Embargos à Execução 5471358-23.2019.8.09.0149 - TJGO

Embargos à Execução 5471358-23.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5471358-23.2019.8.09.0149Polo ativo: Coming Industria E Comercio De Couros Ltda - Em Recuperacao JudicialPolo passivo: Banco Safra S. A.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA em recuperação judicial, MÁRCIO BRASIL BITTAR e EMÍLIO CARLOS BITTAR em face da BANCO SAFRA S/A, por dependência à ação de execução de nº 5465370.21.2019.8.09.0149, sob alegação de que os créditos oriundos de Contratos de Adiantamento Câmbio nºs 182332100 e 180927567 são concursais ou que, alternativamente os Embargantes pessoas físicas possam realizar o pagamento do crédito nas mesmas condições que definido para a Coming na recuperação judicial, i.e., aplicando-se deságio.Os Embargantes requereram, ainda, concessão dos benefícios da assistência judiciária, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deferimento do efeito suspensivo a estes embargos, indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e declaração de abusividade contratual.Em decisão de fls. 1.150/1.152 (evento 01) o Juízo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Embargantes, sendo as custas iniciais recolhidas, conforme comprovantes de laudas 1.158/1.161.Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo (fl. 1.162).Autos redistribuídos da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP a esta 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade/GO (fl. 1.169).Intimado, o Banco Embargado, no evento 20, apresentou impugnação aos embargos, sustentando, em preliminar, a preclusão lógica quanto ao pedido de justiça gratuita, já que indeferido pelo Juízo da Comarca de São Paulo/SP; e alegou a ausência de garantia suficiente para concessão de efeito suspensivo aos embargos, uma vez que os bens ofertados estariam penhorados em outra ação executiva, em trâmite na 35ª Vara Cível de São Paulo. No mérito, o Embargado: I) sustentou que os créditos executados são de natureza extraconcursal, tendo em vista sua origem em adiantamentos de contrato de câmbio (ACCs), utilizados para fomentar exportações, conforme previsão do artigo 49, §4º, c/c artigo 86, II, da Lei nº 11.101/2005; II) argumentou que tais créditos já foram excluídos do quadro geral de credores, em sede de impugnação própria (5294231.98.2019.8.09.0149); e III) defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de revisão contratual nos moldes pretendidos e a regularidade dos encargos financeiros, destacando que os juros aplicados estão em conformidade com as taxas praticadas no mercado, sendo inclusive inferiores aos previstos contratualmente. Por fim, o Embargado pugnou pelo prosseguimento da execução e pela improcedência destes embargos, com condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios.Réplica à impugnação apresentada no evento 28, rechaçados todos os argumentos trazidos pelo Embargado em sede de impugnação e pugnando pelo acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial dos embargos à execução.Em decisões de evento 30 e 39, este Juízo afastou o recolhimento de nova custas iniciais, tendo em vista que foram devidamente recolhidas perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve o indeferimento da assistência judiciária aos Embargantes, indeferiu o efeito suspensivo aos embargos e determinou a intimação das partes para que manifestassem “sobre circunstância fática ocorrida posteriormente à última manifestação de ambos nestes embargos à execução, qual seja, a decisão de homologação, com ressalvas, do plano de recuperação judicial no processo n.º 5029539-74, e a sua relação com o debate acerca da natureza dos encargos moratórios das ACC's n.ºs 182332100 e 180927567, isto é, se possuem caráter concursal ou extraconcursal”.Após as manifestações das partes nos eventos 45 e 46, intimou-se o Administrador Judicial que assim manifestou no evento 58: “Logo, em respeito às decisões acima (que foram objeto de recurso para o TJGO, o qual acompanhou integralmente), entendendo este Administrador pela improcedência dos embargos no que diz respeito à alegada sujeição do crédito, sendo desnecessárias outras considerações pelo AJ”.Instados para se pronunciarem sobre inovações de entendimentos jurisprudenciais, o Embargado pugnou pela total improcedência destes embargos à execução (evento 66), os Embargantes, pela procedência com reconhecimento da concursalidade dos créditos (evento 67) e o Administrador Judicial, pelo “reconhecimento da extraconcursalidade do valor principal dos contratos de ACC’s nºs 182332100 e 180927567 e concursalidade dos encargos financeiros incidentes sobre os ACC’s, com a inclusão desses encargos no Quadro Geral de Credores” (evento 79).Em atenção à determinação de esclarecimento acerca de possível divergência entre os pareceres, o Administrador Judicial, no evento 87, ratificou o posicionamento da extraconcursalidade do valor principal dos contratos de adiantamento de câmbio e a concursalidade dos encargos, com continuidade do feito executivo em relação ao crédito principal.Relatados. Fundamento e decido.Na espécie, os Embargantes defendem que os créditos em decorrentes dos Contratos de Adiantamento Câmbio nºs 182332100 e 180927567 são concursais, inexistindo, portanto, interesse de agir do Embargado.Por outro lado, o Embargado sustenta que o crédito perseguido possui natureza extraconcursal, conforme amplamente discutido no bojo do feito principal e na impugnação de crédito nº 5294231.98.2019.8.09.0149.Pois bem. De fato, os créditos de Contratos de Adiantamento Câmbio (ACC’s) são extraconcursais e, portanto, não devem ser incluídos no regime de recuperação judicial da recuperanda. Contudo, os encargos contratuais (e somente os encargos) oriundos das operações de ACC’s possuem tratamento diverso, sendo estes concursais.O excesso de execução, no contrato de adiantamento de câmbio, possui tratamento diferenciado na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, uma vez que o crédito, dele advindo, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Senão vejamos as disposições dos artigos 49, § 4º, e 86, inciso II, da referida lei:“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.”(...)Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...)II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”.Por força dos dispositivos precitados, o crédito do Embargado é decorrente dos contratos de adiantamento de câmbio celebrados pelas partes, não se sujeitando, por essa razão, aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, os encargos sobre eles incidentes estão sujeitos ao Juízo Recuperacional. Nesse ponto, têm razão os Embargantes.Explico melhor. Os encargos por inadimplemento do contrato de adiantamento de câmbio não estão excluídos do procedimento concursal por aplicação analógica do artigo 75, § 3º da Lei de Mercado de Capitais (Lei nº 4728/1965). Tal como já era previsto para a antiga concordata, só é cabível o reconhecimento da extraconcursalidade com referência aos valores estritos da operação bancária realizada, isto é, com referência às “importâncias adiantadas”, sobre as quais apenas pode recair a atualização monetária, para repor à perda do valor do padrão monetário, que não representa um “plus” remuneratório.Em processo análogo, o Superior Tribunal de Justiça assim manifestou: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACCs). ENCARGOS. SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. (…) 3. Muito embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira. 4. Inexistindo regra expressa a tratar da questão, a hermenêutica aconselha ao julgador que resolva a controvérsia de modo a garantir efetividade aos valores que o legislador privilegiou ao editar o diploma normativo. 5. Como é cediço, o objetivo primordial da recuperação judicial, estampado no art. 47 da Lei 11.101/05, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. 6. A sujeição dos valores impugnados aos efeitos do procedimento recuperacional é a medida que mais se coaduna à finalidade retro mencionada, pois permite que a empresa e seus credores, ao negociar as condições de pagamento, alcancem a melhor saída para a crise enfrentada. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (REsp n. 1.810.447/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 22/11/2019.)Por conseguinte, o crédito advindo dos encargos de inadimplência, ainda que decorrentes de contratos de operação de câmbio, possuem natureza concursal, devendo ser incluídos na recuperação judicial.Assim sendo, deve se afastar a cobrança dos encargos contratuais em relação à Coming Indústria de Couros LTDA, pois na recuperação judicial se dará tratamento igualitário a todas as dívidas do devedor, devendo a execução prosseguir apenas em relação aos valores efetivamente disponibilizados a título de adiantamento de câmbio, corrigidos monetariamente pelos índices do INPC.O afastamento dos encargos não se aplica aos avalistas (Embargantes pessoas físicas), permanecendo o valor principal com os acréscimos decorrentes da inadimplência.Com relação à capitalização de juros, considerando que há previsão no contrato de capitalização anual de juros, sem razão as Embargantes, devendo, portanto, ser mantida.Quanto ao reajuste das parcelas pelo CDI, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a inaplicabilidade no caso concreto da Súmula nº 176, cujo enunciado é no sentido da nulidade da cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP [Precedente: (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022]. Entretanto, considerando que o Embargado, no evento 20, anuiu em aplicar o INPC, a correção monetária pelo este (INPC).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos presentes embargos à execução, para RECONHECER a extraconcursalidade do valor principal dos Contratos de Adiantamento Câmbio nºs 182332100 e 180927567, conforme anteriormente decidido; RECONHECER a concursalidade dos encargos financeiros incidentes sobre os Contratos de Adiantamento Câmbio nºs 182332100 e 180927567, com a inclusão desses encargos no Quadro Geral de Credores; e DETERMINAR que o Embargado, readéque o valor exequendo na ação principal de nº 5465370.21.2019.8.09.0149, nos termos desta sentença.Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO o Embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte adversa, os quais arbitro 10% sobre o valor aos encargos do inadimplemento, que constituem crédito concursal.DETERMINO à Escrivania que junte cópia desta sentença nos autos da execução de nº 5465370.21.2019.8.09.0149.Transitada em julgado e não instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo de trinta dias, arquivem-se estes autos, com as providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Todos os documentos(18)