Execução de Título Extrajudicial 0312814-87.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0312814-87.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0312814-87.2015.8.09.0011Requerente(s): LOS PAMPAS COMERCIO DE DERIVADOS DO PETRLEO LTDARequerido(s): DESTAQUE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDADecisãoLocalizados 08 (oito) veículos de propriedade do executado via sistema RENAJUD e já inserida a restrição de transferência/circulação, na movimentação nº 49 o exequente requereu a penhora e avaliação dos veículos.O art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora de veículos será realizada por termo nos autos, caso apresentado certidão que ateste a existência do bem, ou seja, a sua situação cadastral.Assim, inicialmente, certifique a escrivania se há gravame de alienação fiduciária sobre os veículos.Em caso negativo, DEFIRO o requerimento de movimentação nº 49, para penhora dos veículos indicados, por termo nos autos.Expeçam-se os termos de penhora, na forma estabelecida pelos artigos 845, § 1º e 838, I, II, III e IV do Código de Processo Civil.Caso necessário, remetam-se os autos à CACE para o respectivo cumprimento.Nomeio o executado depositário dos bens, o qual não poderá vender os veículos sem autorização deste Juízo (art. 840, § 2º, do CPC).Expeça-se mandado de avaliação e remoção dos bens, nos termos do art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil e intime-se a parte executada acerca da penhora, na forma dos artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil.Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente (DETRAN/GO), mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC), para evitar eventual fraude à execução (Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça).Da avaliação e eventuais manifestações, ouça-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias e, após, volvam-se conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(85)