Execução de Título Extrajudicial 0378906-63.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0378906-63.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12185)","Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 0378906-63.2011.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial proposta por Nuir de Carvalho Feitosa, Pedro Régio Bernazzoli Coelho e Idomeneo de Castro Júnior em face de Luiz Augusto do Espírito Santo e Samedh Assistência Médico Hospitalar Ltda. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, das cinco cártulas que lastreiam a presente execução, três delas contam com o aval do executado Luiz Augusto do Espírito Santo, sendo elas: (i) Nota promissória no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), emitida em favor de Nuir de Carvalho Feitosa; (ii) Nota promissória no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), emitida em favor de Pedro Régio Bernazzolli Coelho; e, (iii) Nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), emitida em favor de Idomeneo de Castro Júnior.No curso da presente execução, foram promovidos diversos atos expropriatórios, dentre os quais se destaca a adjudicação de bens imóveis em favor dos exequentes, conforme se extrai do termo de adjudicação lavrado no evento n. 129, datado de 26/01/2021, no valor total de R$ 510.141,00 (quinhentos e dez mil, cento e quarenta e um reais).O executado Luiz Augusto do Espírito Santo apresentou manifestação de excesso de execução (evento n. 354), sustentando que sua responsabilidade, na qualidade de avalista, limita-se a apenas três das cinco notas promissórias que embasam a presente execução.Para tanto, juntou planilha de cálculo demonstrativo com a quantificação do valor que entende ser efetivamente devido, posteriormente atualizada no evento n. 426.Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado sobredito (evento n. 357), o que motivou a interposição do Agravo de Instrumento n. 5499704-45.2023.8.09.0051 (evento n. 406).A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a relatoria do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para o fim de suspender a prática de novos atos constritivos ou expropriatórios até que fosse apurado o valor efetivamente devido pelos executados (evento n. 406).Em cumprimento ao acórdão proferido, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento n. 414), com o objetivo de apurar o quantum debeatur, devendo ser observados, para tanto: (i) a limitação da responsabilidade do executado Luiz Augusto do Espírito Santo aos títulos por ele avalizados; e (ii) o abatimento do valor correspondente aos imóveis adjudicados em favor dos exequentes, nos termos do termo de adjudicação constante do evento n. 129.A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos no evento n. 420, cujo conteúdo foi impugnado pelos exequentes (evento n. 427), sob a alegação de suposto equívoco na metodologia adotada para atualização do saldo remanescente após a adjudicação dos bens.O executado Luiz Augusto do Espírito Santo também se manifestou sobre os cálculos (evento n. 426), apresentando nova planilha com a quantificação do valor que entende devido, conforme sua tese de limitação de responsabilidade.Em complementação, atendendo à determinação judicial proferida no evento n. 429, a Contadoria apresentou novos cálculos no evento n. 435, com a discriminação do valor total da dívida representada pelas cinco notas promissórias, bem como a individualização do montante atribuível ao executado Luiz Augusto do Espírito Santo, considerando apenas as três cártulas por ele avalizadas.Na sequência, foram juntadas aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis adjudicados, em cumprimento à determinação constante do evento n. 414, bem como apresentadas manifestações pelas partes acerca dos cálculos complementares elaborados pela Contadoria Judicial.Por derradeiro, no evento n. 457, a Contadoria Judicial apresentou nova planilha de cálculos atualizada, em atendimento à determinação proferida no evento n. 451, contemplando expressamente os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem como as custas processuais.Eis a síntese dos pontos essenciais.Decido.A controvérsia central dos presentes autos reside na extensão da responsabilidade do executado Luiz Augusto do Espírito Santo, o qual figura como avalista em apenas três das cinco notas promissórias que lastreiam a presente execução.O aval consubstancia-se em garantia pessoal, autônoma e solidária, por meio da qual o avalista assume obrigação cambial nas mesmas condições do avalizado, porém restrita ao título específico no qual lançou sua assinatura, não se estendendo, reflexamente, a outros documentos, ainda que emitidos pelo mesmo devedor principal.Dessa forma, a alegação de excesso de execução formulada pelo executado Luiz Augusto do Espírito Santo mostra-se juridicamente amparada, uma vez que sua responsabilidade como avalista encontra-se restrita às três cártulas que subscreveu na condição de garantidor, não se estendendo às demais notas promissórias executadas.A Contadoria Judicial, em cumprimento às sucessivas determinações deste Juízo, apresentou diversas planilhas de cálculo ao longo da tramitação do feito, sendo o cálculo mais recente e abrangente aquele acostado no evento n. 457, que engloba não apenas o valor principal da dívida, mas também os honorários advocatícios e as custas processuais, refletindo, portanto, o montante global atualizado da obrigação executada.Conforme se extrai do evento n. 457, o valor total devido pelo executado Luiz Augusto do Espírito Santo, considerando exclusivamente as três notas promissórias nas quais figura como avalista, com a dedução do valor correspondente aos bens adjudicados em favor dos exequentes, perfaz o montante de R$ 1.269.780,87 (um milhão, duzentos e seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 03 de dezembro de 2024. Considerando os cálculos apresentados no evento sobredito, verifica-se que os honorários advocatícios, à data da atualização, perfaziam o montante de R$ 128.216,67 (cento e vinte e oito mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).Tendo em vista que são dois os executados no polo passivo da presente execução, deverão ambos responder solidariamente por tal verba, observando-se, contudo, a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para cada um.Ou seja, considerando que na data do cálculo, o valor total da dívida correspondia a R$ 2.593.85217, sendo de responsabilidade de Luiz Augusto do Espírito Santo somente a quantia de R$ 1.269.780,87, acrescido de quota-parte dos honorários (R$ 64.108,33), totaliza o débito em R$ 1.333.899,20, quantia esta atualizada até dia 03 de dezembro de 2024, indicando, pois, um excesso de execução que correspondente a R$ 1.259.952,97.Desse modo, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes do evento n. 457, porquanto observam a metodologia correta de atualização monetária e aplicação de juros, bem como consideram, de forma proporcional, a dedução dos valores relativos aos imóveis adjudicados, além de incluir os honorários advocatícios e as custas processuais, compondo, assim, o montante exato da obrigação executada.Destarte, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento n. 457, reconhecendo que o valor devido pelo executado Luiz Augusto do Espírito Santo corresponde a R$ 1.333.899,20 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), atualizado até 3 de dezembro de 2024.Em razão do reconhecimento do excesso de execução, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado em excesso, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(65)