Execução da Pena 5840803-82.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5840803-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº: 5840803-82.2024.8.09.0051Acusados: Waldair Batista David e outroNatureza: Ação Penal DECISÃO Em virtude do advento da Lei nº 13.964/2019, faz-se necessário revisar a prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, consoante prevê o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, sob pena de a prisão tornar-se ilegal.No caso em análise, recordo que o réu Waldair teve sua prisão convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, realizada no dia de 02/09/2024 (mov. 33 – fls. 173/177), a fim de garantir a ordem pública.Foi oferecida denúncia em desfavor do acusado em virtude dos fatos que vitimaram Alessandra David de Souza, Maycon Kauã David Batista e Waleksander David de Souza.O processo transcorreu de maneira regular, sendo o réu pronunciado na data de 03/02/2025 (mov. 198 – fls. 593/616), como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 2º-A, inciso I, § 7º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal; artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal.Após a preclusão da decisão de pronúncia, deu-se início à fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (mov. 252 – fls. 773/774).Atualmente, aguarda-se a realização da sessão de julgamento, designada para o dia 17/06/2025 (mov. 269 – fl. 798).É o relatório. Decido.De início, cumpre relembrar que a materialidade do fato e os indícios de autoria encontram-se presentes, tanto que o réu foi pronunciado, consoante se vê na decisão de mov. 198 – fls. 593/616.Impende destacar que a prisão do acusado tem o condão de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do crime combinada ao seu modus operandi, pois há notícias de que o réu colocou a vida do próprio filho em risco ao efetuar disparos de arma de fogo em direção à residência onde ele estava acompanhado de sua mãe e de seu tio. Ressalte-se que havia histórico de violência do acusado para com Alessandra David de Souza, sua ex-companheira e mãe de seu filho; que o processo de separação deles foi conturbado, havendo relatos de perseguição, e que houve descumprimento de medidas protetivas de urgência por parte do réu.Não se afigura plausível substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista que as medidas cautelares não seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva, até porque, aparentemente, o réu descumpriu medida protetiva de urgência outrora aplicada. Ademais, faz-se necessário resguardar a integridade da vida das vítimas.Não vislumbro, ainda, ocorrência de excesso de prazo na prisão, tendo em vista que não houve desídia do Poder Judiciário ou da acusação, inexistindo mora que ofenda ao princípio da razoabilidade apta a relaxar a segregação cautelar. Destaque-se que já houve o encerramento da instrução preliminar com a prolação de decisão de pronúncia.A propósito, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR QUATRO VEZES) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. 1) Não se conhece, em sede de habeas corpus, pedidos apreciados anteriormente, sem ocorrência de fato novo, uma vez que se trata de mera reiteração. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE SORTEIO DOS JURADOS E SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JÚRI, JÁ DESIGNADOS. 2) Nos termos da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução criminal, máxime quando há recente reanálise acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e o feito se encontra em trâmite regular, com andamento atualizado e regular, aguardando-se o sorteio dos jurados e a sessão de julgamento perante o Tribunal de Júri previamente designados. 3) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5755706-98.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024)Com efeito, não se verifica alteração das circunstâncias fáticas descritas na decisão que decretou a segregação cautelar, bem como na pronúncia.Por todo o exposto, tendo em vista permanecerem presentes os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de Waldair Batista David, já qualificado, para a garantia da ordem pública.Intimem-se. Após, volvam os autos conclusos para elaboração de relatório.No mais, aguarde-se a realização da sessão de julgamento designada. Goiânia, 12 de maio de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do JúriS

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5840803-82.2024.8.09.0051 DECISÃO De acordo com a Resolução n°. 417, de 20 de setembro de 2021, do CNJ, alterada pela Resolução n°. 577/2024, os mandados oriundos de medidas cautelares diversas da prisão devem possuir prazo determinado, sendo necessária a reavaliação das medidas e a prorrogação do prazo do respectivo mandado.Na decisão proferida na movimentação nº 116, foram impostas ao réu Lucas de Jesus Alves as seguintes medidas cautelares:a) comparecimento mensal até o dia 05 de cada mês, iniciando emdezembro de 2024, na escrivania;b) não se mudar, sem informar a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias;c) comparecer a todos os atos do inquérito/processo;d) proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia comunicação aojuízo;e) proibição de frequenta eventos openbar, bares, botequins e similares;f) não praticar qualquer infração penal;g não entrar em contato com as vítimas e seus familiares;h) não se aproximar da vítima a menos de 250 (duzentos e cinquentametros).Verifica-se que são medidas cautelares diversas da prisão que visam, sobretudo, resguardar a integridade da vítima e das testemunhas, o comparecimento do acusado aos atos do processo e evitar novas infrações penais. Com efeito, a manutenção das referidas medidas mostra-se necessária e suficiente até para garantir a regular realização da sessão de julgamento já designada para o dia 17 de junho de 2025.Ante o exposto, PRORROGO as medidas cautelares outrora aplicadas ao réu Lucas de Jesus Alves, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se o mandado de medida cautelar respectivo.Aguarde-se a realização da sessão de julgamento.Intimem-se.Goiânia, 9 de maio de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do JúriS

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5840803-82.2024.8.09.0051DESPACHO/OFÍCIO Nº_____________Não havendo requerimento a ser analisado, nos termos do art. 429, inciso I e III, do Código de Processo Penal, designo para o dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 08h30min, a sessão de julgamento, no fórum do Tribunal do Júri da comarca de Goiânia/GO.Requisitem-se/Intimem-se os réus, e as testemunhas arroladas nas movs. 232, 249 e 250 que residem nesta comarca ou comarca contígua para comparecerem ao Fórum dos júris, no dia e hora supramencionada. A expedição de intimação para as testemunhas residentes nesta cidade ou comarca contígua, só ocorrerá se a parte indicar endereço para que a diligência seja feita por oficial de justiça. Não haverá diligência por telefone por este juízo. Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado de intimação(neste Estado)/precatória(outro Estado) para intimá-la do júri designado e nos termos do art. 222, caput e §3º, do Código de Processo Penal, informar que sua participação será através do link do Zoom (https://tjgo.zoom.us/j/86442754500) por videoconferência, devendo informar contato telefônico, outro meio hábil para o sucesso da diligência ou mesmo sua impossibilidade.Caso a testemunha residente em outra comarca informe que não disponibilize de meios hábeis para a videoconferência ou as partes insistam no uso da sala passiva, deverá ser requisitada a sala passiva da localidade da residência da testemunha. Caso vítima/testemunha seja criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/2017, deverá ser confirmada a disponibilidade da sala de depoimento especial para a oitiva. Havendo indisponibilidade para o dia e hora supramencionado, volvam os autos conclusos.Juntado mandado de intimação de testemunha ou réu não cumprido, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou/defesa, respectivamente, para se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desistência de sua oitiva. Caso insista na oitiva da testemunha e apresente novo endereço nesta cidade, desde já defiro e determino seja ela intimada/requisitada para comparecer à sessão de julgamento outrora designada.Juntados documentos pelas partes, nos termos do artigo 479, do Código de Processo Penal, cientifique-se a parte contrária, no prazo de 03 (três) dias. Inclua a sessão de julgamento na agenda do PROJUDI.Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da data e certifique-se. Requisitem-se. Intimem-se.Este despacho valerá como OFÍCIO nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ deste Tribunal.Goiânia, 22 de abril de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júril

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

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Ofício(s) Expedido(s)

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