Execução de Título Extrajudicial 0211989-80.2007.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0211989-80.2007.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0211989-80.2007.8.09.0023Comarca de Caiapônia Embargante: Banco do Brasil S/AEmbargado: Luziano Goulart HorbylonRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução. O apelante argumenta que a prescrição intercorrente não poderia ser decretada sem intimação pessoal e que não houve citação válida dos devedores. Alega, ainda, a ilegalidade da fixação de honorários advocatícios em seu desfavor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a intimação pessoal do exequente é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) se a ausência de citação válida dos devedores impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) se cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois esta independe da inércia do credor. A prescrição se consuma com o mero decurso do tempo sem localização de bens. 4. A ausência de citação válida dos devedores não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois esta decorre do transcurso do prazo legal após a primeira tentativa frustrada de localização de bens. 5. Não houve condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, não havendo, portanto, matéria a ser apreciada neste ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecido em parte e, nesta extensão, rejeitados. "1. A prescrição intercorrente não exige intimação pessoal do exequente. 2. A ausência de citação válida dos devedores não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Não há condenação em honorários advocatícios em favor da parte executada quando reconhecida a prescrição intercorrente, se o exequente não for sucumbente."Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/04, art. 44; Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), art. 70; CPC/2015, arts. 487, II, 1.010, § 1º, 921, § 4º, 932; CPC/1973, art. 267, III, § 1º; Código Civil, art. 206-A; Decreto-lei 167/1967, art. 60; art. 1.022, § 2º, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150 do STF; STJ – 2ª Seção – IAC no REsp. n. 1.604.412/SC; TJGO, Apelação Cível 0432539-93.2011.8.09.0178; AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF; AgInt no REsp n.1.986.517/PR; TJGO, Apelação Cível 0112086-58.1997.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051; Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que conheceu e desproveu o apelo, mantendo a sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente.A ementa da referida decisão monocrática restou assim redigida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução. O exequente alegou imprescindibilidade de intimação pessoal do credor antes da decretação da prescrição intercorrente. A sentença julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executiva é trienal, conforme artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e Súmula 150 do STF. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente ocorre após o decurso de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem a necessidade de inércia do credor. 5. No caso, transcorreram mais de 18 anos sem localização de bens do executado, configurando-se a prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional. 6. O contraditório foi respeitado, sendo desnecessária intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida. "1. A prescrição intercorrente opera-se após um ano da primeira tentativa frustrada de localização de bens do executado, independentemente de inércia do credor. 2. Diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente não exige intimação pessoal do credor."Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/04, art. 44; Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), art. 70; CPC/2015, arts. 487, II, 1.010, § 1º, 921, § 4º, 932; CPC/1973, art. 267, III, § 1º; Código Civil, art. 206-A; Decreto-lei 167/1967, art. 60.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150 do STF; STJ – 2ª Seção – IAC no REsp. n. 1.604.412/SC; TJGO, Apelação Cível 0432539-93.2011.8.09.0178; AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF; AgInt no REsp n.1.986.517/PR; TJGO, Apelação Cível 0112086-58.1997.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051. Inconformado, o apelante opõe embargos de declaração.Inicialmente, tece considerações sobre o cabimento dos aclaratórios, destacando a existência de contradição no julgamento e imprescindibilidade de prequestionamento de todas as matérias trazidas para debata para fins de interposição de recursos junto às Cortes Superiores.Cita as súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e colige julgados destacando a necessidade de a matéria debatida ser prequestionada em sede de embargos de declaração.Narra brevemente os fatos, ressaltando a pretensão inicial do banco embargante de reaver o valor que lhe é devido pela parte embargada e sentença de decretou a prescrição intercorrente.Chama atenção para o regramento previsto no artigo 262 do Código de Processo Civil e colaciona entendimento jurisprudencial acerca da forma como o processo tramita, mediante impulso oficial, devendo o magistrado ser provocado pela parte.Explana que o banco embargante não abandonou o feito, até mesmo porque é o maior interessado no andamento do processo e em receber seu crédito.Defende que a prescrição intercorrente somente poderá ser conhecida nos processos executivos depois da intimação pessoal da parte exequente para andamentar o feito, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil 1973, o que não ocorreu no caso em comento.Destaca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e regramentos previstos nos artigos 240 e 219 do Código de Processo Civil, salientando que não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, porquanto não houve citação válida dos devedores.Alega o Código de Processo Civil de 2015 deu tratamento especial ao tema prescrição intercorrente, oportunidade em que ressalta que segundo o artigo 921, § 4º, do aludido diploma processual, apenas após decorrido o prazo de um ano, previsto em seu parágrafo primeiro, sem manifestação do exequente, é que tem início o curso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, cuja ocorrência impõe a extinção nos termos do artigo 924, inciso V, do NCPC.Traz julgados corroborando a tese esposada e enfatiza que, com a vigência do Novo Código em março de 2016, não há que se falar em transcurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência dos requisitos legais para sua ocorrência.Afirma que foram arbitrados honorários advocatícios em desfavor do banco embargante, o que está em descompasso com entendimento da jurisprudência pátria, que, nos casos de prescrição intercorrente, não arbitra honorários advocatício em desfavor do exequente.Por fim, requer sejam sanados os vícios apontados, pugnando, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, e prequestionamento de toda matéria.É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a competência para apreciação destes aclaratórios opostos contra decisão monocrática é do relator que a proferiu e não do Órgão Colegiado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. Competência do próprio relator, e não do órgão colegiado. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Acórdão tornado sem efeito. 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que apreciou o recurso por meio de decisão colegiada. (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009). Essa também a redação do artigo 1.022, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(…)§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Feito tal introito, passo ao julgamento da questão central trazida por meio dos presentes aclaratórios. São cabíveis os embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de tema sobre o qual deveria haver pronunciamento para elucidar as questões postas em juízo.A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material.No caso em exame, pretende o apelante/embargante seja corrigida a decisão apontada como viciada (movimentação 86), sob o argumento, em resumo, de que não pode ser decretada a prescrição intercorrente sem a devida intimação pessoal do exequente para andamentar o feito. Alega, ainda, que não ocorreu a citação válida dos devedores, o que também impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, além de defender que não cabe fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente.Aduz ser imprescindível o prequestionamento de todas as matérias trazidas para debate para fins de interposição de recursos junto às Cortes Superiores e argumenta que o banco não abandonou o feito, até mesmo porque é o maior interessado no andamento do processo e em receber seu crédito.Reexaminando detidamente os autos, observa-se que a decisão monocrática embargada analisou todas as questões postas sob apreciação, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.Esta relatoria manifestou, de forma expressa e fundamentada que não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo, tendo em vista a distinção entre abandono da causa, fenômeno processual a exigir a referida intimação, e a prescrição, fenômeno de direito material e com a produção automática de seus efeitos. Consignou, ainda, claramente, que de acordo com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a consumação da prescrição não depende da inércia do credor, de modo que o mero transcurso do tempo, sem a citação efetiva ou a localização de bens penhoráveis, configura a prescrição.Quanto à alegação de que não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor da parte executada nos casos em que se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente, deixo de conhecer dos embargos de declaração nesse ponto, pois não restou o embargante sucumbente, uma vez que não houve fixação de verba honorária advocatícia na sentença e no apelo também não foi arbitrada e consequentemente não foi majorada.Assim sendo, verifica-se que esta Relatoria analisou a matéria debatida, não restando caracterizado vício ensejador ao acolhimento dos aclaratórios.Logo, não tendo o embargante apontado qualquer vício que inquina o decisum embargado, devem ser rejeitados os aclaratórios.A propósito, eis o entendimento deste Sodalício sobre a matéria: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUS LITIS. OMISSÃO E ERRO DE FATO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. OMISSÃO E ERRO DE FATO INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO.1. Omissis. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador, não comportando rediscussão da matéria já decidida.3. A interposição dos embargos é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5680398-07.2019.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O órgão julgador, não é obrigado a examinar todas as alegações que as partes produzem, bastando indicar o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir, o que não configura omissão. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5501408-69.2018.8.09.0051, Rel. Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2020, DJe de 29/05/2020). Ressalte-se não ser cabível a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Códex Processual Civil passou a acolher, ademais, a tese do prequestionamento ficto. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se rejeitar os embargos, ao modo do artigo 1.022, CPC. Precedentes. 2- A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). 3- Embargos rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0043844-59.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Carlos FrançaR E L A T O R /C30

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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