Execução da Pena 5238095-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5238095-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5238095-74.2025.8.09.0051 DECISÃO Em sentença prolatada no evento nº 194, este juízo determinou expedição de alvará de levantamento do veículo Toyota Hilux, cor prata, placa PRT8B80, em favor do BANCO VOTORANTIM S.A. (CNPJ nº 71.817.794/0001-91), eis que credor fiduciário e legítimo proprietário do bem, objeto de contrato de alienação fiduciária não adimplido. Oficiado para tomada das devidas providências, o referido banco não demonstrou interesse na recuperação do automóvel (evento nº 329). Portanto, determino o encaminhamento do veículo à Comissão de Leilão, devendo o resultado ser vertido em favor da União. No mais, considerando a certidão do evento nº 326, fica determinado o perdimento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) apreendido em poder de WATTERS, decorrente da atividade ilícita de tráfico de drogas (conforme já determinado na sentença), em favor do FUNAD. Cumpridas as diligências supra, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 618 (6º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

08/05/2026, 00:00

Documento

24/04/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 18:44

Documento

14/04/2026, 18:44

Expedição de documento

14/04/2026, 18:37

Expedição de documento

14/04/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 17:56

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:13

Documento

09/04/2026, 15:49

Expedição de documento

09/04/2026, 13:57

Documento

09/04/2026, 10:26

Expedição de documento

09/04/2026, 10:17

Expedição de documento

09/04/2026, 10:15

Documento

09/04/2026, 10:12

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5238095-74.2025.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: WATTERS GREGORY DE ALMEIDA 1º APELADO: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e o apelante WATTERS GREGORY DE ALMEIDA em face da sentença que absolveu MARCOS ANTÔNIO DA SILVA das imputações dos delitos previstos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenou o segundo recorrente nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, do artigo 14, caput, da Lei 10.816/2003, e do artigo 330, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 939 (novecentos e trinta e nove) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso (mov. 194). Pretende o representante ministerial a condenação de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (mov. 225). Por sua vez, requer a defesa de WATTERS, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do feito em razão da: a) ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar, com a consequente absolvição a pretexto de insuficiência de provas; b) quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca: a) a absolvição, quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal; b) a absolvição, referente ao delito de desobediência, sob alegação de atipicidade da conduta; c) a desclassificação do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para o artigo 12 da mesma Lei; subsidiariamente, d) na dosimetria da pena do crime de tráfico ilícito de drogas, a neutralização da culpabilidade e das circunstâncias do crime, a redução do aumento referente à natureza e quantidade da droga apreendida, o aumento da fração redutora que diz respeito à atenuante da confissão espontânea e a aplicação, em grau máximo, do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06); e) na dosimetria da pena dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e desobediência, a neutralização das circunstâncias do crime; f) consequentemente à redução das penas, a modificação do regime inicial para um mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; g) a concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 265). 1. Da admissibilidade recursal: Recursos próprios (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interpostos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. 2. Das preliminares: 2.1. Das nulidades suscitadas pela Defesa do recorrente WATTERS GREGORY DE ALMEIDA a) Da alegada ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar: De início, impõe-se analisar, neste grau recursal, se foi ou não legal o procedimento adotado pelos policiais militares durante a prisão em flagrante, ao abordarem o recorrente WATTERS GREGORY DE ALMEIDA e realizarem a dita busca domiciliar. Quanto à busca pessoal, destaco que a fundada suspeita é uma noção legal que se baseia na avaliação das circunstâncias específicas de cada caso para determinar se há motivos razoáveis para suspeitar que uma pessoa esteja envolvida em atividades criminosas. Nesses casos, não se exige certeza, mas sim uma base objetiva que justifique a conjectura do agente de segurança, ao qual se deve assegurar a autonomia necessária para exercer suas atividades de fiscalização, a fim de garantir efetivamente o combate ao tráfico de substâncias ilícitas e exercer sua função constitucional de polícia ostensiva. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior” – destaques propositais. Em igual caminhar, o artigo 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” – grifos acrescidos. Lado outro, como cediço, a inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental, previsto na Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI, que assim dispõe: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Em análise ao referido dispositivo, poucas são as possibilidades de ingresso em casas civis sem o consentimento do morador ou sem o competente Mandado de Busca e Apreensão, figurando, dentre elas, a situação de flagrante delito, ou seja, se for visto ou houver indícios de crime ocorrendo dentro da casa, é possível adentrar sem o consentimento do residente, uma vez que o domicílio não é um lugar autorizado às práticas delituosas. Sobre o tema, leciona o eminente jurista Alexandre de Moraes: “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam.” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 2007, p. 50) Inclusive, o artigo 150, § 3º, inciso II, do Código Penal, prevê que “não constitui crime a entrada e permanência em casa alheia ou em suas dependências a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser”. Ainda, destaco que o delito de tráfico de drogas, de natureza permanente, isto é, aquele em que a consumação, embora já realizada, continua acontecendo e se renovando indefinidamente, prolongando-se no tempo, admite o ingresso em residência se houver fundadas razões. Desse modo, pela interpretação dos dispositivos de lei acima mencionados, concluo que não há dúvidas de que a equipe policial tinha fundadas suspeitas de que o recorrente estava em situação de flagrância. Isso porque, conforme relatado, em Juízo, pelos agentes policiais, eles receberam a informação, através do serviço de inteligência, de que WATTERS GREGORY DE ALMEIDA recebia uma movimentação intensa de pessoas em seu galpão. Destacaram que, ao chegarem ao imóvel, depararam-se com WATTERS saindo e, ao avistar os agentes policiais, ele empreendeu fuga, desobedecendo aos sinais luminosos e sonoros. Acrescentam, por fim, que acionaram outra equipe policial, logrando êxito em abordar WATTERS e realizar a busca veicular, bem como a busca no galpão utilizado por ele. Logo, considerando o conjunto probatório, tenho que é possível atestar a legalidade na atuação da equipe policial, sobretudo porque as diligências não foram desencadeadas por suspeitas “vagas” ou “meras conjecturas” e “impressões subjetivas”, de modo que o contexto fático anterior – notícia de tráfico em galpão, intensa movimentação de pessoas e fuga ao avistar a viatura policial –, em verdade, constitui justa causa (fundada suspeita) a fundamentar a busca veicular. Inclusive, conforme relato dos policiais militares, em Juízo, o galpão de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA já vinha sendo monitorado pelo serviço de inteligência policial e foram repassadas as características da camionete utilizada por ele. Por outro lado, no que diz respeito à dita busca domiciliar, a jurisprudência hodierna perfilha no sentido de que, tratando-se de galpão utilizado para atividade comercial, ou seja, estabelecimento aberto ao público, não se vislumbra o enquadramento no conceito de domicílio, ainda que por extensão, senão vejamos: “DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. COMÉRCIO ABERTO AO PÚBLICO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, o que autoriza, quando observado o estado de flagrância e fundada suspeita, a incursão policial em domicílio independente de mandado de busca e apreensão e, mais ainda, não há falar em violação de domicílio quando se tratar de estabelecimento comercial, cujo acesso é franqueado ao público e, portanto, não se enquadra no conceito de residência e, ademais, no local, foi apreendido com o acusado, expressiva quantidade de droga. Arguição de nulidade rejeitada. (…)” (TJGO, Apelação Criminal nº 5681677-24.2021.8.09.0011, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 31/5/2023 – destaques acrescidos) Assim, rechaço a preliminar suscitada pelo recorrente. b) Da alegada quebra da cadeia de custódia: Lado outro, segundo a defesa, a cadeia de custódia foi desrespeitada, pois as substâncias entorpecentes foram apreendidas por agentes incompetentes, sem a supervisão de autoridade policial; não há registro de preservação do local e isolamento da área; inexiste a descrição de lacres, embalagens, recipientes e numeração individual; não há vestígio individualizado; as porções de drogas apresentaram pesos incompatíveis e contraditórios; e, por fim, não há registro de transferência e guarda. É certo que a cadeia de custódia, incluída pela Lei nº 13.964/2019 e prevista no artigo 158-A do Código de Processo Penal, é “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Em suma, conforme dispõe o artigo 158-B do Código de Processo Penal, as etapas para o rastreamento do vestígio são o reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. Por sua vez, o artigo 158-C, também do Código de Processo Penal, impõe que o perito oficial é o sujeito preferencial a realizar a coleta dos mencionados vestígios, bem como indica o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Ao fim, o artigo 158-D do Código de Processo Penal, disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, “de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio”. A inobservância deste procedimento constitui quebra da cadeia de custódia, cujo instituto processual é muito bem detalhado pelo ilustre doutrinador Aury Lopes Jr., vejamos: “Preferimos pensar a quebra da cadeia de custódia como temática diretamente vinculada às regras do devido processo penal, na medida em que significa o descumprimento de uma forma-garantia. Portanto, como regra, deve conduzir ao campo da ilicitude probatória, devendo esbarrar no filtro da admissibilidade/inadmissibilidade. Utilizando o mesmo raciocínio desenvolvido ao tratar das invalidades processuais, onde explicamos que a violação da forma traz a lesão atrelada a um direito fundamental, é preciso compreender que a disciplina da cadeia de custódia é um meio para o cumprimento de regras probatórias diretamente vinculadas à concepção do devido processo penal. Dessarte, quebrar a cadeia de custódia é violar as regras que a definem e, portanto, é violar o devido processo. A quebra da cadeia de custódia faz com que ela seja considerada uma prova ilícita, na medida em que, na dicção do art. 157 do CPP, viola normas legais (CPP). Sendo prova ilícita, não deve ser admitida (esbarra no filtro de admissibilidade, que é o segundo momento da prova), mas se já estiver incorporada ao processo (quando a quebra é detectada posteriormente ao ingresso, por exemplo, ou se produz no curso do próprio processo), deve ser declarada ilícita, desentranhada e proibida a valoração probatória.” (LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 18ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021) Na hipótese em exame, vislumbro que, embora a defesa tenha apontado a ocorrência da quebra da cadeia de custódia, inexiste no feito qualquer elemento apto a comprovar tal arguição e, de modo diverso, observo que o material encaminhado para a perícia foi regularmente documentado. Além disso, tanto o Laudo Pericial – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas Preliminar (mov. 1, arq. 2-3), quanto o Laudo Pericial – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas Definitivo (mov. 131), demonstram que o material periciado foi corretamente acondicionado, processado e armazenado. Logo, tenho que a defesa não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da suposta quebra da cadeia de custódia da prova, ou a maneira que se deu, e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos pelos autos do processo penal, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. À míngua de outras preliminares e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo à análise meritória. 3. Do mérito: a) Dos pleitos condenatório (primeiro apelante); ou absolutório e desclassificatório (segundo apelante): Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que, inobstante os argumentos expendidos pela defesa e acusação, os pedidos de condenação, absolvição e/ou desclassificação também não prosperam. a.1) Da denúncia: Guardar, ter em depósito e transportar drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; enquanto, portar e transportar arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como desobedecer a ordem legal de funcionário público, tratam-se de crimes dispostos, respectivamente, no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e no artigo 330 do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia 27/03/2025, WATTERS GREGORY DE ALMEIDA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA guardavam/mantinham em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1.645 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) porções de “maconha”, com massa bruta total de 1.569,300kg (um mil e quinhentos e sessenta e nove quilogramas e trezentos gramas), para fins de tráfico ilícito. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, WATTERS, de forma livre e consciente, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, ou seja, dos policiais militares responsáveis pela abordagem, quando não atendeu a ordem de parada feita pela equipe policial e iniciou fuga, fato que ensejou uma perseguição para abordagem do denunciado. Posteriormente, WATTERS GREGORY DE ALMEIDA, transportava, no veículo Toyota Hilux, de cor prata, com placa PRT8B80, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 60 (sessenta) porções de “maconha”, com massa bruta total de 56,450kg (cinquenta e seis quilogramas, quatrocentos e cinquenta gramas). Por fim, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, WATTERS, de forma livre e consciente, portava/transportava 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 32., marca Taurus, carregada com de 6 (seis) munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. a.2) Das provas: Em relação a WATTERS GREGORY DE ALMEIDA, a materialidade e autoria dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e desobediência, descritos na exordial acusatória, foram sobejamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1), Laudo Pericial – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas Preliminar (mov. 1, arq. 2-3), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 7), Registro de Atendimento Integrado nº 40951319 (mov. 1, arq. 12), Laudo Pericial – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas Definitivo (mov. 131), Laudo Pericial – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (mov. 147, arq. 2) e, ainda, pela prova oral colhida no decurso da instrução criminal, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular, inclusive, WATTERS admitiu a prática do crime. Em Juízo, a testemunha policial Robert Wagner Gonçalves de Menezes conta: “Que se recorda do fato. Que era o comandante da equipe e, através do serviço de inteligência, receberam a informação sobre uma movimentação estranha em um galpão próximo. Que foram acionados para averiguar a situação. Que, chegando no local, visualizaram uma Hillux saindo do imóvel. Que o automóvel tinha as mesmas características (placa) daquelas passadas pelo serviço de inteligência. Que passaram a acompanhar o veículo, mas ele sumiu rumo a Trindade. Que acionaram as outras equipes rodoviárias para tentar ‘fechar o cerco’. Que retornaram ao galpão, o qual se encontrava aberto, e encontraram MARCOS ANTÔNIO. Que, em busca no imóvel, localizaram uma expressiva quantidade de substância entorpecente, cerca de 1 (uma) tonelada e 650.000kg (seiscentos e cinquenta mil quilos). Que começaram a pesar as porções de droga quando uma outra equipe policial entrou em contato para informar que WATTERS havia sido preso. (…) Que tinham mais porções de drogas no carro de WATTERS. Que o galpão era de WATTERS e MARCOS ANTÔNIO era o seu funcionário. Que, em entrevista informal, MARCOS ANTÔNIO relatou que as substâncias entorpecentes pertenciam a WATTERS e haviam chegado na noite anterior. Que o galpão destinado a uma oficina mecânica. Que as porções de drogas estavam em um ‘quartinho’ de maquinários. Que receberam a informação do local e do veículo. Que a arma de fogo foi apreendida na camionete, pela outra equipe policial. (…) Que foi apreendida uma quantidade de dinheiro em espécie, mas também pela outra equipe. Que esteve na residência de WATTERS, mas nada de ilícito foi encontrado. Que era uma residência normal. (…)” (mídia audiovisual à mov. 162, arq. 4) A testemunha policial Iuri Egídio Lisboa narra: “Que se recorda do fato. Que receberam a informação, através do serviço de inteligência, que já monitorava o local, de que o galpão era utilizado para o armazenamento de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes. Que, chegando no local, uma camionete saiu do imóvel e evadiu da abordagem policial. Que perderam o contato com o veículo. Que a sua equipe retornou para o galpão e encontraram, dentro de um pequeno quarto, essa grande quantidade de drogas. Que, no galpão, tinha apenas uma pessoa, a qual, posteriormente, foi identificada como o funcionário do dono do galpão. Que tomaram conhecimento de que o galpão pertencia a WATTERS, que, inclusive, evadiu do local quando a equipe policial chegou. Que as porções de drogas estavam armazenadas em um pequeno quarto, em uma embalagem que continha de 20 (vinte) a 30 (trinta) pacotes de 1kg (um quilo) cada, totalizando cerca de 1 (uma) tonelada e 700kg (setecentos quilos). Que uma outra equipe policial obteve êxito em abordar WATTERS e localizou, no interior do seu automóvel, mais porções de drogas. Que a sua equipe permaneceu o galpão. Que na camionete foi encontrado R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie e uma arma de fogo. (…) Que, no momento em que a camionete saiu, o portão do imóvel permaneceu aberto. Que o galpão funcionava como uma oficina mecânica de caminhões e quem estava no local era o mecânico. (…) Que estiveram na casa de WATTERS e nada de ilícito foi encontrado no local. Que não se recorda o nome do funcionário de WATTERS, mas que ele admitiu, em entrevista informal, que havia recebido uma quantia para retirar as substâncias entorpecentes do caminhão e armazená-las. Que, salvo engano, ele recebeu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).” (mídia audiovisual à mov. 162, arq. 2) A testemunha policial Breno Henrique Barbosa Duarte relata: “Que se recorda do fato. Que receberam a informação, através do serviço de inteligência, de que em determinado galpão poderia ocorrer tráfico de drogas em razão do intenso fluxo de pessoas e descarregamento. Que, assim que chegaram no local, uma Hillux saía do local e, ao visualizar a equipe policial, a qual emitiu sinal de parada, o motorista empreendeu fuga. Que perderam o automóvel de vista. Que retornaram ao galpão, que estava com o portão aberto, e avistaram um funcionário ao fundo. Que abordaram o indivíduo e localizaram, em um dos cômodos, uma grande quantidade de substância entorpecente. Que uma outra equipe policial obteve êxito em abordar a camionete que, inicialmente, evadiu do local. Que, no automóvel, foi localizada uma arma de fogo. Que o indivíduo que estava no local, armazenando as drogas, se disse funcionário daquele que evadiu. Que o funcionário disse que as substâncias ilícitas haviam chegado no dia anterior e, apesar de ser funcionário da oficina, ajudou a descarregá-la. (…)” (mídia audiovisual à mov. 162, arq. 2) A testemunha policial Bruno Rafael da Silva afirma: “Que se recorda do fato. Que determinada equipe policial foi realizar a abordagem do indivíduo e ele evadiu do local. Que, ato contínuo, eles retornaram ao galpão, que era de propriedade de tal indivíduo, e encontraram certa quantidade de droga. Que, após a evasão do indivíduo, foi comunicado no rádio as características do veículo e o rumo tomado. Que, como estava em serviço, iniciaram patrulhamento pelas rodovias e identificaram o automóvel, mas, emitidos sinais luminosos e sonoros, o motorista empreendeu fuga. Que em uma estrada vicinal, quando o indivíduo percebeu que não tinha para onde ir, resolveu parar. Que, em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado; mas, em busca veicular, foi localizada certa quantidade de substância entorpecente, dinheiro em espécie e uma arma de fogo. (…) Que, no início, o indivíduo não foi colaborativo e, inclusive, empreendeu fuga. Que, durante a abordagem, ele permaneceu em silêncio. (…) Que, pelo que se recorda, ele disse que o dinheiro apreendido era proveniente do tráfico de drogas, a qual havia chegado no dia anterior, e que a arma de fogo era para a sua segurança. (…)” (mídia audiovisual à mov. 162, arq. 5) A testemunha policial João Gabriel Rodrigues Viena sustenta: “Que se recorda do fato. Que as equipes policiais, em parceria com a polícia rodoviária federal, tinham informação a respeito de um possível tráfico de drogas no Ipiranga. Que havia a suspeita de que uma carga havia sido deixada em uma oficina de caminhões. Que a equipe de inteligência acionou a equipe fardada. Que a sua equipe não estava na primeira abordagem, mas, conforme registrado na ocorrência, WATTERS percebeu a presença dos policiais e evadiu do local conduzindo uma camionete Hillux. Que, então, a sua equipe foi acionada e a outra equipe retornou para a oficina, localizando as substâncias entorpecentes no imóvel. Que o automóvel foi encontrado, sendo possível abordar WATTERS. Que, na segunda abordagem, WATTERS chegou a ameaçar uma nova fuga, mas desistiu. Que WATTERS admitiu ser o dono da oficina e, em sua posse, foi encontrada uma arma de fogo. (…)” (mídia audiovisual à mov. 162, arq. 5) O informante Thiago Borges da Silva não presenciou a abordagem e apenas descreveu os atributos pessoais positivos do recorrente de WATTERS (mídia audiovisual à mov. 162, arq. 1). O recorrido MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, posteriormente absolvido, alega: “Que os fatos não são verdadeiros. Que trabalhava de mecânico. Que não colocou a mão em drogas, nem é traficante. Que não viu o momento em que as substâncias entorpecentes chegaram ou saindo. Que, no dia da prisão, estava na oficina quando a equipe policial chegou e arrombou a porta de um quarto no fundo do imóvel. Que a ‘maconha’ estava guardada em um quarto lá no fundo. Que chegou no local acompanhado de WATTERS. Que, quando a polícia chegou, WATTERS entrou na camionete e saiu. Que não sabe dizer se WATTERS viu a equipe policial. Que não escutou barulho da sirene. Que não se recorda de prestarem serviço para um caminhão que veio de outro estado. Que prestam serviço para várias empresas, mas todas de Goiânia. Que desconhece a origem da droga. Que não sabe dizer se WATTERS possui uma arma de fogo. Que não sabe dizer onde WATTERS foi preso. Que não sabe dizer se WATTERS saiu levando alguma carga. Que WATTERS lhe disse que sairia para fazer um orçamento para um cliente, em Palmeiras de Goiás. Que não sabe dizer o nome do cliente. (…) Que não sabe dizer de onde veio o dinheiro apreendido com WATTERS. Que viu o momento em que a equipe policial apreendeu as substâncias ilícitas. Que não foi apreendida balança de precisão. Que trabalha no local há 4 (quatro) anos. Que o quarto em que as porções de droga estavam era trancado e foi arrombado pela equipe policial. Que o cômodo era utilizado para guardar peças novas para caminhão. Que WATTERS abria o quarto. (…)” (mídia audiovisual à mov. 163) Noutro vértice, interrogado em Juízo, o apelante WATTERS GREGORY DE ALMEIDA nega veementemente a prática do crime que lhe é imputado, afirmando: “Que 1 (uma) semana antes do ocorrido prestou serviço a um caminhoneiro, o qual lhe pediu desconto. Que negou o pedido, dizendo ao indivíduo que enfrentava uma situação difícil (de saúde e financeira) e, inclusive, que a sua mãe lhe emprestou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Que o caminhoneiro acertou o serviço e retornou, dizendo que poderia lhe ajudar. Que ele lhe propôs a alugar o quartinho, por 3 (três) a 4 (quatro) dias, e pagaria a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Que pegou o dinheiro para pagar a sua mãe. Que não receberia mais dinheiro. Que não sabe dizer o nome ou a placa do veículo do tal caminhoneiro. Que, 1 (um) dia antes do ocorrido, estava embaixo do caminhão com MARCOS ANTÔNIO quando o caminhoneiro chegou, estacionou próximo ao quartinho e descarregou. Que não se recorda, mas acredita que havia um outro indivíduo com ele. Que ele disse que de 3 (três) a no máximo 5 (cinco) dias retornaria para buscar as substâncias entorpecentes. Que não sabe dizer de onde o caminhão ou as drogas vieram. Que nunca havia feito esse tipo de trabalho. Que, no dia do fato, não estava no galpão, e sim sentido à cidade de Palmeiras. Que o seu telefone tocou e, ao atendê-lo, uma camionete branca, descaracterizada, emitiu sinal sonoro. Que desceram dois policiais armados e dizendo ‘a casa caiu’. Que fez o que os agentes policiais pediram, entregando o seu aparelho celular e fornecendo a senha. Que foi algemado e levado. Que estava a caminho de Palmeiras em busca de serviço. (…) Que não tinha substância entorpecente ou uma arma de fogo em sua camionete. Que a arma de fogo pertencia ao seu avô e a sua mãe lhe deu para que guardasse até resolveram o que fazer. Que a arma de fogo estava guardada em seu guarda roupas, enrolada em um pano. Que do jeito que pegou a arma de fogo na casa do seu avô ela estava guardada. Que o dinheiro que recebeu do caminhoneiro estava em sua casa e não na camionete. Que não sabe dizer como os agentes policiais conseguiram acesso à sua casa. (…) Que não tentou fugir da abordagem. Que, imediatamente ao determinarem a sua abordagem, parou. Que MARCOS ANTÔNIO é seu funcionário. (…) Que MARCOS ANTÔNIO trabalha em sua oficina há cerca de 3 (três) a 4 (quatro) anos. (…) Que não tinha balança de precisão em sua casa. Que, caso tivesse balança precisão junto às drogas, não tinha conhecimento, já que a chave do cômodo estava em posse do tal caminhoneiro. Que foi a primeira vez que prestou serviço para o caminhoneiro. Que ele lhe pediu para guardar as porções de drogas porque não tinha outro lugar. (…) Que tinha conhecimento que se tratava de ‘maconha’. Que admite que guardou ‘maconha’ para ele. (…)” (mídia audiovisual à mov. 162, arq. 3) a.3) Segundo apelante – da absolvição, quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal: Pois bem, in casu, os agentes policiais responsáveis pela apreensão das drogas foram uníssonos ao relatar, de forma coerente e robusta, que, após receberem informações através do serviço de inteligência – que especificou o endereço e automóvel utilizado por WATTERS –, visualizaram o momento em que WATTERS GREGORY DE ALMEIDA, ao sair do imóvel indicado e visualizar a presença da viatura policial, empreendeu fuga. Acrescentaram os policiais militares, que, realizada a abordagem a WATTERS, após busca veicular, identificaram que ele transportava, em sua camionete, 60 (sessenta) porções de “maconha”, com massa bruta total de 56,450kg (cinquenta e seis quilogramas, quatrocentos e cinquenta gramas), 1 (uma) arma de fogo e, ainda, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie. Além disso, contaram os agentes que, em busca no galpão utilizado por WATTERS para exercer a atividade comercial de oficina, foram encontradas 1.645 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) porções de “maconha”, com massa bruta total de 1.569,300kg (um mil e quinhentos e sessenta e nove quilogramas e trezentos gramas). Forçoso convir que, segundo jurisprudência hodierna dos Tribunais Pátrios, são validos e constituem provas aptas à formação da livre convicção motivada do julgador os depoimentos dos agentes policiais, nos quais não se observam quaisquer ressalvas, mormente porque se apresentam em perfeita harmonia com as demais provas colhidas no decurso da fase instrutória, no tocante à descrição dos fatos e das diligências realizadas no momento do flagrante até a conclusão das investigações policiais. Ainda, a exorbitante quantidade das substâncias ilícitas apreendidas (mais de 1,6 tonelada de “maconha”), aliada à apreensão considerável de dinheiro em espécie (Termo de Exibição e Apreensão à mov. 1, arq. 7) evidenciam que os produtos se destinavam ao comércio ilícito. Inclusive, quando interrogado em Juízo, o próprio WATTERS GREGORY DE ALMEIDA admitiu ter recebido a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para que guardasse as substâncias entorpecentes apreendidas, o que configura o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Desta feita, pela prova produzida, tanto na Delegacia de Polícia quanto em Juízo, tenho que não restam dúvidas de que WATTERS GREGORY DE ALMEIDA, consciente e voluntariamente, transportava e mantinha em depósito substância estupefaciente proscrita por lei, conduta esta que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual a manutenção da condenação é medida impositiva. Inclusive: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL LEGÍTIMO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR (…) 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico estão comprovadas pela apreensão de 26,214g de cocaína, fracionada em 21 porções tipo ‘zip lock’, além de dinheiro em espécie e diversidade de drogas (cocaína em pó e crack), elementos que demonstram a destinação mercantil da substância, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. (…)” (TJGO, Apelação Criminal nº 5509036-65.2025.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 5/12/2025 – grifos propositais) a.4) Primeiro apelante – da condenação de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06: Por outro lado, referente ao pedido de condenação de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, entendo que repousam sérias dúvidas a respeito da autoria dos delitos (tráfico e associação ao tráfico) a ele imputados e, inclusive, da sua ciência acerca das substâncias entorpecentes. Isso porque, em Juízo, a testemunha policial Robert Wagner Gonçalves de Menezes alega que, em entrevista informal, MARCOS ANTÔNIO relatou que as substâncias entorpecentes pertenciam a WATTERS e haviam chegado na noite anterior. Contudo, as provas colhidas não permitem concluir se MARCOS ANTÔNIO contribuiu com a atividade ilícita de guardar ou transportar as porções de droga, sobretudo porque elas foram encontradas em um quarto do imóvel sob a guarda de WATTERS, ou seja, não estavam em região visível a quem estivesse no galpão. Ainda, entendo que a conduta de MARCOS ANTÔNIO, o qual desempenhava a atividade de mecânico da oficina de WATTERS, que funcionava no local, e se absteve de delatar o patrão traficante, não o faz sujeito ativo do crime, mas sim demonstra a mera conivência, sem colaboração efetiva e proveito direto, sendo que a sua omissão não pode ser punida em um crime comissivo quando o agente não é garantidor do bem jurídico tutelado. Inclusive, urge destacar, por importante, que os agentes policiais, de forma uníssona, narraram que MARCOS ANTÔNIO era mecânico e que o galpão pertencia e era administrado/guardado por WATTERS. Nesse contexto, como bem pontuou o magistrado sentenciante, “em nenhum momento foi produzida qualquer outra prova que demonstrasse a ciência de MARCOS quanto à existência da droga no local. Sua versão é coerente com os demais elementos dos autos, especialmente quando afirma que o quarto nos fundos da oficina — onde a droga foi encontrada — era usualmente trancado e de acesso exclusivo de WATTERS” (mov. 194). A propósito, calha trazer à baila julgado recente publicado por este e. Tribunal de Justiça em caso de intelecção semelhante: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CORRÉ ESPOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. 1 – Ausentes provas contundentes de que a apelada praticava a traficância, impõe-se manter a absolvição, em obediência ao in dubio pro reo. Embora a apelada tivesse ciência da prática delitiva pelo companheiro, não se pode confundir participação com a mera conivência. (…)” (TJGO, Apelação Criminal nº 0074014-27.2018.8.09.0024, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 27/1/2023 – destacamos) Na confluência dessas considerações, à míngua de elementos probatórios seguros para confirmar a traficância imputada ao recorrido MARCOS ANTÔNIO DA SILVA – apesar dos esforços da acusação, vale dizer –, mantenho a sua absolvição quanto aos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. a.5) Segundo apelante – da absolvição, referente ao delito de desobediência, sob alegação de atipicidade da conduta: Noutro vértice, o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, é classificado como um crime de mera conduta, o que significa que sua consumação ocorre com o simples descumprimento da ordem legal emanada de funcionário público competente, independentemente de qualquer resultado lesivo ou prejuízo à Administração Pública. No caso, de acordo com os (agentes policiais) inquiridos em Juízo, WATTERS GREGORY DE ALMEIDA, ao empreender fuga, descumpriu ordem legal emanada de funcionário público competente, o que configura o crime previsto no artigo 330 do Código Penal. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo nº 1060, firmou a tese de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”. Logo, devidamente comprovada materialidade e autoria do delito desobediência, bem como o dolo específico, mantenho a condenação pelo crime de desobediência. Desse entender: “DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. REGIME PRISIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de desobediência restam comprovadas pelos depoimentos dos policiais penais, tomados sob o crivo do contraditório, que atestam a recusa do apelante em obedecer à ordem de revista em contexto de procedimento padrão prisional. (…)” (TJGO, Apelação Criminal nº 5236119-26.2023.8.09.0011, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 25/11/2025 – grifos propositais) a.6) Segundo apelante – da desclassificação do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para o artigo 12 da mesma Lei: Doutro giro, obtempera a defesa de WATTERS que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) deve ser desclassificado para o de posse (art. 12 da Lei nº 10.826/03), pois “o STJ tem decidido reiteradamente que, ausentes elementos de efetiva circulação e risco concreto, o fato deve ser enquadrado no tipo mais brando do artigo 12, consistente em posse irregular de arma de fogo”. Ocorre que, na hipótese em exame, ficou comprovado, através dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas policiais, que WATTERS GREGORY DE ALMEIDA foi preso em flagrante portando/transportando, em via pública, 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 32., marca Taurus, carregada com de 6 (seis) munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É certo que o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato e mera conduta, de modo que, comprovado que o apelante portava o artefato bélico, não há falar em desclassificação, máxime porque o simples fato de portá-lo, em desconformidade com as normas legais, é suficiente para a caracterização do mencionado crime. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRIVILÉGIO. PENA. REDUÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA. QUANTIDADE. DOSIMETRIA. PORTE. ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (…) 4 – Comete o crime de porte ilegal aquele que transporta no interior de veículo arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (…)” (TJGO, Apelação Criminal nº 0006295-48.2019.8.09.0006, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, Publicado em 13/2/2023 – destaques acrescidos) b) Da dosimetria da pena: b.1) Do crime de tráfico ilícito de entorpecentes: Como sabido, o preceito secundário do primeiro tipo penal (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) atribuído ao processado comina pena em abstrato de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso dos autos, o juiz a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base em 10 (dez) anos e 1 (um) mês de reclusão, por considerar desfavorável a culpabilidade, circunstâncias do crime e natureza e quantidade da droga apreendida, sob a seguinte fundamentação: “A culpabilidade do acusado é acentuada ultrapassando o grau de reprovação ordinariamente exigido para o tipo penal. Isso porque WATTERS não apenas guardava expressiva quantidade de substância entorpecente em imóvel sob seu domínio e controle exclusivo, como também transportava outra fração da droga em veículo de sua propriedade, na posse direta e imediata no momento da abordagem policial. (…) As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, diante do modo como os fatos foram praticados, especialmente em relação à estrutura física e logística utilizada para viabilizar a atividade criminosa. (…) Por fim, justifica-se o agravamento da pena em razão da natureza e da expressiva quantidade da droga apreendida — mais de 1,6 tonelada de maconha —, volume muito superior ao normalmente verificado em casos semelhantes. Como já exposto na fundamentação desta sentença, tomando-se por base o valor médio de R$ 900,00 por quilograma no atacado, o montante sob a guarda do réu equivaleria a aproximadamente R$ 1.463.175,00, carga de elevado potencial lucrativo, cujo valor se eleva significativamente na revenda fracionada ao usuário.” De início, entendo que a culpabilidade deve ser considerada neutra, uma vez que a prática de dois verbos núcleos do tipo (guardar e transportar) não ultrapassa o grau de censurabilidade da norma e, portanto, não justifica o aumento da pena-base. De igual forma, neutralizo as circunstâncias do crime, tendo em conta que a “estrutura física e logística” utilizada por WATTERS GREGORY DE ALMEIDA para viabilizar a atividade criminosa, em verdade, se tratava de um galpão destinado a uma oficina mecânica, que, conforme relatos, funcionou por pelo menos 4 (quatro) anos, sem registro prévio de envolvimento com o tráfico. Assim, remanescendo uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga apreendida), aplico a fração de aumento em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista em abstrato, reduzindo a pena-base para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria da pena, agiu com inegável acerto o magistrado sentenciante ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, do CP) e aplicar a fração redutora em 1/6 (um sexto), a qual é proporcional, segundo a jurisprudência pátria, senão vejamos: “DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. VIOLÊNCIA REAL. MORDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. PERÍODO NOTURNO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA TOTAL. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) III. Razões de decidir (…) 6. A fração de redução pela atenuante da confissão espontânea deve ser de 1/6, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não há motivação concreta para fração inferior. No caso, o recorrente confessou integralmente o delito a ele imputado, durante as investigações policiais e em juízo, o que lhe confere o direito de ter sua pena reduzida, em razão da confissão, à razão de 1/6. (…)” (STJ, REsp 2059489/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, Julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024 – grifamos) Sendo assim, inexistindo previsão para o aumento da fração redutora referente à atenuante da confissão espontânea, resulta a pena privativa de liberdade, neste grau revisor, em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira e última etapa do processo dosimétrico, requer a defesa a incidência, em grau máximo, da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, alegando que ela não foi cogitada pelo juiz monocrático. Contudo, diferentemente do sustentado pela defesa, o magistrado sentenciante, ao prolatar a sentença penal condenatória, assim decidiu: “O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 contempla uma hipótese de redução de pena voltada àquele agente que, embora tenha cometido o crime de tráfico de drogas, seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. É uma diferenciação legislativa voltada a beneficiar o pequeno traficante ou o agente ocasional, cuja conduta, embora ilícita, revela menor reprovabilidade social e reduzido potencial ofensivo, muitas vezes ligada a vulnerabilidades econômicas, ausência de histórico criminal ou envolvimento episódico com o crime. Essa diretriz, embora já devidamente analisada ao longo da fundamentação desta sentença, merece ser aqui reafirmada com enfoque na sua inaplicabilidade ao caso concreto, pois WATTERS não se enquadra no perfil excepcional que autoriza a aplicação do redutor. Em primeiro lugar, a expressiva quantidade de droga sob sua posse — mais de 1,6 tonelada de maconha — afasta qualquer ideia de atuação pontual ou iniciante. É absolutamente improvável que um agente incipiente, incapaz de defender a mercadoria proibida, alheio à estrutura do tráfico, fosse incumbido da guarda ou comercialização de um patrimônio ilícito milionário, conforme exposto matematicamente acima, o que por si só revela elevado grau de confiança e inserção em rede criminosa mais ampla. A droga foi armazenada em um galpão visivelmente adequado para recebê-la, com maquinários de oficina, espaço reservado e circulação constante de caminhões, o que facilitava a entrada, embalagem, ocultação e posterior transporte da substância entorpecente sem levantar suspeitas. Isso demonstra que o réu dispunha de infraestrutura própria, conhecimento prático e planejamento suficiente para manter o tráfico em larga escala com aparência de legalidade. Além disso, o fato de o acusado portar uma arma de fogo municiada enquanto empreendia fuga com parte da droga reforça que sua conduta não foi isolada ou impulsiva, mas sim parte de uma atuação contínua, profissionalizada e voltada à proteção da atividade ilícita que desempenhava. A arma, nesse cenário, não representa mero objeto ocasional, mas sim um instrumento de defesa da carga ilícita e da própria estrutura criminosa que mantinha, o que revela seu engajamento estável e consciente com o tráfico de drogas, em total incompatibilidade com a figura do pequeno traficante. Outrossim, O Superior Tribunal de Justiça tem afastado o tráfico privilegiado quando se tem a apreensão de arma de fogo no contexto da apreensão de entorpecentes. Nesse sentido: (…) É igualmente relevante destacar que nenhum agente ocasional, sem histórico ou estrutura, aceitaria transportar tamanha quantidade de droga em carro próprio, em alta velocidade, portando arma municiada e elevado valor em espécie, como fez o acusado. Essas circunstâncias evidenciam não apenas preparo e confiança no modus operandi, mas também experiência e participação estável na dinâmica do tráfico, o que inviabiliza a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O valor expressivo da quantia apreendida — R$ 20.000,00 em espécie — também destoa da realidade de um traficante esporádico ou em situação de vulnerabilidade, sugerindo uma atividade economicamente estruturada, financeiramente rentável e desenvolvida com habitualidade, o que reforça o afastamento do redutor. Diante de todo o conjunto fático-probatório, resta evidente que WATTERS atua com destaque no tráfico de drogas, utilizando-se de estrutura própria, meios logísticos e armamento para viabilizar e proteger a atividade ilícita, portanto sua conduta não se insere na hipótese excepcional contemplada pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual deixo de aplicar a causa especial de diminuição da pena.” É certo que a quantidade de drogas apreendidas, aliada a outros elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas, é motivo suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, senão vejamos: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. Razões de decidir 3. A Corte estadual fundamentou a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado com base na quantidade expressiva de drogas apreendidas, diversidade das substâncias e posse de arma de fogo, evidenciando a dedicação do agravante ao tráfico de drogas. 4. A jurisprudência reafirma que o tráfico privilegiado deve ser afastado quando há elementos concretos que demonstrem o envolvimento contínuo do agente com a prática criminosa. (…)” (STJ, AgRg no AREsp 2928161/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025 – destaques propositais) Na hipótese, além de ter sido apreendido, sob a guarda do apelante, mais de 1,6 toneladas de “maconha”, parte das substâncias ilícitas foram encontradas em seu veículo, bem como R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie e 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 32., marca Taurus, carregada com de 6 (seis) munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse contexto, é possível concluir que WATTERS GREGORY DE ALMEIDA se dedicada ao tráfico de drogas e, portanto, a incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é impossível. Assim, estabeleço, definitivamente, a pena privativa de liberdade de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Guardando proporcionalidade, reduzo a pena de multa para 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no menor valor unitário. b.2) Do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido: O preceito secundário do segundo tipo penal atribuído ao processado (art. 14 da Lei nº 10.826/03) comina pena em abstrato de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção, além do pagamento de multa. No caso, o juiz a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, agiu com inegável acerto ao fixar a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, por considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime, sob a seguinte fundamentação: “As circunstâncias do delito também extrapolam a normalidade do tipo penal, pois a arma de fogo foi transportada junto a elevada quantidade de entorpecentes na caminhonete e R$ 20.000,00 em espécie, compondo um verdadeiro aparato de segurança da atividade ilícita. O transporte da arma ocorreu durante fuga em alta velocidade, em via pública e rodovia estadual, o que amplificou os riscos à segurança coletiva. A combinação desses fatores revela uma situação de maior gravidade do que aquela ordinariamente verificada em casos típicos de porte ilegal de arma de uso permitido, de modo que o veto deve ser negativado.” Na segunda e terceira fase do processo dosimétrico, não foram verificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, tampouco majorantes ou minorantes, razão pela qual a pena privativa de liberdade de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA foi, corretamente, estabelecida em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Guardando proporcionalidade, reduzo a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. b.3) Do crime de desobediência: Por fim, o preceito secundário do terceiro tipo penal atribuído ao processado (art. 330 do Código Penal) comina pena em abstrato de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses de detenção, além do pagamento de multa. No caso, o juiz a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, agiu com inegável acerto ao fixar a pena-base em 1 (um) mês de detenção, por considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime, sob a seguinte fundamentação: “As circunstâncias da infração também extrapolam a normalidade do tipo penal. O delito não se limitou ao descumprimento de uma ordem estática de parada, mas envolveu perseguição por diversas viaturas, em rodovia estadual, com o acusado conduzindo veículo em alta velocidade, transportando grande quantidade de droga, arma de fogo municiada e numerário em espécie. Esse contexto potencializou os riscos à segurança pública e à integridade física dos policiais e de terceiros, agravando o desvalor da conduta e justificando, de forma objetiva, a valoração negativa das circunstâncias do crime.” Na segunda e terceira fase da dosimetria, não foram verificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, tampouco majorantes ou minorantes, razão pela qual a pena corpórea de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA, corretamente, foi fixada em 1 (um) mês de detenção. Guardando proporcionalidade, reduzo a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. b.4) Do concurso material de crimes: Aplicando o concurso material de crimes (art. 69 do CP), resulta a pena corpórea, definitivamente, em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além do pagamento de 551 (quinhentos e cinquenta e um) dias-multa, no valor unitário na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. b.5) Do regime inicial de cumprimento de pena: Em seguida, de acordo com a redução da pena privativa de liberdade e uma vez que, agora, ela se encaixa nos parâmetros descritos no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, dou provimento ao pedido da defesa e modifico o regime de expiação da reprimenda aflitiva de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA para o semiaberto. Por outro lado, tendo em vista que os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, especificamente no inciso I, não foram preenchidos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. c) Da concessão do direito de recorrer em liberdade: Por derradeiro, também não merece ser acolhido o pedido de aguardar solto o trânsito em julgado da condenação, máxime porque ainda persistem os pressupostos e fundamentos autorizadores da segregação preventiva. Destaca-se que o apelante permaneceu encarcerado no decorrer de toda a persecução criminal, além do que o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade fora fixado no semiaberto. Nesse sentido, oportuno trazer à colação a orientação pacífica do nosso e. Tribunal de Justiça sobre a manutenção da segregação cautelar do réu após a prolação de sentença penal condenatória recorrível, in verbis: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1 - Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou no corpo da sentença, ainda que de forma sucinta, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 2 - REGIME SEMIABERTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em afronta ao princípio da homogeneidade, porque é compatível a negativa de recorrer em liberdade com o regime semiaberto, quando se mantém inalterado o quadro fático motivador da prisão cautelar e quando for determinado o início da execução provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5145769-93.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/04/2021, DJe de 13/04/2021). Destaques propositais. Ademais, ressalta-se que com a expedição da Guia de Execução retificadora, ficará a cargo do Juízo da Execução Penal a análise da detração penal, da progressão de regime de cumprimento da pena e consequente expedição de alvará de soltura. 4. Conclusão: Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço dos recursos para a) negar provimento ao apelo ministerial (recorrido MARCOS ANTÔNIO DA SILVA); e b) dar parcial provimento ao apelo defensivo (recorrente WATTERS GREGORY DE ALMEIDA) para reduzir as penas corpórea e de multa, modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, mantendo, no mais, a sentença penal fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em cumprimento à determinação contida no artigo 1°, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010, com redação alterada pela Resolução nº 237/2016, considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade, oficie-se, com urgência ao Juízo da Execução, encaminhando-lhe a respectiva guia de execução retificadora. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE: CONDENAÇÃO DO CODENUNCIADO. SEGUNDO APELANTE: PRELIMINARMENTE, NULIDADES. ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRIMEIRO APELANTE: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PARA O DE POSSE DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o segundo apelante pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e desobediência, aplicando pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e 1 mês de detenção em regime fechado, e absolvendo o codenunciado do crime de tráfico de drogas. O Ministério Público apela buscando a condenação do codenunciado. Por sua vez, o segundo apelante argui nulidades por ilegalidade das buscas e quebra da cadeia de custódia; bem como busca a absolvição dos crimes (ou desclassificação do porte de arma); e, subsidiariamente, redução das penas, aplicação do tráfico privilegiado, modificação do regime e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar que acarrete nulidade do processo; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia das provas; (iii) se as provas são suficientes para a condenação do segundo apelante pelos crimes de tráfico, porte ilegal de arma e desobediência; (iv) se as provas são suficientes para a condenação do codenunciado pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico; (v) se é possível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma para posse; (vi) se a dosimetria da pena do segundo apelante deve ser alterada, especialmente quanto à culpabilidade, circunstâncias do crime, confissão espontânea e aplicação do tráfico privilegiado; (vii) se o regime inicial de cumprimento da pena do segundo apelante deve ser modificado; e (viii) se o segundo apelante tem direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ilegalidade nas buscas pessoal e veicular, pois, além de o crime de tráfico de drogas ser permanente, foram justificadas por fundada suspeita advinda de serviço de inteligência policial e fuga do réu à abordagem. 4. Galpão utilizado para atividade comercial não se enquadra no conceito de domicílio para fins de inviolabilidade. 5. Não se verificou quebra da cadeia de custódia, pois a defesa não demonstrou a irregularidade, e os documentos periciais atestam o acondicionamento e processamento adequados do material. 6. A autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e desobediência, praticados pelo segundo apelante, foram comprovadas pelos documentos coligidos (termos e laudos), depoimentos uníssonos dos policiais e pela confissão do réu em juízo de que guardava a droga, corroboradas pela grande quantidade de entorpecentes, dinheiro e arma apreendidos. 7. A absolvição do codenunciado deve ser mantida, pois não há provas robustas de seu envolvimento direto nos crimes de tráfico e associação, não caracterizando infração penal a mera ciência ou conivência. 8. O crime de desobediência é de mera conduta e se consuma com o descumprimento de ordem legal de funcionário público, sendo a conduta do réu comprovada pelos relatos policiais. 9. A conduta de transportar arma de fogo em veículo, sem autorização, configura o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, não sendo cabível a desclassificação para posse. 10. A culpabilidade e as circunstâncias dos crimes de tráfico e porte de arma devem ser neutralizadas, por não extrapolarem o ordinariamente previsto para o tipo penal. 11. A expressiva quantidade de droga (mais de 1,6 tonelada de “maconha”) em depósito, aliada à apreensão, no veículo do apelante, de mais substâncias ilícitas, R$ 20.000,00 e uma arma de fogo municiada, demonstram a dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. 12. A redução da pena permite a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da sanção. 13. O direito de recorrer em liberdade não merece ser acolhido, máxime porque ainda persistem os pressupostos e fundamentos autorizadores da segregação preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos conhecidos, desprovido o primeiro e parcialmente provido o segundo. Teses de Julgamento: “1. Não se configura ilegalidade nas buscas pessoal e veicular se baseadas em fundada suspeita originada de serviço de inteligência e fuga do abordado. 2. Galpões utilizados para fins comerciais não se enquadram no conceito de domicílio para fins de inviolabilidade. 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige comprovação pela defesa dos elementos que a ensejariam. 4. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados por confissão do réu e apreensão de grande quantidade de drogas, são provas hábeis à condenação por tráfico. 5. A absolvição por tráfico de drogas é medida impositiva na ausência de provas robustas do envolvimento direto do acusado. 6. A desobediência é crime de mera conduta, consumado com o descumprimento de ordem legal de funcionário público, sendo irrelevante o prejuízo. 7. O transporte de arma de fogo em veículo, sem autorização, caracteriza porte ilegal de arma de uso permitido. 8. A grande quantidade e natureza da droga, somadas à apreensão de dinheiro e arma, afastam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 9. A redução da pena definitiva a patamar compatível permite a modificação do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. 10. O direito de recorrer em liberdade é cabível quando não há mais fundamentos para a prisão preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XI; CP, arts. 33, § 2º, alínea “b”, 44, inc. I, 59, 65, inc. III, “d”, 69, caput, 330, caput; CPP, arts. 157, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 240, § 2º, 244, 312, 386, incisos III, V, VII, 593, inciso I; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 35, caput; Lei nº 10.826/03, arts. 12, caput, e 14, caput; Resolução nº 113/2010, art. 1º, p.u.; Resolução nº 237/2016. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5681677-24.2021.8.09.0011, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 31/5/2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5509036-65.2025.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 5/12/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 0074014-27.2018.8.09.0024, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 27/1/2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5236119-26.2023.8.09.0011, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 25/11/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 0006295-48.2019.8.09.0006, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, Publicado em 13/2/2023; STJ, REsp 2059489/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, Julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2928161/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5616563-70.2023.8.09.0011, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, Publicado em 19/04/24. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE: CONDENAÇÃO DO CODENUNCIADO. SEGUNDO APELANTE: PRELIMINARMENTE, NULIDADES. ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRIMEIRO APELANTE: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PARA O DE POSSE DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o segundo apelante pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e desobediência, aplicando pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e 1 mês de detenção em regime fechado, e absolvendo o codenunciado do crime de tráfico de drogas. O Ministério Público apela buscando a condenação do codenunciado. Por sua vez, o segundo apelante argui nulidades por ilegalidade das buscas e quebra da cadeia de custódia; bem como busca a absolvição dos crimes (ou desclassificação do porte de arma); e, subsidiariamente, redução das penas, aplicação do tráfico privilegiado, modificação do regime e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar que acarrete nulidade do processo; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia das provas; (iii) se as provas são suficientes para a condenação do segundo apelante pelos crimes de tráfico, porte ilegal de arma e desobediência; (iv) se as provas são suficientes para a condenação do codenunciado pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico; (v) se é possível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma para posse; (vi) se a dosimetria da pena do segundo apelante deve ser alterada, especialmente quanto à culpabilidade, circunstâncias do crime, confissão espontânea e aplicação do tráfico privilegiado; (vii) se o regime inicial de cumprimento da pena do segundo apelante deve ser modificado; e (viii) se o segundo apelante tem direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ilegalidade nas buscas pessoal e veicular, pois, além de o crime de tráfico de drogas ser permanente, foram justificadas por fundada suspeita advinda de serviço de inteligência policial e fuga do réu à abordagem. 4. Galpão utilizado para atividade comercial não se enquadra no conceito de domicílio para fins de inviolabilidade. 5. Não se verificou quebra da cadeia de custódia, pois a defesa não demonstrou a irregularidade, e os documentos periciais atestam o acondicionamento e processamento adequados do material. 6. A autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e desobediência, praticados pelo segundo apelante, foram comprovadas pelos documentos coligidos (termos e laudos), depoimentos uníssonos dos policiais e pela confissão do réu em juízo de que guardava a droga, corroboradas pela grande quantidade de entorpecentes, dinheiro e arma apreendidos. 7. A absolvição do codenunciado deve ser mantida, pois não há provas robustas de seu envolvimento direto nos crimes de tráfico e associação, não caracterizando infração penal a mera ciência ou conivência. 8. O crime de desobediência é de mera conduta e se consuma com o descumprimento de ordem legal de funcionário público, sendo a conduta do réu comprovada pelos relatos policiais. 9. A conduta de transportar arma de fogo em veículo, sem autorização, configura o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, não sendo cabível a desclassificação para posse. 10. A culpabilidade e as circunstâncias dos crimes de tráfico e porte de arma devem ser neutralizadas, por não extrapolarem o ordinariamente previsto para o tipo penal. 11. A expressiva quantidade de droga (mais de 1,6 tonelada de “maconha”) em depósito, aliada à apreensão, no veículo do apelante, de mais substâncias ilícitas, R$ 20.000,00 e uma arma de fogo municiada, demonstram a dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. 12. A redução da pena permite a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da sanção. 13. O direito de recorrer em liberdade não merece ser acolhido, máxime porque ainda persistem os pressupostos e fundamentos autorizadores da segregação preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos conhecidos, desprovido o primeiro e parcialmente provido o segundo. Teses de Julgamento: “1. Não se configura ilegalidade nas buscas pessoal e veicular se baseadas em fundada suspeita originada de serviço de inteligência e fuga do abordado. 2. Galpões utilizados para fins comerciais não se enquadram no conceito de domicílio para fins de inviolabilidade. 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige comprovação pela defesa dos elementos que a ensejariam. 4. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados por confissão do réu e apreensão de grande quantidade de drogas, são provas hábeis à condenação por tráfico. 5. A absolvição por tráfico de drogas é medida impositiva na ausência de provas robustas do envolvimento direto do acusado. 6. A desobediência é crime de mera conduta, consumado com o descumprimento de ordem legal de funcionário público, sendo irrelevante o prejuízo. 7. O transporte de arma de fogo em veículo, sem autorização, caracteriza porte ilegal de arma de uso permitido. 8. A grande quantidade e natureza da droga, somadas à apreensão de dinheiro e arma, afastam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 9. A redução da pena definitiva a patamar compatível permite a modificação do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. 10. O direito de recorrer em liberdade é cabível quando não há mais fundamentos para a prisão preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XI; CP, arts. 33, § 2º, alínea “b”, 44, inc. I, 59, 65, inc. III, “d”, 69, caput, 330, caput; CPP, arts. 157, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 240, § 2º, 244, 312, 386, incisos III, V, VII, 593, inciso I; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 35, caput; Lei nº 10.826/03, arts. 12, caput, e 14, caput; Resolução nº 113/2010, art. 1º, p.u.; Resolução nº 237/2016. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5681677-24.2021.8.09.0011, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 31/5/2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5509036-65.2025.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 5/12/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 0074014-27.2018.8.09.0024, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 27/1/2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5236119-26.2023.8.09.0011, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 25/11/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 0006295-48.2019.8.09.0006, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, Publicado em 13/2/2023; STJ, REsp 2059489/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, Julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2928161/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5616563-70.2023.8.09.0011, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, Publicado em 19/04/24.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5238095-74.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA, sob a alegação de omissões, contradições, obscuridades e erro material na sentença proferida. Sustenta, em síntese, que: Embora a sentença reconheça que o embargante é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não há elementos concretos que indiquem vínculo com organização criminosa, silenciou por completo quanto à possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), ausente qualquer fundamentação a respeito. Teria incorrido o juízo em bis in idem na valoração de circunstâncias como a quantidade de droga, o uso de arma de fogo e a tentativa de fuga, que teriam sido consideradas em mais de uma fase da dosimetria da pena. A pena foi fixada em patamar superior ao dobro do mínimo legal, com base em fundamentos genéricos, imprecisos e sem correspondência objetiva nos autos. No evento nº 161, item 02, há comprovante de empréstimo realizado pela genitora do acusado, o que teria sido ignorado na análise da origem do numerário apreendido. A sentença deixou de apresentar fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, incorrendo em omissão quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. Pena de multa excessiva e incompatível. É o sucinto relatório. DECIDO. Os embargos de declaração interpostos pela defesa de WATTERS não merecem acolhimento, pois não apontam vício que se enquadre nas hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. Em verdade, o que se verifica é a tentativa de rediscutir fundamentos já enfrentados e decididos na sentença condenatória, mediante alegações que, em sua maioria, suscitam teses próprias de recurso de apelação, e não de embargos de declaração — instrumento processual que tem função limitada à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tal postura, inclusive, revela certo desprestígio à técnica processual, uma vez que a peça recursal ignora a fundamentação exarada por este juízo e insiste em reabrir discussão sobre pontos já enfrentados de maneira clara, minuciosa e fundamentada, conforme se verá a seguir. A defesa alega ausência de fundamentação quanto à não aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Ora, a sentença foi explícita ao rejeitar o chamado “tráfico privilegiado”, inclusive citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Restou consignado na fundamentação que a referida minorante é dirigida àquele agente que, embora tenha cometido o crime de tráfico de drogas, seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se de previsão legal voltada àquele pequeno traficante, de atuação episódica e reduzido potencial ofensivo, muitas vezes ligado a vulnerabilidades sociais ou econômicas. WATTERS, evidentemente, não se enquadra nesse perfil, conforme exposto. A sentença foi clara ao apontar que a expressiva quantidade de droga apreendida em sua posse — mais de 1,6 tonelada de maconha —, por si só, já afasta qualquer presunção de atuação pontual, esporádica ou não profissionalizada, pois a confiança e o domínio exercidos sobre tamanha carga ilícita evidenciam a sua inserção em estrutura criminosa ampla e funcional. Somado a isso, pontuou-se que a droga era armazenada em galpão visivelmente adaptado à atividade ilícita, com maquinário e movimentação de veículos pesados e o réu possuía logística estruturada e articulada para recebimento, ocultação, fracionamento e distribuição da droga, o que nega qualquer ideia de amadorismo ou improviso. Não bastasse isso, o réu transportava pessoalmente parte da droga em seu veículo particular, portando arma de fogo municiada e carregando consigo R$ 20.000,00 em espécie. Essas circunstâncias não apenas confirmam a reiteração e profissionalização da conduta, como reforçam o risco à ordem pública, bem como o afastamento da referida causa de diminuição da pena, e foram todas mencionadas expressamente na sentença. O suposto comprovante de empréstimo realizado pela genitora do réu (evento 161) não tem o condão de afastar o fato central de que o próprio acusado, em juízo, admitiu ter recebido o numerário das mãos de um traficante, como pagamento por serviços ilícitos prestados. A alegação defensiva, portanto, não possui aptidão para infirmar a conclusão firmada com base no conjunto probatório dos autos. No que toca à alegação de bis in idem na dosimetria da pena, novamente se revela a indevida utilização dos embargos como substitutivo recursal. Não há qualquer contradição ou obscuridade na sentença. As circunstâncias judiciais foram valoradas de forma específica e devidamente individualizadas, com fundamentação autônoma para cada vetor. O vetor “culpabilidade” foi negativado em razão da pluralidade de condutas típicas (guardar e transportar), da estrutura logística evidenciada, do domínio da cadeia de distribuição e da clara intenção de dar aparência de legalidade à atividade ilícita, mediante uso de galpão e disfarce em oficina mecânica. A menção à quantidade da droga neste tópico teve mero caráter contextual, e não constituiu fundamento exclusivo ou repetido. O vetor “circunstâncias do crime”, por sua vez, foi negativado em razão do modo sofisticado de execução e da utilização de local de difícil fiscalização. Já a “natureza e quantidade da droga” fundamentou o agravamento específico previsto na Lei de Drogas, com cálculo claro, inclusive quanto ao impacto econômico da apreensão, que ultrapassaria R$ 1.400.000,00, considerando o valor médio por quilo no atacado. Inexiste, portanto, qualquer bis in idem. Cada aspecto da conduta foi avaliado em sua complexidade, respeitando-se os limites legais de ponderação e agravamento. Ademais, a fixação da pena respeitou critério técnico e proporcional. A alegação da defesa de que a pena teria sido fixada em “mais que o dobro do mínimo legal, com base em critérios vagos, genéricos e sem correspondência objetiva” não se sustenta diante da fundamentação clara e específica apresentada na sentença. Em primeiro lugar, não há qualquer direito subjetivo à fixação da pena no mínimo legal, especialmente em situações como a dos autos, em que o conjunto probatório evidencia uma atuação dolosa, estruturada e de elevada gravidade em concreto. Todos os vetores negativados na primeira fase da dosimetria foram devidamente individualizados, com base em elementos objetivos extraídos dos autos e com correspondência direta às circunstâncias fáticas do crime. No que se refere à pena de multa, também não há qualquer erro material ou omissão a ser sanada. O cálculo foi realizado de forma coerente, proporcional e fundamentada, acompanhando a reprimenda privativa de liberdade fixada na sentença. Uma vez fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior ao mínimo legal, logicamente que a quantidade de dias-multa não poderá ser fixada no mínimo legal, exigindo-se sua elevação de forma proporcional a pena corporal aplicada, em observância a devida coerência que deve reinar na fixação de ambas as penas, uma vez que são dosadas a partir da análise das mesmas circunstâncias judiciais. O crime de tráfico de drogas prevê pena mínima de 5 anos e máxima de 15 anos de reclusão, e multa de 500 a 1.500 dias-multa. Assim, tem-se um intervalo de 1.000 dias-multa possíveis, sendo que para cada circunstância judicial negativada, aplicou-se a fração de 1/8 sobre esse intervalo. Ou seja, a cada circunstância judicial valorada negativamente corresponde 166,66 dias-multa (1.000 ÷ 6 ≈ 166,66). No caso, tendo sido reconhecidas três circunstâncias judiciais negativas, a pena de multa na primeira fase foi fixada em 1.000 dias-multa (3 × 166,66 + 500 – mínimo legal), sendo depois adequadamente compensada conforme os demais ajustes da dosimetria. Esse mesmo critério matemático foi adotado para os outros crimes imputados ao réu (porte ilegal de arma de fogo e desobediência), aplicando-se, nesse caso, fração de 1/8 sobre o intervalo de dias-multa previsto abstratamente para os crimes do Código Penal (de 10 a 360 dias-multa). No tocante à alegação de que a sentença não fundamentou a manutenção da prisão preventiva, a decisão é clara ao expor que: “Deixo de conceder ao réu WATTERS o direito de recorrer em liberdade, considerando as circunstâncias judiciais negativadas, a elevada pena privativa de liberdade fixada, o regime inicial fechado estabelecido e, sobretudo, a gravidade concreta dos delitos praticados. Ressalte-se que o réu foi condenado por tráfico de drogas em elevada quantidade (mais de 1,6 tonelada de maconha), associado ao uso de arma de fogo municiada e ao transporte da substância entorpecente, o que revela elevado grau de periculosidade e dedicação à atividade criminosa. Diante desse cenário, a manutenção da segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal.” A alegação defensiva, portanto, desconsidera expressamente a fundamentação constante da sentença. Diante de todo o exposto, os embargos não apenas carecem de amparo legal, como configuram verdadeira tentativa de rediscutir o mérito da condenação por via inadequada, razão pela qual se revelam manifestamente protelatórios e absolutamente improcedentes. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pela defesa de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA. RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa WATTERS em seus efeitos legais, uma vez que próprio e tempestivo (evento nº 219). Considerando que a defesa requereu a apresentação das razões recursais diretamente no Tribunal de Justiça, após a apresentação das razões recursais ministeriais do recurso de apelação interposto no evento nº 215, bem como as respectivas contrarrazões pelas defesas dos corréus neste juízo, determino a remessa dos autos à instância superior para regular processamento do recurso de apelação interposto por WATTERS. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5238095-74.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA e MARCOS ANTONIO DA SILVA, já qualificados nos autos. O Ministério Público imputou a WATTERS os crimes de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) e desobediência (art. 330 do Código Penal), e a MARCOS os crimes de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). A denúncia relata que em data anterior a 27 de março de 2025, em Goiânia/GO, WATTERS e MARCOS associaram-se com o fim de praticar crimes de tráfico de drogas. A atuação criminosa foi detectada por policiais militares após denúncias repassadas pelos setores de inteligência do Batalhão Rodoviário e da Polícia Rodoviária Federal, que indicavam movimentação suspeita de entorpecentes na Rua Ipiranga, mencionando o uso de uma Toyota Hilux prata, de placa PRT8B80. No dia 27 de março de 2025, por volta das 13h39min, ao realizarem diligências no galpão situado na Avenida Ipiranga, os policiais se depararam com o veículo citado saindo do local. Sinais luminosos e sonoros foram emitidos para abordagem, mas o condutor — posteriormente identificado como WATTERS — desobedeceu à ordem de parada e fugiu pela GO-050, sendo perseguido por outras equipes. Enquanto isso, parte da equipe policial permaneceu no imóvel e ali encontrou MARCOS, bem como 1.645 porções de maconha (totalizando 1.569 kg) e uma balança industrial. MARCOS confessou ter ajudado WATTERS a descarregar e armazenar a droga na noite anterior. Após perseguição, a camionhete foi abordada. No veículo conduzido por WATTERS, os policiais localizaram mais 60 porções de maconha (totalizando 56,450 kg), R$ 20.000,00 em espécie e um revólver calibre.32 municiado, dentro do porta-luvas. Na abordagem, WATTERS assumiu a propriedade do galpão e declarou que MARCOS era seu funcionário. A denúncia foi recebida em 09/05/2025 (evento nº 69). Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação (evento nºs 84 e 102). Os laudos de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) foram juntados nos eventos nºs 130 e 131. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas cinco testemunhas indicadas pela acusação e uma pela defesa de WATTERS. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório dos réus. O Ministério Público apresentou memoriais no evento nº 167, sustentando que o conjunto probatório colhido nos autos é suficiente para condenar os réus nos termos da exordial. A defesa de WATTERS apresentou memoriais no evento nº 185, requerendo, em síntese, a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. Os principais argumentos e pedidos apresentados são os seguintes: Inexistência de provas da autoria e da materialidade – A defesa sustenta que não foi realizada prova pericial sobre a droga apreendida no galpão, e que não há comprovação de que o acusado efetivamente participou do armazenamento ou manuseio da substância no local, baseando-se apenas em alegações dos policiais e na palavra do corréu Marcos Antônio. Alegada ilegalidade na entrada no galpão – Argumenta-se que os policiais ingressaram no imóvel sem mandado judicial ou situação de flagrante que justificasse a medida, o que implicaria nulidade da prova obtida e das demais dela derivadas, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. Ausência de provas de associação para o tráfico – A defesa afirma que não foram produzidas provas mínimas de estabilidade e permanência da suposta associação criminosa, sendo inadequada a imputação do art. 35 da Lei 11.343/06. Desobediência e porte de arma de fogo – Sustenta que a alegação de desobediência (art. 330 do CP) não encontra respaldo nos autos, uma vez que a fuga em si não configura crime. Quanto ao porte de arma, aduz que não há comprovação de que o acusado portava o revólver com consciência da ilicitude, tampouco se a arma estava acessível. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer: Fixação da pena-base no mínimo legal; Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com redução máxima da pena; Reconhecimento da atenuante da confissão; Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Direito de recorrer em liberdade. A defesa de MARCOS apresentou memoriais no evento nº 192, requerendo, em síntese, a absolvição do acusado por ausência de provas, e, subsidiariamente, a aplicação de penas mais benéficas. Os principais fundamentos e pedidos são os seguintes: Ausência de provas quanto à autoria e materialidade – A defesa sustenta que MARCOS não tinha conhecimento da existência da droga no local, onde atuava como mecânico. Argumenta que os depoimentos policiais são genéricos, contraditórios e não foram corroborados por outros elementos objetivos (como filmagens, perícias ou gravações). Afirma que a condenação não pode se basear apenas em presunções e que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Inexistência de vínculo associativo – Alega que não há provas de associação estável ou duradoura entre MARCOS e o corréu, sendo inaplicável o art. 35 da Lei nº 11.343/06. Sustenta que a prisão em ambiente comum e a apreensão de drogas não são suficientes para caracterizar a associação para o tráfico. Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas) – Em caso de condenação, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena, por preencher os requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Argumenta que, caso condenado, o réu faz jus à substituição com base no art. 44 do Código Penal, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Fixação do regime inicial aberto – Em caso de condenação, requer que o regime inicial seja o aberto, diante das circunstâncias pessoais favoráveis do réu. Revogação da prisão preventiva – Sustenta que não há contemporaneidade ou fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. Requer, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Direito de recorrer em liberdade – Em eventual condenação, requer que seja garantido ao acusado o direito de apelar em liberdade, com base no art. 283 do CPP. Gratuidade da justiça e isenção de custas e dias-multa – Diante da hipossuficiência do réu, requer a concessão da gratuidade e isenção das sanções pecuniárias. É o relato do essencial. DECIDO. A preliminar de ilicitude das provas decorrentes da ação policial, aventada pela defesa, confunde-se com a análise do mérito, portanto será enfrentada adiante. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo desde logo ao exame do mérito. O Ministério Público atribuiu a WATTERS a prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) e desobediência (art. 330 do Código Penal). Já em relação a MARCOS foram imputados os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei). No que se refere à configuração dos fatos típicos previstos nas normas incriminadoras, a materialidade delitiva resta devidamente demonstrada por meio dos seguintes elementos probatórios constantes dos autos: auto de prisão em flagrante delito, termos de exibição e apreensão, laudos periciais referentes às substâncias entorpecentes e à arma de fogo apreendida, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. A autoria de WATTERS não suscita dúvida. O policial militar Robert Wagner Gonçalves de Menezes relatou em juízo que após receber informações do serviço de inteligência sobre uma movimentação suspeita de pessoas em determinado local, deslocou-se com sua equipe até o endereço indicado. Ao chegarem, visualizaram uma caminhonete Hilux com as mesmas características e placa previamente denunciadas, sendo que ao perceber a aproximação policial o veículo empreendeu fuga, razão pela qual acionaram uma segunda equipe da Polícia Militar para realizar o acompanhamento e tentativa de interceptação. Enquanto isso, sua equipe retornou ao galpão onde a caminhonete havia sido inicialmente avistada e encontrou o portão aberto. No interior do imóvel, estava o indivíduo identificado como MARCOS. Os policiais ingressaram no local e, durante as buscas, localizaram uma grande quantidade de entorpecentes, totalizando mais de uma tonelada. No momento da abordagem, MARCOS afirmou aos policiais que tanto a droga quanto o galpão pertenciam a WATTERS e disse que a carga de drogas havia chegado ao galpão na noite anterior. O policial informou que o galpão funcionava como uma oficina de veículos. Posteriormente, a outra equipe conseguiu abordar e deter o condutor da Hilux, identificado como WATTERS, além de localizar mais pacotes de drogas no interior do referido veículo. O policial Iuri Egídio Lisboa declarou em juízo que recebeu informações oriundas do serviço de inteligência do Batalhão Rodoviário, o qual vinha monitorando um galpão suspeito de ser utilizado como ponto de guarda de drogas. Com base nessa informação, sua equipe se deslocou até o local indicado e ao se aproximarem, observaram uma caminhonete saindo do interior do galpão que, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga imediatamente. Diante da situação, a equipe ingressou no galpão, cujo portão permanecia aberto em razão da saída recente da caminhonete e, no interior do imóvel, que funcionava como uma oficina mecânica de caminhões, os policiais encontraram uma expressiva quantidade de drogas, totalizando aproximadamente 1 tonelada e 700 quilos de entorpecentes. No local também se encontrava MARCOS, identificado como funcionário de WATTERS. Durante a abordagem MARCOS informou aos policiais que havia recebido a quantia de R$ 1.000,00 para auxiliar WATTERS no transporte da droga de um caminhão para uma sala dentro do galpão. Posteriormente outra equipe da Polícia Militar conseguiu abordar WATTERS, com quem foram encontradas mais porções de droga, uma quantia em dinheiro em espécie e um revólver. O policial militar Breno Henrique Barbosa Duarte declarou em juízo que sua equipe recebeu informações do serviço de inteligência indicando que determinado galpão estava sendo utilizado para o tráfico de drogas, uma vez que havia intenso movimento de pessoas e descarga de mercadorias suspeitas no local. A equipe também foi alertada quanto ao modelo do veículo envolvido na atividade criminosa. Ao se aproximarem do endereço indicado, os policiais visualizaram uma caminhonete Hilux saindo do galpão. Eles deram sinal de parada, mas o condutor desobedeceu e empreendeu fuga. Diante disso, os policiais ingressaram no galpão, cujo portão permanecia aberto, e realizaram a abordagem de MARCOS, que se encontrava no interior do imóvel. Durante a diligência, os policiais identificaram imediatamente um cômodo dentro do galpão completamente abarrotado de entorpecentes e MARCOS, ao ser questionado pela equipe, informou que a droga havia chegado na noite anterior e que ele mesmo havia ajudado a descarregá-la do caminhão. Posteriormente, WATTERS foi localizado e preso pela outra equipe policial enquanto conduzia a caminhonete Hilux que havia fugido do local minutos antes. O policial militar Bruno Rafael da Silva relatou em juízo que sua equipe foi acionada para realizar patrulhamento com o objetivo de localizar a caminhonete pertencente a WATTERS, a qual, segundo informações repassadas pela equipe que atuava no galpão, havia fugido do local ao avistar a viatura policial. Durante o patrulhamento pelas rodovias da região, os policiais lograram êxito em localizar o veículo. Foi dado sinal de parada ao condutor, mas este ignorou a ordem e continuou em fuga. Somente quando percebeu que não conseguiria mais escapar da abordagem o suspeito finalmente parou o veículo. Ao realizar a busca na caminhonete, os policiais encontraram drogas na carroceria, dinheiro em espécie no porta-luvas e uma arma de fogo. Bruno destacou que WATTERS não foi colaborativo, uma vez que, em um primeiro momento, desobedeceu à ordem de parada. No entanto, após a detenção, confessou à equipe que o dinheiro encontrado era proveniente do tráfico de drogas e que havia recebido uma nova carga no dia anterior. O policial militar João Gabriel Rodrigues Viena relatou em juízo que participou da abordagem à caminhonete conduzida por WATTERS. Segundo ele, diversas viaturas foram acionadas para auxiliar na localização do veículo, que foi encontrado trafegando pela rodovia GO. Ao avistar a aproximação das viaturas, WATTERS tentou empreender fuga mas, diante do cerco policial, logo parou a caminhonete, permitindo a realização da abordagem. Thiago Borges da Silva, ouvido em juízo na condição de amigo de WATTERS, afirmou não saber se o réu se envolve com o tráfico de drogas, declarando não ter qualquer conhecimento sobre tal situação. Ressaltou que, em sua convivência, sempre considerou WATTERS uma ótima pessoa. Informou ainda que ele trabalhava com uma oficina mecânica e confirmou que a caminhonete em que foi preso pertence, de fato, a WATTERS. WATTERS, ao ser interrogado em juízo, declarou ser empresário do ramo de mecânica e proprietário de uma oficina, na qual exerce suas atividades em um galpão alugado, pelo qual paga mensalmente o valor de R$ 4.000,00. Informou que possui renda líquida de aproximadamente R$ 5.000,00 por mês e confirmou ser o proprietário da caminhonete em que foi abordado pela polícia. A respeito dos fatos, afirmou que cerca de uma semana antes da ocorrência, prestou um serviço para um caminhoneiro que, ao solicitar um desconto, foi informado por ele de que não poderia concedê-lo, pois enfrentava dificuldades financeiras. Segundo o acusado, sua mãe, inclusive, havia feito um empréstimo de R$ 20.000,00 para ajudá-lo. Diante dessa situação, o caminhoneiro lhe teria feito uma proposta para “ajudá-lo”, sugerindo alugar para ele um cômodo do galpão para pudesse armazenar maconha por três ou quatro dias, mediante o pagamento de R$ 20.000,00 em espécie, valor que WATTERS pretendia utilizar para quitar a dívida com a mãe. WATTERS afirmou que, em um momento de fraqueza, aceitou a proposta, sem registrar qualquer contrato, nome, placa do caminhão ou outros dados do traficante forasteiro. Disse que o pagamento do serviço no caminhão dele foi feito em dinheiro e, por isso, nada foi anotado que pudesse identificar o proprietário da droga. Relatou que na véspera da abordagem policial, o caminhoneiro compareceu ao local, conforme combinado, estacionou o veículo próximo ao cômodo do galpão e descarregou a carga no período da tarde, sem que ele ou seu funcionário MARCOS tivessem participado da operação. O caminhoneiro teria prometido retornar em poucos dias para buscar o material deixado. Já no dia dos fatos, afirmou que estava na rodovia, a caminho da cidade de Palmeiras de Goiás, onde faria um orçamento para um cliente. Segundo ele, encostou o veículo para atender uma ligação telefônica e, nesse momento, foi surpreendido por uma viatura descaracterizada, cujos ocupantes o abordaram, sendo que posteriormente surgiram outras viaturas caracterizadas. Ressaltou que o local onde foi abordado, na estrada para Palmeiras de Goiás, era distante de sua oficina, e que já havia passado há bastante tempo por uma barreira policial em Trindade antes de ser parado. Negou que houvesse drogas ou arma na caminhonete no momento da abordagem e que a arma encontrada pelos policiais era de seu avô e estava guardada no guarda-roupas de sua casa, municiada da forma como a havia recebido de herança. Afirmou também que o dinheiro apontado pela polícia não estava no veículo, mas sim em sua residência. Rechaçou a versão de que teria tentado fugir, alegando que já havia parado o veículo para atender ao telefone. Afirmou que não forneceu seu endereço à polícia, tampouco sua esposa, e que não comunicou às autoridades sobre a existência de dinheiro em sua casa. Negou que já tivesse se envolvido com esse tipo de atividade anteriormente e confirmou que MARCOS era seu funcionário. MARCOS, ao ser interrogado em juízo, afirmou desconhecer totalmente os fatos investigados. Disse que não viu a chegada nem a saída da droga e que tão somente trabalhava como mecânico na oficina pertencente a WATTERS. Relatou que no dia da operação policial os agentes arrombaram a porta do cômodo onde posteriormente foi encontrada a maconha, o qual ficava nos fundos do galpão. Assegurou, contudo, que desconhecia completamente a existência do entorpecente naquele local. Segundo MARCOS, a oficina estava aberta no momento da abordagem e, quase simultaneamente à chegada da polícia no local, WATTERS entrou na caminhonete e deixou o galpão, tudo acontecendo em questão de segundos. Afirmou não se lembrar de terem prestado serviço a algum cliente caminhoneiro de fora da cidade nos dias anteriores, explicando que, embora a oficina receba muitos veículos, a clientela é majoritariamente de Goiânia. Relatou não saber há quanto tempo a droga poderia estar armazenada no local e relatou que WATTERS lhe informou, ao sair da oficina naquele dia, que iria até Palmeiras de Goiás para realizar um orçamento. No entanto, MARCOS declarou não se recordar de a oficina possuir qualquer cliente naquela cidade. Acrescentou ainda que o quarto onde a droga foi localizada costumava ser utilizado para o armazenamento de peças e que somente WATTERS possuía acesso àquele espaço. Informou que a rotina da oficina inclui a realização de orçamentos com emissão de nota fiscal e que são anotados nome e telefone do cliente, bem como a placa do caminhão, ficando tudo devidamente registrado. No curso da instrução processual restou incontroverso que grande quantidade de entorpecentes foi apreendida no interior do galpão utilizado por WATTERS como oficina mecânica, situação que foi confessada por ele e MARCOS. Os laudos periciais das drogas apreendidas no galpão e na caminhonete confirmaram a natureza ilícita da substância, compatível com maconha, e os autos trazem ainda a apreensão de uma arma de fogo e expressiva quantia em dinheiro. Além disso, a atuação dos agentes de segurança pública encontra respaldo em elementos objetivos que conferem legitimidade ao ingresso no galpão e à posterior abordagem do acusado WATTERS. A diligência foi deflagrada a partir de denúncia anônima, repassada pelos setores de inteligência do Batalhão Rodoviário e da Polícia Rodoviária Federal, a qual descrevia com grau razoável de especificidade a existência de movimentação típica de tráfico de drogas em determinado imóvel, indicando ainda o modelo do veículo utilizado, bem como os caracteres identificadores da placa (Toyota Hilux prata, placa PRT8B80). A denúncia, portanto, não era genérica ou desprovida de conteúdo concreto, mas sim uma denúncia anônima especificada, que motivou o deslocamento dos policiais ao local indicado. Como pontua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: “As instâncias ordinárias concluíram que a fundada suspeita restou evidenciada no fato de os policiais terem recebido informação, via disque denúncia, de que um indivíduo estaria traficando na região, especificando a cor e o modelo do veículo utilizado para o tráfico. Em diligência ao local indicado, os policiais avistaram automóvel com as referidas características, razão pela qual realizaram a abordagem e a busca veicular. Desse modo, devidamente justificada a existência de fundada suspeita, não há que se falar em qualquer ilegalidade na busca pessoal ou veicular.” (STJ, AgRg no RHC 183.038, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 13.05.2024). Tal entendimento aplica-se com ainda mais certeza à hipótese dos autos, cujo contexto probatório se mostra significativamente mais robusto quanto à existência de fundada suspeita. Ao se aproximarem do imóvel os policiais visualizaram o exato veículo descrito na denúncia, momento em que seu condutor, posteriormente identificado como WATTERS, ao perceber a presença policial, empreendeu fuga em alta velocidade. Tanto é assim que a guarnição presente no local não conseguiu acompanhá-lo, sendo necessário acionar outras equipes policiais para que fosse realizado o cerco e a interceptação do veículo, o que evidencia ainda mais a deliberada tentativa de evasão e o fundado receio de que estivesse transportando objeto ilícito. Embora a simples fuga ao avistar uma viatura policial não configure, por si só, situação de flagrante delito — sendo possível cogitar diversas explicações para esse comportamento como por exemplo, o receio de ser flagrado em situação de irregularidade administrativa (como dirigir sem habilitação), o descumprimento de medida judicial, ou mesmo o medo de abordagem violenta —, trata-se de conduta objetiva, concreta e verificável, que dentro de determinados contextos é apta a gerar fundada suspeita de que o indivíduo esteja praticando crime ou transportando objeto ilícito. No caso, a fuga de WATTERS não ocorreu em situação neutra ou isolada, mas foi precedida de investigação prévia e de denúncia anônima especificada, que indicava com precisão o local de armazenamento das drogas, o modelo do veículo envolvido e a sua placa. O comportamento evasivo, portanto, reforçou a credibilidade das informações previamente recebidas, funcionando como elemento adicional de corroboração do juízo de probabilidade formado pelos agentes. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AgR no ARE 1.470.989 (Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 25.3.2024), consolidou o entendimento de que, em situações que envolvem possível violação da intimidade, a atuação dos agentes estatais deve ser orientada por motivação idônea, baseada em elementos probatórios mínimos que indiquem, com razoabilidade, a existência de uma situação de flagrante delito. Nessa linha, a exigência de justa causa não pressupõe a certeza da ocorrência do crime, mas sim a presença de fundadas razões, capazes de justificar a intervenção estatal e o afastamento excepcional da proteção à esfera privada. Diante desse conjunto de elementos objetivos — investigação anterior, denúncia detalhada e fuga deliberada —, a atuação dos policiais mostrou-se legítima e justificada, caracterizando exercício regular da atividade investigativa. Assim, a entrada no imóvel e a posterior apreensão de drogas e objetos ilícitos não violaram qualquer garantia legal ou constitucional, razão pela qual não há que se falar em ilicitude das provas obtidas na diligência. Não se ignora, todavia, que a atuação policial em contextos de flagrância demanda permanente vigilância do Poder Judiciário, justamente para evitar que construções narrativas artificiais sejam utilizadas como forma de legitimar diligências ilícitas ou abusivas. É por essa razão que, conforme salientado pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 603.616, impõe-se a necessidade de um “especial escrutínio” sobre os depoimentos prestados por agentes públicos, especialmente em casos que envolvem potencial violação de direitos fundamentais. Este juízo adota essa diretriz de forma habitual, afastando-se da ultrapassada prática de atribuir presunção absoluta de veracidade às declarações de policiais, como se estivessem imunes à possibilidade de erro ou distorção. Ao contrário, considera-se que suas declarações devem ser submetidas a rigoroso exame de coerência interna e externa, de verossimilhança e de compatibilidade com os demais elementos de prova constantes dos autos. No caso em análise, contudo, os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais mostram-se coerentes entre si, harmônicos com a dinâmica fática dos autos e, principalmente, corroborados por outras provas independentes, como o próprio relato do corréu MARCOS. A propósito, é o próprio acusado WATTERS quem se revela fonte de incongruência e tentativa de induzir este juízo em erro ao alegar que já se encontrava a longa distância de sua oficina no momento da abordagem, negando inclusive ter avistado viatura policial nas proximidades do galpão. Tal narrativa é frontalmente contrariada pelo relato de MARCOS, que afirmou que WATTERS deixou o local quase que simultaneamente à chegada dos policiais, o que reforça, de forma eloquente, a versão dos agentes públicos de que visualizaram a caminhonete denunciada saindo do galpão, empreendendo fuga em alta velocidade e ignorando a ordem de parada. Mais do que isso, a alegação de que WATTERS já se encontrava distante da oficina no momento da chegada da polícia não resiste ao crivo da lógica nem da dinâmica operacional de uma abordagem desse tipo. Se de fato ele houvesse deixado o galpão muito antes da chegada da guarnição — como pretende fazer crer —, os policiais militares não teriam elementos concretos que permitissem sua imediata localização em uma via rodoviária, sem que houvesse prévio monitoramento ou qualquer outro dado que indicasse seu itinerário. Não se pode ignorar que abordagens realizadas em rodovias, sem informações precisas, são extremamente complexas e dependem de direcionalidade, tempo e localização. Portanto, é absolutamente inverossímil que os policiais, sem qualquer base objetiva, o tenham localizado por mero acaso após ingressarem em sua oficina, em deslocamento avançado e já muito distante do galpão. O que se mostra compatível com a realidade dos autos é a versão apresentada pelas equipes policiais: a caminhonete foi avistada no exato momento em que saía do galpão investigado, o condutor empreendeu fuga ao perceber a aproximação da viatura e, diante disso, as demais equipes foram rapidamente acionadas, logrando êxito em efetuar a abordagem na sequência, mediante informações precisas e ágeis do paradeiro do condutor. Tal sequência de eventos é coerente, tecnicamente crível e corroborada por múltiplos elementos de prova — ao passo que a versão de WATTERS revela-se construída com o único propósito de macular a diligência policial, sem, contudo, encontrar respaldo fático ou lógico nos autos. Acrescente ainda que a assertiva de WATTERS de que estaria a caminho da cidade de Palmeiras de Goiás para realizar um suposto orçamento de serviço mecânico não passa de mais uma tentativa de afastar sua responsabilidade penal, desprovida de qualquer amparo probatório. O acusado não apresentou qualquer elemento mínimo de legitimação dessa versão. Não identificou precisamente o suposto cliente, não indicou local exato de destino, tampouco trouxe essa pessoa para depor em juízo ou juntar qualquer documento que comprovasse a existência de vínculo comercial legítimo. Além disso, seu próprio funcionário e corréu, MARCOS, afirmou que embora a oficina atendesse muitos clientes, todos eram da cidade de Goiânia, e que não se recordava de qualquer serviço prestado para moradores de Palmeiras de Goiás ou mesmo de que houvesse, naquele período, agendamento nesse sentido. A narrativa apresentada por WATTERS, portanto, revela-se manifestamente inverossímil. Afinal, é pouco crível que alguém saia de um galpão onde armazenava mais de uma tonelada e meia de maconha, transportando consigo outros 56,450 kg da substância, em alta velocidade, desobedecendo ordem de parada, com R$ 20.000,00 em espécie e uma arma de fogo municiada no veículo — e pretenda convencer de que estaria apenas se dirigindo para prestar um orçamento em outro município, a pedido de uma pessoa sequer identificada nos autos. Tal versão, ao invés de inspirar dúvida razoável, reforça o caráter artificial e urdido da defesa, evidenciando-se como tentativa de justificar uma conduta materialmente incompatível com o comportamento alegado. Trata-se de mais um elemento que respalda a falsidade do relato apresentado pelo réu, reforçando sua vinculação direta com a atividade de tráfico e seu domínio sobre a droga apreendida. Também não merece qualquer credibilidade a alegação do acusado de que não trazia consigo, no momento da abordagem, parte da droga, o numerário ou a arma de fogo, sustentando que tais objetos teriam sido supostamente apreendidos em sua residência e, de maneira ainda mais grave, que a maconha da caminhonete teria sido “plantada” pelos próprios policiais. Ora, os policiais já haviam localizado no interior do galpão de propriedade e uso exclusivo de WATTERS cerca de 1.569,300 kg de maconha, acondicionados e prontos para distribuição, não haveria qualquer razão para que os agentes, diante de tamanha apreensão, se vissem motivados a forjar provas adicionais contra o réu, adicionando à operação outros 56,450 kg de entorpecentes, uma arma de fogo municiada e R$ 20.000,00 em espécie. Ao que tudo indica, os policiais sequer conheciam previamente o réu, tampouco havia qualquer animosidade ou histórico de desavença entre as partes que pudesse, ainda que remotamente, pavimentar a tese de perseguição pessoal ou má-fé. É inadmissível transformar em regra uma hipótese tão grave e excepcional, como a de provas fabricadas por agentes do Estado, especialmente quando não há uma única evidência que aponte nesse sentido. No mesmo sentido, a explicação de que a arma pertenceria a seu avô e estaria guardada, municiada, dentro de um guarda-roupas em sua residência, é igualmente inverossímil. Não é de praxe — e tampouco minimamente aceitável sob o ponto de vista da cautela comum — que se mantenha uma arma de fogo carregada dentro de casa, fora de cofre, e acessível a qualquer pessoa, especialmente quando se afirma, como no caso, que sequer havia intenção de utilizá-la. O fato de o revólver municiado ter sido encontrado no interior do veículo, no porta-luvas, apenas reforça sua vinculação direta com o réu e sua disposição à atividade criminosa. Cumpre reiterar que, diante do amplo contexto probatório, especialmente considerando a apreensão de mais de uma tonelada de maconha, não haveria qualquer razão admissível para que os policiais prestassem falso testemunho quanto à localização da arma de fogo. Ainda que o revólver tivesse sido efetivamente encontrado na residência do réu — o que, segundo os agentes, não ocorreu —, a responsabilização penal subsistiria da mesma forma, eis que, diante da situação flagrancial decorrente da expressiva apreensão de drogas, o ingresso dos policiais no imóvel seria plenamente legítimo, à luz da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Assim, seja a arma localizada no veículo ou no interior da residência, a imputação pelo crime previsto no Estatuto do Desarmamento permanece hígida, sobretudo porque não há indícios de qualquer ilicitude na conduta dos agentes públicos. Haveria apenas um câmbio de porte para posse ilegal e, de novo, irreal cogitar que a polícia militar praticaria crime de fraude processual para agravar a situação do réu de uma pena de 1 a 3 anos de detenção para outra de 2 a 4 anos de reclusão, quando a do tráfico (de 5 a 15 anos de reclusão) estava à primeira vista fortemente materializada. Igualmente inconsistente é a narrativa de WATTERS no tocante à existência de um suposto “cliente caminhoneiro”, que teria procurado sua oficina para prestação de serviço e, posteriormente, oferecido a proposta de pagamento para que armazenasse drogas em seu galpão. Primeiro porque o caminhoneiro, que no geral é uma mula do tráfico e não o traficante, não teria essa flexibilidade para ele mesmo negociar pagamento de vultoso valor de R$ 20.000,00 para o acusado WATTERS armazenar a droga porquanto o próprio motorista deve ter recebido valor semelhante para o transporte da droga. Ao que tudo indica WATTERS negociou com o próprio traficante. Essa conclusão não decorre não só do poder de fogo financeiro e de decisão, mas também pela própria postura omissiva do réu que, ao ser questionado sobre a identidade do suposto traficante forasteiro, afirmou não possuir qualquer informação que permitisse sua identificação, alegando desconhecer seu nome, número de telefone, local de origem e até mesmo a placa do caminhão por ele utilizado — o mesmo veículo, segundo declarou, que teria sido submetido a reparos em sua oficina. A justificativa apresentada — de que não costuma registrar informações dos clientes atendidos — revelou-se inverídica e foi explicitamente contraditada por MARCOS, seu funcionário, que afirmou em juízo que a empresa mantém registros básicos de seus atendimentos, com nome e placa do veículo dos clientes, inclusive por razões de controle e segurança. Tal procedimento, aliás, resta comprovado nos próprios documentos juntados pela defesa no evento nº 23 – arquivo 03 (orçamentos), por meio dos quais se pretendia demonstrar a atividade empresarial lícita do acusado em audiência de custódia. Nos referidos orçamentos juntados pela defesa, verifica-se que WATTERS prestou serviços ao cliente identificado como “Geraldo Magela”, havendo oito documentos emitidos em nome da mesma pessoa e relativos a veículos cujas placas constam registradas em alguns deles. Tal circunstância revela que o réu, ao menos em situações rotineiras, costumava registrar os dados de seus clientes e embora nem todos os orçamentos contenham as informações completas de “Geraldo Magela”, o fato de se referirem ao mesmo indivíduo indica que eventual omissão no registro de dados ocorria apenas quando se tratava de cliente já conhecido — o que fragiliza ainda mais a alegação de desconhecimento total do suposto “traficante forasteiro”. Assim, o fato de nada ter sido registrado quanto ao suposto caminhoneiro traficante — que teria descarregado mais de uma tonelada de droga em seu galpão — evidencia que o réu não desejava identificá-lo em juízo ou, mais provavelmente, que tal pessoa jamais existiu. Os elementos permitem concluir que a hipótese mais plausível é justamente a segunda: o suposto caminhoneiro forasteiro jamais existiu ou, se de fato existiu, não deixou a droga em poder do réu de forma aleatória e desvinculada, sendo ele um mero guardador. É inconcebível que um agente do tráfico — responsável por carga de mais de 1.625,750 kg de maconha — confiasse tamanha quantidade de entorpecentes a um neófito na atividade criminosa, alguém supostamente alheio ao esquema e desprovido de qualquer habilidade para dissimular, proteger ou redistribuir a droga. Ninguém entrega um patrimônio multimilionário nas mãos de quem não possui estrutura, segurança ou inserção prévia no tráfico de drogas. Os fatos demonstram justamente o contrário: a droga foi armazenada em um galpão evidentemente talhado para recebê-la, equipado com maquinários de oficina e estrutura compatível com atividades de logística e movimentação de carga. Um ambiente em que o vai e vem de caminhões é recorrente, o que facilitaria não apenas o armazenamento discreto, mas também a embalagem e o transporte do entorpecente, sem levantar suspeitas. Essas condições revelam um cenário ideal para a dinâmica do tráfico, indicando que WATTERS dispunha de meios e conhecimento suficientes para manipular e distribuir a droga com segurança, como efetivamente se espera de alguém integrado à atividade criminosa. Ressalte-se, ainda, que o valor da carga apreendida é extremamente elevado. Segundo estudo do Ministério da Justiça realizado em 2022, o quilograma de maconha prensada no atacado pode variar entre R$ 900,00 e R$ 3.000,00, dependendo da região. Assim, mesmo adotando o menor valor estimado (R$ 900,00/kg), o montante sob a guarda do réu equivalia a aproximadamente R$ 1.463.175,00 (um milhão e meio de reais). Importante destacar que esse valor corresponde ao preço do quilograma no atacado, normalmente praticado entre integrantes da cadeia do tráfico. O valor final repassado ao usuário é significativamente superior, o que aumenta exponencialmente o potencial lucrativo da droga apreendida, reforçando o alto grau de confiança depositado no réu para guardar e proteger um patrimônio ilícito de tamanha envergadura e afasta, de maneira definitiva, a ideia de que o réu era mero coadjuvante ou alguém alheio à traficância. Da mesma forma, a afirmativa de que teria aceitado guardar a droga no galpão para um desconhecido como forma de pagar um suposto empréstimo de R$ 20.000,00 contraído com sua mãe também carece de qualquer prova mínima. O réu não apresentou qualquer indício documental, testemunhal ou bancário que evidenciasse a alegada operação financeira familiar, utilizando-a apenas como justificativa artificial para sustentar uma versão atenuadora da prática delitiva. O que os autos demonstram, com farta segurança, é que WATTERS praticava tráfico de drogas tanto nas modalidades "guardar" quanto "transportar" substâncias entorpecentes (maconha), mantendo domínio sobre uma estrutura física de armazenamento, locomovendo-se entre municípios com quantidades expressivas da droga, portando arma de fogo municiada e transportando vultosa quantia em dinheiro oriundo da traficância. Sua atuação é típica daquele que integra com mínimo protagonismo o comércio ilícito de entorpecentes, utilizando-se de sua posição econômica e de infraestrutura própria para viabilizar o armazenamento e a circulação da droga em larga escala, não havendo dúvida, portanto, quanto à autoria e à materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. No que tange ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, igualmente se mostram plenamente configurados os seus elementos típicos. O revólver calibre.32 foi encontrado no interior da caminhonete conduzida por WATTERS, devidamente municiado com seis cartuchos intactos, conforme registrado no termo de apreensão e confirmado por laudo pericial (evento nº 147), que atestou ser artefato bélico em perfeito estado de funcionamento e plenamente apto à realização de disparos. A posse do armamento foi confirmada pelos próprios policiais que realizaram a abordagem, e não há qualquer comprovação de que o réu possuísse autorização legal para portar arma de fogo, tampouco registro válido. Ao revés, o próprio réu reconheceu a existência da arma, mas apresentou uma versão evasiva e inverossímil, já devidamente afastada por este juízo por se mostrar dissociada da realidade dos fatos e incongruente com o conjunto probatório dos autos. Se a polícia militar a tivesse encontrado na casa na casa do réu, assim como o dinheiro, por óbvio que a competente defesa não teria aberto mão de trazer a própria mulher do réu para atestar essa situação. Ademais, o fato de WATTERS portar uma arma de fogo municiada enquanto empreendia fuga com significativa quantidade de drogas apenas reforça a vinculação do armamento ao próprio contexto do tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando seu uso como instrumento de proteção da atividade criminosa, aliás essa é uma justificativa muito mais consentânea com a realidade de um transporte de mais de 50 kg de entorpecentes, ainda mais quando se tem em mira que o destinatário do alegado orçamento em Palmeiras de Goiás não foi minimamente identificado. De igual modo, resta igualmente caracterizado o delito de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. Segundo o conjunto probatório, ao avistar a guarnição policial, WATTERS empreendeu fuga em alta velocidade com sua caminhonete, ignorando os sinais sonoros e luminosos da viatura e desrespeitando a ordem legal de parada emanada de autoridade pública no exercício de sua função. Esse comportamento foi descrito de forma uníssona pelos policiais militares ouvidos em juízo, que informaram que não conseguiram alcançar o réu naquele momento, sendo necessário acionar outras equipes para efetuar o cerco e sua posterior prisão. A fuga deliberada e a resistência à abordagem policial caracterizam clara violação ao dever legal de obedecer a ordem de agente público no exercício legítimo da função, preenchendo os requisitos do tipo penal em tela. A mera possibilidade de prisão por outro delito não é suficiente para afastar a incidência da norma penal incriminadora, uma vez que a garantia constitucional da não autoincriminação não pode ser invocada como escudo para frustrar a tutela do bem jurídico protegido pelo crime de desobediência. Com efeito, o acusado possui o direito de permanecer em silêncio, de não produzir prova contra si e até mesmo de apresentar versões inverídicas sobre os fatos imputados, no entanto essas prerrogativas não autorizam a prática de condutas objetivamente típicas, como o descumprimento deliberado de ordem legal emanada de autoridade competente. Exigir o respeito a comandos legítimos do Estado não viola o direito de não produzir provas contra si— pelo contrário, impede que esse direito seja distorcido para justificar comportamentos materialmente ilícitos, o que configuraria evidente abuso de direito, ultrapassando os limites da proteção constitucional. No mesmo sentido: (...) 2. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 174.557, Relª. Minª. Cármen Lúcia, afastou a caracterização do crime de desobediência em face do mero “descumprimento de ordem de parada de automóvel emitida por policiais militares durante blitz de trânsito”. 3. Na concreta situação dos autos, contudo, a conduta praticada pelo recorrente não parece ter-se restringido a um mero descumprimento de uma ordem de trânsito. Bem ao contrário disso, colhe-se dos autos que o recorrente, ato contínuo ao cometimento dos delitos de roubo (consumado e tentado) e receptação, em concurso material, empreendeu fuga e foi perseguido pela autoridade policial, desobedecendo as sucessivas ordens emanadas dos policiais militares. O acolhimento da pretensão defensiva exigiria o revolvimento de matéria fática, inviável em habeas corpus. (...) STF. 1ª Turma. RHC 208539 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 09/03/2022. Esse posicionamento também é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. STJ. 3ª Seção. REsp 1.859.933-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1060) (Info 732). Portanto, tanto o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, como a desobediência às ordens legais da autoridade policial, encontram-se suficientemente demonstrados nos autos, mediante provas seguras, coesas e harmônicas, afastando quaisquer dúvidas quanto à responsabilização penal do acusado WATTERS também por esses delitos. Diferentemente contudo, é a situação no tangente ao crime de associação para o tráfico de drogas. Embora não remanesçam dúvidas de que WATTERS se dedicava à traficância com certo grau de organização, não há nos autos prova segura acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente com terceiros ou mesmo com MARCOS com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/06. Com efeito, o crime de associação para o tráfico, ainda que seja de natureza formal ou de perigo, exige para sua configuração os elementos de estabilidade e permanência da ligação entre os agentes, a demonstrar uma real societas sceleris, e não um mero concurso de pessoas voltado à prática pontual ou episódica de infrações penais. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de elementos objetivos e minimamente aceitáveis, ainda que não necessariamente por prova direta ou rígida, sob pena de banalização do tipo penal. A própria acusação aponta como possível partícipe da associação o corréu MARCOS, no entanto não há elementos probatórios consistentes de que MARCOS estivesse engajado, de forma consciente e voluntária, em uma estrutura criminosa voltada ao tráfico de drogas. Ao contrário, tudo indica que ele exercia apenas funções típicas de um funcionário de oficina mecânica, sem vínculo subjetivo com a atividade ilícita de armazenar ou transportar entorpecentes. Assim, não se podendo afirmar, com o grau de certeza exigido para uma condenação penal, quem seria o(s) eventual(is) parceiro(s) de WATTERS na empreitada criminosa, não há como se reconhecer, apenas com base em conjecturas, a prática do crime de associação para o tráfico. Logo, por ausência de provas suficientes, impõe-se a absolvição do acusado WATTERS quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. No que tange ao acusado MARCOS, a absolvição se impõe com relação a todos os crimes a ele imputados. Conforme amplamente demonstrado nos autos e já destacado nesta sentença, tudo indica que MARCOS exercia apenas a função de funcionário da oficina mecânica mantida por WATTERS, não havendo elementos concretos que demonstrem seu envolvimento consciente ou voluntário com a atividade ilícita de tráfico de drogas. A única referência que o vincula de maneira mais direta aos entorpecentes apreendidos seria uma suposta confissão informal, atribuída a ele pelos policiais no momento da prisão, de que teria auxiliado a descarregar a droga na noite anterior, e também a alusão de WATTERS de que MARCOS acompanhou o descarregamento da droga. Ocorre que se MARCOS tomou parte no crime de tráfico, aderindo à conduta de WATTERS, não é concebível que não ganhasse nada com isso, e WATTERS nada mencionou de eventual contrapartida financeira a MARCOS para a garantia de seu silêncio e discrição. Todavia, essa versão jamais foi confirmada pelo próprio MARCOS em juízo — tampouco por WATTERS — nem encontra qualquer respaldo em outros elementos probatórios dos autos. A ausência de confirmação dessa suposta confissão espontânea impede que seja tomada, por si só, como base para um juízo condenatório. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, no AREsp 2.313.703/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para o acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/02/2025 - Informativo nº 845), a confissão informal carece de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal, sendo inadmissível no Processo Penal. Ademais, conforme também reconhecido nesta sentença, foram apreendidos, no total, 1.625,750 kg de maconha — uma quantidade extremamente expressiva, cujo descarregamento não se compatibiliza com operações realizadas à luz do dia, em ambiente exposto ou com movimentação rotineira de terceiros. O próprio MARCOS declarou que seu expediente na oficina era das 6h às 18h, o que autoriza supor que sequer estivesse presente no momento em que a droga foi efetivamente descarregada. Diante do vulto da carga e do valor envolvido, é razoável concluir que tal operação foi realizada em horário noturno, com sigilo e controle rigoroso, possivelmente fora do expediente comercial, e sob a supervisão exclusiva de quem detinha o domínio do fato. Além disso, em nenhum momento foi produzida qualquer outra prova que demonstrasse a ciência de MARCOS quanto à existência da droga no local. Sua versão é coerente com os demais elementos dos autos, especialmente quando afirma que o quarto nos fundos da oficina — onde a droga foi encontrada — era usualmente trancado e de acesso exclusivo de WATTERS. Tal conduta, aliás, revela-se plenamente compreensível diante da enorme quantidade de droga ali armazenada e do seu gigantesco valor agregado. É razoável supor que WATTERS, buscando manter o controle exclusivo sobre o entorpecente, tenha mantido o cômodo fechado justamente para evitar que terceiros, inclusive seu funcionário, tivessem acesso ao material ilícito — seja por desconhecimento da sua existência, seja para impedir eventual apropriação, uso ou até mesmo revenda por terceiros. Trata-se de estratégia comum entre agentes do tráfico para preservar o sigilo e a integridade da mercadoria ilícita, o que acaba por reforçar a versão defensiva de MARCOS no sentido de que não sabia da presença da droga no imóvel. Não se pode, portanto, atribuir a MARCOS a prática dos crimes de tráfico de drogas ou de associação para o tráfico apenas com base em suposições ou ilações desprovidas de lastro probatório concreto. Em observância ao princípio do in dubio pro reo e à exigência constitucional de provas suficientes para a condenação, a absolvição de MARCOS é medida necessária. Superadas as tipificações dos crimes imputados, passa este juízo a tecer breves considerações acerca da dosimetria da pena do réu WATTERS. O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 contempla uma hipótese de redução de pena voltada àquele agente que, embora tenha cometido o crime de tráfico de drogas, seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. É uma diferenciação legislativa voltada a beneficiar o pequeno traficante ou o agente ocasional, cuja conduta, embora ilícita, revela menor reprovabilidade social e reduzido potencial ofensivo, muitas vezes ligada a vulnerabilidades econômicas, ausência de histórico criminal ou envolvimento episódico com o crime. Essa diretriz, embora já devidamente analisada ao longo da fundamentação desta sentença, merece ser aqui reafirmada com enfoque na sua inaplicabilidade ao caso concreto, pois WATTERS não se enquadra no perfil excepcional que autoriza a aplicação do redutor. Em primeiro lugar, a expressiva quantidade de droga sob sua posse — mais de 1,6 tonelada de maconha — afasta qualquer ideia de atuação pontual ou iniciante. É absolutamente improvável que um agente incipiente, incapaz de defender a mercadoria proibida, alheio à estrutura do tráfico, fosse incumbido da guarda ou comercialização de um patrimônio ilícito milionário, conforme exposto matematicamente acima, o que por si só revela elevado grau de confiança e inserção em rede criminosa mais ampla. A droga foi armazenada em um galpão visivelmente adequado para recebê-la, com maquinários de oficina, espaço reservado e circulação constante de caminhões, o que facilitava a entrada, embalagem, ocultação e posterior transporte da substância entorpecente sem levantar suspeitas. Isso demonstra que o réu dispunha de infraestrutura própria, conhecimento prático e planejamento suficiente para manter o tráfico em larga escala com aparência de legalidade. Além disso, o fato de o acusado portar uma arma de fogo municiada enquanto empreendia fuga com parte da droga reforça que sua conduta não foi isolada ou impulsiva, mas sim parte de uma atuação contínua, profissionalizada e voltada à proteção da atividade ilícita que desempenhava. A arma, nesse cenário, não representa mero objeto ocasional, mas sim um instrumento de defesa da carga ilícita e da própria estrutura criminosa que mantinha, o que revela seu engajamento estável e consciente com o tráfico de drogas, em total incompatibilidade com a figura do pequeno traficante. Outrossim, O Superior Tribunal de Justiça tem afastado o tráfico privilegiado quando se tem a apreensão de arma de fogo no contexto da apreensão de entorpecentes. Nesse sentido: (...) IV - In casu, a despeito da quantidade de droga apreendida - 5,7 g de cocaína; 5,1 g de crack; 42,1 g de maconha -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. Conforme exposto pela Corte originária, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado nesses autos pelos delitos descritos no art. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista a apreensão de 01 estojo de munição calibre 12 deflagrada, 01 munição calibre 380 íntegra, 02 munições calibre 38 íntegras, 08 munições calibre 7, 62 íntegras e um carregador de pistola. Com Gabriel, foi apreendida uma espingarda, calibre 12. Ademais, o Tribunal local consignou que foi apreendida uma balança de precisão com o paciente. V - A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo. Precedentes. VI - Nesse contexto, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.Precedentes. VII - Mantido o quantum de pena - 10 (dez) anos e 01 (um) mês de reclusão -, resta prejudicado os pedidos sucessivos de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Agravo regimental desprovido. - STJ - AgRg no HC: 848766 SP 2023/0301407-8, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024 (grifei). É igualmente relevante destacar que nenhum agente ocasional, sem histórico ou estrutura, aceitaria transportar tamanha quantidade de droga em carro próprio, em alta velocidade, portando arma municiada e elevado valor em espécie, como fez o acusado. Essas circunstâncias evidenciam não apenas preparo e confiança no modus operandi, mas também experiência e participação estável na dinâmica do tráfico, o que inviabiliza a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O valor expressivo da quantia apreendida — R$ 20.000,00 em espécie — também destoa da realidade de um traficante esporádico ou em situação de vulnerabilidade, sugerindo uma atividade economicamente estruturada, financeiramente rentável e desenvolvida com habitualidade, o que reforça o afastamento do redutor. Diante de todo o conjunto fático-probatório, resta evidente que WATTERS atua com destaque no tráfico de drogas, utilizando-se de estrutura própria, meios logísticos e armamento para viabilizar e proteger a atividade ilícita, portanto sua conduta não se insere na hipótese excepcional contemplada pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual deixo de aplicar a causa especial de diminuição da pena. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, é cabível nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. No caso do tráfico de drogas imputado a WATTERS, a sua confissão ao admitir ter autorizado o armazenamento de parte da droga no galpão sob sua responsabilidade, revela-se relevante para a formação do juízo condenatório, ainda que ele tenha negado o transporte do entorpecente no momento da abordagem e alegado suposta ilicitude na atuação policial. Ressalte-se, contudo, que a atenuante da confissão espontânea não se aplica aos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), pois em relação a tais imputações o réu não apresentou confissão sobre os fatos nos moldes exigidos pela jurisprudência. No que se refere ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, ao contrário de admitir o porte do revólver apreendido, o acusado sustentou a posse, alegando que a arma estaria guardada em sua residência, como herança do avô, e não no interior do veículo, onde efetivamente foi localizada pelos policiais no momento da abordagem. Eis aí uma confissão dissociada da realidade fática e da imputação formulada na denúncia, o que afasta o reconhecimento da atenuante. Afinal, não se pode premiar o réu por admitir conduta diversa da que lhe é imputada, especialmente quando a versão apresentada se mostra artificial e incompatível com os demais elementos probatórios dos autos. De igual modo, quanto ao crime de desobediência, o réu negou qualquer tentativa de fuga, afirmando que não encontrou viatura na porta do galpão e que já havia parado o veículo para atender uma ligação telefônica quando foi abordado, apartando, assim, qualquer reconhecimento voluntário da conduta típica. Portanto, a atenuante da confissão espontânea incide apenas quanto ao crime de tráfico de drogas, sendo inaplicável aos demais delitos. O caso dos autos revela elevada gravidade concreta da conduta praticada pelo acusado no tocante ao crime de tráfico de drogas, justificando o aumento da pena-base em fração que não a usual deste juízo. Trata-se de situação em que o réu transportava e guardava quantidade de entorpecente muito superior àquela normalmente verificada em casos de tráfico de pequena escala, totalizando mais de 1,6 tonelada de maconha — volume incompatível com a atuação de um agente eventual ou periférico, e que demonstra sua inserção em estrutura criminosa mais ampla e organizada. Ademais a droga representava um patrimônio ilícito multimilionário, cuja guarda e transporte exigem elevado grau de confiança e envolvimento na cadeia do tráfico. Somam-se a isso a utilização de infraestrutura própria para o armazenamento da droga (um galpão com movimentação constante de caminhões) e o fato de que o acusado estava armado com revólver municiado no momento da abordagem, o que agrava ainda mais a periculosidade da conduta e reforça o caráter profissional da atividade criminosa exercida. Diante desse cenário, este juízo se valerá da fração de 1/6 sobre a diferença entre os patamares mínimo e máximo previstos abstratamente para o delito de tráfico de drogas para cada circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase de dosimetria da pena. Para os demais crimes o vetor utilizado será no montante de 1/8. Sublinhe-se que os delitos de tráfico de drogas, desobediência e porte de arma, emergiram de desígnios autônomos, o que deflagra o concurso material e impõe a soma das penas. Registre-se que WATTERS é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e poderia/deveria ter adotado conduta diversa, razão pela qual a culpabilidade e, por extensão, o crime encontram-se devidamente perfectibilizados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR WATTERS GREGORY DE ALMEIDA (filho de Edna Almeida da Silva, nascido aos 23/06/1981, CPF nº 718.177.941-91) pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e artigo 330 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; e ABSOLVER MARCOS ANTONIO DA SILVA (filho de Maria Rosangela da Silva, nascido aos 16/11/1990) das imputações que lhe foram dirigidas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passa-se à dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas. A culpabilidade do acusado é acentuada ultrapassando o grau de reprovação ordinariamente exigido para o tipo penal. Isso porque WATTERS não apenas guardava expressiva quantidade de substância entorpecente em imóvel sob seu domínio e controle exclusivo, como também transportava outra fração da droga em veículo de sua propriedade, na posse direta e imediata no momento da abordagem policial. A conduta que abrange cumulativamente duas das modalidades típicas previstas no art. 33, caput, da Lei de Drogas — “guardar” e “transportar” —, revelando maior complexidade da atuação criminosa, pluralidade de condutas e incremento do desvalor da ação. Essa dupla tipicidade materializada acentua o grau de ofensa aos bens jurídicos tutelados pela norma penal — a saúde pública e a segurança coletiva —, uma vez que evidencia o domínio integral da cadeia logística da droga pelo réu, tanto na etapa de ocultação e armazenamento, quanto na de distribuição e circulação externa do entorpecente. O acusado é primário e não ostenta antecedentes. Foram colhidos poucos elementos a respeito da personalidade e da conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, diante do modo como os fatos foram praticados, especialmente em relação à estrutura física e logística utilizada para viabilizar a atividade criminosa. O entorpecente apreendido não estava apenas armazenado de forma precária ou improvisada, mas sim ocultado em cômodo específico de um galpão estruturado e equipado, que funcionava formalmente como oficina mecânica de caminhões, o que facilitava a dissimulação da atividade ilícita sob aparência de legalidade. Além disso, trata-se de um local com movimentação frequente de veículos pesados e grande circulação, o que amplia o risco de difusão da droga e dificulta a fiscalização, tornando a prática delituosa mais gravosa do que aquela comumente verificada em casos semelhantes. Os motivos que impulsionaram a conduta do acusado consistem na obtenção de vantagem ilícita, mediante a comercialização de substância entorpecente, em evidente prejuízo à saúde pública. Por consequência, a motivação é inerente ao próprio tipo penal, não se prestando, por si só, à exasperação da pena nesse vetor. As consequências do crime, embora deletérias para a saúde pública, a ordem social e familiar — como invariavelmente o são em casos de tráfico de entorpecentes —, encontram-se contempladas no preceito secundário da norma penal incriminadora, que presume o relevante grau de reprovabilidade dessa conduta. Assim, por ausência de circunstância extraordinária ou peculiar que extrapole o desvalor já previsto pelo tipo, deixo de exasperar este vetor. A conduta da vítima — no caso, a Justiça Pública — em nada contribuiu para a ocorrência do delito, motivo pelo qual este vetor permanece neutro. Por fim, justifica-se o agravamento da pena em razão da natureza e da expressiva quantidade da droga apreendida — mais de 1,6 tonelada de maconha —, volume muito superior ao normalmente verificado em casos semelhantes. Como já exposto na fundamentação desta sentença, tomando-se por base o valor médio de R$ 900,00 por quilograma no atacado, o montante sob a guarda do réu equivaleria a aproximadamente R$ 1.463.175,00, carga de elevado potencial lucrativo, cujo valor se eleva significativamente na revenda fracionada ao usuário. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, FIXO a pena base em 10 (dez) anos e 01 (um) meses de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e fixo a redução da pena em 1/6. Assim, a reprimenda é reduzida para o patamar de 08 (oito) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, tornando as reprimendas definitivas nesses patamares, à míngua de outras circunstâncias modificativas. Passa-se à dosimetria da pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A culpabilidade é normal para o tipo. O acusado é primário e não ostenta antecedentes. Foram colhidos poucos elementos a respeito da personalidade e da conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. As circunstâncias do delito também extrapolam a normalidade do tipo penal, pois a arma de fogo foi transportada junto a elevada quantidade de entorpecentes na caminhonete e R$ 20.000,00 em espécie, compondo um verdadeiro aparato de segurança da atividade ilícita. O transporte da arma ocorreu durante fuga em alta velocidade, em via pública e rodovia estadual, o que amplificou os riscos à segurança coletiva. A combinação desses fatores revela uma situação de maior gravidade do que aquela ordinariamente verificada em casos típicos de porte ilegal de arma de uso permitido, de modo que o veto deve ser negativado. Os motivos do crime já foram considerados na valoração das circunstâncias do delito, especialmente no tocante ao uso da arma como instrumento de proteção da atividade ilícita de tráfico de drogas. Assim, a fim de evitar bis in idem, deixo de valorá-los novamente neste vetor. As consequências do delito não extrapolam aquelas ordinariamente previstas para o tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-las negativamente Por fim, o comportamento da vítima — no caso, a coletividade — constitui circunstância neutra, sobretudo por se tratar de crime vago, sem vítima individualmente determinada. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, FIXO a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição da pena, torno as reprimendas definitivas nos seguintes patamares: 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Passa-se à dosimetria da pena do crime de desobediência. A culpabilidade é normal para o tipo. O acusado é primário e não ostenta antecedentes. Foram colhidos poucos elementos a respeito da personalidade e da conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. As circunstâncias da infração também extrapolam a normalidade do tipo penal. O delito não se limitou ao descumprimento de uma ordem estática de parada, mas envolveu perseguição por diversas viaturas, em rodovia estadual, com o acusado conduzindo veículo em alta velocidade, transportando grande quantidade de droga, arma de fogo municiada e numerário em espécie. Esse contexto potencializou os riscos à segurança pública e à integridade física dos policiais e de terceiros, agravando o desvalor da conduta e justificando, de forma objetiva, a valoração negativa das circunstâncias do crime. Os motivos do crime já foram considerados na valoração das circunstâncias do delito, especialmente no tocante ao uso da arma como instrumento de proteção da atividade ilícita de tráfico de drogas. Assim, a fim de evitar bis in idem, deixo de valorá-los novamente neste vetor. As consequências do delito não extrapolam aquelas ordinariamente previstas para o tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-las negativamente. Por fim, o comportamento da vítima — no caso, o Estado, representado pela autoridade pública que emitiu a ordem legal — revela-se irrelevante para a análise do presente vetor, razão pela qual é considerado circunstância neutra. Trata-se de crime vago, sem vítima individualmente determinada, o que reforça a neutralidade deste critério. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, FIXO a pena base em 01 (um) mês de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição da pena, torno as reprimendas definitivas nos seguintes patamares: 01 (um) mês de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Em razão do sistema de cúmulo material, as penas fixadas hão de ser somadas, totalizando: 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, além de 939 (novecentos e trinta e nove) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime ante a ausência de prova inequívoca da renda do réu. Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, diante da quantidade da reprimenda imposta e da gravidade concreta dos delitos praticados. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, ambos do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a quatro anos, além de estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que evidencia a incompatibilidade com tais benefícios. Deixo de conceder ao réu WATTERS o direito de recorrer em liberdade, considerando as circunstâncias judiciais negativadas, a elevada pena privativa de liberdade fixada, o regime inicial fechado estabelecido e, sobretudo, a gravidade concreta dos delitos praticados. Ressalte-se que o réu foi condenado por tráfico de drogas em elevada quantidade (mais de 1,6 tonelada de maconha), associado ao uso de arma de fogo municiada e ao transporte da substância entorpecente, o que revela elevado grau de periculosidade e dedicação à atividade criminosa. Diante desse cenário, a manutenção da segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Como consequência do decreto absolutório no tocante ao réu MARCOS ANTONIO DA SILVA (filho de Maria Rosangela da Silva, nascido aos 16/11/1990), expeça-se alvará de soltura clausulado. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, além de não ser possível a este juízo mensurar, com precisão, os prejuízos concretos decorrentes da conduta delitiva praticada pelo réu. Condeno o sentenciado WATTERS no pagamento das custas processuais. DETERMINO a restituição do aparelho celular, devendo ser expedido o competente alvará de levantamento em nome do réu WATTERS e seu defensor, com prazo de 30 dias. Ultrapassado o prazo sem manifestação, determino a destruição do objeto. No que se refere ao veículo Toyota Hilux, cor prata, placa PRT8B80, embora comprovadamente utilizado na prática delituosa, conforme amplamente demonstrado nos autos, a própria defesa informou, no evento nº 105, que o bem é objeto de contrato de alienação fiduciária não adimplido. Consulta realizada na presente data ao site oficial do Detran-GO (https://goias.gov.br/detran/consulta-de-gravame/) confirmou que o gravame referente à alienação fiduciária permanece ativo, tendo como credor fiduciário o BANCO VOTORANTIM S.A. (CNPJ nº 71.817.794/0001-91). Diante disso, considerando que o banco fiduciário é o legítimo proprietário do bem, não se mostra cabível a constrição definitiva do automóvel. Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor do referido banco, para que promova a retirada do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser declarado perdido em favor da União. PROMOVA-SE a destruição da balança. Quanto à substância entorpecente apreendida, determino a sua imediata destruição, se já não tiver sido realizada, conforme art. 32 da Lei 11.343/06. Em relação à arma de fogo e às munições apreendidas, cumpra-se o disposto no art. 25, caput, da Lei 10.826/03, encaminhando-as, se for o caso, ao Comando do Exército. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Não restam dúvidas de que o numerário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) apreendido em poder de WATTERS decorre da atividade ilícita de tráfico de drogas, conforme amplamente demonstrado nos autos. Diante disso, também após o trânsito, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, DECRETO o perdimento da quantia em favor do União. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5238095-74.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, artigo 14, caput, da Lei 10.816/2003, e artigo 330, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; e de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Por ocasião do flagrante, houve a apreensão de um veículo Toyota Hilux, de cor prata, com placa PRT8B80. No ev. 24, o Conselho da Comunidade requereu “uma possível doação de um veículo modelo caminhonete ou de proporções equivalentes”. O Ministério Público e a defesa de WATTERS se manifestaram contrariamente. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme previsão do artigo 62 da Lei de Drogas, “comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens”. O artigo 133-A do Código de Processo Penal também prevê a mesma possibilidade quanto aos veículos apreendidos em razão de processo penal. Da mera leitura de referidos dispositivos legais, verifica-se, via de regra, que tanto a cautela provisória quanto o perdimento dos automóveis apreendidos em razão da prática da atividade de tráfico de drogas possuem por destinatários órgãos integrantes da segurança pública. Todavia, o retromencionado artigo 133, em seu 1§º, prevê a possibilidade de o magistrado destinar o bem apreendido a outros órgãos públicos quando constatado o interesse público. Não poderia ser outra a conclusão, eis que tal medida encontra guarida no poder geral de cautela do magistrado. Assim sendo, não merece trânsito a premissa de que somente órgãos integrantes da segurança pública é que poderiam ser beneficiados com a destinação de automóveis apreendidos por ocasião da prática dos crimes de tráfico de drogas. De qualquer modo, ainda assim não há que se falar na destinação do automóvel ao Conselho da Comunidade. Conforme informado pela própria defesa no ev. 105, o veículo pretendido é objeto de alienação fiduciária. Registre-se que a alienação fiduciária constitui forma de garantia do cumprimento de uma obrigação. Assim, quando se adquire um bem financiado, o credor fiduciário tem o domínio e a posse indireta da coisa alienada, permanecendo o devedor apenas com a posse direta. Portanto, enquanto não houver o adimplemento da obrigação por parte do devedor – acusado nestes autos – a propriedade do bem remanesce com o alienante, ora terceiro de boa-fé, ao qual não é admissível suportar restrições e deterioração ao seu bem. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de ev. 24. AGUARDE-SE a audiência designada. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5238095-74.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de WATTERS GREGORY DE ALMEIDA, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, artigo 14, caput, da Lei 10.816/2003, e artigo 330, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; e de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Por ocasião do flagrante, houve a apreensão de um veículo Toyota Hilux, de cor prata, com placa PRT8B80. No ev. 24, o Conselho da Comunidade requereu “uma possível doação de um veículo modelo caminhonete ou de proporções equivalentes”. O Ministério Público e a defesa de WATTERS se manifestaram contrariamente. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme previsão do artigo 62 da Lei de Drogas, “comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens”. O artigo 133-A do Código de Processo Penal também prevê a mesma possibilidade quanto aos veículos apreendidos em razão de processo penal. Da mera leitura de referidos dispositivos legais, verifica-se, via de regra, que tanto a cautela provisória quanto o perdimento dos automóveis apreendidos em razão da prática da atividade de tráfico de drogas possuem por destinatários órgãos integrantes da segurança pública. Todavia, o retromencionado artigo 133, em seu 1§º, prevê a possibilidade de o magistrado destinar o bem apreendido a outros órgãos públicos quando constatado o interesse público. Não poderia ser outra a conclusão, eis que tal medida encontra guarida no poder geral de cautela do magistrado. Assim sendo, não merece trânsito a premissa de que somente órgãos integrantes da segurança pública é que poderiam ser beneficiados com a destinação de automóveis apreendidos por ocasião da prática dos crimes de tráfico de drogas. De qualquer modo, ainda assim não há que se falar na destinação do automóvel ao Conselho da Comunidade. Conforme informado pela própria defesa no ev. 105, o veículo pretendido é objeto de alienação fiduciária. Registre-se que a alienação fiduciária constitui forma de garantia do cumprimento de uma obrigação. Assim, quando se adquire um bem financiado, o credor fiduciário tem o domínio e a posse indireta da coisa alienada, permanecendo o devedor apenas com a posse direta. Portanto, enquanto não houver o adimplemento da obrigação por parte do devedor – acusado nestes autos – a propriedade do bem remanesce com o alienante, ora terceiro de boa-fé, ao qual não é admissível suportar restrições e deterioração ao seu bem. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de ev. 24. AGUARDE-SE a audiência designada. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5238095-74.2025.8.09.0051 DECISÃO A denúncia preencheu todos os requisitos legais, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do investigado, a capitulação jurídica e o rol de testemunhas. As condições da ação e os pressupostos foram atendidos. Extrai-se da denúncia que, em data anterior a 27 de março de 2025, nesta Capital, os denunciados WATTERS GREGORY DE ALMEIDA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, consoante RAI. Constata-se, ainda, que, no dia 27 de março de 2025, por volta das 13h39min, no galpão localizado na Avenida Ipiranga, Qd. 58, Lt. 02, n.º 82, Bairro Ipiranga, nesta Capital, os denunciados WATTERS GREGORY DE ALMEIDA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA guardavam/mantinham em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1.645 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco) porções de material vegetal dessecado, da droga MACONHA, com massa bruta total de 1.569,300kg (um mil e quinhentos e sessenta e nove quilogramas e trezentos gramas) para fins de tráfico ilícito, conforme Laudo de Perícia Criminal. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado WATTERS GREGORY DE ALMEIDA desobedeceu à ordem legal de funcionário público, ou seja, dos policiais militares responsáveis pela abordagem, quando não atendeu a ordem de parada feita pela equipe policial e iniciou fuga, fato que ensejou uma perseguição para abordagem do denunciado. Posteriormente, na Rodovia GO-050, Km 43, entre Campestre e Palmeiras de Goiás/GO, o denunciado WATTERS GREGORY DE ALMEIDA transportava, no veículo Toyota Hilux, de cor prata, com placa PRT8B80, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 60 (sessenta) porções de material vegetal dessecado, da droga MACONHA, com massa bruta total de 56,450kg (cinquenta e seis quilogramas, quatrocentos e cinquenta gramas), conforme Laudo de Perícia Criminal. Por fim, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado WATTERS GREGORY DE ALMEIDA portava/transportava 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver calibre 32., marca Taurus, carregada com de 06 (seis) munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia narra que, após receberem informações do serviço de inteligência, policiais se deslocaram ao endereço informado, oportunidade em que visualizaram o veículo mencionado na comunicação sair do endereço indicado. Foram acionados sinais sonoros e luminosos de parada, momento em que o condutor empreendeu fuga. Nesse ínterim, enquanto uma equipe partia ao encalço do condutor do automóvel, uma outra equipe de militares ingressou no endereço - o que se encontrava com a porta aberta -, oportunidade em que encontraram o codenunciado MARCOS. No local, houve a apreensão de 1.645 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco) porções de material vegetal dessecado, da droga MACONHA, com massa bruta total de 1.569,300kg (um mil e quinhentos e sessenta e nove quilogramas e trezentos gramas) e uma balança industrial. Paralelamente, os policias alcançaram o condutor do automóvel que se evadiu do local, oportunidade em que realizaram busca veicular e encontraram, no carro conduzido por WATTER GREGORY, 60 (sessenta) porções de material vegetal dessecado, da droga MACONHA, com massa bruta total de 56,450kg (cinquenta e seis quilogramas, quatrocentos e cinquenta gramas), o valor de R$ 20.000,00 (Vinte milreais) em dinheiro e um revólver calibre.32, Taurus, municiado, que estavam dentro do porta-luvas do automóvel. Desse modo, a análise aos elementos informativos carreados ao feito – notadamente as declarações fornecidas no inquérito e laudos de constatação – indicam a presença em tese das ementares dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e desobediência. Suficientemente presentes, desse modo, materialidade e indícios de autoria. Isto posto, RECEBO a denúncia, haja vista que preenche as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não há incidência das situações previstas no artigo 395 do mesmo diploma jurídico, existindo, assim, justa causa a ensejar a instauração da ação penal. Cite-se o réu para, em 10 dias, apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, via defensor constituído, ficando as defesas peticionantes de evs. 65 e 66 instadas a juntarem procuração. Citado e na inércia, à Defensoria Pública para defesa em 20 dias. Sobre os pedidos de revogação/relaxamento de prisão apresentados pelas defesas dos denunciados nos evs. 65 e 66, verifica-se que as defesas já apresentaram pedidos de revogação de prisão nos autos em apenso, razão pela qual este juízo analisará a segregação provisória dos réus nos respectivos feitos. OFICIE-SE ao Instituto de Criminalística, a fim de que encaminhe, em 45 (quarenta e cinco) dias, os laudos de exame definitivo das drogas e de caracterização e eficiência de arma de fogo. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

13/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(29)