Execução da Pena 5312628-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5312628-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo: 5312628-04.2025.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): ANDREY FABRICIO SOUZA CONCEICAODECISÃO O Ministério Público, no exercício de suas atribuições institucionais, ofertou denúncia em desfavor de ANDREY FABRÍCIO SOUZA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, na Forma do artigo 69, também do Código Penal. Ao proceder à análise minuciosa dos autos, constata-se que a peça acusatória apresentada pelo órgão ministerial preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, cujo teor é transcrito a seguir: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Ademais, verifica-se que a exordial acusatória está devidamente embasada em elementos probatórios colhidos no inquérito policial que a instrui, evidenciando indícios suficientes de materialidade e autoria, o que autoriza a instauração da ação penal. Ressalte-se, ainda, que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da denúncia, nos moldes do artigo 395 do Código de Processo Penal, abaixo reproduzido: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:I – for manifestamente inepta;II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ouIII – faltar justa causa para o exercício da ação penal. Diante do exposto, revela-se imperioso o recebimento da denúncia. Pelo exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, RECEBO a denúncia ofertada pelo ilustre representante do Ministério Público em face do(a)(s) denunciado(a)(s). Desta feita, determino: 1. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para que, no prazo legal, apresente(m) resposta à acusação, por meio de defesa técnica constituída, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, podendo a citação ser realizada por hora certa, nos moldes dos artigos 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 362 do Código de Processo Penal. 2. Não apresentada resposta no prazo assinalado, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) atuante nesta Vara Criminal, devendo os autos ser remetidos à Defensoria Pública para a adoção das providências cabíveis. 3. Caso o(a)(s) acusado(a)(s) tenha(m) defensor(a) constituído(a) nos autos, via instrumento procuratório, intime-se este(a) para apresentar a resposta à acusação dentro do interstício legal. 4. No caso de inércia, decorrido o prazo sem apresentação da resposta, ou havendo eventual renúncia do(a) patrono(a) constituído(a), intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 10 (dez) dias: (A) diligenciar(em) junto ao(à) seu(ua) defensor(a) para que supra a omissão; (B) constituir(em) novo(a) defensor(a); ou (C) requerer(em) a nomeação de defensor dativo. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou havendo requerimento para nomeação de defensor dativo, mantenho desde já designado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) atuante nesta Vara Criminal, a quem caberá a apresentação da resposta à acusação dentro do prazo legal. 5. Caso o(a)(s) acusado(a)(s) não seja(m) localizado(a)(s) no endereço constante nos autos, cumpra-se o requerido pelo Ministério Público, promovendo-se a citação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 361 do Código de Processo Penal, para que o(a)(s) acusado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à publicação do edital no Diário da Justiça, apresente(m) resposta à acusação, devidamente assistido(a)(s) por advogado. 6. Na hipótese de não comparecimento do(a)(s) acusado(a)(s) ou de não constituição de defensor(a), remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, da possibilidade de produção antecipada de provas e, se for o caso, da decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 7. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para que seja providenciada a atualização do banco de dados do INFOSEG. 8. Comunique-se aos demais Juízos em que o(a) acusado(a) figure como parte em processos criminais acerca da existência da presente ação penal. 9. Determino ao Sr. Escrivão Judicial que proceda à devida atualização da data de prescrição nos autos do PROJUDI, fazendo constar a data de 15/05/2037. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

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