Cumprimento de sentença 0115069-07.2012.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0115069-07.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelPROJETO APOIAR WhatsApp Escrivania: (62) 3238-5153WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 0115069-07.2012.8.09.0011Parte requerente: ELVIRA RIBEIRO DA SILVAParte requerida: JANIO RODRIGUES DE OLIVEIRATrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta por ELVIRA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de JANIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ESTEVÃO FERNANDO DA SILVA E AREDES BARBOSA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Consta da inicial que a autora é proprietária do lote n. 3, quadra n. 5, do loteamento Jardim Mont Serrat, em Aparecida de Goiânia/GO, e que foi surpreendida com uma guia de pagamento de ITBI emitida em seu nome, datada de 22/03/2012. Após, narra que tomou conhecimento que foi elaborada uma procuração e escritura pública de compra e venda do imóvel tendo o réu como titular. Desta forma, pretende a declaração de nulidade da procuração e da escritura pública de compra e venda, formulando pedido liminar. A inicial foi recebida, bem como indeferido o pedido liminar e retificado o polo passivo do feito (evento n. 3, doc. n. 15). Heber Hur Cordeiro de Souza apresentou contestação no evento n. 3, doc n. 26 alegando, em breve síntese, que a mencionada Escritura Pública de Compra e Venda foi confeccionada com base em procuração pública que lhe foi apresentada e arquivada, estando formalmente em ordem. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Jânio Rodrigues de Oliveira apresentou contestação no evento n. 3, doc. n. 39, aduzindo a inexistência de qualquer falsificação nos documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Aredes Barbosa da Silva apresentou contestação no evento n. 3, doc n. 62 alegando que, agindo de boa-fé compareceu ao cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protesto e 2º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, juntamente com o "suposto" procurador da parte autora e vendeu e transferiu o imóvel objeto da presente demanda para si, pagando o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Desta forma, requer a improcedência dos pedidos iniciais. No evento n. 3, doc. n. 100 foi proferida decisão rejeitando as preliminares arguidas pelores réus, bem como declarada a revelia de Estevão Fernando da SilvaFoi nomeado perito no evento n. 6. Laudo pericial no evento n. 44, homologado no evento n. 57. No evento n. 85 foi determinada a suspensão do feito, em razãoda notícia do óbito de Heber Hur Cordeiro de Souza. No evento n. 104 houve a citação do espólio que, no entanto, deixou de se manifestar nos autos (evento n. 105). Por fim, no evento n. 108, o autor pleiteou o prosseguimento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que a matéria de fato pertinente para o deslinde do feito se encontra devidamente elucidada após a produção da prova pericial constante dos autos, passo ao julgamento do feito.Não há preliminares pendentes de análise. Observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo.Os pontos controvertidos da demanda revelam-se na nulidade ou não da procuração outorgada em prol do réu revel decorrente de fraude, mediante documentos e assinatura falta em nome da autora; existência ou não de culpa ou dolo dos titulares dos cartórios extrajudiciais; existência de danos morais e materiais alegados pela autora.A tese autoral baseia-se na formalização de escritura pública a partir de documentos falsificados, sem a devida diligência dos réus, em prol do réu revel, ensejando prejuízos de ordem material e moral. A responsabilidade do tabeliães pelos danos causados por seus atos é subjetiva, ou seja, depende de prova da prática de ato ilícito doloso ou culposo do tabelião ou dos respectivos prepostos, nos termos do disposto no artigo 221 da Lei nº 8.935/94, artigo 382 da Lei n° 9.492/97 e artigo 37, §6º3 da Constituição Federal. Sobre o tema:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. TABELIÃES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. (...). 4. De acordo com a Lei 13.286/2016, é subjetiva a responsabilidade de tabeliães e registradores por prejuízo aos clientes. 5. (...). (TJ-DF 20160020040432 0004626-37.2016.8.07.0000, Relator: ANA MARIA CANTARINO, Data de Julgamento: 08/06/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/06/2016. Pág.: 228/238 - Grifei e Negritei). A responsabilidde objetiva, segundo o STF, existe apenas para o Estado, nos termos do Tema 777: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.Nesse ponto, saliente-se que o perito judicial constatou que a assinatura grafada na procuração não foi produzida pelo punho da autora, portando, é falsa. Ainda, as assinaturas da autora gravadas no Cartão de Autógrafo e na Carteira de Identidade também são falsas - evento n. 44. - DAS CONDUTAS DE JÂNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E HEBER HUR CORDEIRONo entanto, o conjunto probatório demonstrou, de forma segura, que não houve prática de ato doloso ou culposo pelos requeridos Jânio e Heber na lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda, em favor de Estevão e Aredes. Primeiro, porque para a elaboração da escritura pública foram exigidos e apresentados ao Cartório a Certidão de Matrícula do Imóvel e documentos das partes. Cópias dos documentos, inclusive, foram acostados à contestação de evento n. 3, doc. 26.. Depois, porque não restou demonstrado nos autos qualquer conluio entre os supostos estelionatários e os requeridos. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, cumpre ao tabelião observar a regularidade das formas exteriores do ato, sem investigar se as declarações das partes são verdadeiras ou não. Esta a lição de Maria Helena Diniz: “Só o ato de autoridade praticado pelo notário, danificando interesses das partes, ou de terceiros, sujeitá-lo-á à pena do CC, art. 1059. Já o mesmo não ocorrerá com o ato de vontade das partes, pois o notário não deverá ser responsabilizado por ele por não ter a função de verificar se as declarações das partes são verídicas ou não, mas tão-somente a de observar a regularidade das formas exteriores do ato."(in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 11ª ed., p.244).”A obervância dos requisitos formais para a lavratura de compra e venda, somada à autenticidade dada aos documentos, e à presença física dos envolvidos no negócio munidos de seus documentos, afastam a possibilidade de falha do serviço público ofertado pelos requeridos, ou seja, do ato ilícito. Logo, não merece prosperar a tese de que o notário deva ser responsabilizado por culpa, vez que observadas a cautela e a prudência ordinárias, sendo incabível imputar-lhe a responsabilidade de se verificar a autenticidade ideológica do referido documento. Serve o Notário para assessoramento jurídico, sobre as condições de cláusulas contratuais, devendo, de forma imparcial advertir se há algum problema num contrato ou documento, para autenticação, certificação, documentação e instrumentação. Ocorre que a simples falsidade ideológica do documento não seria motivo plausível que levasse à conclusão de que o notário que lavrou a procuração haveria contribuído para o evento danoso. Com isso, restou ausente o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos alegados pela autora, e, consequentemente, não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido::EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS PARA LAVRATURA DE PROCURAÇÃO - CONSTATAÇÃO PELA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TABELIÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos probatórios constantes autos são suficientes para o julgamento do mérito, especialmente para apuração de fraude praticada na lavratura de procuração utilizada na alienação de imóvel de terceiro, não há que se falar em necessidade de produção de outras provas, devendo ser mantida a procedência do pedido de anulação da escritura pública de compra e venda - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 842846/SC, julgado em sede de repercussão geral, a responsabilidade dos Notários e Oficiais Cartorários é subjetiva, de forma que, ausente a demonstração de dolo ou culpa, é de se manter a improcedência do pedido indenizatório.” (TJ-MG - AC: 10479110045248001 Passos, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 27/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/04/2022 - Grifei e Negritei).Dito isso, no caso dos autos, vejo que os documentos que serviram de base à lavratura escritura pública não contêm erros grosseiros que seriam aferíveis de plano pelo tabelião, de sorte que não vislumbro conduta desidiosa por parte dos requeridos. De consequência, não há que se falar em indenização por danos morais e/ou materiais.- DAS CONDUTAS DE AREDES BARBOSA DA SILVA E ESTEVÃO FERNANDO DA SILVARestou devidamente comprovado nos autos que os réus utilizaram-se de documentos falsos para formalização da procuração que deu ensejo à lavratura da Escritura de Compra e Venda relativa ao imóvel objeto da presente demanda. Isso porque os réus se apresentaram no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, portando documentos pessoais da parte autora, comprovadamente falsos, tendo ciência da fraude, para se beneficiarem. Ainda, a falsificação não foi grosseira, sendo imperceptível a olho nu, tendo sido necessária sua comprovação através de perito grafotécnico, o que presume que são fraudadores contumazes. Ainda, saliente-se que o réu Aredes não trouxe qualquer comprovação nos autos de que também seria vítima de Estevão, prova que lhe incumbia. Assim, passo aos alegados danos. Inicialmente, descabe-se falar em indenização por danos materiais, já que é imprescindível sua prova, o que não há nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022)Por outro lado, no que tange aos danos morais, é cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização. Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, incontroversa a fraude perpetrada em desfavor da parte autora.Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Acerca do tema:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O artigo 131 do Código de Processo Civil consagrou o princípio do livre convencimento motivado, de modo que, entendendo o juiz, destinatário da prova, suficiente os elementos trazidos aos autos, ele pode indeferir as provas desnecessárias ou impertinentes. Assim, revela-se perfeitamente cabível a não realização da audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual deve ser desacolhida a preliminar suscitada. PROVA PERICIAL. Restou comprovada a falsificação da assinatura do autor em perícia grafoscópica. DANO MORAL CONFIGURADO. O prejuízo é in re ipsa, não se exigindo a demonstração do dano experimentado, que é oriundo da ilicitude da conduta da parte ré. A indenização por danos morais tem amparo constitucional, conforme o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, assim como previsão na Lei Civil, nos artigos 186 e 927. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Considerando que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado à reparação pretendida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. No que tange à verba honorária, esta deve ser mantida em 15% sobre o valor da condenação, em atendimentos aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, tendo em vista o labor profissional, o tempo de tramitação da demanda e o grau de complexidade da matéria.REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (TJ-RS - AC: 70067123646 RS, Relator.: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 07/04/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2016)Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para: a) DECLARAR a nulidade da Procuração lavrada em nome da parte autora perante o Cartório 1º de Registro Civil e Tabelionato, no Livro n. 00167-P, às fls. 158/159, de 8 de março de 2012, bem assim da Escritura Pública de Compra e Venda constante das fls. 126/127, do Livro 00801, de 13 de março de 2012, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO; b) CONDENAR os réus Aredes Barbosa da Silva e Estevão Fernando da Silva ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente da presente data, pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ), acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).CONDENO os réus Aredes Barbosa da Silva e Estevão Fernando da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor dos patronos dos réus Jânio e Heber Hur, observada eventual gratuidade de justiça concedida nos autos. Exauridas as vias recursais, EXPEÇA-SE Ofícios para o cumprimento desta sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODecreto Judiciário n. 2127(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)