Execução de Título Extrajudicial 0386177-86.2006.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0386177-86.2006.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0386177-86.2006.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: ALCIDIA SOUZA E MOREIRA LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de mov. 101, que reconheceu a prescrição e extinguiu a presente execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Sustenta o embargante a existência de obscuridade, contradição e omissão quanto à natureza da prescrição reconhecida, à interrupção do prazo prescricional por citação válida da devedora solidária e à aplicação da nova redação do art. 921 do CPC (Lei n. 14.195/2021), pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos.É o breve relatório. Decido.Segundo o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do provimento jurisdicional de teor decisório que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar. Nesse sentido:“Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos arguidos, hipótese inexistente na hipótese” (EDMS n. 5.884, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).Considerando que estão preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade dos embargos de declaração opostos, conheço do recurso.Com efeito, embora toda a fundamentação da sentença tenha se pautado na configuração da prescrição intercorrente, observando-se os parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC e REsp 1.340.553/RS), o dispositivo do decisum consignou, de modo impreciso, que se tratava de "prescrição", sem qualificar expressamente sua natureza intercorrente — o que pode, de fato, gerar interpretação dúbia, motivo pelo qual opostos os embargos.Assim, quanto a esse ponto específico, convém acolher os embargos para fins de correção material da parte dispositiva, a fim de constar expressamente que a extinção do feito se deu em razão da prescrição intercorrente.No mais, quanto aos demais fundamentos lançados pela embargante, não há vício a ser sanado.A sentença foi devidamente fundamentada ao destacar que, embora a parte exequente tenha adotado algumas providências ao longo do processo, tais medidas não foram eficazes na satisfação da obrigação — circunstância que não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.A mera movimentação formal dos autos não afasta a inércia caracterizada pela ausência de atos executivos efetivos, aptos a gerar a liquidação, ainda que parcial, do crédito exequendo.Portanto, os embargos constituem, em sua maior parte, tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade do art. 1.022 do CPC.DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para esclarecer que a extinção da execução se deu com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.Mantém-se, no mais, íntegra a fundamentação e o conteúdo decisório da sentença.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

09/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(30)