Execução de Título Extrajudicial 5379049-73.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5379049-73.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12185)","Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5379049-73.2025.8.09.0051 DECISÃO LIMINAR Trata-se de ação de execução forçada por quantia certa, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar (arresto), ajuizada por T de O Carvalho TC Locação de Máquinas Ltda. em face de Adelino da Silva Lessa, com o objetivo de reaver a quantia de R$ 7.651,13 (sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e treze centavos), representada pelos cheques n. 101, 105, 108 e 110, nos valores respectivos de R$ 2.832,83, R$ 1.655,15, R$ 1.268,22 e R$ 1.793,54, com vencimentos pré-datados para 20/03/2025, 29/03/2025, 06/04/2025 e 01/04/2025.Decido quanto ao pedido liminar.À luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige demonstração cabal de três pilares: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), (ii) risco de dano irreparável ou comprometimento do resultado útil do processo (periculum in mora), e (iii) irreversibilidade dos efeitos da decisão.Sobre o fumus boni iuris, ensina Humberto Theodoro Júnior que “o juízo necessário não é o da certeza, mas o da verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., Forense, 2015, pp. 609-610).Quanto ao periculum in mora, o eminente doutrinador acrescenta: “[…] a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. […] O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido” (op. cit., p. 610).Nesse contexto, o artigo 301 do CPC prevê expressamente que “a tutela de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”, reforçando o caráter instrumental dessas medidas.Sobre a irreversibilidade, destaca-se que o legislador buscou equilibrar a efetividade da tutela jurisdicional com a preservação do devido processo legal, assegurando que mesmo em situações excepcionais – como medidas antecipatórias – os direitos ao contraditório e à ampla defesa permaneçam intocados.Acrescento que as tutelas provisórias de urgência, como decisões interlocutórias de cognição sumaria, justificam-se precisamente pela necessidade de evitar danos irreversíveis, especialmente em razão do extenso lapso temporal que, não raras vezes, caracteriza a tramitação dos processos até o deslinde final e meritório da controvérsia. Sua concessão opera-se, portanto, como antídoto contra a frustração do próprio fim da jurisdição.No caso concreto, ante análise sumária compatível com esta fase inicial do feito, constata-se a presença dos requisitos legais para deferimento da medida cautelar.No caso em tela, a probabilidade do direito restou evidenciada pelos cheques apresentados, os quais, por sua natureza de títulos de crédito, são dotados de presunção legal de liquidez e certeza, tendo sido regularmente submetidos à compensação e devolvidos por ausência de provisão de fundos.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, constata-se a presença de elementos probatórios suficientes nos autos a justificar a concessão da medida cautelar postulada. Conforme documentação acostada, o executado apresenta histórico reiterado de emissão de cheques sem cobertura, circunstância corroborada por consulta ao SPC/Serasa, que aponta a existência de 13 (treze) registros de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, sendo a última ocorrência datada de abril de 2025.Tal circunstância, aliada à recusa no adimplemento das obrigações, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de composição amigável, conforme relatado na petição inicial, evidencia o fundado receio de frustração da efetividade da execução, caso não seja deferida, de imediato, a providência cautelar pleiteada.Por fim, destaca-se a potencial irreversibilidade dos efeitos da omissão jurisdicional, uma vez que a demora na adoção de medidas constritivas pode inviabilizar a efetiva satisfação do crédito exequendo, comprometendo o escopo da execução e ocasionando prejuízos de difícil ou incerta reparação à parte exequente.Não se afigura razoável exigir-se a ocorrência de atos concretos de dilapidação patrimonial como condição para o deferimento da medida pleiteada. A exigência de prova da efetiva ocorrência – ou da iminência – de tais atos tornaria inócua e ineficaz a medida cautelar de arresto, esvaziando sua finalidade preventiva e protetiva.Registre-se, por oportuno, que o arresto cautelar não se confunde com medida expropriatória, tratando-se de ato meramente conservativo, voltado à asseguração da utilidade e eficácia do processo executivo. Sua finalidade primordial é resguardar o patrimônio do executado contra dissipações que possam frustrar o resultado útil da demanda.Destarte, com fundamento no poder geral de cautela e à luz do princípio da efetividade da execução, verificados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, determino o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade da parte executada, até o limite de R$ 7.651,13 (sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e treze centavos), exclusivamente por meio do sistema Sisbajud.Outrossim, cite-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 3(três) dias, como dispõe o art. 829 do Código de Processo Civil.Fixo os honorários do advogado constituído pelo credor no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo, que serão reduzidos à metade no caso de pagamento integral da dívida no prazo supra. Por outro lado, havendo embargos da parte devedora, os honorários advocatícios poderão ser elevados (art. 827 do Código de Processo Civil).Nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, a parte credora poderá obter na serventia certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, devendo o exequente cumprir o disposto nos parágrafos 1º a 5º do referido artigo, sob pena de responsabilidade.Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC).Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

21/05/2025, 00:00

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