Execução de Título Extrajudicial 5878954-43.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5878954-43.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] nº: 5878954-43.2023.8.09.0087Demandante(s): Rodrigo Ribeiro De SouzaDemandado(s): Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Caldas Novas SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução proposta por Rodrigo Ribeiro de Souza em face de SINDICALDAS - Sindicato dos Servidores Públicos de Caldas Novas/GO, partes devidamente qualificadas.Sentença de ev. 34 acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante a ocorrência de prescrição e a inexigibilidade do título apresentado. A exequente foi condenada ao pagamento de custas e honorários.Embargos de declaração opostos pelo exequente, no ev. 37, aduzindo haver omissão na sentença, quanto a suspensão dos prazos prescricionais, por força da Lei 14.010/2020.Instado, o executado nada manifestou (ev. 40).Vieram-me os autos conclusos.Relatado o essencial. Decido.É imperativo legal que, havendo na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.Pela dicção do artigo 1.023 do códex, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.Logo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos.No mérito, deixo de acolher pelos seguintes fundamentos.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Nesta senda, verifico que a sentença embargada contém clareza em seu dispositivo, posto que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante a ocorrência de prescrição e a inexigibilidade do título apresentado, valendo-se dos fatos e dos fundamentos nela mesma invocados.Portanto, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que configuram omissão do juízo. Tampouco verifico a ocorrência de contradição, eis que ausentes disposições autoexcludentes ou contrárias no bojo da sentença.Nesse cenário, tem-se que a sentença não padece de vício sanável pela via dos embargos de declaração. Ao revés, verifica-se que o embargante pretende modificar o critério adotado pelo juízo, argumentando a ocorrência de error in judicando e não error in procedendo, o que certamente não é possível pela via eleita.Consoante reiterado entendimento do STJ, não se pode utilizar os embargos de declaração como meio rediscussão da matéria:“Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.” (EDcl no RMS 19846/RS, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 30.10.2006, p. 335)“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso próprio.Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita.Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

13/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Todas as movimentações(118)