Execução Fiscal 5231900-88.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5231900-88.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5590887-29.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFORTE LTDAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Frigorifico Frigoforte Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo Estado de Goiás, ora agravado, em desfavor do agravante. Eis a decisão vergastada (mov. 294 dos autos originários): No evento nº 288, a executada apresentou, por meio de seu procurador, Oposição de Pré-Executividade, pleiteando a exclusão das multas imputadas nas CDAs 817072 (4011403271549), n. 858374 (4011501670529) e n. 817074 (4011403267436), uma vez que aplicada em percentual superior a cem por cento (100%) do valor do tributo, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Além disso, requereu a exclusão do valor do tributo das CDAs 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), tendo em vista a fundamentação em norma revogada (art. 71, I, a da Lei 11.651/1991). Na resistência, o exequente sustentou pela validade da multa aplicada na CDA 817074, porquanto está em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, informou que o fundamento da multa aplicada na CDA 817072 foi o artigo 71, inciso X, alínea ‘a’, do CTE, não o mencionado pela excipiente. Além disso, não teria o que se discutir quanto à CDA 858374, pois extinto o crédito pela remissão, nos termos da Lei Estadual nº 22.572/2024. Finalmente, concordou com a revogação das multas amparadas no art. 71, I do CTE, com relação às CDAs n. 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), e informou que já operou a adequação do valor do crédito. (…)A executada questiona a abusividade da multa aplicada nas CDA’’s que instrui o processo, alegando que ela foi aplicada em percentual superior a cem por cento (100%) sobre o valor do tributo. Verifica-se que foi imputada multa cominada no art. 71, inciso VII, cumulada com § 9º, do Código Tributário Estadual, que prevê a aplicação de penalidade no percentual de vinte e cinco por cento (25%) sobre o valor da “operação”. O dispositivo supracitado já foi objeto de apreciação pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 58180-37.2010.8.09.0000, não sendo reconhecido o caráter confiscatório e declarada sua constitucionalidade. (…) É importante frisar que a posição externada no julgamento alhures citado (que declarou a constitucionalidade da alínea “l”, do inciso VII, do art. 71, do Código Tributário Estadual) demonstra que o percentual de vinte e cinco por cento (25%) estabelecido no inciso VII a incidir na operação ou prestação, foi considerado constitucional.Destarte, não se pode olvidar que a decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça possui eficácia vinculante em relação os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que torna despicienda nova discussão sobre a controvérsia. (…) Não há, portanto, qualquer ilegalidade na aplicação desta penalidade. (…) No que se refere às CDA’S 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), houve concordância do exequente em reconhecer a aplicação retroativa da Lei Estadual, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 23.063/2024 que alterou o Código Tributário Estadual revogou a multa punitiva do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE e adotou a multa moratória para dívidas de todos os impostos, inclusive o declarado e não quitado. Todavia, novamente presente o interesse de agir, uma vez que, conforme demonstrado pelo Estado de Goiás, providenciou, espontaneamente, a exclusão da multa prevista no inciso I do art. 71 do CTE, antes da apresentação da Exceção ora impugnada Pelo exposto, rejeito a oposição de pré-executividade, devendo a execução ter seu prosseguimento regular. “ Irresignado, o executado, Frigorifico Frigoforte Ltda, interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 01). Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, (i) a inconstitucionalidade das multas superiores a 100% (cem por cento) do tributo por violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, afirmando não ser possível a convalidação retroativa desses lançamentos com base no § 11 do artigo 71 do Código Tributário do Estado de Goiás; (ii) a ilegalidade das penalidades fundadas no artigo 71, I, “a”, do mesmo diploma, dispositivo revogado pela Lei n.º 23.063/2024, devendo-se aplicar de forma retroativa a norma mais benéfica (art. 106, II, do CTN); (iii) a nulidade do reconhecimento, pelo juízo a quo, de suposta “perda de objeto” da exceção, uma vez que a alegada adequação administrativa dos créditos não foi comprovada nos autos; e (iv) a omissão do decisum quanto à tese de excesso confiscatório verificado, em especial, na Certidão de Dívida Ativa n.º 817072, na qual a multa punitiva ultrapassa 7 (sete) vezes o valor do imposto. A agravante acrescenta que a manutenção das multas, tal como lançadas, contraria precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre vedação ao confisco e afronta o entendimento deste Egrégio Tribunal que, em Arguição de Inconstitucionalidade, conferiu interpretação conforme ao artigo 71, VII, do Código Tributário do Estado de Goiás para limitar sua aplicação ao patamar de 100% (cem por cento) do tributo. Reitera, ainda, que eventual readequação posterior dos valores pelo Fisco não afasta seu interesse processual nem elide o dever de arcar com honorários sucumbenciais, à luz do Princípio da Causalidade. Pugna, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender eventuais atos constritivos na execução, alegando perigo de dano e probabilidade do direito. Ao final, requer o provimento do Agravo para: (a) excluir as multas fundadas nos incisos I e VII do artigo 71 do Código Tributário do Estado de Goiás, por inconstitucionais ou, subsidiariamente, limitar aquelas do inciso VII a 100% (cem por cento) do imposto; (b) reconhecer a nulidade parcial das Certidões de Divida Ativas nº 817074 e 817072, com expurgo das penalidades confiscatórias ali inseridas; e (c) condenar o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios. Preparo recolhido (mov. 01). É o relatório Decido. Admito o processamento do agravo. Como é cediço, a análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do Agravo de Instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II. Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O deferimento dos aludidos efeitos, outrossim, se condicionam ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil, assim verbalizados: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A par disso, tanto a concessão do efeito suspensivo quanto da tutela antecipada recursal demandam a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e desde que não se anteveja o perigo do que se convencionou denominar periculum in mora reverso. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris: Efeito Suspensivo ‘ope legis’ e ‘ope judicis’. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) Em asserção derradeira, convém ressaltar que em sede de liminar impõe-se análise sumária e superficial do dissenso na origem, por isso, as diversas ponderações atinentes ao tema de fundo feitas pela parte agravante, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, analisando o presente feito, vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores ao deferimento da medida postulada. Em primeiro plano, cumpre salientar que a Execução Fiscal visa à satisfação de créditos tributários consubstanciados em 13 (treze) Certidões de Dívida Ativa, a saber: 817072, 817074, 1043575, 1025361, 825487, 858374, 859028, 934850, 953106, 967037, 967483, 969245 e 976391. A irresignação recursal, entretanto, circunscreve-se às CDA’s n. 817072 e 817074, especificamente no tocante às multas ali lançadas, as quais, segundo o agravante, transgridem o Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco. Examinando os autos, constata-se que a decisão combatida afastou a alegada ofensa ao Princípio da Vedação ao Confisco apoiando-se, essencialmente, no fato de a executada haver indicado, na Exceção de Pré-executividade, dispositivo legal diverso daquele consignado na CDA nº 817072. Tal fundamento, de pronto, não se mostra suficiente para elidir a plausibilidade jurídica do reclamo quando os próprios números constantes dos títulos executivos revelam, prima facie, manifesta desproporcionalidade entre a obrigação principal e as penalidades exigidas. Com efeito, a CDA nº 817072 contém tributo original de R$ 362.754,93 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), atualização monetária de R$ 110.421,94 (cento e dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) e juros de mora de R$ 217.652,99 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), mas ostenta multa isolada por descumprimento de obrigação acessória no montante de R$ 2.627.139,78 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, cento e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) – valor que supera em mais de 7 (sete) vezes o imposto devido. Já a CDA nº 817074 traz, de forma autônoma, multa de R$ 8.835.141,93 (oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos) sem qualquer correlação com imposto anteriormente declarado, circunstância que, em tese, afronta o limite objetivo de 100% (cem por cento) delineado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (AgR no ARE 938.538) e, nesta Egrégia Corte, pela Arguição de Inconstitucionalidade nº 5118404-40.2016.8.09.0000, na qual se assentou que a penalidade prevista no artigo 71, VII, do Código Tributário do Estado de Goiás somente se compatibiliza com a ordem constitucional até a extensão do valor do tributo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL. ISS ? SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA AFASTADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA (...) 3. É pacífico o entendimento do Excelso Pretório reconhecendo como confiscatória a multa punitiva fixada em patamar que supere 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal. 4. Na hipótese, fora verificado, acertadamente, pelo juízo a quo, a necessidade de adequação do montante da multa para 100% do valor tributo, de modo que a penalidade constante no crédito tributário, que instrui a presente ação, passou a ser aplicada em decorrência da omissão de pagamento do tributo, detendo, tão somente, caráter punitivo, totalizando o indébito (tributo e multa) no valor total de R$ 62.603,74 (sessenta e dois mil, seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 50479248620218090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023) (g.) De outra parte, verifica-se periculum in mora concreto. A Execução Fiscal prossegue em busca da satisfação das multas impugnadas, com possibilidade de bloqueios eletrônicos, penhora de receitas e demais medidas constritivas que, se efetivadas, poderão comprometer a atividade empresarial do agravante, causando dano de difícil reparação. A suspensão temporária da exigibilidade restrita às penalidades controvertidas não subtrai do Estado o seu crédito nem restringe o prosseguimento quanto aos demais valores incontroversos, resguardando, portanto, o interesse público. Presentes, pois, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, impõe-se a aplicação do artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para sobrestar a exigibilidade das multas questionadas até o julgamento de mérito do presente instrumento, preservando-se, contudo, a execução relativamente aos demais componentes das CDA’s. Ressalte-se que a presente deliberação possui natureza eminentemente provisória, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente após o contraditório e análise exauriente dos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo no presente Agravo de Instrumento, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1.019, I do CPC/15). Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5231900-88.2016.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Frigorifico Frigoforte Ltda Me DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIGORÍFICO FRIGOFORTE LTDA contra decisão proferida no evento 294. Alega o embargante, em resumo, que a decisão embargada padece de omissão, posto que a decisão deixou de enfrentar a ausência comprobatória por parte do exequente sobre a revisão administrativa dos créditos tributários executados nos autos. Requereu o embargante o provimento dos presentes embargos de declaração a fim de suprir o vício alegado. Intimado sobre os embargos de declaração, o polo passivo manifestou-se, pugnando por sua rejeição. (evento 304) É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhimento. Conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material” (EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). No caso em exame, nada há para ser esclarecido, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante pretende a renovação do julgamento, através da modificação do enfoque jurídico adotado pela decisão, seja mediante a reapreciação dos fatos, o reexame da prova ou, ainda, a correção na interpretação e aplicação do direito, o que é inadequado nesta via processual. A atribuição de efeitos infringentes, como sabido, é admitida somente em casos excepcionais, aqui não configurados. Qualquer inconformismo deverá ser manifestado através do recurso pertinente. A título de argumentação, como já constou por meio da decisão embargada, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 288), alegando a inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 71, inciso I, do CTE, e pediu sua exclusão dos PATS que instruem a execução fiscal. Após a contestação do Estado de Goiás, o juízo analisou a questão e rejeitou a oposição (evento 294). Verifica-se dos presentes autos que, em decorrência do princípio da retroatividade benigna, conforme artigo 106 do CTN, a exequente providenciou, de forma espontânea, a exclusão em lote de todas as multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE, efetivamente finalizado em 21/03/2025,conforme as telas juntadas no evento 291, comprovando atualização do débito com base no Tema 1.062/STF Assim sendo, a questão relativa à aplicação do art. 71, inciso VII, e § 11 do Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991 – GO) foi expressamente considerada na decisão embargada. Logo, ao contrário do alegado, a decisão embargada não incorreu em vício algum em relação à matéria apresentada nos presentes embargos. Na presente hipótese, os embargos opostos revelam tão somente a intenção de rediscutir o mérito da decisão anterior, o que se mostra incompatível com a finalidade estrita dos embargos de declaração, já devidamente manejados e analisados. Trata-se, portanto, de nova tentativa de reabrir debate sobre matéria já decidida, sem a indicação de vício apto a justificar a medida. Registre-se, com a devida cautela, que a reiteração imotivada de embargos de declaração, sem a demonstração concreta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além de comprometer a boa-fé processual, pode evidenciar caráter protelatório, circunstância que autoriza a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Conclui-se, assim, que a decisão embargada não enseja declaração alguma. Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos no evento 298. Após a preclusão desta decisão, certifique-se nos autos e intime-se o exequente a requerer o que de direito em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Rua10, nº 141, Setor Oeste, Goiânia – Goiás. CEP 74120-020 www.joaodomingosadv.com | [email protected] | Tel.: (62) 3215 -9414 AO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. A utos n. 52 3190 0 - 8 8.201 6.8. 09.005 1 FRIGORÍFICO FRIGOFORTE LTDA., dev i da m ent e q ua li fi c ado n o s aut os, v em por m e i o de s e u proc ura dor dev i da m ent e c onst i tu í do, c onfor m e i n s tru m ent o em anex o, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, c o m fu n da m ent o n o art. 1.022, II do Co di g o de Pr oc e s s o C i v i l, pel os f ato s e fu n dam ent o s a s eg u i r e x pos to s. 1. DA SÍNTESE DOS FATOS Excelência, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visando o suprimento de omissão da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta em mov. 294. Na decisão de Vossa Excelência foi determinado o seguinte: “Vale ressaltar, que foi decido então, que incorrendo em ambas as infrações supracitadas a sociedade empresária executada terá acrescido ao valor originalmente tributado os percentuais da penalidade pecuniária, sem prejuízo, dos demais encargos legais. Dessa feita, à luz do parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil, não cabe mais qualquer discussão acerca desses pontos específicos, dado que a tese relativa à constitucionalidade declarada pela Corte Especial, nos termos acima mencionados, tem aplicação imediata na espécie. Para além disso, o exequente, espontaneamente, promoveu a adequação dos valores de ofício (CDA 817074), em data anterior à apresentação da EPE. Assim, assiste razão ao excepto ao alegar a ausência de interesse de agir, uma vez que o pedido formulado na exceção já havia sido integralmente cumprido, antes mesmo do ajuizamento da peça processual. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na aplicação desta penalidade. Vale pontuar, ainda, que a desnecessidade de discussão acerca do crédito previsto na CDA 858374, uma vez que há houve sua exclusão pela remissão nos termos da Lei Estadual nº 22572/2024. Finalmente, houve equivoco do excipiente quanto ao fundamento da multa aplicada e cobrada por meio da CDA 817072, a qual foi baseada n o arti g o 71, i n c i s o X, alí n ea ‘ a’, do CT E, di s p os i ti v o v áli do, e n ão n o artigo 71, inciso VII, do CTE artigo 71, inciso VII, do CTE. No que se refere à s CD A ’ S 104357 5 (401 160 040144 5), 82 548 7 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), houve concordância do exequente em reconhecer a aplicação retroativa da Lei Estadual, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 23.063/2024 que alterou o Código Tributário Estadual revogou a multa puniti v a d o art. 71, i n c i s o I, al í n ea “ a”, do C T E e adotou a m ul t a moratória para dívidas de todos os impostos, inclusive o declarado e não quitado.Todavia, novamente presente o interesse de agir, uma vez que, conforme demonstrado pelo Estado de Goiás, providenciou, espontaneamente, a exclusão da multa prevista no inciso I do art. 71 do CTE, antes da apresentação da Exceção ora impugnada. Pelo exposto, rejeito a oposição de pré-executividade, devendo a execução ter seu prosseguimento regular. ” N o q ue s e ref ere a e s tes p ont os, não se pretende rediscutir, tendo em vista que se configura reapreciação do mérito, v ed a do por e s ta v i a, de m ane i ra q ue v e m apres ent ar n ec e s s i d ade d e s upr i m ent o de o m i s s o e s de m ate ri a j urí d i c a es s e n c i al a o q u e s e ref ere a adeq ua ç a o da s m ul ta s i m pug n ad as n a p r es ent e d em and a. 2. DA OMISSÃO – FALTA DE CONTEÚDO QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO. Ex c ele n c i a, a dec i s a o e m b arg ada, ao f unda m ent ar a au s e n c i a d e i n ter es s e de ag i r do Ex c i p i ent e, v ent i la q ue os aj us te s n os v alo r e s ex equend o s teri am s i d o prom ovido s adm i n i s trativa m ent e an te s d a opo s i ç a o da Ex c e ç a o. N a o obst ant e, v eri f i c a - s e q ue o j ul g ado dei x ou de enfren tar pon to proc e s s ua l m ent e relev ant e e ex pres s a m ent e s us c i tad o n a peç a de Ex c e ç a o de Pr e - Ex ec ut i v i da de: a ausência até o momento de sua oposição, de qualquer manifestação formal ou juntada documental nos autos por parte do Exequente que comprovasse ou mesmo indicasse a alegada revisão administrativa dos créditos tributários executados no processo. Es s a au s e n c i a de m anif e s taç a o, m ant e m o i n tere s s e p ro c es s u al dev i do a di s t i n ç a o da rel aç a o j u rí di c a pro c e s s ua l e r ela ç a o j ur í di c a m ater i al, c onfor m e o s prec ed ent es d o T r i b unal de J us t i ç a d o Es t ado de G o i a s: [...] 3. Reconhecido o interesse processual da parte devedora à oposição da exceção de pré-executividade, diante da ausência de adequação dos valores cobrados pela parte exequente na CDA que instrui execução fiscal. 4. Inv i a v el a ale g aç a o de q u e a m ul ta de c ara t er c onf i s c ato r i o n a o s eri a c obrada, c ons i deran d o q ue o ex equent e m ant eve, n o c urs o da ex e c u ç a o, o c re di t o i n dev i do n a CDA q ue las tre ou a ex ec u ç a o f i s c al. 5. O ag ra v o de i n s tru m ent o n a o m e rec e c onhe c i m ent o q ua n to a m ate ri a de li m i ta ç a o da m ul ta m orat o ri a, em v i rtude d a au s e n c i a de i m p ugn aç a o es pe c í f i c a ao s fu n da m ent o s da dec i s a o rec orr i da, v i ola n d o o prin c í p i o da di ale t i c i dade. 6. C abí vel a c ond enaç a o em ho n ora r i o s adv oc atí c i os, c om b a s e n o c r i te r i o d a c au s al i dade, dad o o ac olh i m ent o par c i al da e x c eç a o de p re - e x ec uti v i da de q ue r es ul tou e m prov ei to ec ono m i c o ao dev edor. 7. Maj ora ç a o do s h onora r i o s s u c u m b enc i ai s em g rau r ec ur s al, c onfor m e di s po s t o n o art i g o 85, § 1 1 do Co di g o de Pr o c e s s o Ci v i l, ha j a v i s t a da c onde n aç a o c onstante n a dec i s a o ag rav ada e m ant i da. ( A u tos n. 59989 20 - 24.202 4.8. 09.01 00. Relator: Ron n i e Pae s S and re. A GR A V O D E IN S T R U M EN T O PA RCIAL MEN T E CO N H EC ID O E, N A PA RT E CO N HEC ID A, DES PR O V I DO.) EMEN T A: A GR A V O DE I N S T RU ME N T O. A ÇA O DE EX EC U ÇA O F I S CAL. EX C EÇ A O DE PR E - E X E C U T IV I DADE A COL HIDA. DEC L A RA ÇA O DE IN CO N S T I T U CI ONAL ID A DE DO A R T. 45, IN CI S O X I I, DO CT E. ILEG IT IMI DA DE PA S S I V A DO S O C IO. I N T E RES S E DE A GIR. MA N U T E N ÇA O N O S A U T OS COMO E X E CU T A D O. F IX A ÇA O D E HO N ORA RIO S A DV O CAT I CI OS DE S U C U MB E N CI A. DEC I S A O MA N T ID A. I ? O interesse de agir reside na presença do trinômio adequação/necessidade/utilidade de acessar o Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido. Evidenciado que o agravado permanece no polo passivo da execução fiscal, mesmo depois da ação direta de inconstitucionalidade nº 5455494-96.2022.8.09.0000, em 27/07/2023, ter retirado a validade da norma contida no art. 45, inciso XII, do CTE, e após alegação de reconhecimento administrativo de necessidade de adequação da CDA, resta configurado o interesse processual do excipiente. II - O S uper i or T ri b una l de Jus t i ç a tem ad otado o ent end i m ent o de s er c ab í v el a fi x a ç a o de ho n ora ri o s de s uc um b e n c i a q ua n d o a ex c eç a o de pre - ex ec ut i v i da de for ac olh i d a total ou parc i al m ent e, s ej a para ex ti n g ui r a ex ec u ç a o ou para adequ ar o s e u v alo r. A GR A V O DE IN S T RUM EN T O CON HE CI DO E DES PR O V ID O. (T J - GO - A g rav o de Ins trum ent o: 523467 7 - 6 5.202 4.8. 0 9. 0051 GO IA N IA, Relat or.: Des (a). BR EN O CAIADO, 11ª C a m ara C í v e l, Data de P ubl i c aç a o: (S/ R) DJ ) Ob s erv a - s e q ue a dec i s a o em b arg ada part i u da prem i s s a de q ue a adequaç a o teri a oc o rrid o prev i am en te a Ex c eç a o e a s s i m n a o ha i n te res s e p roc es s u al. Ex c ele n c i a, m e s m o q ue j a ha j a a adequaç a o, a m e s m a torn a - s e v a li da apen as apo s a m odi f i c aç a o da relaç a o pr o c e s s ua l. Do m e s m o m o do, n a o ho uve q ua lquer pron unc i am ent o q ua n to ao fu n da m ent o te c n i c o i g ua l m ent e art i c ul ad o n a def es a, c on s i s ten te n a n e c e s s a r i a di s t i n ç a o ent re a relaç a o j urí d i c o - tr i b uta r i a m ater i al e a relaç a o j urí di c o - pro c e s s ua l, te n do em v i s t a q ue s e trat a de q ue s ta o d e n aturez a i n s tr um ent al e au to n o m a e m rela ç a o a o m e r i to da c obran ç a, po i s d i z re s pe i to a pertine n c i a da v i a e l ei ta (Ex c eç a o de Pr e - Ex e c uti v i dad e), s obretu do di ant e da au s e n c i a de c o m un i c aç a o for m al da F aze n da Pu b li c a s obre even tual rev i s a o do c re d i to an te s d a i m p ugn aç a o defen s i v a a pres ent ad a. V a l i do de s tac ar q ue a om i s s a o em c om ent o rev es t e - s e de es pe c i al releva n c i a, um a v e z q ue a feta d i reta m ent e a c oe re n c i a i n tern a da fu n da m ent a ç a o ado tada para a rej ei ç a o d a Ex c e ç a o de Pr e - Ex e c ut i v i dad e, ten d o e m v i s ta q u e a c on c lu s a o p ela au s e n c i a de i n tere s s e de ag i r do Ex c i p i ent e b as ei a - s e n a prem i s s a de q ue ter i a h avido rev i s a o adm i n i s trativa do s v alo r es ex equend o s ant es da opos i ç a o da ex c eç a o — c ont udo, n a o c onst a n o s a utos q ua lq ue r doc um ent o ou m an i fe s ta ç a o for m al q ue c o m prov e es s a rev i s a o ou q ue perm i ta afe r i - l a de form a obj eti v a, antes da oposição da Exceção de Pré- Executividade. Di ant e di s s o, a au s e n c i a de ex am e s obre e s s e pon to i m p ede a adequa da v eri fi c a ç a o d os pr es s u pos to s pro c e s s ua i s da v i a ele i t a, n otada m en te q ua n to a dem on s tra ç a o d e fato q ue, e m b ora relevan t e para a c onc lu s a o ad otad a, não está documentalmente comprovado e não pode ser presumido sem respaldo nos autos. 3. DA OMISSÃO. APLICAÇÃO CONCRETA DA NORMA DE FORMA INCONSTITUCIONAL – ART. 71, VII, DO CTE. PRECEDENTES DO STF. Excelência, com a devida vênia, a decisão embargada incorre em relevante omissão ao deixar de enfrentar o ponto central da controvérsia: a inconstitucionalidade da apli c a ç ão c on c reta d a pen ali da de trib utári a i m p os ta n a s C DA’ s s ob e x am e, em v i rtud e da manifesta violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República. Pois bem, c onf or m e a m plam ent e de m onstr ado n os au t os, as CD A ’ s ora impugnadas trazem, em sua composição, penalidades aplicadas com fundamento no art. 71, inciso VII, do Código Tributário do Estado de Goiás, em patamares que, ostensivamente, superam o valor do tributo principal lançado, alcançando proporção superior a 100%. A dem a i s, n o c as o e m tela, v eri fi c a - s e au s e n c i a de m a n i fe s taç a o j ud i c i al q u ant o a n ec es s i d ade de ex am e da apli c a ç a o da s an ç a o trib uta ri a s ob o pris m a da c o m pati b i li dad e m ater i al c o m o tex to co n s ti tuc i ona l, a luz da i n terpr etaç a o v i n c ul ant e fi rm ada em se de de c ont rol e c once n tra do n o j ul g am ent o da A r g ui ç a o de Inc on s ti t uc i onali da de n. 511840 4402 0168 0900 00, proferi do pela C orte Es p ec i al do T r i b unal de Ju s ti ç a do Es tad o de G oi a s. N o refer i do j ul g am ent o, a Co rte Es pe c i al do T JG O em preg ou a te c n i c a d a dec lar aç a o parc i al de i n c o n s ti tu c i onali dade s e m red uç a o de tex to, afi r m and o q ue a n orm a prev i s t a n o art. 71, i n c i s o V II, do C T E/GO apen a s s e s u s ten ta a lu z da Co n s t i tu i ç a o F edera l q ua n d o i n te rpr etad a de f orm a r es tr i ti v a, de m od o q ue a s ança o pe c uni a ri a, c ons i der ada em s ua i n teg ral i dade — i n c lu s i v e c o m even tual apli c aç a o de ag rav ant e s —, n a o ul trapa s s e o li m i te d e 100 % do v alo r d o tr i b uto dev i do. V a l i do apont ar q ue n a o s e trata, aqui, de i n f i r m ar a v ali dad e abstrata da n orm a s anc i onat o ri a, m a s de de s t ac ar q ue a s u a apli c a ç a o c oncreta, c o m o r eal i zada n as CD A ’ s q ue i n s tru em a pre s ent e ex ec u ç a o, g erou p enali dade em patam a r s uper i or a o trib u to prin c i pa l, c i r c un s ta n c i a q ue atrai a i n c i de n c i a d i reta da l i m i taç a o j ur i s p ruden c i al ac i m a ref eri da, ten do em v i s t a q ue ao enfren tar a ale g aç a o da parte em b arg ant e q ua n to a s upera ç a o do li m i te c on s ti t uc i onal n o c as o es pe c í fi c o — c o m b as e apen a s n a c om p os i ç a o form a l da pen ali da de — a r. de c i s a o em b arg ada de i x ou de c ons i der ar el em ent o e s s enci a l para o adequad o c ont r ole d e c on s ti tu c i onal i dade d a s an ç a o. Im port a fri s ar q ue es s a ana li s e n a o dec or re apen as do i n c i d ent e de i n c on s ti t uc i onal i dad e j ul g ado n o pl ano e s tad ua l, ten do em v i s ta q u e a pro pr i a j uri s pr ude n c i a d o S upr em o T ri b unal F edera l, n otad am ent e n o Re c u rs o Ex tra ordi n a r i o n º 754.55 4 1, c onv erg i u c o m es s e ent end i m ent o ao es tab ele c er q ue a i m po s i ç a o de m ul t a tributa r i a e m v alo r s upe ri or ao d o tribut o prin c i pal c onf i g ura, p or s i s o, v i ola ç a o a o princ í pio d a v eda ç a o a o c onfi s c o. No julgamento em referência, o STF analisou a validade da aplicação do art. 71, VII, do CTE/GO em contexto fático semelhante ao ora examinado, fixando 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONFISCATORIEDADE DO TRIBUTO – CLÁUSULA VEDATÓRIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO MATERIAL AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS MULTAS DE NATUREZA FISCAL – PRECEDENTES – INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO – DOUTRINA – PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO – –QUANTUM– DA MULTA TRIBUTÁRIA QUE ULTRAPASSA, NO CASO, O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL – EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO – OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA, DE RESPEITO À LIBERDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL E DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 754554 GO, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 22/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013) orientação no sentido de que a norma somente encontra respaldo constitucional quando observados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, com especial destaque ao teto de 100% como baliza objetiva de validade material. Des s e m od o, n a o s e ex i g e do j uí z o n ova i n c ur s a o n o m e r i to d a c ont r ove rs i a, tam po uc o re ex am e prob a to ri o, m as ta o s o m ent e o r ec onh ec i m ent o d e q ue h o uve au s e n c i a de m anif e s ta ç a o q ua n to a as p ec to es s en c i al j a d eduz i do p ela part e, or a Em b arg ant e, c ons i s ten te n a necessidade de controle da aplicação concreta da sanção, em c onfor m i dad e c o m o ent end i m ent o fi r m ado e m s ed e de c ont role c once n tra do pelo T JG O e em c ons ona n c i a c om a j ur i s pr ude n c i a c onst i tu c i ona l do S T F. 4. DA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 11º DO ART. 71 DO CTE/GO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINARIAMENTE INCONSTITUCIONAL Pr os s eg ui n d o n os ter m o s aduz i do s e m to pi c o s a n teri ore s, a de c i s a o ora em b arg ada i n c orre e m om i s s a o relevan t e ao de i x ar de s e m anif e s tar s o b re q ue s ta o ex pres s a m ent e ded uz i da n a Ex c eç a o de Pr e - Ex ec ut i v i dad e: a i m p os s i b i l i dad e j urí di c a de apli c aç a o retro ati v a do § 11º do art. 71 do Co di g o T r i b uta r i o do E s ta do de Goi a s, i n trodu zi d o pela L ei Es t ad ua l n º 19.965 /20 18, c om o obj eti v o de li m i tar o v al or da s ança o tributa r i a ao m ont ant e do tributo dev i do, n o s c a s o s em q ue o lança m ent o ori g i n a ri o j a for a reali zado e m d e s c onfor m i dade c om o a rt. 150, IV, d a Cons t i tu i ç a o F edera l. N o c as o e m tel a a E m b a rg ant e dem onstr ou, c o m b as e n a s pro p ri a s C DA’ s ex ec uta das, q ue a s pen al i dades apl i c a das ul trap as s aram o v al or d o trib uto, em v i ola ç a o di reta ao prin c í p i o da v ed aç a o ao c onfi s c o, ao pa s s o q ue a dec i s a o, c ont udo, n a o aprec i o u a tes e s u s ten tada d e q ue a p os t eri o r rea deq ua ç a o ar i tm e ti c a S U PO S T A MEN T E p rom ovid a pelo F i s c o c o m b as e n o § 11 º d o art. 71 não possui aptidão para sanar a inconstitucionalidade de origem da penalidade, e q ue a apl i c a ç a o retro ati v a da n or m a em q u es ta o n a o s e c oad u n a c o m o s li m i te s fi x ad os n o art. 10 6, II, do Co d i g o T r i b uta r i o N ac i onal. O pon to om i t i do rev ela - s e es s enc i al, po i s a de c i s a o atri b ui v ali dade a s ança o s ob o f unda m ent o de q u e os v al ore s j a teri am s i do aj us ta do s s eg undo a n ova reg ra li m i tad ora. O c or re q u e, c o m o s u s ten tad o pel a E m b arg ant e, A L E M DE N A O PO S S U I R RES PA L DO COMPRO BA T O R IO DE A DEQ U A ÇA O N OS A U T O S, essa norma não pode ser aplicada a lançamentos pretéritos com o objetivo de legitimar penalidade que já nasceu incompatível com a Constituição Federal, e c uja ex i g e n c i a, p ortant o, n a o poderi a s er m ant i da, a i n d a q ue p arc i al m ent e. A dem a i s, pon to relevan t e e c om c onda o c laro d e alterar a es tr utu ra do decisiu m dev i d o a om i s s a o a s er me n c i ona do e q ue a ex c lu s a o da p enali d ade apli c ada n a o dec or re apen a s da s ua de s propor c i onal i dade m o m ent a n ea, m a s da c on s tata ç a o de q ue foi reali zada m ed i ant e lan ç am ent o tr i b uta r i o m ate ri al m ent e i n v a l i do, por c ont rari ar di reta m ent e n or m a c on s ti tuc i onal d e e fi c a c i a p len a e im edi ata. A s s i m, a pen ali dade e m q ue s ta o j am a i s poder i a ter s i d o for m al m ent e lan ç ada, ao pa s s o q ue p er m i t i r q u e o F i s c o, a p o ster i o r i, pr om ova s i m ple s r ea deq ua ç a o dos v a lore s c o m b as e n o § 11º do art. 71 do CT E/GO e c onse n ti r c om a alteraç a o do c ri t e ri o j urí d i c o do lança m ent o tribut a ri o j a efe tuad o, e m n í t i da af r ont a ao d i s p os to n o art. 1 46 do C o di g o T ri b ut a ri o N a c i on al 2, o q ua l v eda ex pres s a m ent e q ue a au tori d ade ad m i n i s tr ati v a m od i f i q ue, de o fí c i o ou a r equeri m ent o, o c r i te r i o j u rí di c o ad otado par a def i n i r a n aturez a da infra ç a o e ap li c ar a pen ali dad e c o rres pon den te. V a l i do m enc i onar q u e o E. T r i b unal de Ju s ti ç a m ant e m ent end i m ent o uní s s ono q ua n to a apl i c abili d ade do r e fer i do d i s p os i ti v o: A PEL A ÇO ES C I V EI S E R E MES S A OB RIGA T O R IA. A Ç A O A N U L A T O R IA DE A U T O DE I N F RA ÇA O. MU L T A S PR EV IS T A S N O A RT IGO 71, IN CI S O V I I, A L I N EA L, E § 9º, IN C IS O I, DO CO DI GO DE T R IBU T A RIO E S T A D U A L. V EDA ÇA O DO EF EI T O C O N F IS CAT O R IO. I. N os ter m o s do arti g o 150, i n c i s o I V, da Co n s t i tu i ç a o F ederal, e v edado a U n i a o, Es t ado s e Muni c í p i o s ut i li z ar trib u to c o m e fei t o c onfi s c ato ri o. I I. E p ac í fi c o o ent end i m ent o d e q ue o refer i do pr i n c í pi o de v e daç a o do c onf i s c o, tam b e m s e apli c a a s m ul tas tribut a ri as. II I. A c obran ç a de m ul t a t ri b uta r i a e m patam ar s u peri or a 10 0% (c em po r c ent o) do v alo r d o tributo e de s arra zo ad a e des prop orc i onal, po r c o n s ti tu i r c onfi s c o e afro n tar o pr i n c í pi o da c apa c i d ade retr i b ut i v a. I V. In c as u, e m b or a fu n da m ent ada em tex to n orm at i v o c on s oante a C o n s ti tu i ç a o F ed eral, a pen ali da de apli c ada c om b as e n o art. 71, i n c i s o V II, alí n ea l, do CT E, pos s ui, s i m, c ar a ter c onfi s c ato r i o, p os to q ue fo i fi x a da em pat am ar q u e ul trapa s s a o pr o pri o v alo r do re s pe c ti v o tribut o, l o g ran do o er a ri o, d e c ons eque n c i a, enr i q u ec i m ent o e m detr i m ent o de m edi da q ue dev eri a s erv i r ta o s o m ent e de c ar a ter pedag o g i c o. V. N a h i p o tes e, o afa s tam ent o do efe i t o c onf i s c ato r i o da m ul ta trib uta ri a, n a o i n duz, c ont u do, a n ul i dad e de t odo o a u to de i n fra ç a o l avr ado. V I. Malgr ad o a i n c on s ti t uc i onal i d ad e e i leg ali da de da m ul ta c on s tan te do Pr oc e s s o A dm i n i s tr ati v o T r i b uta r i o, n a o res ta c onf i g ura da a hi po tes e de 2 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. dec lar aç a o de n ul i dade do c r e di t o tribut a ri o, h aj a v i s t a q ue n a o s e res u m e a m ul ta d ec l arada i n c on s ti t uc i onal, s end o q u e o i m po s to dev i d o c ont i n u a a s er ex i g í v el n o s de m ai s ter m o s da leg i s l aç a o p erti n ent e. V I I. N o c a s o e m c om ent o, ob s erv a - s e ai n da q u e o v a lor da mu lta f i x ada c o m b as e n a o m i s s a o de pag am ent o do i m po s to ( art. 71, § 9º, C T E) n a o pos s ui c ara ter c onfi s c ato r i o, ha j a v i s t a q ue n a o ul trapas s ou o v alo r d o tributo d evido. VIII. Na espécie, como antes da edição da da Lei Estadual nº 19.965/18, o Estado de Goiás já havia aplicado a penalidade de multa com caráter confiscatório, inaplicável, portanto, a aplicação do teto legal estabelecido pelo § 11º do art. 71, haja vista que a superveniência de lei tributária, mesmo que reduzindo o percentual adequado à penalidade, em verdade, agrava a situação do contribuinte, pois anteriormente inexistia no mundo jurídico a figura limitativa da multa ao percentual de 100% do valor do tributo devido. IX. No caso, foram aplicadas ao contribuinte duas penalidades distintas e autônomas, sendo a primeira delas decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória, enquanto a segunda ocasionada pela omissão de pagamento da obrigação principal (ICMS) devida. Nesta senda, inconteste que ambas as infrações possuem natureza jurídica diversa, embora a redação do § 9º, do art. 71, do CTE, tenha apresentado certa atecnia ao fazer menção ao aumento das multas aplicadas pela prática das irregularidades descritas no inciso VII, quando na realidade prescreve uma infração autônoma com uma penalidade própria e não vinculada à prescrita ao inciso VII, alínea l. A PEL A ÇO ES CI V EI S C ONHEC ID A S. PR IM EI RO A PEL O IMPROV ID O. REMES S A N EC ES S A RIA E S EGUN DO A PEL O PA RCIAL MEN T E PR OV ID OS. ( T J - GO - A pelaç a o / R eex am e N e c e s s a ri o: 527346 3282 0178 0900 51 GO IA N IA, Relator.: A M E L IA MA RT IN S DE A RA U JO, 1ª Ca m ara Cí v el, Data de Pub l i c aç a o: (S/R) DJ de 04/07/ 2019) Di ant e d i s s o, po de m o s re g i s trar a j uri s pr ude n c i a q ue i n c l us i v e e do m i n ant e n o T ri b un al de J u s ti ç a de Goi a s, b as eado n o s eg u i n t e org anog ram a: N es s a s c ond i ç o e s, e i n adm i s s í v el c og i tar de “ c o n v ers a o ” do lança m ent o ori g i n al e m ou tr o m a i s b e n e fi c o, ai n d a q ue li m i ta do a 100%, po i s o v í c i o ati n g e o c ont eu d o j urí di c o do pro p ri o at o, torn and o - o i n s us c ept í v el de c onv ali d aç a o, po s to q ue a u n i c a c ons eque n c i a j ur i d i c a m e n te v a li da, d i ant e da v i o laç a o ori g i n a ri a ao pr i n c í pio d o n a o c onf i s c o e da v ed aç a o a m od i f i c a ç a o do c r i te ri o j u rí di c o do lan ç a m ent o, e a ex c lu s a o d a m ul ta tr i b uta r i a lanç ada, c o m pros s eg u i m ent o da e x ec uç a o ex c l us i v a m ent e p elo v alo r do tributo e d os en c arg o s leg alm ent e p erm i ti do s. 5. DA OMISSÃO QUANTO AO EFEITO CONFISCATÓRIO NA CDA DE NÚMERO 817072 Ex c ele n c i a, i m po e - s e a i n d a o apont a m ent o de rel evan te om i s s a o da d ec i s a o n o q ue se r efe re a an a l i s e do c ara te r c onf i s c ato r i o d a m ul ta lan ç ada n a CDA d e n. 817072, q ue s ta o s u s c i tad a de for m a ex pre s s a e f unda m en tada n a Ex c eç a o de Pr e - E x ec uti v i dad e apres ent ada pela ora E m b arg ant e. De fato, h ou v e i n d i c aç a o i n c orr eta, q ua n to a o di s p os i t i v o leg al i n v o c ad o n a fu n da m ent aç a o d a pen al i dade c onst ant e da refe ri d a CD A — ten do o j u í zo de s tac ad o q ue a m ul ta es tar i a b a s ead a n o art. 71, i n c i s o X, al í n ea “ a”, do CT E/GO, e n a o n o i n c i s o V II. Co n tudo, e s s a altera ç a o n a o afa s t a, tam p ou c o s upre, o v í c i o de i n c on s ti t uc i onal i dad e m at eri al j a dem on s trad o, q ue dec or re do v alo r da s ança o em relaç a o ao trib uto l ança d o, a o pa s s o q u e o c ont role j udi c i al da c onst i tuc i ona li da de d a pen ali d ade n a o s e li m i ta a v eri f i c a ç a o do s eu enq ua dra m en to abstrato, m a s ex i g e, s obretudo, a afe ri ç a o do re s ul t ado c on c reto d a apli c a ç a o da n or m a s anc i onato ri a, a lu z do princ í pio d a v edaç a o ao c onfi s c o (art. 150, I V, da CF/ 8 8). N o c as o em ex am e, o s pro prio s dad os da CD A dem on s tra m de fo rm a es c anca r ada o des c o m pa s s o: o c re d i to tributa ri o pr i n c i p al c orr es p onde a R$ 362.75 4,93, ao pas s o q ue a m ul t a puni ti v a apli c ada a lc an ç a o v al or ex orbitante de R $ 2.6 2 7.139, 78 — q ua n ti a q ue ul trap as s a em m a i s de 600% o v alo r do tributo, rev ela n do fla g ran te des pro por c i ona li da de e i n equí v o c a n ature za c onfi s c ato r i a da s anç a o. A s s i m, e ma n i f es t a a o m i s s a o d a de c i s a o q ua n to a n ec e s s i dad e de co n trol e da apli c aç a o c oncret a da pen ali da de prev i s ta n a CD A n º 817072, s ob a o ti c a d a c o m pati b i li dade c o m a Co n s ti tu i ç a o, n a m ed i da q ue au s e n c i a de enfren tam ent o do pedi d o de ex c lu s a o da m ul ta apl i c ad a n es s a CD A, di ant e da evide n c i a do c ar a ter c onfi s c at o ri o, c onf i g ura o m i s s a o rel eva n te e apta a opo s i ç a o d os pres ent e s e m b arg o s. 6. DO PEDIDO A n te o ex pos t o, req u er q ue s ej a m re c eb i do s o s Em b arg o s de Dec lara ç a o, s end o s upri das a s o m i s s o es del i n ead as, re c on he c end o o i n tere s s e de ag i r, da apli c aç a o c oncr eta da apl i c aç a o c om reduç a o do A rt. 7 1, V II n o pres ent e c a s o, do efe i to c onfi s c at o ri o q ua n to a CD A d e n. 8170 72, b em c o m o a c er c a da i rretroat i v i dad e § 11º do art. 71, s end o ac ol hi d a a E x c e ç a o d e P re - E x ec uti v i dade, pelo s fato s e fu n da m ent os a c i m a ex pos to s. N es t es t e rm os, p ede def er i m ent o. Goi a n i a/GO, data c onst an te d a m ov i m ent aç a o. LUCIANO GONÇALVES FARIA JÚNIOR A dv og ado i n s c r i to n a OA B /G O s ob o n. 64.7 21

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"37201","ClassificadorProcesso1":"Ag. 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Além disso, requereu a exclusão do valor do tributo das CDAs 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), tendo em vista a fundamentação em norma revogada (art. 71, I, a da Lei 11.651/1991). Na resistência, o exequente sustentou pela validade da multa aplicada na CDA 817074, porquanto está em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, informou que o fundamento da multa aplicada na CDA 817072 foi o artigo 71, inciso X, alínea ‘a’, do CTE, não o mencionado pela excipiente. Além disso, não teria o que se discutir quanto à CDA 858374, pois extinto o crédito pela remissão, nos termos da Lei Estadual nº 22.572/2024. Finalmente, concordou com a revogação das multas amparadas no art. 71, I do CTE, com relação às CDAs n. 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), e informou que já operou a adequação do valor do crédito. É o relatório, no essencial. Decido. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a Oposição de Pré-Executividade. Entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. In casu, a executada pugnou pela declaração de nulidade das multas aplicadas nas CDA’s nº 817072 (4011403271549), 858374 (4011501670529) e 817074 (4011403267436), por suposto caráter confiscatório, e nas CDA’s n. 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), pela a revogação das multas aplicadas nestas. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é o instrumento hábil para a defesa da executada. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Agravo de Instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. No presente caso, o executado/agravante deixou de comprovar a quitação do débito executado, bem como a existência de qualquer outro vício do título executivo, impondo-se a rejeição da exceção oposta. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido” (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 179468-39.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Franca, 2º Câmara Cível, j. em 12.07.2016, DJe 2073 de 21.07.2016). Nos termos assentado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a discussão acerca da natureza confiscatória ou não de multa tributária aplicada é cognoscível em sede de oposição de pré-executividade, tendo em vista que não demanda dilação probatória e envolve análise de matéria de ordem pública. A executada questiona a abusividade da multa aplicada nas CDA’’s que instrui o processo, alegando que ela foi aplicada em percentual superior a cem por cento (100%) sobre o valor do tributo. Verifica-se que foi imputada multa cominada no art. 71, inciso VII, cumulada com § 9º, do Código Tributário Estadual, que prevê a aplicação de penalidade no percentual de vinte e cinco por cento (25%) sobre o valor da “operação”. O dispositivo supracitado já foi objeto de apreciação pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 58180-37.2010.8.09.0000, não sendo reconhecido o caráter confiscatório e declarada sua constitucionalidade. Confira-se: “Arguição de Inconstitucionalidade. A multa tributária prevista no inciso VII, 'l' do art. 71, do Código Tributário Estadual (Lei n. 11.651/91), detém caráter punitivo, porquanto decorre de penalidade atribuída ao contribuinte omisso no pagamento, total ou parcial, do imposto devido. Desestimulando o descumprimento da obrigação e coibindo conduta lesiva ao erário. Incidente de Inconstitucionalidade conhecido e rejeitado.” (TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade de lei nº 58180-37.2010.8.09.0000, Rel. Des. Ney Teles De Paula, Corte Especial, Julgado Em 27.04.2011, Dje 819 De 16.05.2011) É importante frisar que a posição externada no julgamento alhures citado (que declarou a constitucionalidade da alínea “l”, do inciso VII, do art. 71, do Código Tributário Estadual) demonstra que o percentual de vinte e cinco por cento (25%) estabelecido no inciso VII a incidir na operação ou prestação, foi considerado constitucional. Destarte, não se pode olvidar que a decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça possui eficácia vinculante em relação os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que torna despicienda nova discussão sobre a controvérsia. Ademais, com relação as multas aplicadas com fundamento na agravante prevista no art. 71, § 9º, do Código Tributário Estadual, a Corte Especial do TJGO também já se manifestou sobre sua constitucionalidade, nos seguintes termos: “Arguição Inconstitucionalidade de Lei Incidenter Tantum. Artigo 71, inciso X, do Código Tributário Estadual - Lei nº 11.651/1991, Aplicado Concomitantemente com o § 9º, Inciso I, do Mesmo Dispositivo de Lei. Multa Fiscal Aplicada em Valor Exorbitante Sobrepondo o Valor Originário do Tributo. Violação aos Princípios da Capacidade Tributária, Não Confisco, Razoabilidade e Proporcionalidade. Inocorrência. 1. A multa incidente sobre o débito tributário, decorrente da aplicabilidade do artigo 71, inciso X, do Código Tributário do Estado de Goiás e § 9º, inciso I, do mesmo diploma legal, não é excessiva, visto sua finalidade ser sancionatória, punitiva e inibitória, não possuindo, pois, natureza confiscatória, primeiramente, por se tratar de penalidade com expressa previsão legal, além de não ter superado o valor originário do débito em 100% (cem por cento), mas, tão somente, 73% (setenta e três por cento, o que confirma a constitucionalidade da norma supramencionada. Vale destacar, ainda, que esta Corte de Justiça e o próprio Superior Tribunal de Justiça possuem arestos no sentido de limitar a multa, em casos tais, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor devido ao ente tributante. Arguição de Inconstitucionalidade Incidental Rejeitada” (Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 321643-32.2011.8.09.0000, Corte Especial, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 22.08.2012, DJ de 03.09.2012). Vale ressaltar, que foi decido então, que incorrendo em ambas as infrações supracitadas a sociedade empresária executada terá acrescido ao valor originalmente tributado os percentuais da penalidade pecuniária, sem prejuízo, dos demais encargos legais. Dessa feita, à luz do parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil, não cabe mais qualquer discussão acerca desses pontos específicos, dado que a tese relativa à constitucionalidade declarada pela Corte Especial, nos termos acima mencionados, tem aplicação imediata na espécie. Para além disso, o exequente, espontaneamente, promoveu a adequação dos valores de ofício (CDA 817074), em data anterior à apresentação da EPE. Assim, assiste razão ao excepto ao alegar a ausência de interesse de agir, uma vez que o pedido formulado na exceção já havia sido integralmente cumprido, antes mesmo do ajuizamento da peça processual Não há, portanto, qualquer ilegalidade na aplicação desta penalidade. Vale pontuar, ainda, que a desnecessidade de discussão acerca do crédito previsto na CDA 858374, uma vez que há houve sua exclusão pela remissão nos termos da Lei Estadual nº 22572/2024. Finalmente, houve equivoco do excipiente quanto ao fundamento da multa aplicada e cobrada por meio da CDA 817072, a qual foi baseada no artigo 71, inciso X, alínea ‘a’, do CTE, dispositivo válido, e não no artigo 71, inciso VII, do CTE artigo 71, inciso VII, do CTE. No que se refere às CDA’S 1043575 (4011600401445), 825487 (4011501151335), 859028 (4011501836273) e 953106 (4011502796674), houve concordância do exequente em reconhecer a aplicação retroativa da Lei Estadual, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 23.063/2024 que alterou o Código Tributário Estadual revogou a multa punitiva do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE e adotou a multa moratória para dívidas de todos os impostos, inclusive o declarado e não quitado. Todavia, novamente presente o interesse de agir, uma vez que, conforme demonstrado pelo Estado de Goiás, providenciou, espontaneamente, a exclusão da multa prevista no inciso I do art. 71 do CTE, antes da apresentação da Exceção ora impugnada Pelo exposto, rejeito a oposição de pré-executividade, devendo a execução ter seu prosseguimento regular. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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