Execução de Título Extrajudicial 5203529-98.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5203529-98.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5203529-98.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Fundação De Crédito Educativo - FundacredRequerido: Ana Clara Da Silva AleixoDecisão DEFIRO o requerimento de penhora constante no evento 123. Assim, proceda-se a penhora do veículo automotor HONDA/CITY EX, placa SBX4E75, renavam 01317680836, de propriedade da executada ANA CLARA DA SILVA ALEIXO, por termo no corpo processual, na proporção do débito exequendo, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de transferência via RENAJUD.Consequentemente, determino a lavratura do competente termo de penhora veicular simplificada, conforme artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a averbação por meio eletrônico nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, via postal, se não tiver procurador constituído no processo, conforme estabelece o artigo 841, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Ultimadas as diligências, autorizo a avaliação do veículo por meio da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, com fulcro no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente colacionar, no prazo de 15 (quinze) dias, a referida tabela para fins de análise.Determino, ainda, a consulta através do INFOJUD, da última declaração do imposto de renda da executada, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ).Por fim, defiro buscas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR).As informações confidenciais serão inseridas (somente a parte que dispõe sobre a relação de bens) e ficarão à disposição do advogado(a,os,as) para consulta durante o prazo de 05 (cinco) dias, e, ao final, deverá a UPJ bloquear o evento em que anexadas as mencionadas informações, certificando-se nos autos.No entanto, se faz necessário o recolhimento das custas para realização do ato.Sendo assim, intime-se a exequente para recolher as custas no prazo de 05 (cinco) diasComprovado o recolhimento das custas, execute-se a presente decisão por intermédio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE.Com a resposta, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

14/05/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(29)