Execução de Título Extrajudicial 0002833-25.1992.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0002833-25.1992.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. I. CASO EM EXAME1.Duplos embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais e multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; e (ii) analisar a alegada nulidade da intimação por ausência de observância de pedido expresso de direcionamento das comunicações processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contrarrazões ao agravo interno não constituem meio adequado para pleito de honorários sucumbenciais, destinando-se exclusivamente ao enfrentamento das razões recursais.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, exigindo-se que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente a ponto de configurar abuso do direito de recorrer.5. A ausência de cadastramento expresso de exclusividade na intimação não gera nulidade, sendo válida a comunicação processual realizada a qualquer advogado constituído nos autos.6. O requerimento do réu para extinção do feito por abandono é dispensável em casos de execução não embargada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeiro Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão quanto à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em contrarrazões e à não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segundo Embargos de Declaração conhecidos e Rejeitados.Tese de julgamento: "1. As contrarrazões ao agravo interno não constituem meio adequado para requerer honorários sucumbenciais.2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou flagrantemente improcedente. 3. A intimação é válida quando realizada em nome de qualquer advogado constituído nos autos, salvo pedido expresso de exclusividade. 4. Em ações de execução não embargadas, não se exige requerimento do executado para extinção do feito por abandono."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 2º; 485, § 1º; 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 850.999/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.09.2019; STJ, AgInt no CC 163.700/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 01.07.2019; TJGO, Súmula nº 30. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002833-25.1992.8.09.0105COMARCA DE MINEIROS1º EMBARGANTES: MARCIO DE OLIVEIRA E OUTROS1º EMBARGADO: BANCO DO BRASIL2º EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL2º EMBARGADOS: MARCIO DE OLIVEIRA E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, o primeiro, por MARCIO DE OLIVEIRA E OUTROS (mov. 121), e o segundo, pelo BANCO DO BRASIL (mov. 125) contra acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno oposto pela instituição financeira (mov. 115) mantendo a decisão monocrática combatida. O acórdão embargado foi assim ementado:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa pelo exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da intimação realizada nos autos, considerando a existência de mais de um advogado constituído; e (ii) analisar a necessidade de requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono da causa em ação de execução não embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação para fins de extinção por abandono da causa pode ser dirigida a qualquer advogado habilitado nos autos, salvo pedido expresso de exclusividade, o que não ocorreu no caso.4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da intimação quando realizada em nome de qualquer advogado constituído, inexistindo nulidade na ausência de cadastramento específico, salvo requerimento expresso.5. Em ações de execução não embargadas, não há exigência de requerimento do executado para extinção do processo por abandono, dada a ausência de interesse presumido na continuidade do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A intimação para fins de extinção por abandono pode ser dirigida a qualquer advogado habilitado nos autos, salvo pedido expresso de exclusividade. 2. Em ações de execução não embargadas, não se exige requerimento do executado para a extinção por abandono do feito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 30; STJ, AgInt no AREsp 850.999/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.09.2019. Em suas razões (mov. 121), alega o primeiro embargante a existência de omissão haja vista que nas contrarrazões ao agravo interno (mov. 106) requereu honorários sucumbenciais e multa do § 4º, do art. 1.021, do CPC, as quais não foram analisadas. Defende que deve ser aplicado o princípio da causalidade para condenar a instituição financeira a pagar honorários ao advogado do embargante, o qual foi instado pelo despacho da mov. 110 a se manifestar no processo, como de fato se manifestou, bem como aplicar a multa do art. 1.021, do CPC. Ao final postula o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado para condenar o banco embargado a pagar verba honorária ao advogado do primeiro embargante, além da multa. Por sua vez, o segundo embargante apresenta embargos declaratórios (mov. 125) apontando que o acórdão embargado omitiu-se acerca da existência de pedido expresso de envio de que as intimações deveriam ser direcionadas a ambas as advogadas, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272, do Código de Processo Civil. Alega que, como requisito para extinção da execução por abandono necessário era que, de forma cumulativa, fosse o advogado da parte intimado do andamento do feito (o que não ocorreu), bem como tivesse sido a parte autora intimada pessoalmente. Defende que omitiu-se o acórdão embargado sobre a necessidade de requerimento do executado nesse sentido, o que também não ocorreu, em contrariedade ao teor da Súmula 240 do STJ e Súmula 30 do TJGO, as quais preveem que, triangularizada a relação processual, necessário se faz requerimento do réu para que se proceda à extinção nos termos do art. 485, III, sendo vedado ao juízo fazê-lo de ofício. Sustenta que não obstante não ter sido embargada a execução, a parte embargada, ora executada, compareceu nestes autos, por meio de diversas manifestações, tai quais as interlocutórias de fls. 65/67, 89, 109/111, e 115 dos autos físicos. Prequestiona a matéria e requer sejam providos os embargos declaratórios para sanar os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas apenas pela instituição financeira (mov. 125). Nesse contexto, passo a análise de ambos embargos de declaração em conjunto. De fato, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material. No presente caso, parcial razão assiste ao 1º embargante, eis que se verifica que houve de fato omissão no acórdão embargado. Isso porque o acórdão embargado deixou de analisar os requerimentos realizados pelo 1º embargante realizados em contrarrazões ao Agravo interno. Contudo, as contrarrazões não servem de veículo para a dedução de pedido de honorários, mas, tão somente, ao combate das teses recursais. Nesse sentido, observa o teor da Súmula nº 27, editada por este Tribunal: “Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita.” Confira-se: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, § 1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” ( AgInt no AREsp 1.309.230/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018) As contrarrazões de apelação não constituem via própria para se formular pedido de reforma da sentença. (TJ-MT 10002961720198110047 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Frise-se, as contrarrazões se prestam, tão somente, a contrapor as alegações formuladas no recurso, não servindo de veículo para pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo tal inconformidade ser deduzida por meio próprio e adequado. Ademais, observa-se que a sentença de primeiro grau não condenou a parte exequente em honorários advocatícios, tendo o 1º embargante deixado de apresentar sua insurgência no momento apropriado. Por fim, impende salientar que o §4º do artigo 1021 do CPC prevê que “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”. Contudo, segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça “a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt no CC 163.700/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 01/07/2019). Desta forma, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC, porquanto não verificado no caso em apreço que a interposição do agravo interno fora abusiva ou protelatória. Por outro lado, quanto aos aclaratórios opostos pelo 2º Embargante, vislumbro que razão não assiste ao embargante, uma vez que entendo tratar-se de mero inconformismo. No presente caso, entrementes, da análise do conjunto da fundamentação e disposição do acórdão recorrido, depreende-se que não há nenhum dos vícios apontados pelo 2º embargante. Na verdade, a manifestação da instituição financeira configura um mero descontentamento com o resultado do recurso, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. Ademais, o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao esclarecer que não houve pedido de que as intimações e publicações fossem realizadas com exclusividade em nome de determinado advogado, logo, a comunicação dos atos processuais pode ocorrer em nome de qualquer um dos patronos constituídos por meio do instrumento de mandato procuratório e que consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Estadual, não é necessário o cadastramento de todos os advogados constantes do mandato, para se reputar válida a intimação a um deles lançada, se não tiver sido feito o pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de todos os advogados indicados. Ademais, o pedido por parte do réu para a extinção do feito sob alegação de abandono é dispensado quando, apesar de triangularizada a relação processual, é ele considerado revel ou, ainda, quando não embargada a execução, de modo que a súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça é afastada, dado o desinteresse manifesto do próprio demandado em participar da lide. Nesse toar, não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de cabimento do recurso, vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas no acórdão. Assim, acaso existam eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou, ainda, na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios. Noutra senda, caso a pretensão recursal da parte embargante diga respeito ao prequestionamento da matéria discutida, esse requisito é exigido para o cabimento do Recurso Extraordinário e Especial, posto que Constituição Federal de 1988 estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. O Código de Processo Civil estabelece que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina faz os seguintes apontamentos: Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto”. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015. (in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1420/1421) Assim sendo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHO EM PARTE O PRIMEIRO para sanar a omissão apontada e esclarecer que as contrarrazões não são o meio adequado para formular pedido de honorários advocatícios E REJEITO O SEGUNDO. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002833-25.1992.8.09.0105COMARCA DE MINEIROS1º EMBARGANTES: MARCIO DE OLIVEIRA E OUTROS1º EMBARGADO: BANCO DO BRASIL2º EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL2º EMBARGADOS: MARCIO DE OLIVEIRA E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. I. CASO EM EXAME1.Duplos embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais e multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; e (ii) analisar a alegada nulidade da intimação por ausência de observância de pedido expresso de direcionamento das comunicações processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contrarrazões ao agravo interno não constituem meio adequado para pleito de honorários sucumbenciais, destinando-se exclusivamente ao enfrentamento das razões recursais.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, exigindo-se que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente a ponto de configurar abuso do direito de recorrer.5. A ausência de cadastramento expresso de exclusividade na intimação não gera nulidade, sendo válida a comunicação processual realizada a qualquer advogado constituído nos autos.6. O requerimento do réu para extinção do feito por abandono é dispensável em casos de execução não embargada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeiro Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão quanto à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em contrarrazões e à não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segundo Embargos de Declaração conhecidos e Rejeitados.Tese de julgamento: "1. As contrarrazões ao agravo interno não constituem meio adequado para requerer honorários sucumbenciais.2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou flagrantemente improcedente. 3. A intimação é válida quando realizada em nome de qualquer advogado constituído nos autos, salvo pedido expresso de exclusividade. 4. Em ações de execução não embargadas, não se exige requerimento do executado para extinção do feito por abandono."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 2º; 485, § 1º; 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 850.999/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.09.2019; STJ, AgInt no CC 163.700/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 01.07.2019; TJGO, Súmula nº 30. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHER EM PARTE O PRIMEIRO E REJEITAR O SEGUNDO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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