Execução de Título Extrajudicial 0165096-86.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0165096-86.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0165096-86.2015.8.09.0011Requerente(s): BANCO DO BRADESCO S/ARequerido(s): CASA DE CARNES E VERDURAO APARECIDA EIRELI-MEDecisãoEm síntese, os executados CASA DE CARNES E VERDURÃO APARECIDA EIRELI-ME e AGENOR MOREIRA MENDES JÚNIOR, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás, suscitaram, via Exceção de Pré-Executividade (evento nº 73), a nulidade da citação por edital deferida nos autos., aduzindo que o exequente não diligenciou por todos os meios disponíveis para obter o endereço atualizado dos executados.Em sede de impugnação/resposta à Exceção de Pré-Executividade, a parte excepta, no evento nº 77, sustenta em suma, que não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que está evidenciado o insucesso na busca pelo endereço da parte executada. Requereu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade.Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial, consigno que não merece acolhimento, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte.No mais, tenho que a hipossuficiência financeira não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado à parte executada, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte compareça aos autos e formule novamente o pedido.No tocante à exceção de pré-executividade, cumpre registrar que o referido instrumento processual consiste em uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória.No caso em comento, o executado alega nulidade da citação por edital, via Defensoria Pública.Pois bem, no tocante à nulidade da citação por edital, conforme é sabido, é medida excepcional, a ser deferida quando esgotados todos os meios possíveis para localização da parte executada.Nesse teor, verifica-se dos autos que foram realizadas algumas diligências para a obtenção do atual endereço da executada, tendo a parte exequente pugnado pela busca de endereços da parte requerida pelos sistemas conveniados.Tentada a citação nos endereços localizados naquelas buscas, todavia restaram infrutíferos; não obstante, como bem argumentado pela Defensoria, alguns dos endereços indicados nos eventos nº 31 e 47, não foram diligenciados, configurando, portanto, a ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte executada.Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade de evento sob nº 73 e DECLARO NULA a citação por edital realizada no evento nº 66.Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento a presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a citação da referida executada, porquanto a defesa foi elaborada pela Defensoria Pública, não podendo ser considerada como comparecimento espontâneo.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

20/05/2025, 00:00

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