Execução de Título Extrajudicial 5349808-52.2025.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5349808-52.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5349808-52.2025.8.09.0084.Polo Ativo: Banco Bradesco S/a.Polo Passivo: Valcio Jose Da Silva Ferreira Filho.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício).Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/a., em desfavor de Valcio José da Silva Ferreira Filho. Partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a parte exequente, em síntese, que é credor da quantia original de R$ 218.532,16 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) representada na Cédula de Crédito Bancário nº 469687303, firmada em 26/10/2022. Aduz que o executado deixou de cumprir com suas obrigações, o que resultou no vencimento antecipado da dívida em 26/12/2024.Informa que o valor atualizado do débito até 09/04/2025 é de R$ 150.315,42 (cento e cinquenta mil, trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).No mérito, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento do débito, devidamente corrigido, além de custas e honorários advocatícios.Vieram os autos conclusos.Custas devidamente recolhidas (Mov. 1 - arquivo 6).É o relatório. Decido.1. De início, RECEBO a inicial da presente ação de execução, uma vez preenchidos os requisitos legais.2. De plano, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC).3. Expeça-se mandado para a citação do(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC).No mandado de citação, constarão também a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, devendo-se lavrar auto de tudo, com intimação do executado (art. 829, § 1°, do CPC).3.1. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, quando houver, e nos feriados ou dias úteis, inclusive antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, caput e § 2°, do CPC).3.2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, o valor dos honorários advocatícios fixado será reduzido pela metade.3.3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (arts. 914 e 915, ambos do CPC).3.4. Alternativamente, no prazo para oferecimento dos embargos à execução, caso haja o reconhecimento do crédito da parte exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o(s) executado(s) requerer que lhe seja permitido pagar o restante do valor executado em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês) (art. 916, caput, do CPC).3.5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos à execução, ou, ainda, o inadimplemento de qualquer das prestações do parcelamento, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios; o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas em favor da parte exequente (art. 916, § 5°, incisos I e II, do CPC), além de outras penalidades previstas em lei.4. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado para a citação, penhora e avaliação, proceder de imediato à penhora de bens (tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios – art. 831 do CPC) e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimando o(s) executado(s), caso esteja(m) presente(s) (art. 841 do CPC).4.1. Se ausente(s) o(s) executado(s), deverá a Escrivania providenciar as intimações nos termos dos §§ 1º e 4º do artigo 841 do Código de Processo Civil (ao advogado constituído ou pessoalmente ao(s) executado(s), preferencialmente por via postal).4.2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado, também, o(a) cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o(s) executados(s), desde já, fica autorizado o arresto de bens tantos quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1°, do CPC).5.1. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, converter-se-á o arresto em penhora, independentemente de termo.6. Saliente-se que, na ausência de citação efetiva do(s) executado(s), seja por não localização ou por ausência de bens penhoráveis, a execução será suspensa por 01 (um) ano, a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e respectiva ciência do credor. Ao final desse período, iniciar-se-á a prescrição intercorrente, a qual somente se interromperá com a necessária e efetiva citação (art. 921, § 4º e § 4º-A, do CPC).6.1. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, caso não sejam localizados o(s) executado(s) ou bens passíveis de penhora, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, bem como para a constrição de bens penhoráveis.7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Escrivania a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, a qual também servirá aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.7.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, § 1°, do CPC), sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Cite-se. Intime-se. Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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