Execução da Pena 5238095-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5238095-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5238095-74.2025.8.09.0051 DECISÃO A denúncia preencheu todos os requisitos legais, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do investigado, a capitulação jurídica e o rol de testemunhas. As condições da ação e os pressupostos foram atendidos. Extrai-se da denúncia que, em data anterior a 27 de março de 2025, nesta Capital, os denunciados WATTERS GREGORY DE ALMEIDA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, consoante RAI. Constata-se, ainda, que, no dia 27 de março de 2025, por volta das 13h39min, no galpão localizado na Avenida Ipiranga, Qd. 58, Lt. 02, n.º 82, Bairro Ipiranga, nesta Capital, os denunciados WATTERS GREGORY DE ALMEIDA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA guardavam/mantinham em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1.645 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco) porções de material vegetal dessecado, da droga MACONHA, com massa bruta total de 1.569,300kg (um mil e quinhentos e sessenta e nove quilogramas e trezentos gramas) para fins de tráfico ilícito, conforme Laudo de Perícia Criminal. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado WATTERS GREGORY DE ALMEIDA desobedeceu à ordem legal de funcionário público, ou seja, dos policiais militares responsáveis pela abordagem, quando não atendeu a ordem de parada feita pela equipe policial e iniciou fuga, fato que ensejou uma perseguição para abordagem do denunciado. Posteriormente, na Rodovia GO-050, Km 43, entre Campestre e Palmeiras de Goiás/GO, o denunciado WATTERS GREGORY DE ALMEIDA transportava, no veículo Toyota Hilux, de cor prata, com placa PRT8B80, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 60 (sessenta) porções de material vegetal dessecado, da droga MACONHA, com massa bruta total de 56,450kg (cinquenta e seis quilogramas, quatrocentos e cinquenta gramas), conforme Laudo de Perícia Criminal. Por fim, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado WATTERS GREGORY DE ALMEIDA portava/transportava 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver calibre 32., marca Taurus, carregada com de 06 (seis) munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia narra que, após receberem informações do serviço de inteligência, policiais se deslocaram ao endereço informado, oportunidade em que visualizaram o veículo mencionado na comunicação sair do endereço indicado. Foram acionados sinais sonoros e luminosos de parada, momento em que o condutor empreendeu fuga. Nesse ínterim, enquanto uma equipe partia ao encalço do condutor do automóvel, uma outra equipe de militares ingressou no endereço - o que se encontrava com a porta aberta -, oportunidade em que encontraram o codenunciado MARCOS. No local, houve a apreensão de 1.645 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco) porções de material vegetal dessecado, da droga MACONHA, com massa bruta total de 1.569,300kg (um mil e quinhentos e sessenta e nove quilogramas e trezentos gramas) e uma balança industrial. Paralelamente, os policias alcançaram o condutor do automóvel que se evadiu do local, oportunidade em que realizaram busca veicular e encontraram, no carro conduzido por WATTER GREGORY, 60 (sessenta) porções de material vegetal dessecado, da droga MACONHA, com massa bruta total de 56,450kg (cinquenta e seis quilogramas, quatrocentos e cinquenta gramas), o valor de R$ 20.000,00 (Vinte milreais) em dinheiro e um revólver calibre.32, Taurus, municiado, que estavam dentro do porta-luvas do automóvel. Desse modo, a análise aos elementos informativos carreados ao feito – notadamente as declarações fornecidas no inquérito e laudos de constatação – indicam a presença em tese das ementares dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e desobediência. Suficientemente presentes, desse modo, materialidade e indícios de autoria. Isto posto, RECEBO a denúncia, haja vista que preenche as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não há incidência das situações previstas no artigo 395 do mesmo diploma jurídico, existindo, assim, justa causa a ensejar a instauração da ação penal. Cite-se o réu para, em 10 dias, apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, via defensor constituído, ficando as defesas peticionantes de evs. 65 e 66 instadas a juntarem procuração. Citado e na inércia, à Defensoria Pública para defesa em 20 dias. Sobre os pedidos de revogação/relaxamento de prisão apresentados pelas defesas dos denunciados nos evs. 65 e 66, verifica-se que as defesas já apresentaram pedidos de revogação de prisão nos autos em apenso, razão pela qual este juízo analisará a segregação provisória dos réus nos respectivos feitos. OFICIE-SE ao Instituto de Criminalística, a fim de que encaminhe, em 45 (quarenta e cinco) dias, os laudos de exame definitivo das drogas e de caracterização e eficiência de arma de fogo. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

13/05/2025, 00:00

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