Execução de Título Extrajudicial 5640880-02.2024.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5640880-02.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102122"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5640880-02.2024.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Luci Vair De OliveiraPolo Passivo: Eudes Alves Da SilvaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de execução de título executivo extrajudicial.Na movimentação nº 27, a exequente requer pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, a fim de que sejam encontrados bens em nome do executado, tantos quantos bastem para saldar a dívida.No caso em exame, considero a medida necessária para o cumprimento da obrigação, conforme o Enunciado nº 147 do FONAJE e com fundamento na Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Assim, defiro a pesquisa e a inclusão de restrição via RENAJUD, com o objetivo de identificar eventual veículo registrado em nome da parte executada. Caso seja localizado bem móvel de propriedade do executado, livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, promova-se, de imediato, a restrição quanto à sua transferência, por ser medida suficiente à preservação do patrimônio necessário à satisfação do crédito exequendo.Havendo a restrição de bem móvel, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à viabilidade de penhora ou adjudicação.No mesmo sentido, defiro o pedido e determino a pesquisa de bens da parte executada pelo sistema INFOJUD. Requisite-se cópia da declaração do Imposto de Renda do executado, referente aos três últimos exercícios. Saliento que os documentos relacionados ao INFOJUD, por estarem protegidos por sigilo fiscal, são de acesso restrito às partes. Assim, após a pesquisa, o feito deverá passar a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão da presença de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.Após, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Nada sendo encontrado, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar, de forma objetiva e detalhada, os bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

16/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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