Embargos à Execução 5635423-89.2020.8.09.0152 - TJGO

Embargos à Execução 5635423-89.2020.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de UruaçuGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5635423-89.2020.8.09.0152 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por JOÃO BATISTA FERNANDES DE SÁ e outros em desfavor de LEANDRO PIRES SILVA e WELKSAN AZEVEDO PEREIRA PIRES, qualificados. Em síntese, narram que são credores dos embargados no valor de R$ 260.584,83 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), sustentando a execução de um contrato de compra e venda de um imóvel urbano, assinado em 30/03/2010. Afirmam que compraram dos embargados os lotes de terra n. 10, 11 e 12 da quadra 07, situada na Avenida Primária com a Secundária, s/n, no Distrito Agroindustrial de Uruaçu/GO, a serem pagos em 6 parcelas. Que pagaram 3 parcelas, momento em que descobriram que os lotes não pertenciam aos embargados, razão pela qual imediatamente suspenderam os demais pagamentos. Que o verdadeiro proprietário é a COMPAHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS- GOIÁS INDUSTRIAL (CODEGO). Assim, os embargantes suscitam a existência de prescrição do título executivo extrajudicial, bem como descumprimento contratual por parte dos embargados que venderam imóvel que não lhes pertencia. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo. Por fim, pleiteiam a procedência dos embargos, ante a ilicitude do negócio jurídico e assim, que seja extinta a ação executiva em apenso, bem como a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente. Juntaram documentos.Certificado a tempestividade dos embargos (evento 6).Despacho de evento 8 para emendar a inicial, regularizando-se a representação processual, o que foi feito ao evento 10 e 12.Decisão que recebeu os embargos, ante sua tempestividade e que indeferiu o efeito suspensivo (evento 13).Impugnação ao evento 17. Em suma, alegam intempestividade dos embargos, sustentando a sua improcedência. No evento 19 foi protocolizada petição interlocutória pelos embargantes indicando lotes urbanos para penhora. Alegam que os lotes e os valores penhorados eletronicamente são suficientes para garantir a execução, razão pela qual pugnam para que seja dado efeito suspensivo à ação em apenso – autos n. 5165151- 72 (evento 19).Decisão de evento 42 que atribuiu efeito suspensivos aos presentes embargos.Os embargados opuseram embargos de declaração com efeitos infringentes (evento 61).Os embargantes manifestaram pela rejeição (evento 84).Os embargantes peticionaram alegando que nos autos em apensos a CODEGO informou ser a real proprietária dos imóveis ora discutidos. Pleitearam a procedência dos embargos e a extinção da execução (evento 87).Embargos conhecidos com parcial provimento ao evento 88.Os embargados requereram o chamamento do feito à ordem, objetivando a efetiva garantia da execução em apenso, a penhora reduzida a termo, que os valores bloqueados na execução sejam transferidos para conta judicial vinculada ao processo de execução apensados (evento 128).Auto de penhora e avaliação juntado aos eventos 130 e 170.Os embargados impugnaram o auto de penhora e avaliação (evento 149).Certidão de retificação e informação do oficial de justiça avaliador (evento 215).Decisão de saneamento participativo ao evento 237. Os embargantes foram intimados a apresentar as certidões de casamento e anuência dos cônjuges.Intimadas acerca de produção de provas, as partes se manifestaram nos eventos 256 e 257.Os embargantes juntaram os documentos requisitados por este Juízo em despacho proferido ao evento 307 (evento 326).Determinação de expedição de mandado ao CRI desta comarca para averbar às matrículas os bens oferecidos em garantia (eventos 332 e 395).Cumprimento do mandado de averbação ao evento 459.As partes manifestaram-se acerca da produção de provas nos eventos 479 e 480.É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaco que o feito encontra-se maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual indefiro os pedidos de prova oral requeridos pela parte autora aos eventos 256 e 479, pois o conjunto probatório é suficiente para a apreciação e deslinde dos autos.Assim, procedo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Ausentes preliminares suscitadas, passo à análise do mérito.III – MÉRITO De plano, a respeito das matérias passíveis de arguição em sede de Embargos à Execução, o art. 917, CPC, dispõe que:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.Cinge-se a questão quanto a validade da obrigação que fundamenta a execução dos autos n. 5165151-72 apensados. Neste sentido, a parte embargante alega que o imóvel objeto da negociação nunca pertenceu aos embargados, os quais o venderam de forma ilícita, o que torna a execução ilegal. Ainda, que a CODEGO sempre foi a verdadeira proprietária do bem.Em contrapartida, a parte embargada alega que o título executivo extrajudicial contém todos os requisitos formais exigidos, ou seja, liquidez, certeza e exigibilidade, sustentando o desprovimento destes embargos.Analisados os autos, tem-se o reconhecimento formal da nulidade do negócio jurídico pela CODEGO, a qual informou que os embargados não têm legitimidade para alienação das áreas em questão, as quais, inclusive, estão em tramite nos autos n. 0371131-43 para cumprimento de sentença, ante o inadimplemento de acordo homologado em juízo. Configura-se como partes a referida companhia, Só Leite – comercialização de produtos lácteos LTDA-ME e Carlos Eder Santos – ME (Vitória Pneus & Peças).Assim, a ausência de titularidade do imóvel pelos embargados inviabiliza a legitimidade do contrato celebrados entre as presentes partes, o que repercute diretamente na validade do título executivo.Ressalto que para a propositura da execução exige-se título certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Se a obrigação é fundada em negócio jurídico nulo, não há exigibilidade possível, o que impõe a procedência dos embargos.Portanto, reconhecida a inexistência de obrigação exequível, deve-se extinguir a execução do feito executivo por inexigibilidade do título.Por fim, verifico que a parte embargante requer seja acolhida a reconvenção, determinando-se a restituição dos valores pagos.Pois bem. Sabe-se que é incabível a reconvenção em embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma de conhecimento, incompatível com a reconvenção. Assim, deve o executado buscar a condenação do exequente por meio de ação própria, consoante art. 343 do CPC.Este é o entendimento do TJ/GO, vejamos.APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA INCOMPATÍVEL COM RITO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Afasta-se a tese de manejo extemporâneo do recurso de apelação do Município insurgente, na medida em que, contados da intimação pessoal, a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo legal em dobro. 2. A sentença atacada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial, segundo o qual a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido? (STJ, REsp: 1528049, RS 2015/0093767-8, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 28/08/2015) 3. Na espécie, pleito principal se caracteriza pelo título executivo extrajudicial objeto de satisfação, qual seja, o contrato firmado pelas partes, cujo rito expropriatório não viabiliza a abertura de reconvenção em sede de embargos à execução, na medida em que as demandas ostentam naturezas distintas. 4. Desprovido o recurso apelatório, majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO 0166036-26.2016.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) Dessa forma, em razão da inadequação da via eleita, deixo de analisar o pedido de restituição de valores pagos.IV- DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos a execução, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do título executivo e por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução em apenso, nos termos do art. 924, III do CPC.Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução.Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uruaçu, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação -> Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(826)

Todos os documentos(28)