Execução de Título Extrajudicial 5816924-82.2023.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5816924-82.2023.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 5816924-82.2023.8.09.0018Requerente: Gii Gestão Inteligente Fundo De Investimento Em Direitos CreditóriosRequerida: Omega Agro EireliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOTrata-se de Ação de Execução ajuizada por GII GESTÃO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de OMEGA AGRO EIRELI, JEAN MACIEL DOS SANTOS E KLEIBER TELES FREITAS.No evento 77, a parte exequente requereu a citação por edital do executado KLEIBER TELES FREITAS, uma vez que ele não foi localizado para citação, apesar das diligências realizadas. Em relação ao Executado JEAN MACIEL DOS SANTOS requereu a penhora online na modalidade teimosinha. Quanto a executada OMEGA, requereu a autorização de expropriação de bens em face da referida empresa.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.I – Do pedido de citação por edital do executado KLEIBER TELES FREITAS.Nota-se que a parte exequente pugnou pela realização da citação por edital do referido executado Kleiber, sob o argumento de que restaram exauridas todas as tentativas possíveis para a localização da referida parte.De fato, entendo que assiste razão à parte exequente.É que, consoante se verifica do caderno processual, houve inúmeras tentativas de citação da parte executada, todas sem êxito, não havendo outra forma de dar continuidade ao processo senão por meio da citação editalícia, consoante se verifica do artigo 256 do Código de Processo Civil, senão vejamos:“Art. 256. A citação por edital será feita:I – quando desconhecido ou incerto o citando;II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III – nos casos expressos em lei.(…)§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”Deste modo, ressalta-se ainda que foram esgotadas as tentativas de encontrar o atual endereço da parte ré, tendo o demandante sido diligente na busca, razão pela qual configurada está a hipótese prevista no art. 256, II c/c §3º, do CPC.Portanto, encontra-se devidamente justificada a realização de sua citação por edital.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação do executado KLEIBER TELES FREITAS, por edital, devendo a escrivania observar as seguintes determinações:a) a citação da executada por meio de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo do referido expediente, constando a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, cujo expediente deverá ser publicado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso implantada (CPC, art. 257 e incisos).b) deverá constar ainda no edital que a parte executada poderá, no prazo dos embargos, espontaneamente reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, requererem que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, ficando ciente que tal opção importará em renúncia à faculdade de opor embargos (CPC, art. 916, caput e § 2º).No mais, considerando que ainda não foi implantada a Defensoria Pública nesta região, transcorrido o prazo de resposta sem oferecimento de contestação, fica desde já nomeado como curador especial da parte executada o(a) advogado(a) cujo nome conste da lista como primeiro inscrito para atuação neste juízo, ficando o(a) nomeado(a) ciente de que os honorários serão fixados oportunamente. À Secretaria para que acesse o sistema para nomeação de curador especial e formalize a nomeação, certificando nos autos.Em seguida, promova-se a habilitação do(a) supracitado(a) advogado como defensor da parte supramencionada, intimando-o para promover a necessária defesa, no prazo de 15 dias.II - Do pedido de penhora online em relação ao Executado JEAN MACIEL DOS SANTOS.DEFIRO o referido pedido e DETERMINO a remessa dos autos à CACE INTERIOR para execução dos atos de constrição junto ao sistema SISBAJUD, de ativos financeiros do(s) executado(s) JEAN MACIEL DOS SANTOS (CPF n. 961.064.091-53), ficando deferido a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao referido sistema.Todavia, antes de realizar o ato, DETERMINO a intimação da parte exequente para que efetue o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias.Para maior celeridade, certifique-se acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, suficiência das taxas recolhidas, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes.Frutífera a tentativa, com a indisponibilidade de ativos financeiros hábeis a garantir a execução (total ou parcial), DETERMINO a intimação do executado, na forma do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, caso queiram, apresente a defesa que entender de direito, comprovando que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis ou possível bloqueio excessivo de valores, em 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, CPC).Sendo o caso, à vista do que dispõe o art. 836, caput, do Código de Processo Civil, promova-se a liberação de eventuais valores irrisórios bloqueados (R$-200,00), com a devida certidão a respeito.Ultimada a diligência supra, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.Em caso de eventual inércia, intime-o pessoalmente e por procurador, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos.Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de intimação.III - Do pedido de expropriação de bens em relação à executada OMEGA AGRO EIRELI.Como se vê, foi determinada a citação por edita da executada Omega, porém ela permaneceu silente.Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da referida parte.Cumpra-se.Bom Jesus-GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(17)