Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200432-02.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Reserva legalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EDSON MANOEL COTRIN

Reu

ODAIR OLIVEIRA DA SILVA

Reu

SAULO DE OLIVEIRA CUSTODIO

Reu

JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA PINHEIRO PACIFICO

Representa: Réu

ANNE CRISTINA NAVES GODOI

OAB/GO 20842·Representa: Réu

BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EDSON MANOEL COTRIN

Reu

ODAIR OLIVEIRA DA SILVA

Reu

SAULO DE OLIVEIRA CUSTODIO

Reu

JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Intimação Lida

18/05/2026, 03:17

Intimação Lida

18/05/2026, 03:17

Intimação Lida

08/05/2026, 17:23

Intimação Lida

08/05/2026, 17:23

Intimação Lida

08/05/2026, 17:23

Intimação Efetivada

08/05/2026, 12:52

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Decisão -> deferimento

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Autos Conclusos

30/04/2026, 14:27

Juntada -> Petição

29/04/2026, 19:37

Todas as movimentações(427)

Intimação Lida

18/05/2026, 03:17

Intimação Lida

18/05/2026, 03:17

Intimação Lida

08/05/2026, 17:23

Intimação Lida

08/05/2026, 17:23

Intimação Lida

08/05/2026, 17:23

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 12:47

Decisão

•12/02/2026, 22:26

Intimação Efetivada

08/05/2026, 12:52

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Decisão -> deferimento

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:47

Autos Conclusos

30/04/2026, 14:27

Juntada -> Petição

29/04/2026, 19:37

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Juntada -> Petição

16/04/2026, 20:07

Intimação Expedida

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:02

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:01

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:01

Troca de Responsável

08/04/2026, 18:00

Juntada -> Petição

23/02/2026, 17:45

Intimação Lida

23/02/2026, 03:17

Intimação Lida

23/02/2026, 03:17

Intimação Lida

23/02/2026, 03:17

Intimação Lida

23/02/2026, 03:17

Intimação Lida

23/02/2026, 03:17

Intimação Efetivada

12/02/2026, 22:30

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2026, 22:26

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:26

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:26

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:26

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:26

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:26

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:26

Autos Conclusos

03/02/2026, 12:50

Juntada -> Petição

02/02/2026, 19:58

Intimação Lida

02/02/2026, 03:13

Intimação Expedida

22/01/2026, 14:03

Troca de Responsável

08/01/2026, 11:39

Troca de Responsável

08/01/2026, 11:39

Troca de Responsável

08/01/2026, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2025, 16:40

Autos Conclusos

06/10/2025, 15:30

Juntada -> Petição

30/09/2025, 10:47

Evolução da Classe Processual

07/08/2025, 12:38

Troca de Responsável

30/07/2025, 17:38

Troca de Responsável

30/07/2025, 17:38

Troca de Responsável

30/07/2025, 17:38

Troca de Responsável

18/07/2025, 09:55

Intimação Lida

17/07/2025, 03:01

Intimação Lida

17/07/2025, 03:01

Intimação Lida

14/07/2025, 18:37

Intimação Expedida

10/07/2025, 15:56

Intimação Lida

08/07/2025, 14:36

Intimação Lida

08/07/2025, 14:36

Intimação Lida

08/07/2025, 14:35

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:11

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2025, 16:58

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:58

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:58

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:58

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:58

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:58

Retificação de Classe Processual

01/07/2025, 17:28

Autos Conclusos

05/06/2025, 22:05

Intimação Lida

23/05/2025, 03:01

Intimação Lida

23/05/2025, 03:01

Juntada -> Petição

21/05/2025, 19:15

Intimação Lida

21/05/2025, 19:15

Intimação Expedida

15/05/2025, 18:17

Intimação Lida

14/05/2025, 10:14

Intimação Lida

14/05/2025, 10:14

Intimação Lida

14/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 0200432-02.2013.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Após o retorno dos autos da instância superior, o ato ordinatório de Evento 330 intimou as partes para requererem o que entender de direito. 2. Ato seguinte, a certidão de Evento 338 informou o prazo decorrido em branco para as partes se manifestarem. 3. Considerando a ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos imediatamente. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj7

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 23:27

Intimação Expedida

13/05/2025, 23:27

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

13/05/2025, 23:27

Intimação Expedida

13/05/2025, 23:27

Intimação Expedida

13/05/2025, 23:27

Intimação Expedida

13/05/2025, 23:27

Intimação Expedida

13/05/2025, 23:27

Autos Conclusos

08/05/2025, 16:12

Prazo Decorrido

08/05/2025, 16:12

Término da Suspensão do Processo

08/05/2025, 16:11

Intimação Lida

10/03/2025, 03:19

Intimação Lida

10/03/2025, 03:19

Intimação Lida

28/02/2025, 10:03

Intimação Lida

28/02/2025, 10:03

Intimação Lida

28/02/2025, 10:03

Troca de Responsável

27/02/2025, 15:32

Juntada de Documento

27/02/2025, 14:49

Intimação Expedida

27/02/2025, 14:47

Intimação Expedida

27/02/2025, 14:47

Intimação Expedida

27/02/2025, 14:47

Intimação Expedida

27/02/2025, 14:47

Intimação Expedida

27/02/2025, 14:47

Juntada de Documento

27/02/2025, 14:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2024, 13:48

Juntada de Documento

04/11/2024, 13:48

Término da Suspensão do Processo

04/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2024, 15:50

Juntada de Documento

08/05/2024, 15:50

Término da Suspensão do Processo

29/04/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/11/2023, 15:40

Término da Suspensão do Processo

01/11/2023, 15:39

Juntada de Documento

01/11/2023, 15:20

Troca de Responsável

12/07/2023, 09:13

Troca de Responsável

12/07/2023, 09:13

Troca de Responsável

12/07/2023, 09:13

Juntada de Documento

21/06/2023, 17:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/06/2023, 17:41

Troca de Responsável

20/06/2023, 17:52

Término da Suspensão do Processo

20/06/2023, 03:00

Troca de Responsável

25/07/2022, 14:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2022, 13:19

Troca de Responsável

20/06/2022, 08:57

Término da Suspensão do Processo

16/06/2022, 03:00

Troca de Responsável

28/06/2021, 16:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2021, 13:22

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2021, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2021, 13:01

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 11:35

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2021, 09:39

Certidão Expedida

16/06/2021, 09:39

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2021, 09:39

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2021, 09:39

Certidão Expedida

14/06/2021, 20:30

Prazo Decorrido

08/06/2021, 14:57

Intimação Lida

29/05/2021, 19:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/05/2021, 19:22

Certidão Expedida

19/05/2021, 13:25

Intimação Expedida

19/05/2021, 13:25

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

18/05/2021, 19:10

Mudança de Assunto Processual

27/04/2021, 11:28

Mudança de Assunto Processual

27/04/2021, 11:28

Troca de Responsável

22/04/2021, 11:09

Intimação Lida

19/04/2021, 03:12

Certidão Expedida

07/04/2021, 18:59

Intimação Expedida

07/04/2021, 18:59

Recurso Inserido

07/04/2021, 18:54

Recurso Inserido

07/04/2021, 18:54

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

07/04/2021, 09:17

Intimação Lida

05/04/2021, 03:08

Intimação Lida

05/04/2021, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/03/2021, 14:01

Troca de Responsável

23/03/2021, 09:18

Intimação Expedida

22/03/2021, 12:47

Intimação Expedida

22/03/2021, 12:47

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

21/03/2021, 18:56

Certidão Expedida

08/03/2021, 10:47

Autos Conclusos

08/03/2021, 10:47

Certidão Expedida

26/02/2021, 16:16

Troca de Responsável

18/02/2021, 17:38

Intimação Lida

10/12/2020, 03:03

Troca de Responsável

01/12/2020, 12:08

Troca de Responsável

01/12/2020, 12:08

Certidão Expedida

30/11/2020, 17:14

Intimação Expedida

30/11/2020, 17:14

Recurso Inserido

30/11/2020, 17:09

Juntada -> Petição

29/11/2020, 22:49

Intimação Lida

23/11/2020, 03:09

Certidão Expedida

11/11/2020, 13:42

Intimação Expedida

11/11/2020, 13:42

Evolução da Classe Processual

11/11/2020, 13:36

Recurso Autuado

11/11/2020, 13:35

Recurso Distribuído

10/11/2020, 20:17

Recurso Distribuído

10/11/2020, 20:17

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

29/10/2020, 11:49

Intimação Lida

19/10/2020, 03:07

Intimação Lida

19/10/2020, 03:07

Intimação Lida

19/10/2020, 03:07

Intimação Lida

13/10/2020, 14:37

Intimação Lida

13/10/2020, 14:36

Intimação Lida

13/10/2020, 14:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/10/2020, 13:12

Intimação Expedida

07/10/2020, 13:43

Intimação Expedida

07/10/2020, 13:43

Intimação Expedida

07/10/2020, 13:43

Intimação Efetivada

07/10/2020, 13:43

Intimação Expedida

07/10/2020, 13:43

Intimação Expedida

07/10/2020, 13:43

Intimação Expedida

07/10/2020, 13:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2020, 12:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/10/2020, 12:59

Intimação Lida

28/09/2020, 10:29

Intimação Lida

28/09/2020, 10:29

Intimação Lida

28/09/2020, 10:29

Juntada -> Petição

23/09/2020, 15:59

Intimação Lida

23/09/2020, 11:05

Intimação Lida

23/09/2020, 11:04

Troca de Responsável

22/09/2020, 17:32

Intimação Expedida

22/09/2020, 11:38

Intimação Expedida

22/09/2020, 11:38

Intimação Expedida

22/09/2020, 11:38

Intimação Expedida

22/09/2020, 11:38

Intimação Efetivada

22/09/2020, 11:38

Intimação Expedida

22/09/2020, 11:38

Intimação Expedida

22/09/2020, 11:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/09/2020, 11:36

Relatório

21/09/2020, 22:05

Juntada de Documento

28/07/2020, 11:21

Troca de Responsável

23/07/2020, 12:06

Autos Conclusos

22/07/2020, 15:21

Juntada -> Petição

22/07/2020, 15:11

Intimação Lida

13/07/2020, 03:07

Troca de Responsável

03/07/2020, 11:58

Intimação Expedida

02/07/2020, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2020, 18:34

Autos Conclusos

29/06/2020, 11:19

Juntada -> Petição

29/06/2020, 10:30

Intimação Lida

15/06/2020, 03:13

Intimação Lida

15/06/2020, 03:13

Intimação Lida

15/06/2020, 03:13

Intimação Lida

15/06/2020, 03:13

Intimação Lida

15/06/2020, 03:13

Intimação Lida

15/06/2020, 03:13

Troca de Responsável

10/06/2020, 20:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/06/2020, 16:50

Troca de Responsável

09/06/2020, 12:34

Intimação Expedida

05/06/2020, 08:05

Intimação Expedida

05/06/2020, 08:04

Intimação Expedida

05/06/2020, 08:04

Intimação Expedida

05/06/2020, 08:04

Intimação Expedida

05/06/2020, 08:04

Intimação Efetivada

05/06/2020, 08:04

Intimação Expedida

05/06/2020, 08:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

04/06/2020, 22:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/06/2020, 22:09

Intimação Lida

28/05/2020, 03:02

Intimação Lida

26/05/2020, 10:40

Troca de Responsável

20/05/2020, 13:17

Intimação Lida

19/05/2020, 16:28

Intimação Lida

19/05/2020, 16:27

Intimação Lida

19/05/2020, 16:27

Juntada -> Petição

19/05/2020, 15:52

Intimação Expedida

18/05/2020, 11:47

Intimação Efetivada

18/05/2020, 11:46

Intimação Expedida

18/05/2020, 11:46

Intimação Expedida

18/05/2020, 11:46

Intimação Expedida

18/05/2020, 11:46

Intimação Expedida

18/05/2020, 11:46

Intimação Expedida

18/05/2020, 11:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/05/2020, 11:46

Relatório

15/05/2020, 19:08

Autos Conclusos

28/04/2020, 14:56

Juntada -> Petição

28/04/2020, 14:51

Troca de Responsável

01/04/2020, 12:11

Intimação Expedida

31/03/2020, 09:02

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2020, 16:36

Autos Conclusos

30/03/2020, 05:05

Troca de Responsável

26/03/2020, 09:35

Recurso Autuado

26/03/2020, 07:36

Recurso Distribuído

25/03/2020, 22:56

Recurso Distribuído

25/03/2020, 22:56

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2020, 15:27

Autos Conclusos

13/03/2020, 13:57

Intimação Lida

27/01/2020, 03:01

Juntada -> Petição

17/01/2020, 14:39

Intimação Lida

17/01/2020, 14:13

Intimação Lida

16/01/2020, 13:11

Intimação Lida

16/01/2020, 13:11

Intimação Lida

16/01/2020, 13:10

Intimação Expedida

16/01/2020, 12:27

Intimação Efetivada

16/01/2020, 12:27

Intimação Expedida

16/01/2020, 12:27

Intimação Expedida

16/01/2020, 12:27

Intimação Expedida

16/01/2020, 12:27

Intimação Expedida

16/01/2020, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2020, 14:41

Autos Conclusos

10/01/2020, 12:36

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

27/11/2019, 06:55

Intimação Lida

21/10/2019, 15:10

Intimação Lida

21/10/2019, 15:10

Troca de Responsável

16/10/2019, 11:50

Intimação Lida

10/10/2019, 17:45

Intimação Lida

10/10/2019, 16:40

Intimação Lida

10/10/2019, 16:40

Intimação Expedida

10/10/2019, 14:57

Intimação Expedida

10/10/2019, 14:57

Intimação Expedida

10/10/2019, 14:57

Intimação Expedida

10/10/2019, 14:57

Intimação Expedida

10/10/2019, 14:57

Intimação Efetivada

10/10/2019, 14:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/10/2019, 13:33

Autos Conclusos

26/08/2019, 08:11

Juntada -> Petição

22/08/2019, 18:11

Intimação Lida

22/08/2019, 17:58

Intimação Expedida

20/08/2019, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2019, 13:52

Autos Conclusos

18/07/2019, 17:21

Juntada -> Petição

03/07/2019, 12:56

Intimação Lida

03/07/2019, 12:52

Intimação Expedida

01/07/2019, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2019, 14:24

Autos Conclusos

27/03/2019, 17:16

Intimação Lida

17/12/2018, 03:03

Intimação Lida

17/12/2018, 03:03

Intimação Lida

11/12/2018, 10:20

Juntada -> Petição

11/12/2018, 10:18

Intimação Lida

10/12/2018, 16:14

Intimação Lida

10/12/2018, 11:00

Intimação Expedida

06/12/2018, 15:24

Intimação Expedida

06/12/2018, 15:24

Intimação Efetivada

06/12/2018, 15:24

Intimação Expedida

06/12/2018, 15:24

Intimação Expedida

06/12/2018, 15:24

Intimação Expedida

06/12/2018, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2018, 12:27

Autos Conclusos

30/11/2018, 11:34

Juntada -> Petição

29/11/2018, 15:21

Intimação Lida

28/11/2018, 07:57

Intimação Expedida

20/11/2018, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2018, 14:01

Autos Conclusos

19/11/2018, 14:16

Certidão Expedida

19/11/2018, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2018, 12:46

Autos Conclusos

05/11/2018, 16:44

Intimação Lida

10/09/2018, 03:13

Intimação Lida

10/09/2018, 03:13

Intimação Lida

01/09/2018, 10:44

Intimação Lida

01/09/2018, 10:44

Intimação Lida

01/09/2018, 10:44

Juntada -> Petição

01/09/2018, 10:43

Juntada -> Petição

31/08/2018, 15:35

Intimação Lida

31/08/2018, 15:25

Intimação Expedida

31/08/2018, 13:23

Intimação Expedida

31/08/2018, 13:23

Intimação Expedida

31/08/2018, 13:22

Intimação Expedida

31/08/2018, 13:22

Intimação Expedida

31/08/2018, 13:22

Intimação Efetivada

31/08/2018, 13:22

Intimação Expedida

31/08/2018, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2018, 12:02

Autos Conclusos

28/08/2018, 09:51

Juntada -> Petição

27/08/2018, 12:25

Intimação Lida

27/08/2018, 12:22

Certidão Expedida

24/08/2018, 08:46

Intimação Expedida

24/08/2018, 08:46

Intimação Lida

21/08/2018, 16:51

Juntada -> Petição -> Contestação

21/08/2018, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2018, 14:34

Certidão Expedida

15/08/2018, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2018, 13:29

Autos Conclusos

13/08/2018, 15:08

Certidão Expedida

13/08/2018, 15:07

Certidão Expedida

13/06/2018, 10:06

Documento Expedido

12/06/2018, 09:19

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2018, 13:04

Autos Conclusos

11/06/2018, 09:56

Juntada -> Petição

08/06/2018, 17:25

Intimação Lida

08/06/2018, 03:10

Intimação Expedida

29/05/2018, 17:36

Certidão Expedida

29/05/2018, 15:17

Mandado Não Cumprido

20/02/2018, 10:26

Juntada de Documento

29/01/2018, 11:26

Mandado Expedido

29/01/2018, 11:18

Juntada de Documento

18/01/2018, 11:33

Mandado Expedido

13/12/2017, 08:50

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2017, 16:07

Autos Conclusos

11/12/2017, 15:16

Juntada -> Petição

06/12/2017, 18:15

Intimação Lida

06/12/2017, 18:13

Certidão Expedida

06/12/2017, 10:59

Intimação Expedida

06/12/2017, 10:59

Citação Não Efetivada

06/12/2017, 10:55

Juntada -> Petição

26/10/2017, 13:14

Certidão Expedida

29/09/2017, 11:04

Juntada de Documento

31/08/2017, 10:26

Citação Expedida

25/08/2017, 10:56

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2017, 15:11

Autos Conclusos

14/06/2017, 16:31

Juntada -> Petição

14/06/2017, 16:27

Intimação Lida

14/06/2017, 16:25

Intimação Expedida

09/06/2017, 10:22

Certidão Expedida

09/06/2017, 10:22

Mandado Não Cumprido

09/06/2017, 10:20

Juntada de Documento

12/05/2017, 08:33

Mandado Expedido

08/05/2017, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2017, 10:07

Autos Conclusos

19/04/2017, 11:03

Juntada -> Petição

18/04/2017, 13:48

Intimação Lida

03/04/2017, 03:03

Intimação Expedida

24/03/2017, 10:03

Certidão Expedida

24/03/2017, 10:03

Mandado Não Cumprido

24/03/2017, 09:57

Juntada de Documento

22/02/2017, 14:06

Mandado Expedido

22/02/2017, 08:23

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2017, 15:44

Autos Conclusos

17/01/2017, 13:41

Juntada -> Petição

07/11/2016, 14:41

Intimação Lida

07/11/2016, 03:07

Intimação Lida

07/11/2016, 03:07

Intimação Lida

07/11/2016, 03:03

Intimação Lida

07/11/2016, 03:03

Intimação Lida

07/11/2016, 03:01

Intimação Lida

07/11/2016, 03:00

Intimação Lida

31/10/2016, 03:09

Intimação Lida

31/10/2016, 03:09

Intimação Lida

31/10/2016, 03:09

Intimação Lida

31/10/2016, 03:09

Intimação Lida

31/10/2016, 03:09

Intimação Expedida

28/10/2016, 16:22

Intimação Expedida

28/10/2016, 16:21

Intimação Expedida

27/10/2016, 18:10

Intimação Expedida

27/10/2016, 18:10

Intimação Expedida

27/10/2016, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2016, 18:09

Intimação Expedida

27/10/2016, 18:09

Autos Conclusos

21/10/2016, 13:41

Certidão Expedida

21/10/2016, 13:40

Juntada -> Petição

21/10/2016, 10:21

Intimação Lida

21/10/2016, 06:51

Intimação Expedida

20/10/2016, 15:59

Certidão Expedida

20/10/2016, 15:58

Intimação Expedida

20/10/2016, 15:58

Intimação Expedida

20/10/2016, 15:58

Intimação Expedida

20/10/2016, 15:58

Intimação Expedida

20/10/2016, 15:58

Intimação Expedida

20/10/2016, 15:58

Troca de Responsável

19/08/2016, 15:11

Processo Distribuído

11/08/2016, 14:17

Juntada de Documento

11/08/2016, 14:17

Juntada de Documento

11/08/2016, 14:17

Processo Distribuído

10/06/2013, 00:00

Despacho

•21/11/2025, 16:40

Decisão

•07/07/2025, 16:58

Despacho

•13/05/2025, 23:27

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:47

Decisão

•21/03/2021, 18:56

Relatório e Voto

•05/10/2020, 13:09

Relatório

•21/09/2020, 22:05

Despacho

•29/06/2020, 18:34

Relatório e Voto

•01/06/2020, 11:34

Relatório

•15/05/2020, 19:08

Despacho

•30/03/2020, 16:36

Despacho

•25/03/2020, 15:27

Despacho

•10/01/2020, 14:41

Todos os documentos(39)

Decisão

•08/05/2026, 12:47

Decisão

•12/02/2026, 22:26

Despacho

•21/11/2025, 16:40

Decisão

•07/07/2025, 16:58

Despacho

•13/05/2025, 23:27

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:47

Decisão

•21/03/2021, 18:56

Relatório e Voto

•05/10/2020, 13:09

Relatório

•21/09/2020, 22:05

Despacho

•29/06/2020, 18:34

Relatório e Voto

•01/06/2020, 11:34

Relatório

•15/05/2020, 19:08

Despacho

•30/03/2020, 16:36

Despacho

•25/03/2020, 15:27

Despacho

•10/01/2020, 14:41

Sentença

•10/10/2019, 13:33

Despacho

•14/08/2019, 13:52

Despacho

•27/06/2019, 14:24

Despacho

•06/12/2018, 12:27

Despacho

•20/11/2018, 14:01

Despacho

•14/11/2018, 12:46

Despacho

•31/08/2018, 12:02

Despacho

•14/08/2018, 13:29

Despacho

•11/06/2018, 13:04

Despacho

•11/12/2017, 16:07

Despacho

•23/08/2017, 15:11

Despacho

•05/05/2017, 10:07

Despacho

•25/01/2017, 15:44

Despacho

•27/10/2016, 18:09

Decisão

•11/08/2016, 14:19

Despacho

•11/08/2016, 14:19

Despacho

•11/08/2016, 14:19

Despacho

•11/08/2016, 14:19

Despacho

•11/08/2016, 14:18

Despacho

•11/08/2016, 14:18

Despacho

•11/08/2016, 14:18

Despacho

•11/08/2016, 14:18

Despacho

•11/08/2016, 14:18

Despacho

•11/08/2016, 14:18