Execução de Título Extrajudicial 5367605-37.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5367605-37.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5367605-37.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Genes Alves Pereira Araujo Requerido: Ana Carolina Guimarães Souza DECISÃO Expeça-se alvará conforme requerido em evento 58. O STJ consolidou jurisprudência que relativiza a regra prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, de modo a permitir, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem perder de vista a teoria do mínimo existencial, isto é, sem prejudicar a subsistência do devedor ou de sua família. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR. DIREITO DO CREDOR AO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais trazidas no art. 833, IV, Código de Processo Civil, no propósito de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O juízo de ponderação deve ser feito à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, admitindo-se a relativização da impenhorabilidade para além da dívida alimentar, observado o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cabe aos executados o ônus de provar que a penhora violou a garantia do mínimo existencial, ou seja, demonstrar o prejuízo à subsistência própria ou familiar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - AI: 5431793-50.2022.8.09.0051, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente no evento 58 e, por conseguinte, determino a penhora do salário da parte executada, limitada ao percentual de 15% (quinze por cento) ao mês. EXPEÇA-SE ofício ao empregador da parte executada (indicado no evento 58), para procederem o bloqueio de 15% (quinze por cento) sob o salário líquido da executada, até o limite do débito, conforme planilha juntada nos autos, feita a advertência de que a quantia penhorada mensalmente do salário da devedora deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Intimação Efetivada

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