Procedimento Comum Cível 5346469-07.2025.8.09.0013 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5346469-07.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Pú[email protected] n.: 5346469-07.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Itamar Pereira Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente proposta por Itamar Pereira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas na inicial.A inicial foi instruída com os documentos do evento n. 1.Veio-me o processo concluso.É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido.A competência para processar e julgar demanda dessa natureza é da Vara Cível.Isso porque, a competência para julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho se dá em virtude de competência originária, devendo as ações tramitarem em uma das Varas Cíveis do foro do domicílio do autor. Tal previsão foi consignada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 501:"Súmula 501. Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” A esse respeito, no ano de 2018, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 53, cujo enunciado transcrevo:“Em se tratando de ações previdenciárias acidentárias, que tenham no polo passivo o INSS, a competência para processar e julgar será, residualmente, da Vara Cível do foro de domicílio do beneficiário, nos moldes dos artigos 29 e 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.” Nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. DEMANDA COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. 1. Nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. Não se incluindo as ações previdenciárias por acidente de trabalho no rol elencado no artigo 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, como competência privativa das varas das Fazendas Públicas, deve ser aplicado o que rege o art. 29, da mesma legislação, que prevê que "ressalvada a competência privativa, incumbe ao Juiz de Direito exercer toda jurisdição civil, criminal e qualquer outra, que lhe atribuir a lei", reconhecendo-se, destarte, a competência do Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de Competência 5060362-56.2020.8.09.0000, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 1ª Seção Cível, julgado em 21/05/2020, DJe de 21/05/2020) (grifei) Assim, não estando as questões envolvendo acidente de trabalho dentre aquelas de competência privativa da Vara das Fazendas Públicas, mister se faz a redistribuição dos autos para a Vara Cível desta Comarca.Dessa forma, dada a natureza acidentária, declino da competência para processar e julgar o feito e, determino a redistribuição para a Vara Cível desta Comarca.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

15/05/2025, 00:00

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