Execução de Título Extrajudicial 0302651-93.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0302651-93.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0302651-93.2013.8.09.0051 Autor(a): BANCO SAFRA S/A Ré(u): CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS. Decorridos os trâmites processuais, o exequente postulou pela expedição de ofícios à CNseg, SUSEP e PREVIC, visando a penhora de eventuais valores em previdência privada dos executados (evento 231). Na sequência, o juízo deferiu o pedido e determinou a expedição dos ofícios (evento 233). Foi expedido ato ordinatório para que a parte interessada informasse os endereços eletrônicos dos destinatários dos ofícios (evento 243). Sobreveio Ofício da PREVIC, esclarecendo não dispor de cadastro com informações individualizadas de participantes de planos de previdência privada fechada (evento 245). Após, a Bradesco Seguros S/A informou não ter localizado seguros, títulos de capitalização ou planos de previdência em nome dos executados (evento 248). Por fim, o Banco Safra S/A manifestou-se indicando os endereços eletrônicos das instituições não respondentes e requereu: a) pesquisa via sistema Sisbajud; b) certificação do levantamento de valores anteriormente bloqueados ou transferência para conta bancária indicada; c) expedição de ofícios às "Fintechs" e ao Banco Central para bloqueio de ativos financeiros em instituições não atingidas pelo sistema Sisbajud (evento 253). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. I- Inicialmente, é cediço que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do que preconiza o art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz determinar todas as medidas necessárias para satisfação do crédito, desde que observados os parâmetros legais. No caso em apreço, o pedido de bloqueio SISBAJUD encontra respaldo no poder geral de efetivação do juiz, previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sendo compatível com os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, razão pela qual DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face dos executados, até o limite do valor exequendo, devendo o exequente apresentar planilha atualizada do débito e do comprovante de recolhimento das custas pertinentes. II - Acerca do pedido de penhora de ativos financeiros alocados em instituições financeiras não atingidas pelo SISBAJUD, o requerimento também encontra respaldo na adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias. Ademais, consta previsão no inciso I do art. 835 do CPC, e referida constrição é realizada, via de regra, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme preceitua o art. 854 do CPC, que viabiliza o intercâmbio de dados entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (SFN). Contudo, a margem de abrangência dos valores passíveis de serem atingidos pelo sistema em referência não engloba os ativos financeiros provenientes das denominadas Fintechs, empresas que desenvolvem novos modelos de negócios mediante inovação tecnológica no mercado financeiro, em que pese serem igualmente integrantes do SFN. Por se tratar de ativos financeiros, isto é, recursos não físicos cujos valores derivam de contratos realizados por intermédio de instituições financeiras, os valores que são movimentados por meio das fintechs são passíveis de penhora. No entanto, considerando a inaplicabilidade do sistema SISBAJUD à espécie, a constrição deve se realizar mediante ofício. Todavia, como a providência de entrega do ofício à pessoa jurídica pode ser realizada pela própria parte exequente, dispensando a atuação do já sobrecarregado cartório deste juízo, caberá a ela fazê-lo. Nesse sentido, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s) que estejam vinculados a fintechs, cabendo à(s) própria(s) parte(s) exequente(s) a entrega desta decisão judicial à pessoa jurídica, que valerá como ofício, para que esta promova a identificação de eventuais ativos financeiros e o respectivo bloqueio, observados os limites do valor do crédito exequendo. Da mesma forma, AUTORIZO a parte exequente a utilizar esta decisão como ofício para diligenciar junto à CVM, B3, SELIC, CETIP, CBLC e às instituições Fintechs elencadas no ev. 253, com a finalidade de que tais empresas informem a existência de quaisquer apontamentos em nome do(s) executado(s). III - Por fim, considerando o requerimento de levantamento de valores bloqueados ainda no curso do trâmite processual físico, remeto os autos à UPJ para certificar eventuais quantias depositadas nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como se houve o levantamento suscitado. Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem notícia de cumprimento deste ato judicial pela parte exequente, intime-se novamente para dar prosseguimento ao feito indicando outros bens, direitos ou valores passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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Intimação Expedida

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