Procedimento Comum Cível 5580466-06.2020.8.09.0002 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5580466-06.2020.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. DEMORA NA CONEXÃO. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais devido à demora na conexão da usina fotovoltaica do autor à rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a demora na conexão da usina fotovoltaica à rede elétrica configura falha na prestação do serviço, gerando o direito à indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução da ANEEL estabelece prazos para a conclusão das obras de conexão, os quais não foram cumpridos pela distribuidora. 4. Laudo pericial constatou que, a partir de determinada data, não havia mais impedimentos documentais para a conexão da usina, evidenciando a falha na prestação do serviço. 5. A concessionária não comprovou a ocorrência de nenhuma das situações que justificassem a suspensão dos prazos para a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia é responsável pelos danos materiais decorrentes do atraso injustificado na conclusão das obras de conexão de usina fotovoltaica.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580466-06.2020.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNAAPELANTE: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁSAPELADO: CLEIDENAUR FRANCO SERGILO BORGESRELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. DEMORA NA CONEXÃO. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais devido à demora na conexão da usina fotovoltaica do autor à rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a demora na conexão da usina fotovoltaica à rede elétrica configura falha na prestação do serviço, gerando o direito à indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução da ANEEL estabelece prazos para a conclusão das obras de conexão, os quais não foram cumpridos pela distribuidora. 4. Laudo pericial constatou que, a partir de determinada data, não havia mais impedimentos documentais para a conexão da usina, evidenciando a falha na prestação do serviço. 5. A concessionária não comprovou a ocorrência de nenhuma das situações que justificassem a suspensão dos prazos para a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia é responsável pelos danos materiais decorrentes do atraso injustificado na conclusão das obras de conexão de usina fotovoltaica.” VOTO Adoto relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Cinge-se a controvérsia na análise da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais.A sentença considerou que houve falha na prestação dos serviços da apelante quanto à demora nas obras necessárias para o efetivo funcionamento da usina fotovoltaica do apelado.No recurso a apelante defende a inexistência de falha na prestação de seus serviços, visto que em nenhum momento se recusou a atender as solicitações da parte apelada, tendo seguido os prazos e procedimentos previstos nas normas da ANEEL.Quanto ao prazo para a conclusão das obras de conexão pela distribuidora dispõe o art. 88 da Resolução da ANEEL n. 1.000/21:Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente;II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ouIII - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II.Também prevê a Resolução da ANEEL n. 1.000/21, em seu art. 89, as hipóteses de suspensão do início e conclusão das obras:Art. 89. Os prazos estabelecidos ou pactuados para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora devem ser suspensos nas seguintes situações:I - o consumidor e demais usuários não apresentarem as informações ou não tiverem executado as obras, de sua responsabilidade, desde que tais informações e obras inviabilizem a execução das obras pela distribuidora;II - a distribuidora não tiver obtido a licença, autorização ou aprovação de autoridade competente, depois de cumpridas as exigências legais, conforme art. 87;III - a distribuidora não tiver obtido a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos;IV - em caso de central geradora:a) que não está dispensada de concessão, autorização ou permissão do poder concedente: enquanto não for apresentado o ato de outorga e parecer do ONS contendo a modalidade de operação da usina, conforme Procedimentos de Rede;b) dispensada de concessão, autorização ou permissão do poder concedente: enquanto não for apresentado o certificado de registro ou documento equivalente emitido pela ANEEL; ec) em processo de alteração das características da conexão dispostas no ato de outorga: enquanto não for apresentada a alteração realizada pela ANEEL;V - em casos fortuitos ou de força maior.Conforme informações dos autos, para a instalação da energia fotovoltaica na propriedade rural do apelado havia a necessidade de alteração do transformador de 30kVA para 112,5kVA. O Laudo Pericial acostado na mov. 60 constatou que “o Projeto da Subestação de 112,5kv e Projeto da Rede de 10mts RDR 34,5, foram aprovados e executados, necessitando apenas da conexão com o sistema, o que ficou liberado a partir do dia 26/02/2021 com o fornecimento dos documentos solicitados via e-mail.”.E conclui o Laudo que a partir do dia 26/02/2021 não havia mais nenhum impeditivo para a conexão do sistema e criação da unidade consumidora. Vejamos:“Conforme a analise nos documentos acostado aos autos, o Projeto de Geração Distribuída – GD (Fotovoltaica) – Projeto GD SS 110883254, não foi aprovado porque não existia Unidade Consumidora. Esta Unidade Consumidora depende da ligação da Nova Rede Rural RDR 34,5 de 10 metros – Projeto 8035557 SS 114423014, e do Transformador de 112,5kVA na Subestação – Projeto SS 114185235, esta ligação dependia do fornecimento dos documentos contidos no e-mail enviado pela Requerida a requerente em 11/11/2020, 25/01/2021 e 10/02/2021, e que foi atendida na sua totalidade em 26/02/2021, ou seja, não existindo nenhum impedimento documental para ligação da nova rede e subestação, instalação do conjunto de medição, e a criação da Unidade Consumidora. Sendo que a criação da unidade consumidora era único impeditivo para aprovação do Projeto GD SS 110883254 – da Geração Distribuída Fotovoltaica. Assim há conexão direta entre os projetos: Projeto de SE SS 114185235, Projeto de Rede 8035557 e Projeto GD SS 110883254. A partir de 26/02/2021 não existe nenhum impeditivo para a concessionária realizar a ligação. E conforme verificado temos nexo causal da conduta da Requerida, conforme demonstrado no laudo. Os danos indenizáveis, devem ser considerados a partir de 26/02/2021, porém a ação é de 16/11/2020.”.Desse modo, conforme art. 88, III da Resolução n. 1.000/21, a apelante tinha até 365 dias a partir de 26/02/2021 para concluir as obras de conexão para o funcionamento da usina fotovoltaica do apelado. No entanto, conforme informações nos autos, a instalação e efetivo funcionamento da usina somente ocorreu no dia 12/07/2023.Muito embora a apelante impute ao apelado a culpa pela demora nas obras de conexão para o funcionamento da usina fotovoltaica, o conjunto probatório comprova o contrário. Ademais, a apelante também não comprova a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 89 da Resolução n. 1.000/21. Enfim, a demora injustificada na conexão de usina fotovoltaica à rede elétrica, após o cumprimento de todas as exigências documentais, configura falha na prestação do serviço e enseja a indenização por danos materiais.Desse modo, correta a sentença que julgou procedentes os danos materiais ocasionados ao apelado entre 26/02/2021 a 12/07/2023.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível.Nos termos do art. 85, §11º do CPC majoro a verba honorária para 2%.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em 2° GrauRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em substituição a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em 2° GrauRelator

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(33)