Execução Fiscal 5231900-88.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5231900-88.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"37201","ClassificadorProcesso1":"Ag. Decurso de prazo para as partes*","Id_ClassificadorPendencia":"37201"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5231900-88.2016.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Frigorifico Frigoforte Ltda Me DECISÃO Estado de Goiás, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Frigorífico Frigoforte Ltda e outros. A inicial veio instruída com as CDA’s. No evento nº 288, a executada apresentou, por meio de seu procurador, Oposição de Pré-Executividade, pleiteando a exclusão das multas imputadas nas CDAs 817072 (4011403271549), n. 858374 (4011501670529) e n. 817074 (4011403267436), uma vez que aplicada em percentual superior a cem por cento (100%) do valor do tributo, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Além disso, requereu a exclusão do valor do tributo das CDAs 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), tendo em vista a fundamentação em norma revogada (art. 71, I, a da Lei 11.651/1991). Na resistência, o exequente sustentou pela validade da multa aplicada na CDA 817074, porquanto está em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, informou que o fundamento da multa aplicada na CDA 817072 foi o artigo 71, inciso X, alínea ‘a’, do CTE, não o mencionado pela excipiente. Além disso, não teria o que se discutir quanto à CDA 858374, pois extinto o crédito pela remissão, nos termos da Lei Estadual nº 22.572/2024. Finalmente, concordou com a revogação das multas amparadas no art. 71, I do CTE, com relação às CDAs n. 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), e informou que já operou a adequação do valor do crédito. É o relatório, no essencial. Decido. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a Oposição de Pré-Executividade. Entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. In casu, a executada pugnou pela declaração de nulidade das multas aplicadas nas CDA’s nº 817072 (4011403271549), 858374 (4011501670529) e 817074 (4011403267436), por suposto caráter confiscatório, e nas CDA’s n. 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), pela a revogação das multas aplicadas nestas. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é o instrumento hábil para a defesa da executada. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Agravo de Instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. No presente caso, o executado/agravante deixou de comprovar a quitação do débito executado, bem como a existência de qualquer outro vício do título executivo, impondo-se a rejeição da exceção oposta. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido” (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 179468-39.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Franca, 2º Câmara Cível, j. em 12.07.2016, DJe 2073 de 21.07.2016). Nos termos assentado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a discussão acerca da natureza confiscatória ou não de multa tributária aplicada é cognoscível em sede de oposição de pré-executividade, tendo em vista que não demanda dilação probatória e envolve análise de matéria de ordem pública. A executada questiona a abusividade da multa aplicada nas CDA’’s que instrui o processo, alegando que ela foi aplicada em percentual superior a cem por cento (100%) sobre o valor do tributo. Verifica-se que foi imputada multa cominada no art. 71, inciso VII, cumulada com § 9º, do Código Tributário Estadual, que prevê a aplicação de penalidade no percentual de vinte e cinco por cento (25%) sobre o valor da “operação”. O dispositivo supracitado já foi objeto de apreciação pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 58180-37.2010.8.09.0000, não sendo reconhecido o caráter confiscatório e declarada sua constitucionalidade. Confira-se: “Arguição de Inconstitucionalidade. A multa tributária prevista no inciso VII, 'l' do art. 71, do Código Tributário Estadual (Lei n. 11.651/91), detém caráter punitivo, porquanto decorre de penalidade atribuída ao contribuinte omisso no pagamento, total ou parcial, do imposto devido. Desestimulando o descumprimento da obrigação e coibindo conduta lesiva ao erário. Incidente de Inconstitucionalidade conhecido e rejeitado.” (TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade de lei nº 58180-37.2010.8.09.0000, Rel. Des. Ney Teles De Paula, Corte Especial, Julgado Em 27.04.2011, Dje 819 De 16.05.2011) É importante frisar que a posição externada no julgamento alhures citado (que declarou a constitucionalidade da alínea “l”, do inciso VII, do art. 71, do Código Tributário Estadual) demonstra que o percentual de vinte e cinco por cento (25%) estabelecido no inciso VII a incidir na operação ou prestação, foi considerado constitucional. Destarte, não se pode olvidar que a decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça possui eficácia vinculante em relação os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que torna despicienda nova discussão sobre a controvérsia. Ademais, com relação as multas aplicadas com fundamento na agravante prevista no art. 71, § 9º, do Código Tributário Estadual, a Corte Especial do TJGO também já se manifestou sobre sua constitucionalidade, nos seguintes termos: “Arguição Inconstitucionalidade de Lei Incidenter Tantum. Artigo 71, inciso X, do Código Tributário Estadual - Lei nº 11.651/1991, Aplicado Concomitantemente com o § 9º, Inciso I, do Mesmo Dispositivo de Lei. Multa Fiscal Aplicada em Valor Exorbitante Sobrepondo o Valor Originário do Tributo. Violação aos Princípios da Capacidade Tributária, Não Confisco, Razoabilidade e Proporcionalidade. Inocorrência. 1. A multa incidente sobre o débito tributário, decorrente da aplicabilidade do artigo 71, inciso X, do Código Tributário do Estado de Goiás e § 9º, inciso I, do mesmo diploma legal, não é excessiva, visto sua finalidade ser sancionatória, punitiva e inibitória, não possuindo, pois, natureza confiscatória, primeiramente, por se tratar de penalidade com expressa previsão legal, além de não ter superado o valor originário do débito em 100% (cem por cento), mas, tão somente, 73% (setenta e três por cento, o que confirma a constitucionalidade da norma supramencionada. Vale destacar, ainda, que esta Corte de Justiça e o próprio Superior Tribunal de Justiça possuem arestos no sentido de limitar a multa, em casos tais, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor devido ao ente tributante. Arguição de Inconstitucionalidade Incidental Rejeitada” (Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 321643-32.2011.8.09.0000, Corte Especial, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 22.08.2012, DJ de 03.09.2012). Vale ressaltar, que foi decido então, que incorrendo em ambas as infrações supracitadas a sociedade empresária executada terá acrescido ao valor originalmente tributado os percentuais da penalidade pecuniária, sem prejuízo, dos demais encargos legais. Dessa feita, à luz do parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil, não cabe mais qualquer discussão acerca desses pontos específicos, dado que a tese relativa à constitucionalidade declarada pela Corte Especial, nos termos acima mencionados, tem aplicação imediata na espécie. Para além disso, o exequente, espontaneamente, promoveu a adequação dos valores de ofício (CDA 817074), em data anterior à apresentação da EPE. Assim, assiste razão ao excepto ao alegar a ausência de interesse de agir, uma vez que o pedido formulado na exceção já havia sido integralmente cumprido, antes mesmo do ajuizamento da peça processual Não há, portanto, qualquer ilegalidade na aplicação desta penalidade. Vale pontuar, ainda, que a desnecessidade de discussão acerca do crédito previsto na CDA 858374, uma vez que há houve sua exclusão pela remissão nos termos da Lei Estadual nº 22572/2024. Finalmente, houve equivoco do excipiente quanto ao fundamento da multa aplicada e cobrada por meio da CDA 817072, a qual foi baseada no artigo 71, inciso X, alínea ‘a’, do CTE, dispositivo válido, e não no artigo 71, inciso VII, do CTE artigo 71, inciso VII, do CTE. No que se refere às CDA’S 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), houve concordância do exequente em reconhecer a aplicação retroativa da Lei Estadual, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 23.063/2024 que alterou o Código Tributário Estadual revogou a multa punitiva do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE e adotou a multa moratória para dívidas de todos os impostos, inclusive o declarado e não quitado. Todavia, novamente presente o interesse de agir, uma vez que, conforme demonstrado pelo Estado de Goiás, providenciou, espontaneamente, a exclusão da multa prevista no inciso I do art. 71 do CTE, antes da apresentação da Exceção ora impugnada Pelo exposto, rejeito a oposição de pré-executividade, devendo a execução ter seu prosseguimento regular. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(37)