do feito, observando-se o decurso do prazo prescricional”, conforme supracitado.No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão.Preclusa esta decisão, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar ao processo a planilha do débito atualizada, a fim de verificar se houve a quitação total da dívida, ou se razão assiste ao pedido de mov. 79, viabilizando a análise do requerimento.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #CIA

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)