Procedimento Comum Cível 5621714-79.2024.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5621714-79.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5621714-79.2024.8.09.0076Polo Ativo: Nelson Pereira VieiraPolo Passivo: Banco Santander Brasil Sa DECISÃO Trata-se de "ação de cobrança de indenização de danos materiais e morais por negativa de sinistro" proposta por Nelson Pereira Vieira em desfavor de Banco Santander Brasil Sa, partes qualificadas nos autos.Decisão de evento n. 11 recebeu a inicial e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.Citação da parte requerida efetivada em evento n. 18.Audiência de conciliação sem acordo (evento n. 20). A parte requerida apresentou contestação em evento n. 21, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação apresentada em evento n. 24.As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejam produzir (evento n. 25), oportunidade em que a parte requerida pediu a produção de prova pericial (evento n. 28) e a parte requerente pediu o julgamento antecipado da lide (evento n. 29). É o relatório. Decido. Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (artigo 357, §2º, do CPC), decido sobre o saneamento e organização do processo.Em proêmio, é importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo.Assim, dirijo-me à análise das questões processuais pendentes.I. Questões Processuais Pendentesa) Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco Santander Brasil S.ANo que tange à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander, suscitada em contestação, entendo que não merece acolhimento. Em casos similares, a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade passiva de instituições financeiras em ações de cobrança de seguro quando há parceria entre o banco e a seguradora, com a formação de grupo econômico ou atuação em cadeia de consumo, como é o caso dos autos. Vejamos:Apelação cível. Ação de exibição de documento c/c revisão de contrato c/c consignação em pagamento. Legitimidade passiva. Seguro. Os Bancos são parte legítimas para responder ao pedido de restituição de seguro, cuja adesão foi feita no contrato de financiamento, em decorrência da solidariedade prevista no CDC. Acessórios. A cobrança de produto denominado de ?acessórios? é abusiva, por não haver especificação a que tipo de serviço ele se refere. Seguro. Cabe o cancelamento do seguro cuja adesão pelo consumidor foi feita apenas por constar no contrato de financiamento (venda casada), sem ter a opção de não o contratar ou de contratá-lo de outras seguradoras. Error in judicando. Na hipótese de erro no julgamento, a sentença deve ser anulada, de ofício, proferindo-se outra no mesmo ato (Teoria da causa madura). Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Extinção. Se a ação de consignação em pagamento, de rito especial, é cumulada com ação revisional, seguindo o rito ordinário, e não é feito o depósito judicial, ela deve ser extinta, sem resolução do mérito (artigo 542, parágrafo único, e artigo 485, IV, ambos do CPC), prosseguindo-se apenas a ação revisional. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada em parte. Ação de consignação em pagamento extinta sem resolução do mérito. (TJ-GO - Apelação Cível: 54535673920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024) – grifei. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MORTE NATURAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. FAIXA ETÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. SEGURO DEVIDO. DEVER DE QUITAÇÃO. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA APÓLICE. 1. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a instituição financeira que integrar a cadeia de fornecedores do serviço questionado, respondendo, sozinho ou em litisconsórcio com a seguradora, pelos prejuízos advindos do não cumprimento dos contratos de seguro. 2. Não se conhece do apelo quanto ao argumento não deduzido em primeira instância, eis que caracterizada inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Mesmo que se admita a limitação de riscos nas apólices de seguro, para que essa restrição de direito seja válida e possa ser arguida em face do consumidor, nos termos do § 4º, do artigo 54, da Lei nº 8.078/90, a sua redação deve ser clara e de fácil compreensão. Não atendidas esses requisitos, impõe a interpretação das cláusulas de forma favorável à parte hipossuficiente na relação. A cláusula de exclusão de cobertura de seguro que importa em restrição demasiada da álea do risco, desnaturando a finalidade do contrato, importa em violação à boa-fé objetiva e deixa o consumidor em desvantagem exagerada, reputando-se abusiva. 4. Nos contratos de seguro de proteção financeira (tipo prestamista), o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizada com o segurado, em caso de ocorrência do sinistro objeto de cobertura, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro ao espólio do segurado por falta de previsão contratual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. A condenação à quitação do contrato deve se ater aos limites descritos na apólice. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APL: 02667169720168090079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) – grifei.Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido. b) Preliminar de Ausência de Interesse Processual O requerido arguiu preliminar de falta de interesse processual, sob alegação de que a parte autora não o procurou para solucionar a demanda administrativamente. Analisando os autos, verifico que consta na inicial que a parte autora entrou em contato com o banco requerido através do aplicativo do banco, sem que tenha obtido êxito nos contatos. Ainda, em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa, razão pela qual a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito e o esgotamento da esfera administrativa não pode ser pressuposto para a propositura da demanda, cujo objeto é a apuração de empréstimo indevido, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.Sobre o tema, leciona o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves:O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada (...) O autor carecerá de ação quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. / coord. Pedro Lenza. – 12 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021).Indispensável, portanto, a análise das seguintes circunstâncias: a necessidade do provimento jurisdicional pretendido pela parte, bem como a adequação do meio eleito. Aquela fundamenta-se na premissa de que a jurisdição é a última forma de solução do conflito. A adequação, por sua vez, é a utilização da via processual própria para alcançar o resultado prático pretendido.No caso em tela, verifico o interesse processual da parte requerente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para análise do mérito.Corroborando, cito a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a falta de comunicação do sinistro à seguradora, só por si, não retira o direito de o segurado ou seu beneficiário receber a respectiva indenização, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. VALOR ESTIPULADO EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A ausência de comunicação da ocorrência do sinistro não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. II - A inexistência de pedido administrativo é suprida pela apresentação de contestação, demonstrando assim, o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão inicial. III - Uma vez comprovada a invalidez parcial permanente, a respectiva cobertura, bem como o pagamento do prêmio, é devida a indenização, pela seguradora, do prêmio contratado. IV - Nas ações securitárias de seguro de vida e acidente pessoal em grupo, a correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato, e os juros de mora desde a citação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - APL: 01014662220158090087, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/11/2018) – grifei.Com efeito, destaco que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de buscar o Poder Judiciário para amparo do direito supostamente ameaçado ou violado. Inclusive, entendimento contrário implicaria violação à garantia do acesso à Justiça, direito fundamental prescrito no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Denoto que se encontra presente o interesse processual, pelo que rejeito a preliminar suscitada.Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo ao exame dos requerimentos de prova. II. Requerimentos de Provaa) Perícia MédicaO requerido pugnou pela realização de perícia médica para analisar a alegada invalidez da parte autora (evento n. 28).Para melhor elucidar os fatos, DEFIRO o pedido e NOMEIO como perito médico o Dr. Maicon Vinicius Da Silva Leite, CRM n. 20.930, que poderá ser localizado através do e-mail [email protected] ou mesmo pelo telefone (64) 99289-0551, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 465 do CPC), observando-se as normas do artigo 473 do CPC. Faculto às partes, o prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) apresentar quesitos (artigo 465, §1º, do CPC); Note-se, nos termos do artigo 95 do CPC, que: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nesse caso, como a parte requerida solicitou a prova pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários do perito. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se aceita ou não o encargo e, caso afirmativo, apresentar proposta de honorários.Com a aceitação, intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias depositar o valor referente aos honorários. O perito deverá informar nos autos, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, a data da realização da perícia, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas para, caso queiram, acompanhar a diligência (artigo 466, § 2º, do CPC). Intimadas as partes sobre o local e início da perícia, dê-se vista dos autos ao Sr. perito judicial, para início dos trabalhos. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais. O restante será pago depois da entrega do laudo. Consigno o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo (artigo 465 do CPC). Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem se sobre a perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar os respectivos pareceres (artigo 477, §1º, do CPC). III. Da Distribuição do Ônus da ProvaVerifica-se que o caso versado nos presentes autos caracteriza-se como relação consumerista, diante da presença das figuras do consumidor (artigo 2º do CDC), do fornecedor - instituição financeira (artigo 3º do CDC), bem como de suposto defeito na prestação do serviço. Sendo assim, a ação deve ser disciplinada por Estatuto próprio (Lei n. 8.078/90).O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova.Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, vislumbro a possibilidade de acolhimento da inversão do ônus da prova, o que, entretanto, não alcança a prova quanto aos fatos constitutivos de eventual pedido de danos materiais/morais.Não fosse o bastante, não há dúvidas de que este se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Diante disso, presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, DECRETO a inversão do ônus da prova, o que, entretanto, não alcança a prova quanto aos fatos constitutivos de eventual pedido de danos materiais/morais.IV. ControvérsiaAs questões de fato e de direito as quais recai a controvérsia são: verificar se a parte autora é a real beneficiária do seguro; analisar a extensão (total ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado; analisar a incidência das normas de direito de seguro (artigos 757 e seguintes do CC). Ainda, a parte autora deve comprovar o abalo emocional, que extrapola a esfera comum e é capaz de gerar indenização. V. DispositivoNos termos do artigo 357 do CPC, DOU O FEITO POR SANEADO.Conforme artigo 357, § 1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(83)