Execução de Título Extrajudicial 5169649-38.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5169649-38.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5169649-38.2017.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S.A.Requerido: PAULA E ABADIA COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDADecisão Compulsando detidamente a presente ação, vejo que na movimentação n. 62, o exequente requereu a apreensão dos passaportes e cartões de crédito dos executados, até o pagamento da dívida, o que entendo não merecer respaldo.Isso porque, tais medidas estão ligadas mais à punição do que à indução ao comportamento devido, não sendo satisfatórias ao resultado pretendido na ação, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação.Com relação ao pedido de bloqueio de cartões de crédito dos executados, tenho que a aludida providência não possui expressão econômica certa, uma vez que não há como se presumir que os valores não gastos pelos executados seriam revertidos para satisfação da execução.Ademais, é certo que referido crédito não caracteriza “dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, conforme disposto no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, de modo que não há que se falar em penhora.Destaco que, não há nos autos elementos que permitam estabelecer uma relação entre a apreensão dos passaportes e cartões de crédito e a finalidade de induzir os executados a satisfazerem a execução.Ora, embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao magistrado a adoção das medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo, isso não pode ter como consequência a restrição de direitos fundamentais dos devedores.É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ? CNH E DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO INEXISTENTE. I- De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. II- Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e não tendo sido demonstrada a utilidade da medida para a execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de habilitação ? CNH e dos passaportes dos executados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5787850-37.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Assim, ante a ausência de demonstração de que tais medidas são eficazes para satisfação do crédito e em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido de apreensão dos passaportes e cartões de crédito em nome dos executados.Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar o prosseguimento desta ação.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 06

19/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)