Execução da Pena 5161200-06.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Denunciação caluniosaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Criminal (crimes em geral)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Roberto Horacio Rezende

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ROBERTO FRANCISCO PINTO

VITIMA

LUARA TAYNA FELIX PINTO

Reu

ILMA FELIX FERREIRA

CPF

Reu

FRANCISCO AGNALDO CARDOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CLEOFANNY SOUZA SILVA

Representa: Réu

MARCUS VINICIUS GONZATTI DE ARRUDA

OAB/GO 61243·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ROBERTO FRANCISCO PINTO

VITIMA

LUARA TAYNA FELIX PINTO

Reu

ILMA FELIX FERREIRA

CPF

Reu

FRANCISCO AGNALDO CARDOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS MATHEUS DA ROCHA BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

21/08/2025, 16:15

Intimação Lida

21/08/2025, 11:22

Juntada -> Petição

18/08/2025, 20:26

Intimação Lida

18/08/2025, 20:26

Juntada de Documento

18/08/2025, 17:50

Ato Ordinatório

18/08/2025, 17:46

Intimação Expedida

18/08/2025, 17:46

Intimação Expedida

18/08/2025, 17:46

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/08/2025, 17:38

Processo Desarquivado

18/08/2025, 17:37

Processo Arquivado

14/08/2025, 14:44

Guia de Execução Penal Cumprido

14/08/2025, 14:43

Guia de Execução Penal Expedido

13/08/2025, 19:24

Certidão Expedida

13/08/2025, 19:23

Processo Desarquivado

13/08/2025, 19:23

Todas as movimentações(239)

Processo Arquivado

21/08/2025, 16:15

Intimação Lida

21/08/2025, 11:22

Juntada -> Petição

18/08/2025, 20:26

Intimação Lida

18/08/2025, 20:26

Juntada de Documento

18/08/2025, 17:50

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:46

Despacho

•08/07/2025, 18:25

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Ato Ordinatório

18/08/2025, 17:46

Intimação Expedida

18/08/2025, 17:46

Intimação Expedida

18/08/2025, 17:46

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/08/2025, 17:38

Processo Desarquivado

18/08/2025, 17:37

Processo Arquivado

14/08/2025, 14:44

Guia de Execução Penal Cumprido

14/08/2025, 14:43

Guia de Execução Penal Expedido

13/08/2025, 19:24

Certidão Expedida

13/08/2025, 19:23

Processo Desarquivado

13/08/2025, 19:23

Certidão Expedida

07/08/2025, 14:02

Intimação Lida

26/07/2025, 00:29

Cálculo de Pena de Multa

26/07/2025, 00:29

Cálculo de Custas

26/07/2025, 00:28

Intimação Expedida

26/07/2025, 00:28

Remetido o Processo

11/07/2025, 16:30

Processo Arquivado

11/07/2025, 16:30

Baixa Definitiva

11/07/2025, 16:28

Expedição de Documento

11/07/2025, 16:27

Expedição de Documento

11/07/2025, 15:38

Expedição de Documento

11/07/2025, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 18:25

Guia de Execução Penal Cumprido

08/07/2025, 17:33

Autos Conclusos

08/07/2025, 17:27

Guia de Execução Penal Expedido

08/07/2025, 17:19

Certidão Expedida

07/07/2025, 18:29

Juntada -> Petição

07/07/2025, 13:45

Expedição de Documento

04/07/2025, 13:37

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 16:32

Recebimento Pelo Arquivo

30/06/2025, 18:56

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2025, 18:38

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2025, 18:38

Transitado em Julgado

30/06/2025, 18:37

Intimação Lida

12/06/2025, 03:05

Intimação Lida

03/06/2025, 18:14

Intimação Efetivada

02/06/2025, 17:32

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:22

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:22

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/05/2025, 10:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/05/2025, 10:41

Intimação Lida

15/05/2025, 09:44

Intimação Lida

14/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara Criminal________________________________________________________________APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5161200-06.2023.8.09.0128COMARCA DE PLANTALTINAAPELANTE: LUARA TAYNÁ FELIX PINTOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE D E S P A C H O De acordo com o relatório. Peço dia para julgamento.Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIASRevisor

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 15:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/05/2025, 15:26

Intimação Expedida

13/05/2025, 15:26

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:26

Intimação Expedida

13/05/2025, 15:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/05/2025, 11:14

Autos Conclusos

09/05/2025, 15:56

Troca de Responsável

09/05/2025, 15:56

Relatório - encaminhado à revisão

29/04/2025, 18:40

Autos Conclusos

01/04/2025, 08:15

Juntada -> Petição -> Parecer

31/03/2025, 16:12

Intimação Lida

31/03/2025, 03:14

Intimação Expedida

20/03/2025, 14:28

Ato Ordinatório

20/03/2025, 14:28

Intimação Lida

07/03/2025, 03:05

Troca de Responsável

26/02/2025, 11:33

Intimação Expedida

25/02/2025, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 16:31

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:41

Autos Conclusos

11/02/2025, 13:41

Recurso Autuado

11/02/2025, 12:00

Recurso Distribuído

10/02/2025, 16:21

Remessa em grau de recurso

10/02/2025, 16:21

Recurso Distribuído

10/02/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/02/2025, 13:17

Intimação Lida

10/02/2025, 13:17

Intimação Expedida

07/02/2025, 17:19

Intimação Lida

07/02/2025, 17:08

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/02/2025, 17:07

Intimação Expedida

30/01/2025, 17:05

Certidão Expedida

30/01/2025, 17:04

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

30/01/2025, 16:46

Certidão Expedida

30/01/2025, 15:36

Autos Conclusos

30/01/2025, 15:36

Intimação Expedida

12/12/2024, 09:58

Intimação Lida

02/12/2024, 03:14

Intimação Expedida

21/11/2024, 08:57

Intimação Lida

11/11/2024, 03:11

Intimação Lida

01/11/2024, 15:46

Intimação Expedida

30/10/2024, 10:39

Certidão Expedida

30/10/2024, 10:38

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

29/10/2024, 19:47

Autos Conclusos

29/10/2024, 15:51

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

29/10/2024, 14:53

Intimação Expedida

28/10/2024, 15:44

Certidão Expedida

28/10/2024, 15:43

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

28/10/2024, 15:28

Intimação Expedida

28/10/2024, 15:28

Autos Conclusos

28/10/2024, 13:11

Transitado em Julgado

28/10/2024, 13:10

Mídia Publicada

10/10/2024, 17:30

Mídia Publicada

10/10/2024, 17:30

Mídia Publicada

10/10/2024, 17:29

Intimação Lida

09/10/2024, 13:37

Juntada -> Petição

09/10/2024, 11:19

Intimação Expedida

09/10/2024, 11:04

Intimação Lida

08/10/2024, 20:24

Audiência de Instrução

08/10/2024, 19:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/10/2024, 19:20

Intimação Expedida

08/10/2024, 19:20

Mandado Não Cumprido

08/10/2024, 18:03

Mandado Cumprido

08/10/2024, 17:25

Mandado Expedido

17/09/2024, 17:00

Mandado Expedido

17/09/2024, 16:54

Juntada de Documento

17/09/2024, 16:44

Certidão Expedida

17/09/2024, 16:42

Intimação Efetivada

13/09/2024, 14:51

Decisão -> deferimento

13/09/2024, 14:45

Autos Conclusos

13/09/2024, 11:32

Juntada -> Petição

12/09/2024, 16:54

Intimação Lida

12/09/2024, 16:54

Intimação Expedida

11/09/2024, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 16:38

Autos Conclusos

11/09/2024, 15:56

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/09/2024, 15:56

Juntada -> Petição

11/09/2024, 15:32

Juntada -> Petição

11/09/2024, 15:25

Intimação Lida

10/09/2024, 18:22

Intimação Lida

10/09/2024, 18:22

Intimação Lida

10/09/2024, 18:22

Audiência de Instrução

10/09/2024, 17:36

Intimação Expedida

10/09/2024, 17:36

Intimação Expedida

10/09/2024, 17:01

Audiência de Instrução e Julgamento

10/09/2024, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2024, 17:01

Mídia Publicada

10/09/2024, 16:59

Intimação Expedida

10/09/2024, 10:36

Juntada -> Petição

10/09/2024, 10:27

Mandado Cumprido

04/09/2024, 15:08

Mandado Cumprido

03/09/2024, 21:31

Mandado Não Cumprido

26/08/2024, 17:46

Certidão Expedida

26/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

26/08/2024, 16:36

Mandado Cumprido

21/08/2024, 20:27

Intimação Lida

02/08/2024, 17:15

Juntada de Documento

02/08/2024, 14:28

Intimação Expedida

02/08/2024, 14:21

Mandado Expedido

02/08/2024, 14:17

Mandado Expedido

02/08/2024, 14:02

Mandado Expedido

02/08/2024, 13:56

Mandado Expedido

02/08/2024, 13:40

Intimação Lida

29/07/2024, 17:08

Intimação Lida

29/07/2024, 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2024, 16:52

Intimação Expedida

29/07/2024, 16:52

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2024, 16:48

Intimação Expedida

29/07/2024, 16:47

Autos Conclusos

29/07/2024, 16:44

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

29/07/2024, 16:42

Intimação Expedida

29/07/2024, 12:29

Certidão Expedida

29/07/2024, 12:29

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

29/07/2024, 11:24

Autos Conclusos

29/07/2024, 11:18

Mandado Cumprido

29/07/2024, 11:13

Expedição de Documento

13/06/2024, 13:52

Expedição de Documento

13/06/2024, 13:49

Expedição de Documento

13/06/2024, 13:48

Certidão Expedida

13/06/2024, 13:37

Mandado Expedido

13/06/2024, 13:34

Certidão Expedida

13/06/2024, 13:30

Evolução da Classe Processual

13/06/2024, 13:26

Juntada -> Petição

10/06/2024, 15:16

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/05/2024, 17:13

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/05/2024, 17:13

Autos Conclusos

23/05/2024, 16:42

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/05/2024, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2024, 14:53

Autos Conclusos

02/05/2024, 14:43

Juntada -> Petição

02/05/2024, 13:23

Intimação Lida

02/05/2024, 13:23

Intimação Expedida

29/04/2024, 14:48

Juntada de Documento

29/04/2024, 14:09

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2024, 13:27

Ato Ordinatório

28/02/2024, 13:22

Juntada -> Petição

27/02/2024, 21:01

Intimação Lida

26/02/2024, 03:18

Intimação Expedida

15/02/2024, 10:57

Entrega em carga/vista

15/02/2024, 10:57

Juntada -> Petição

01/02/2024, 15:03

Intimação Lida

01/02/2024, 14:42

Audiência Preliminar

25/01/2024, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 13:47

Intimação Expedida

25/01/2024, 13:47

Intimação Lida

23/10/2023, 03:03

Intimação Lida

23/10/2023, 03:03

Intimação Lida

20/10/2023, 03:03

Intimação Lida

20/10/2023, 03:03

Audiência Preliminar

11/10/2023, 15:42

Intimação Expedida

11/10/2023, 15:42

Intimação Expedida

11/10/2023, 15:42

Intimação Lida

11/10/2023, 12:54

Juntada -> Petição

11/10/2023, 12:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

11/10/2023, 12:54

Intimação Expedida

11/10/2023, 09:30

Audiência Preliminar

10/10/2023, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2023, 17:39

Intimação Expedida

10/10/2023, 17:39

Intimação Expedida

10/10/2023, 17:39

Mandado Cumprido

23/09/2023, 19:57

Intimação Lida

11/09/2023, 03:15

Intimação Lida

11/09/2023, 03:15

Intimação Lida

11/09/2023, 03:15

Juntada de Documento

31/08/2023, 15:02

Mandado Expedido

31/08/2023, 14:55

Intimação Expedida

31/08/2023, 14:48

Intimação Expedida

31/08/2023, 14:48

Intimação Expedida

31/08/2023, 14:48

Certidão Expedida

31/08/2023, 14:48

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/08/2023, 17:00

Audiência Preliminar

04/07/2023, 14:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/07/2023, 17:24

Autos Conclusos

03/07/2023, 16:46

Juntada -> Petição

03/07/2023, 14:49

Intimação Lida

24/04/2023, 03:08

Intimação Expedida

13/04/2023, 14:59

Ofício Efetivado

13/04/2023, 14:57

Expedição de Documento

12/04/2023, 16:04

Expedição de Documento

12/04/2023, 16:04

Expedição de Documento

12/04/2023, 16:03

Juntada de Documento

12/04/2023, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

12/04/2023, 15:52

Expedição de Documento

12/04/2023, 15:37

Ato Ordinatório

12/04/2023, 15:35

Juntada -> Petição

11/04/2023, 17:47

Intimação Lida

27/03/2023, 05:48

Troca de Responsável

17/03/2023, 16:44

Processo Distribuído

17/03/2023, 15:37

Intimação Expedida

17/03/2023, 15:37

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/03/2023, 15:37

Recebido

17/03/2023, 15:37

Ementa

•26/05/2025, 23:08

Relatório e Voto

•26/05/2025, 23:08

Despacho

•12/05/2025, 11:14

Relatório

•29/04/2025, 18:40

Despacho

•14/02/2025, 16:31

Decisão

•30/01/2025, 16:46

Decisão

•29/10/2024, 19:47

Decisão

•28/10/2024, 15:28

Termo de Audiência

•08/10/2024, 19:20

Decisão

•13/09/2024, 14:45

Despacho

•11/09/2024, 16:38

Termo de Audiência

•10/09/2024, 17:01

Decisão

•29/07/2024, 16:47

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:46

Despacho

•08/07/2025, 18:25

Ementa

•26/05/2025, 23:08

Relatório e Voto

•26/05/2025, 23:08

Despacho

•12/05/2025, 11:14

Relatório

•29/04/2025, 18:40

Despacho

•14/02/2025, 16:31

Decisão

•30/01/2025, 16:46

Decisão

•29/10/2024, 19:47

Decisão

•28/10/2024, 15:28

Termo de Audiência

•08/10/2024, 19:20

Decisão

•13/09/2024, 14:45

Despacho

•11/09/2024, 16:38

Termo de Audiência

•10/09/2024, 17:01

Decisão

•29/07/2024, 16:47

Decisão

•29/07/2024, 11:24

Decisão

•23/05/2024, 17:13

Decisão

•02/05/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:22

Termo de Audiência

•25/01/2024, 13:47

Termo de Audiência

•10/10/2023, 17:39

Despacho

•03/07/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:35