Procedimento Comum Cível 0341301-44.2016.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0341301-44.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0341301-44.2016.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: MARIA NANCI DA SILVAPolo Passivo: ITAU UNIBANCO SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria Naci da Silva, em face do Banco Itaú S/A. As partes estão qualificadas nos autos.Em apertada síntese, relata a parte autora que é servidora pública e que possui vários contratos de empréstimos na modalidade consignada; que não notou que vinha sendo descontado um empréstimo do qual não tinha conhecimento, desde dezembro de 2013; que ao entrar em contato com o banco requerido, este informou que não localizou qualquer empréstimo; que ainda assim os descontos continuaram a ser realizados.Indeferido o pedido de tutela de urgência, restou concedido o benefício da gratuidade da justiça (f.90 - histórico físico).Contestação apresentada, em que requereu a improcedência da demanda, considerando que o contrato questionado foi devidamente assinado pela parte autora, com a liberação dos valores em seu favor; que inexistem danos a serem indenizados (f.105/109 - histórico físico).Réplica apresentada (f.155/161 - histórico físico), rebatendo as teses suscitadas pela parte requerida e pugnando pela realização da perícia grafotécnica.Decisão proferida às f.171/172 em que restou determinada a expedição de ofício e designação de prova pericial.Resposta do Ofício expedido (f.187).Laudo Pericial confeccionado, concluindo que a assinatura Q lançada na Cédula de crédito bancário – CCB – nº 530714329 não foi lançada pelo punho escritor da requerente Maria Nanci da Silva (evento 63).As partes se manifestaram.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais e considerando que foram asseguradas às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como que inexistem máculas de órbita processual ou material aptas a ensejar nulidades, assim como a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, é necessária sua inversão em relação à prova da contratação. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário. A parte requerida tem relevante poderio econômico, e supremacia técnica no tema objeto de discussão (serviços financeiros). Deve a parte requerida, portanto, se desincumbir do ônus da prova de que efetivamente foram contratados os serviços bancários (empréstimo/financiamento).Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental e pericial.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário, estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados no evento 01, os quais comprovam, de forma inconteste, a inclusão de empréstimo consignado no benefício da requerente.Em contrapartida, vislumbra-se que embora a parte requerida tenha juntado documentos visando elidir as afirmações feitas pela parte autora, a perícia técnica judicial conclui que “A análise da firma questionada Q face aos padrões gráficos disponibilizados e coletados de próprio punho da requerente revelou um conjunto de divergências grafoscópicas que permite concluir que a assinatura Q lançada na Cédula de crédito bancário – CCB – nº 530714329 não foi lançada pelo punho escritor da requerente Maria Nanci da Silva”. Instadas, nenhuma das partes impugnou o laudo, de modo que imperiosa sua homologação.Com efeito, considerando que a parte promovida não conseguiu demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a procedência do pedido de reconhecimento da inexistência da relação jurídica mostra-se imperiosa.Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela ré, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstra, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente a restituição do valor descontado, com juros de mora e correção de mora desde o evento danoso.A propósito, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, na medida em que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a referida instituição, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação.Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário-mínimo). Está evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado. Verificada a responsabilidade da requerida, caracterizada pelo ato ilícito praticado, a existência do dano e a respectiva relação de causalidade, deve ser reconhecido o direito da requerente ao recebimento de indenização pelo dano experimentado.Conforme precedentes deste juízo, situações como a examinada nos autos os danos partem de um valor inicial de dois salários mínimos. Ademais, no caso, não se constata qualquer ocorrência que importe na majoração de tal valor.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial e:a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato questionado;b) Condeno a promovida, ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, atualizados monetariamente pelo INPC a partir da data da retenção das quantias, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até 31/08/2024. Após o dia 31/08/2024, deve ser acrescido de juros moratórios consoante a Taxa Selic, descontada a correção monetária (art. 406 do Código Civil);c) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), atualizados monetariamente pelo INPC a partir da data da retenção das quantias, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até 31/08/2024. Após o dia 31/08/2024, deve ser acrescido de juros moratórios consoante a Taxa Selic, descontada a correção monetária (art. 406 do Código Civil).Fica autorizada a compensação das verbas alhures com os valores comprovadamente recebidos, a saber, a quantia de R$ 1.137,80 (mil, cento e trinta e sete reais e oitenta centavos), a ser corrigida pelo INPC, a partir da efetiva transferência.No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes, arquivem-se os autos com as averbações necessárias.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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