Execução de Título Extrajudicial 5737354-97.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5737354-97.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5737354-97.2024.8.09.0087 Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a): José Artur Guimarães Maia Natureza: Ação de Execução DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de JOSÉ ARTUR GUIMARÃES MAIA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O feito teve trâmite regular até que parte executada opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oportunidade em que requereu, dentre outros, a intimação da parte exequente para que apresente os contratos originários, a revisão de cláusulas contratuais e dos valores cobrados, a declaração de abusividade/ilegalidade dos encargos cobrados e das cláusulas abusivas e a produção de provas. Juntou documentos (evento 16). Instada a manifestar (eventos 17/18), a parte exequente requereu o não conhecimento da exceção e, subsidiariamente, a sua rejeição (evento 21) e, após a expedição de certidão narrativa (evento 22), juntou certidão da matrícula nº 2.992, do C.R.I. da 1ª Circunscrição de Itumbiara na qual se verifica a averbação acerca do trâmite da presente ação (evento 24) Vieram-me os autos conclusos (evento 25). É o breve relatório. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa nas execuções e somente pode ser utilizada para alegações de matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. Logo, não é toda e qualquer defesa que pode ser suscitada por meio da exceção, a qual possui uma área de atuação significativamente menor que os embargos à execução. No caso dos autos, a parte executada busca reduzir o valor do crédito perseguido na presente ação executiva, sob os argumentos de necessidade de revisão/modificação das cláusulas contratuais que estipulam encargos, multas e juros e, de conseguinte, de descaracterização da mora, bem como de ocorrência de venda casada de seguro e de descumprimento do dever de informação clara e adequada, matérias não passíveis de serem suscitadas pela via da exceção de pré-executividade, pois se tratam de questões que demandam dilação probatória, na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. MATÉRIAS A SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2- EXCESSO E EXECUÇÃO. FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente e dispensar produção de provas, sendo inviável a arguição feita pelo devedor na via estreita desse incidente. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 10/07/2024, Rel.: Des. Itamar de Lima, Proc./Rec.: 5300527-88.2024.8.09.0076) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 11/06/2024, Rel.: Des. José Proto de Oliveira, Proc./Rec.: 5609259-53.2023.8.09.0000) – grifei. Lado outro, cumpre ressaltar que “a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial apto a ensejar a execução, não havendo a necessidade de juntada de contratos anteriores e da análise do negócio jurídico que deu origem ao débito então confessado e renegociado" (TJGO, 4ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 19/09/2022, Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre, Proc./Rec.: 5099091-61.2021.8.09.0051). Assim sendo, e tendo em vista que as matérias suscitadas pela parte devedora demandam produção de prova, não sendo cabível a sua análise pela via eleita, sem delongas, rejeito a exceção de pré-executividade anexa ao evento 16. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, pois descabida a condenação quando em exceção de pré-executividade rejeitada (STJ, 1ª Turma - por unanimidade, AgInt no REsp 1.644.743/SP, Rel.: Min. Napoleão Nunes Mais Filho, julgado em 24/03/2019). De conseguinte, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requerer o que entender de direito. Havendo pedido da parte exequente quanto à realização de pesquisa e de atos de constrição via Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, proceda-se nos termos da decisão anexa ao evento 07. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(74)