Execução de Título Extrajudicial 0332616-42.2013.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0332616-42.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0332616-42.2013.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO S/ARequerido: INTEGRA GESTAO E TECNOLOGIA LTDADecisão Devidamente citado, após o não pagamento do débito e a realização de atos expropriatórios, no evento 43, o executado apresenta Exceção de Pré-executividade. Alega prescrição em razão da citação tardia. Afirma que não houve interrupção da prescrição e que inexistiu citação válida mesmo após 8 (oito) anos do protocolo da ação. Intimado, o exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade, conforme petição no evento 46. Afirma que a matéria alegada é incabível em exceção. Discorre que inexistiu inércia a contribuir com a demora na citação. Requer o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve ser verificado o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.O Ilustre Humberto Theodoro Júnior, a respeito do assunto diz que:"Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Volume II, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, p.461/462)"Pois bem. Sabe-se que a prescrição constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, em razão da paralisação injustificada do feito por parte do credor. Outrossim, também é sabido que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz, conforme artigo 202, inciso I, do Código Civil ou com a citação válida da parte adversa nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil.Extrai-se da detida análise do processo que desde o ajuizamento da demanda a parte exequente empreendeu diversas diligências visando localizar o executado, requereu a expedição de ofícios e consultas mediante os sistemas conveniados ao Juízo, de forma que não houve a paralisação injustificada do processo.Desse modo, evidente que a parte exequente não pode ser prejudicada por fatos inerentes à citação, imputáveis aos mecanismos que circundam o processo, sendo aplicável o Enunciado de Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, não restou evidenciada a prescrição, uma vez que o seu reconhecimento pressupõe inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional, circunstância esta não configurada no processo pois o exequente foi incessantemente diligente nas buscas e providências para citação do executado.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 43 e, como consequência, determino o prosseguimento da presente demanda. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando as diligências e/ou medidas relativas à satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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