Monitória 5375198-48.2025.8.09.0076 - TJGO

Monitória 5375198-48.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/07/2025, 09:35

Intimação Efetivada

05/06/2025, 23:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

05/06/2025, 19:09

Intimação Expedida

05/06/2025, 19:09

Autos Conclusos

04/06/2025, 14:54

Mandado Não Cumprido

03/06/2025, 20:07

Juntada -> Petição

03/06/2025, 17:00

Mandado Expedido

26/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5375198-48.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos dos arts. 319, 320 e 700 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte ré através de mandado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC), consignando-se que, para o caso de pagamento dentro do prazo, fica o requerido isento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC).Independentemente de prévia segurança do Juízo, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Monitória, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702 do CPC).Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de Embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC), passando a tramitar sob o rito de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 523, do Código de Processo Civil.Apresentados os Embargos, intime-se o autor para, querendo, apresentar resposta em 15 dias.Superado o prazo dos Embargos e da resposta, certifiquem e venham os autos conclusos.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

26/05/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

24/05/2025, 07:51

Intimação Efetivada

24/05/2025, 07:51

Autos Conclusos

20/05/2025, 18:33

Juntada -> Petição

19/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5375198-48.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas.Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza, inicialmente, de presunção de veracidade. Todavia, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada mediante a existência de elementos que evidenciem a falta dos requisitos para concessão do benefício, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC.No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 25, segundo a qual: "Constitui ônus da parte autora comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, de forma integral, para o deferimento da gratuidade da justiça."No caso dos autos, diante da ausência de elementos suficientes para aferir a real necessidade do parcelamento, impõe-se oportunizar à parte autora a comprovação de sua alegada condição de hipossuficiência.Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, apresentando documentação idônea capaz de comprovar a necessidade de parcelamento das custas, tais como: comprovante de renda atualizado, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda, se houver, e demais documentos que entender pertinentes.O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de parcelamento.Intime-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

17/05/2025, 16:51

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 19:09

Decisão

•24/05/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5375198-48.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas.Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza, inicialmente, de presunção de veracidade. Todavia, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada mediante a existência de elementos que evidenciem a falta dos requisitos para concessão do benefício, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC.No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 25, segundo a qual: "Constitui ônus da parte autora comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, de forma integral, para o deferimento da gratuidade da justiça."No caso dos autos, diante da ausência de elementos suficientes para aferir a real necessidade do parcelamento, impõe-se oportunizar à parte autora a comprovação de sua alegada condição de hipossuficiência.Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, apresentando documentação idônea capaz de comprovar a necessidade de parcelamento das custas, tais como: comprovante de renda atualizado, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda, se houver, e demais documentos que entender pertinentes.O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de parcelamento.Intime-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

19/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Decisão -> deferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Todas as movimentações(20)