Execução de Título Extrajudicial 5250437-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5250437-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialProcesso nº: 5250437-20.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Banco Santander (brasil) S.a.Requerido/Executado(s): Pxt Comercio De Sintetico LtdaDECISÃO/MANDADO Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Santander (Brasil) S/A em face de PXT Comércio de Sintético Ltda. e demais avalistas (Patrícia Soares dos Santos, Thays Fernanda Correa dos Santos, João Victor Correa dos Santos, TFC Comércio de Tapeçaria Unipessoal Ltda. e Correa Distribuidora de Plásticos).O exequente instruiu a inicial com Cédula de Crédito Bancário vencida e inadimplida, no valor de R$ 371.614,36, além de demonstrativos de saldo atualizado, certidões de registro de débitos em órgãos de proteção ao crédito (SCPC), que revelam passivos individuais na casa de centenas de milhares de reais e a existência de inúmeras ações cíveis. Juntou, ainda, a indicação de dois imóveis (matrículas nº 368.751 e nº 363.382) e requereu a adoção de medidas constritivas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos do artigo 319 do CPC, para regular processamento, com a citação dos executados nos endereços informados.Da liminar de arresto.Para a análise do pedido de tutela cautelar de urgência, impõe-se a verificação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exige-se, ainda, que a medida seja proporcional, razoável e, sempre que possível, reversível, em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.No caso em exame, à luz dos elementos dos autos, verifico que os requisitos estão presentes, conforme passo a expor.Está demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), tendo em vista que o crédito encontra-se lastreado em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, cuja inadimplência restou comprovada pela documentação juntada.O perigo de dano (periculum in mora) decorre do perfil de devedor contumaz dos executados, evidenciado pelos diversos registros de débito e ações cíveis em seus nomes, que somam passivos superiores a R$ 7.000.000,00, bem como pela existência de bens móveis e imóveis passíveis de alienação ou oneração por outros credores, o que pode comprometer a satisfação do crédito.Quanto à irreversibilidade controlada, o arresto cautelar ora deferido implica apenas a restrição de alienação dos bens, sem prejuízo definitivo aos executados, pois a medida será levantada caso não se confirme o direito do exequente.Continuamente, no tocante ao risco de dano grave ou de difícil reparação, seguindo a jurisprudência dessa Corte de Justiça, existindo indícios a demonstrar a insolvência do devedor, de modo a frustrar a satisfação do crédito, evidencia-se a urgência a justificar a concessão da medida de arresto cautelar. Por oportuno: (…) Existindo a possibilidade de insolvência do devedor, de modo a frustrar a satisfação do crédito, a decisão que defere a medida cautelar de arresto deve ser mantida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5616769-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, 301 e 799, inciso VIII, do CPC, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o arresto cautelar dos bens móveis e imóveis dos executados, limitando-se à restrição de alienação por meio dos sistemas RENAJUD, CNIB e INFOJUD, até o montante de R$ 371.614,36.Indefiro, neste momento, o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem prejuízo de reavaliação após a citação válida ou diante de prova inequívoca de tentativa de ocultação patrimonial.Cite-se o(s) Executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias (art. 829, CPC).Caso não haja o pagamento no prazo acima estabelecido, proceda o oficial de justiça a penhora de bens suficientes para garantir a execução, procedendo posteriormente a avaliação dos mesmos, lavrando o respectivo auto, intimando a parte Executada dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge, em se tratando de bem imóvel, conforme os arts. 831, 835, 838, 841, §§ 1º e 2º e 872, CPC.Os honorários advocatícios são a 10% do valor da dívida (art. 827, CPC), reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida no prazo legal (art.827, § 1º, CPC).Ressalto ao Sr. Oficial de Justiça que observe o teor do §2º do art. 212 do NCPC.Intime(m)-se o(s) Executado(s), no ato da citação, para: 1- embargarem a execução, querendo, no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora, depósito ou caução, de acordo com os arts. 914, 915 e 231, CPC, atento aos termos do art. 918, par. ún. c/c 774, par. ún., CPC - multa se protelatórios;2- Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, conste ainda do mandado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido das custas processuais e de honorários de advogado, a parte requerido poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Ocorrendo o pagamento do débito ou requerendo o Executado o seu parcelamento, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente/Requerente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o silêncio importará em anuência.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da defesa, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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